O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado de Pernambuco questionando irregularidades na condução do Conselho Estadual das Cidades (ConCidades-PE) e a não realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades. A Conferência, segundo deliberação do próprio ConCidades, estava prevista para acontecer em março de 2017, mas foi cancelada, unilateralmente, pelo Governo.

A não realização da Conferência Estadual, além de óbvios problemas políticos e administrativos, traz uma importante questão legal. Como o mandato das instituições da sociedade civil encerrou-se em setembro de 2016 e os representantes para um novo período de três anos não foram eleitos, o ConCidades não poderia continuar se reunindo.

Por isso, na ação movida contra o Governo do Estado, o Cendhec solicita a anulação de todas as decisões tomadas pelo ConCidades após setembro de 2016 e a suspensão de qualquer ato administrativo realizado pelo órgão até que aconteça uma nova Conferência Estadual, além da consequente eleição de representantes legítimos.

As decisões tomadas pelo ConCidades, que de acordo com a Lei nº 13.490/2008 tem por finalidade elaborar, implantar e fiscalizar a Política de Desenvolvimento Urbano de Pernambuco, podem impactar diretamente na gestão de recursos públicos. Por isso, na opinião Cendhec, o Governo de Pernambuco tem insistido em realizar as reuniões do Conselho, mesmo contrariando a legislação.

Segundo o advogado Alexandre Pacheco, coordenador do programa Direito à Cidade do Cendhec, outro motivo para a continuidade das reuniões, mesmo com os representantes tendo o mandato encerrado desde o ano passado, é o interesse do Governo em eleger os representantes do ConCidades (oito dos 16 integrantes) para o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). Sem isso, o Estado ficaria sem poder acessar os recursos deste fundo.

Para se ter uma ideia da importância do FFEHIS, ele centraliza e gerencia os recursos orçamentários destinados à implementação das políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda, traça diretrizes e critérios para a alocação destes recursos, estabelece prioridades nas linhas de ações e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, entre outras ações.

Procurada pela Marco Zero Conteúdo para se posicionar sobre o assunto, a Secretaria das Cidades, cujo o secretário Francisco Antônio Souza Papaléo, por força do cargo, é presidente do ConCidades, respondeu que “o Conselho Estadual das Cidades, ciente de suas responsabilidades institucionais, se manifestará quando devidamente notificado”.

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Marco Zero Conteúdo

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