O reconhecimento do direito à moradia é uma conquista social resguardada constitucionalmente pelo direito individual de acesso à moradia digna, que visa corrigir o déficit habitacional no Brasil. O déficit quantitativo abrange famílias que vivem em condições precárias e improvisadas ou são sujeitas ao compartilhamento de uma mesma habitação por mais de um grupo familiar ou mesmo o pagamento de altas taxas de aluguel. Este indicador busca estimar a necessidade de substituição ou construção de novas habitações.

Associada a essa questão, há o problema da inadequação de domicílios (déficit qualitativo) que corresponde à insuficiência de serviços e infraestrutura urbana (energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo), inadequação edilícia (ausência de banheiro, insuficiência de dormitórios e armazenamento de água, piso e cobertura inadequados) e fundiária urbana. Portanto, este índice aponta para a necessidade de melhorias na habitação. 

Segundo a Fundação João Pinheiro (2024), em 2022, no Brasil, a inadequação de domicílios (26.510.673 unidades) superou o déficit habitacional (6.215.313 domicílios). Dessa forma, os investimentos em urbanização, regularização fundiária e melhoria das moradias mostram-se mais necessários do que em novas unidades. Nesse sentido, a lei federal nº 11.888/2008, conhecida como Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), assegura que todo cidadão com renda familiar mensal de até três salários mínimos tenha acesso à assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e execução das obras de reforma, ampliação ou regularização fundiária necessárias à melhoria de suas condições de moradia. Entretanto, segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), após 16 anos de existência, a Lei de ATHIS só foi regulamentada por 20 dos 5.570 municípios brasileiros, nenhum deles em Pernambuco.

o caso do Recife, em 2014, existiam 545 Comunidades de Interesse Social (CIS), denominação dada pelo poder público municipal para os assentamentos precários, as quais abrangiam 53% da população do município, ocupavam cerca de 30% de sua área construída e 20% do seu território (Atlas das Infraestruturas Públicas em CIS do Recife, 2014). Isto significa que metade dos recifenses acessam à moradia por meio da autoconstrução, muitas vezes em locais sujeitos aos riscos de alagamento ou deslizamento, sem contar com a assessoria técnica de um arquiteto ou engenheiro. Esta situação aprofunda as condições de vulnerabilidade socioambiental deixando esta população muito mais suscetível aos desastres que vem se intensificando com o agravamento das emergências climáticas.

Diante deste contexto, é válido perguntar: o que falta para a ATHIS ser implementada no Recife? Como utilizá-la para efetivar o Direito à Moradia?

Historicamente, as políticas públicas habitacionais concebidas pelo Estado brasileiro buscam implantar programas habitacionais com o objetivo de reduzir o déficit habitacional, dando ênfase às estratégias para o enfrentamento de questões econômicas por meio da provisão de novas moradias (construção de conjuntos habitacionais), tais como o Programa Minha Casa Minha Vida. Por outro lado, o enfrentamento da inadequação habitacional, embora seja alvo de investimentos públicos, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC – UAP), ainda continua a ser um grande desafio a ser superado, pelo alto nível de complexidade para alcançar a urbanização integrada.

A demanda por habitação é contínua, em consonância com a gravidade das condições socioeconômicas da maioria da população. Mas a questão se agrava por conta da omissão do poder público que assume maior compromisso com os setores da construção civil, na produção da “cidade formal”, do que com os moradores da “cidade informal”, na promoção do amplo acesso ao direito à moradia.

A Lei Municipal nº 18.863/2021 regulamenta a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), como previsto no Plano Diretor do Recife (Lei nº2/2021, Art. 171) e institui os elementos para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Entre as diretrizes da Política está a “oferta de serviços de assistência técnica, jurídica, social e urbanística gratuita à população com renda familiar de até três salários para Habitação de Interesse Social” (Art. 4º / XXIV).

A questão é a operacionalização do PLHIS por meio de uma gestão participativa. O Plano define metas, linhas e sublinhas programáticas quadrienais, previstas até o ano de 2037, aprovadas pelo Decreto nº 35.235/2021 que prevê que elas devem ser avaliadas anualmente e revisadas a cada quatro anos. Mas se algumas estão sendo realizadas, outras ainda não têm nem previsão, como a implantação de um programa de ATHIS.

Desde 2015, a Lei nº 18.189/2015 (complementada pela Lei nº 19.081/2023) cria o Programa de Melhoria Habitacional para execução de benfeitorias pelo poder público nas residências de famílias de baixa renda do Recife. Entre essas, cita: revestimento de parede; banheiro; contrapiso e revestimento cerâmico do piso; telhados; retirada/colocação de portas e/ou janelas e instalações elétricas (Art. 3º). E autoriza a contratação de serviços de melhoria habitacional, de fiscalização e supervisão desses serviços (Art. 4º). Entretanto, essas ações têm sido implementadas de forma pontual, em geral, em áreas impactadas por intervenções na infraestrutura urbana.

O município também criou outro Programa vultoso, com recursos captados junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), batizado como ProMorar. Tem o objetivo de garantir acesso a serviços, infraestrutura e habitação para áreas pré-selecionadas. Uma iniciativa importante da Prefeitura em direção a ampliação da urbanização integrada de assentamentos precários, mas ainda desarticulada de instâncias participativas.

Promover a urbanização integral de Zeis tipo I (assentamentos consolidados) ao invés de priorizar a provisão habitacional por meio da construção de novos conjuntos é, sem dúvida, o caminho mais acertado. Além de garantir o acesso das famílias às oportunidades de trabalho, possibilitam a sua permanência onde ocuparam e construíram os vínculos identitários com o lugar e laços de solidariedade.

