Foi aprovado nesta quarta-feira, em plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o projeto de Lei Ordinária Nº 1752/2017 que reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social (CEDS). A decisão dos deputados ocorreu sob  críticas do Fórum Popular de Segurança Pública de Pernambuco, que denuncia a falta de diálogo com a sociedade civil organizada e a composição não paritária do conselho. “O governo segue fazendo a discussão [da política de segurança]  sozinho. Sabemos que essa política prioriza o encarceramento em massa e, frente ao cenário de quase barbárie em que estamos, não sabemos como vai ser daqui para a frente”, afirma Edna Jatobá, coordenadora do Gajop, entidade que também compõe o Fórum Popular de Segurança Pública / PE e esteve presente na votação.

A criação do CEDS é uma demanda antiga das organizações da sociedade civil que atuam na área de segurança pública, como explica Edna Jatobá. No entanto, o texto enviado pelo governo do estado no dia 17 de novembro foi aprovado sem sequer ser colocado em discussão no plenário. O deputado Edilson Silva (Psol), que foi um dos poucos votos contrários ao texto original, defendeu uma emenda ao projeto construída com participação da sociedade civil organizada.

Para Edna, a criação do CEDS seria uma tentativa de resposta do governos às duras críticas que vem recebendo na segurança pública. O problema, segundo ela, é que o projeto foi feito sem ouvir as manifestações populares. “O governo levou muita pancada e então deu um conselho de defesa social. Só que é um conselho que não nos contempla. É uma tentativa de nos calar. A gente estava brigando pelo conselho para dividir o acompanhamento da política pública de segurança com o governo. Na saúde é assim, na educação é assim”, argumenta.

No texto enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco, o CEDS teria 30 cadeiras, sendo 15 do governo, uma destinada à OAB, uma à UFPE, uma à UPE,  quatro à AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) e oito assentos para entidades da sociedade civil organizada – distribuídos entre as quatro regiões do estado (RMR, Zona da Mata, Agreste e Sertão).

Para equilibrar a balança, o Fórum ajudou a construir uma emenda que propunha reorganizar a composição do conselho para garantir a paridade dos 30 conselheiros entre representantes do Governo do estado e sociedade civil retirando a representação da AMUPE do bojo de “sociedade civil”, sob a justificativa que necessariamente prefeitos de municípios não representam a perspectiva da sociedade civil organizada. A proposta, no entanto, foi rejeitada ainda na Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, apesar do parecer favorável do deputado Edilson Silva, presidente da comissão. O parecer enviado pelo Fórum sequer foi disponibilizado na página da Alepe.

A proposta construída pelo Fórum previa o caráter deliberativo do conselho, a retirada da presidência com possibilidade de ser substituída por uma “Secretaria Executiva” na sua ausência, e a redistribuição das representações de secretarias executivas. “Há uma sobre representação nessa composição. O conselho teria que contar com outros órgãos governamentais além do executivo, como a Defensoria Pública”, explica Edna, que também defende que não há sentido em permitir que uma função técnica substitua a presidência do conselho. O texto aprovado ainda permite, por exemplo, que o presidente do conselho – indicado pelo Governo – decida pelo desempate em um universo de 15 contra 15, ou seja, neste cenário o governo poderá ter 16 votos no total.

Além disso, a emenda pedia que o conselho fosse responsável por convocar e organizar, a cada dois anos, Conferências Estaduais de Defesa Social; Monitorar e fiscalizar as políticas públicas de segurança e ter reuniões abertas ao público, sem a necessidade de permissão, como sugere o texto aprovado na Alepe.

O projeto aprovado reestrutura os artigos que definem o CEDS – criado pela Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001 – e teria por definição ser de “natureza colegiada, paritária, de caráter permanente e consultivo da política estadual de defesa social desenvolvida no âmbito do Pacto Pela Vida, com representantes governamentais e de entidades da sociedade civil organizada com atuação ou pesquisa na área de segurança pública”. Outro problema apontado por Edna é que sem caráter deliberativo a força do conselho é questionada.

A aprovação do conselho nestes moldes segue o modus operandi do governo do estado na relação com os espaços de participação e controle social, por meio da desestruturação de conselhos que inviabilizam a ação da sociedade civil organizada. “Na verdade, querem um conselho pró-forma. Houve muita luta para conseguirmos pautar o conselho como algo importante, mas não conseguimos uma vitória agora, pois o governo não quer dialogar com a sociedade”, desabafa Edna.

O Fórum tem denunciado, ao longo de 2017, a falta de transparência dos dados de violência em Pernambuco, que parou de contabilizar e divulgar informações qualificadas sobre índices de violência e o aumento vertiginoso de mortes violentas no estado. A perspectiva é que Pernambuco supere a marca de cinco mil homicídios antes do final do ano.

AUTOR

Débora Britto

Mulher negra e jornalista antirracista. Formada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), também tem formação em Direitos Humanos pelo Instituto de Direitos Humanos da Catalunha. Trabalhou no Centro de Cultura Luiz Freire - ONG de defesa dos direitos humanos - e é integrante do Terral Coletivo de Comunicação Popular, grupo que atua na formação de comunicadoras/es populares e na defesa do Direito à Comunicação.