Por Inácio França e Luiz Carlos Pinto

O Estatuto da Igualdade Racial completa hoje cinco anos em um cenário de agudo acirramento das violências praticadas contra a população negra no Brasil. A legislação (Lei 12.288) integra um conjunto de conquistas que procurou, nos últimos anos, debelar as dificuldades, moldadas historicamente, da população afrodescendente no acesso a serviços públicos, na aquisição de capacidades e na mudança da posição social. Há quem considere que a intensificação de casos de racismo sejam reações ao desenvolvimento de um conjunto de instrumentos e políticas de promoção igualdade racial no Brasil.

Desse conjunto, fazem parte a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Sepir) o desenvolvimento da política de cotas nas universidades e, com menor difusão, em concursos públicos; e, mais recentemente, em 2012, a unânime decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da constitucionalidade das cotas raciais. Há ainda a Lei 10.639, que propõe novas diretrizes curriculares para o estudo da história e cultura afro-brasileira e africana, através do que professores devem tratar a cultura afro-brasileira como constituinte e formadora da sociedade brasileira, na qual os negros são considerados como sujeitos históricos, valorizando-se, portanto, o pensamento e as ideias de importantes intelectuais negros brasileiros, a cultura (música, culinária, dança) e as religiões de matrizes africanas.

A advogada Ana Paula Maravalho Borges, uma das fundadoras da organização não-governamental Observatório Negro, sintetiza a importância do Estatuto: “O que há de mais importante a registrar nessa data é que, com o Estatuto, o Estado brasileiro assume o discurso e a agenda que durante todo o século XX foram bandeiras apenas do movimento social. O fato de que há desigualdade racial no país saiu da esfera oficiosa para ser incorporado ao debate oficial”.

Apesar de ter entrado em vigor ha cinco anos, ou seja, no último ano do mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva, a mudança de posição oficial do País vem dos meados dos anos 90, ainda no início da gestão de Fernando Henrique Cardoso. Ana Paula Maravalho é quem recorda. “O Brasil abandonou o mito da democracia racial 15 anos antes da promulgação do Estatuto, quando FHC afirma que vivíamos em um país racista durante os festejos de comemoração dos 300 anos de Zumbi dos Palmares”.

Para a advogada, “o Estatuto veio na esteira de uma série de mudanças e vem trazendo novas mudanças. O Brasil não é e não voltará a ser o mesmo. Quem sempre foi racista percebeu isso e agora precisa assumir isso abertamente, abandonando o discurso de negação do racismo”.

Deslocados do noticiário diário e da experiência cotidiana, onde o peso da cultura e economia escravocrata do período colonial ainda se faz presente, esse conjunto institucional de dispositivos legais e instâncias governamentais, poderia sugerir uma resgate social da dívida para com a população negra e afrodescendente. Em que pese a necessidade do tempo para que isso aconteça, alguns dos índices indicam a continuidade da condição de exclusão social dessa população.

Mais que isso. A grande onda conservadora que se abate sobre a vida política e midiática nacional reforça o racismo, que os números confirmam com insofismável presteza: mais de 39 mil pessoas negras são assassinadas todos os anos no País, enquanto 16 mil não negros são vítimas de homicídio. Para cada homicídio de um não negro, 2,4 negros são assassinados. Os dados, publicados no estudo Vidas perdidas e Racismo no Brasil, do Ipea, indicam como a letalidade violenta é uma das pesadas heranças das discriminações econômicas e raciais contra os afrodescentes no Brasil.

Essa tendência é gota a gota alimentada por um discurso de violência e de justiçamento em diversos programas policiais – ora veladamente, ora de forma aberta.

Para muitos, esse diagnóstico corresponde a um recorte mais social do que de raça. Contudo, os números mostram que a maior exposição dos negros à violência permanece, mesmo considerando-se, por exemplo, as mesmas faixas de escolaridade.

Por si mesmos tais números deveriam servir para pôr fim ao mito da inexistência do racismo no Brasil. Tal fenômeno está presente nos mecanismos sociais – a educação escolar, a seletividade do mercado de trabalho, a pobreza, a organização familiar –, mesmo sendo confundido muitas vezes com diferentes formas de discriminação de classe. A disparidade da violência contra a população negra atesta o caráter brutal do racismo brasileiro. Os caminhos que levam à oportunidade de ascensão social para essas massas são estreitos ou inexistentes. Se o negro é privado do acesso à cidadania, a tendência de exposição à violência e à marginalização aumenta.