Relatório da Alepe defende redução da maioridade penal

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Apresentado na última segunda-feira (17), o relatório final da Comissão Especial de Segurança Pública da Alepe defende a redução da maioridade penal e a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não cabe à Assembleia legislar sobre lei federal, como é o caso do tema da maioridade penal, o apoio à redução de 18 anos para 16 anos, portanto, expressa o posicionamento político dos parlamentares que compuseram a comissão, mas não tem efeito prático local.

Proposta em abril deste pelo deputado estadual Alberto Feitosa (SD) que ficou com a presidência do grupo, a comissão foi instalada em maio e apresentou o resultado final dos trabalhos na semana passada, após 15 reuniões em que foram debatidos temas relacionados à segurança pública em âmbito nacional e estadual. Também compondo a comissão,  Nilton Mota (PSB) ficou com a vice-presidência e Júlio Cavalcanti (PTB) com a relatoria. Os demais titulares foram os deputados estaduais Bispo Ossésio (PRB) e Antônio Moraes (PP). A Marco Zero Conteúdo tentou contato com os parlamentares, mas não obteve retorno até a conclusão desta matéria.

De todos eles, apenas Alberto Feitosa e Antônio Moraes foram reeleitos deputados estaduais. O Bispo Ossésio vai ocupar cadeira na Câmara dos Deputados, em Brasília, na próxima legislatura. Feitosa, Moraes e Nilton Mota apoiaram a candidatura à reeleição de Paulo Câmara (PSB), enquanto Bispo Ossésio e Júlio Cavalcanti estiveram no palanque de oposição de Armando Monteiro (PTB).

Segundo o relatório, especialistas foram consultados no processo de formulação das medidas voltadas para a área de segurança. O documento traz como fonte de dados alguns estudos de autoria do Instituto Sou da Paz e do Fórum de Segurança Pública. Contudo, quando a redução da maioridade penal é sugerida não há nenhum argumento baseado em dados específicos que comprovem a necessidade ou a eficácia desta alteração na lei – presente no artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104 do ECA – Lei nº 8.069/90).

A comissão cita apenas crimes que teriam o envolvimento de menores de 18 anos para justificar a posição a favor da redução da maioridade penal e propõe o aumento do período máximo de internação de jovens infratores menores de idade, de três para seis anos. Confira na página 43 do relatório:

A idade penal a partir dos 18 anos foi estabelecida sob parâmetros relacionados ao desenvolvimento humano. Até esta idade, como definido no ECA, os adolescentes estão se desenvolvendo física e psiquicamente. Além disso, há vários questionamentos sobre a possibilidade da redução da maioridade penal, já que o artigo é cláusula pétrea da Constituição e, tecnicamente, na visão de muitos juristas, não poderia ser alterado.

Contrariando os próprios argumentos utilizados em defesa da redução da idade penal, os deputados sugerem a garantia de saúde e educação como medidas preventivas em relação a violência e o crime. Outro ponto que não condiz com o pensamento conservador é a proposta de legalização do uso de cannabis para fins terapêuticos.

Críticas

Segundo o técnico do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Romero Silva, o que produz jovens em conflito com a lei é ausência de políticas públicas. “Digamos que eu seja um adolescente menor de idade vivendo uma realidade em que as políticas públicas não me alcançam, vivenciando uma série de violações dos meus direitos. Esta fase do meu desenvolvimento fica intimamente prejudicada e, quando nos perguntamos quem são os meninos que estão cometendo atos infracionais, vemos que não são jovens brancos ou de classe média. Quem comete atos infracionais hoje são jovens negros, da periferia e pobres.”

Neste contexto, reduzir a idade penal não afastaria estes jovens do crime, de acordo com o professor do Departamento de Sociologia da UFPE e coordenador do NEPS – Núcleo de Estudos em Políticas de Segurança da UFPE, José Luiz Ratton. “A parte sobre redução da maioridade penal destoa do texto, por não apresentar evidências de que a redução da maioridade penal levaria à diminuição da criminalidade. Não leva em conta o fato de que adolescentes e crianças têm uma participação muito maior como vítimas de crimes violentos do que como autores destes crimes. Ademais, o relatório não leva em conta que a aplicação do ECA nunca foi realizada de forma integral e esta é condição para avaliar eventuais mudanças”, explica.

Significado

Romero Silva chama atenção para o significado da medida defendida pelos deputados. Para ele, quando a comissão sugere a redução da maioridade penal num relatório que será destinado à União, ao Congresso Nacional e ao governo do estado, mesmo que a sugestão não tenha influência na legislação nacional, o discurso pode nortear a população sobre como os temas ligados aos Direitos Humanos serão conduzidos na Alepe e na bancada pernambucana da Câmara Federal. É um recado às instâncias maiores dos poderes executivo e legislativo sobre o posicionamento do estado.

Quando o tema é redução da maioridade penal, setores da Alepe e do Congresso já estão em sintonia com o futuro Executivo Federal mesmo antes dos novos arranjos das duas casas começarem a se estabelecer na legislatura que se inicia em 2019. O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) já se pronunciou a favor da redução da maioridade penal. Não à toa, as abordagens nacionais influenciam as pautas dos estados.

Um dia depois do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ser aprovado pelo Senado Federal, em 16 de maio deste ano, a Comissão Especial de Segurança Pública foi criada na assembleia pernambucana. No dia 13 deste mês, o deputado estadual Alberto Feitosa (PR) foi à tribuna, durante reunião plenária, ressaltar o encontro que teve junto a governadores, ministros do atual e do próximo governo e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para discutir o compartilhamento de responsabilidades na área da segurança pública.

Feitosa destacou que o encontro “foi um sinal claro de que a segurança pública será tratada como um assunto nacional, diferentemente dos últimos anos, em que a responsabilidade sobre o tema recaía quase que exclusivamente para os estados”. E acrescentou: “Mostra que a mais alta esfera governamental começa a atender aos anseios dos brasileiros em melhorar o setor”.

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