Prefeitura bloqueia debate de projetos na Câmara Municipal

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Às vésperas do recesso de meio de ano, a Prefeitura do Recife encaminhou à Câmara Municipal 30 projetos de lei, sendo que 13 deles em regime de urgência. Na prática, isso significa que os vereadores terão um prazo curtíssimo para avaliar e votar as propostas antes do recesso. O debate com a sociedade, que já é restrito na Casa José Mariano, não vai ter vez.

O processo normal de tramitação de um projeto na Câmara do Recife é de 30 dias úteis. Com o regime de urgência esse prazo cai praticamente em dois terços: para apenas 11 dias. Cinco dias úteis para a apresentação de emendas e pedidos de informação e seis dias para discutir as emendas, preparar pareceres e levá-los à votação.

Entre os projetos enviados pelo Executivo está o PLE 11/2017. Ele prorroga por 24 meses, a contar do dia 1o de janeiro de 2017, o prazo para a concessão de licença de construção para os projetos já aprovados no Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU).

Na sua página no facebook, o Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), formado por profissionais do Direito que exercem a advocacia popular, postou que o PLE 11/2017 vai beneficiar o setor imobiliário. “No meio de vários projetos de lei que trazem novas regras que favorecem a construção civil, um ameaça diretamente o Estelita e várias outras áreas da cidade, abrindo uma porta para a especulação imobiliária”. O Projeto Novo Recife previsto para o Casi José Estelita foi aprovado pelo CDU em dezembro de 2015.

“Várias ilegalidades, inconstitucionalidades e irregularidades foram encontradas em todas as etapas de aprovação do Novo Recife, mesmo assim a Prefeitura de Geraldo Julio não desiste dele”, afirma a postagem do CPDH.

Dos 17 projetos que teriam tramitação ordinária, cumprindo os prazos mais longos de análise na Câmara, sete tiveram “dispensa de prazo”, a pedido da Prefeitura e com o apoio de sua base parlamentar. Isso significa que eles vão direto para a apreciação nas comissões e os vereadores não podem apresentar emendas aos textos. Ou seja, ou os projetos são aprovados na íntegra, como o Executivo enviou, ou são reprovados. Detalhe: a bancada de apoio ao governo municipal soma 33 parlamentares contra apenas seis da oposição.

Em texto publicado na plataforma Medium o vereador Ivan Moraes (PSOL) criticou a falta de transparência da relação do prefeito Geraldo Julio com o Poder Legislativo Municipal e classificou de “rolo compressor” o envio dos projetos em regime de urgência na véspera do recesso parlamentar.

“Preocupa-nos a forma como estamos legislando no Recife. A gente ainda nem teve tempo de olhar todos os Projetos. Não podemos nem afirmar se a urgência é necessária ou não. O que percebemos é que o processo democrático na Casa José Mariano, no que concerne à análise de projetos de lei encaminhados pela gestão do prefeito Geraldo Julio (PSB), anda comprometido”.

Segundo o vereador, até o envio destes 30 projetos na última segunda-feira, o prefeito havia encaminhado à apreciação da Câmara apenas outros três projetos em mais de seis meses de sua segunda gestão.

Veja a lista completa dos projetos enviados pelo Executivo Municipal à Câmara do Recife:

1. PLE 04/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.

2. PLE 05/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

ESTABELECE NOVAS REGRAS QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFÍCIOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3. PLE 06/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

DISCIPLINA A ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MÉDIO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4. PLE 07/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

ALTERA O TEXTO DA LEI N.º 18.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA A LEI N.º 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”.

5. PLE 08/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A DOAR COM ENCARGO À AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE — URB RECIFE.

6. PLE 09/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 18.281, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2016(LOA), 18.882, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2016 PPA EEVISADO), 18237, DE 17 DE JUNHO DE 2016(LDO) E INCLUI OS NOVOS PROGRAMAS E AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL REVISADO (LEI 18882, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016), CRIA E MODIFICA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

7. PLE 10/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

ALTERA AS NORMAS RELATIVAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE — COMSEA/RECIFE E REVOGA A LEI Nº 17.019/2004.

8. PLE 11/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PRAZOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS.

9. PLE 12/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS INICIAIS, DE REFORMA, LEGALIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA E PARA A EMISSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE, NO MBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

10. PLE 13/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS ´PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11. PLE 14/2017 — REGIME URGENCIA (19/06/2017)

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 17.142–2005, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

12. PLE 17/2017 — REGIME URGENCIA (19/06/2017)*

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 17.538/2009 E Nº 17.892/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13. PLE 18/2017 — REGIME URGENCIA (19/06/2017)*

ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.934, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DO RECIFE.

14. PLE 15/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE RESULTE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA LAVRADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS.

15. PLE 16/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE ESCOLA QUE FUNCIONARÁ NA AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, S/N, BARRO, RECIFE — PE.

16. PLE 19/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ALTERA A LEI N.º 18.116, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO.

17. PLE 20/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS IMOBILIÁRIAS AO IMÓVEL UTILIZADO COMO “ESPAÇO CULTURAL DA MOEDA”.

18. PLE 21/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.

19. PLE 22/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.

20. PLE 23/3017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ALTERA O TEXTO DA LEI N.º 17.244, DE 27 DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PORTO DIGITAL.

21. PLE 24/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE A LICENÇA PATERNIDADE NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,

AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

22. PLE 25/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO.

23. PLE 26/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES EM BENEFÍCIO DE PESSOAS COM ESSA CONDIÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

24. PLE 27/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHAM DEPENDENTES NA MESMA SITUAÇÃO, NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

25. PLE 28/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ACRESCENTA INCISOS AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 17.869, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.

26. PLE 29/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, DA ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 17.973, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

27. PLE 30/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ALTERA O TEXTO DA LEI N.º 17.944, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA — TLP INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS INTERDITADOS ADMINISTRATIVAMENTE POR RISCO DE DESABAMENTO.

28. PLE 31/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29. PLE 32/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DO AEROPORTO — ZEA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.414/98.

30. PLE 33/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE-ESCOLA LOCALIZADA NA AVENIDA 12 DE JUNHO, S/N, COHAB, IBURA, RECIFE-PE.

 

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Sobre o autor

É formado em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco. Foi repórter de Polícia do Jornal do Commercio; repórter, editor e colunista de Política do Diário de Pernambuco. Coordenou a área de comunicação social do Ministério da Saúde e ocupou os cargos de diretor de mídia regional e secretário-adjunto de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. É co-autor do livro Vulneráveis – entre a emergência da vida e a incerteza do futuro, Editora Bagaço, 2015. Atualmente presta consultoria nas áreas de planejamento em comunicação e redes sociais.

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