Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
É livre a manifestação de pensamento da eleitora e do eleitor por meio da internet sem que ofenda a honra ou a imagem de candidatas e candidatos, partidos, coligações ou federações partidárias.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
É permitida a propaganda em blogs, páginas na internet, redes sociais das candidatas e candidatos, partidos, coligações ou federações, desde que seus endereços sejam informados à Justiça Eleitoral.
Foto: Miniyo73
É proibido o disparo em massa – envio, compartilhamento ou encaminhamento de um mesmo conteúdo ou de variações deste – para um grande volume de usuários por meio de aplicativos de mensagem instantânea.
Foto: Microsiervos
É proibido propagar fake news (notícias falsas e desinformação) sobre candidatos, partidos, coligações e federações partidárias.
Imagem: Christoph Scholz
Não pode haver pedido explícito de votos, o limite de gastos deve ser respeitado e as formas de descadastramento precisarão ser disponibilizadas para quem não quiser receber as mensagens.
Foto: Jeff Belmonte
O impulsionamento de conteúdo deverá ser identificado de forma clara e ter sido contratado, exclusivamente, por candidatas, candidatos, partidos, coligações e federações partidárias ou representantes legais.
Foto: Ivan David Gomez Arce
A propaganda eleitoral paga na internet deverá ser assim identificada onde for divulgada. Não é permitido o impulsionamento de conteúdo por apoiadores.
Foto: Marco Verch
É proibida a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que façam publicações de cunho político-eleitoral em suas páginas na internet ou redes sociais.
Foto: Cytonn Photography
Telemarketing não é permitido!
Fabio: Petr Machácek
É assegurado o direito de resposta à propaganda na internet. Os abusos identificados podem ser punidos com multa. A Justiça Eleitoral poderá ordenar a retirada do conteúdo abusivo.
Na imprensa, não será considerada propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidata, candidato, partido, coligação ou federação partidária, desde que não seja matéria paga.
Fabio: Sam McGhee
E para denunciar?
Fabio: Patrik Fore