Neste sentido, a promoção de programas relacionados à melhoria habitacional, cuja ênfase recai sobre a inadequação domiciliar, pode ser um caminho para complementar os investimentos em infraestrutura e conquista da moradia digna evitando os reassentamentos.

Melhoria habitacional e o direito à moradia

Geralmente, as intervenções públicas promovem a oferta de serviços e infraestruturas, mas deixam a habitação propriamente dita a cargo de cada morador.

É evidente que o foco no sistema de mobilidade, equipamentos comunitários e praças, abastecimento de água, energia, iluminação pública, drenagem, esgotamento sanitário, coleta e destinação de lixo são fundamentais para melhorar as condições de habitabilidade das famílias. Entretanto, a melhoria habitacional “da porta para dentro”, por meio de intervenções construtivas, em geral de baixa complexidade e de rápida execução, contribui enormemente para as famílias, sobretudo as de menor renda, terem a sua moradia digna. Tais intervenções promovem a redução da insalubridade dos ambientes com serviços de reboco, pintura, execução de piso, aplicação de revestimento cerâmico, instalações elétricas e hidrossanitárias, abertura de vãos para instalação de janelas melhorando a ventilação e iluminação do ambiente, revisão de telhados e organização de layout interno da habitação.

Como o poder público não tem ofertado esses serviços, a promoção de ações de melhoria habitacional tem sido alvo dos próprios profissionais de arquitetura e urbanismo que tem interesse em atuar no campo da arquitetura social entendendo que há espaço para este campo contribuir como ferramenta de transformação social.

Para suprir a omissão do poder público, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) tanto em nível nacional, quanto de cada estado da federação, tem dado uma importante contribuição para ampliar a atuação de arquitetos na promoção de ATHIS. Desde 2015, o CAU BR tem destinado 2% do seu orçamento para ações de ATHIS, por meio de editais de fomento que ultrapassou os R$ 23 milhões (CAU-BR, 2023). Em termos de escala, não se alcança os resultados necessários, mas promove o debate e estimula o interesse dos arquitetos e urbanistas neste campo de atuação. Também nas universidades, sobretudo as públicas e as confessionais (como as católicas), os projetos de extensão universitária têm ampliado as possibilidades de aprendizagem em construção coletiva com as comunidades de assentamentos precários, de forma interdisciplinar. Eles buscam articular os diferentes saberes, envolvendo docentes e discentes da graduação e da pós-graduação.

É relevante destacar a experiência de algumas universidades brasileiras que implantaram cursos de especialização em ATHIS, com inspiração no campo da saúde que passam por uma “residência em hospitais”, experimentando a vida profissional ainda sob a orientação de professores, antes de atuarem autonomamente como médicos especializados. Esses projetos de extensão e os cursos de especialização em ATHIS têm fortalecido a pressão pela regulamentação da Lei de ATHIS pelos estados e municípios para ampliar a possibilidade de atendimento à população pobre que precisa da contribuição dos arquitetos e engenheiros para alcançarem sua moradia digna.

Também vale mencionar, o número de coletivos, grupos que se organizam em cooperativas e ações de organizações não governamentais, bem como os Negócios de Impacto Social em ATHIS. A abrangência do modo de atuação varia, desde a assistência para construção de espaços comunitários coletivos (praças, hortas, bibliotecas etc.) aos projetos arquitetônicos de reforma e/ou ampliação e até a execução de obras.

As intervenções de melhoria habitacional têm sido realizadas por essas organizações, que atuam de forma independente, diretamente dentro dos territórios vulneráveis, estabelecendo vínculos com instituições locais e com os moradores. A execução do serviço de assessoria técnica é personalizada e, em geral, são viabilizadas através de duas frentes independentes e complementares: por parcerias com outras instituições e empresas privadas que subsidiam as reformas para famílias incluídas na faixa de extrema pobreza ou a partir da venda direta das reformas, com crédito social para famílias que querem promover benfeitorias mediante contratação acessível do profissional técnico.

No cenário atual, mais de 70 grupos e organizações espalhadas pelo Brasil compõem a articulação Colabora Habitação, que tem como principal objetivo criar um espaço de discussão e compartilhamento de ações para desenvolver o tema da habitação social. Além de proporcionar o serviço técnico qualificado, essas organizações buscam contribuir para o desenvolvimento local, a partir da capacitação e contratação de mão de obra executiva e da compra dos materiais nos comerciantes locais.

Ainda que essa seja uma alternativa de atuação importante, essa frente de trabalho apresenta algumas limitações. Podem-se citar as dificuldades no que se refere à provisão de recursos para elaboração do projeto e execução das obras, o que acaba por limitar o número de famílias atendidas ou a realização da melhoria completa dos imóveis selecionados. Além da necessidade de atuação interdisciplinar, envolvendo profissionais especializado para atender questões técnicas e estruturais que acabam extrapolando o orçamento previsto.

Vale ressaltar a importância de se buscar uma maior articulação entre as necessidades da habitação com as demandas que envolvem os serviços e as infraestruturas urbanas.

O crescente interesse de arquitetos no campo da arquitetura social e o expressivo número de famílias que precisam e deveriam ter acesso aos serviços de adequação da moradia sinalizam um caminho para contribuir com as políticas públicas. Embora as organizações sociais possam exercer um importante papel na execução de melhorias habitacionais, o amplo acesso a esse direito deve ser pensado em articulação com as políticas públicas para se ter resultado em escala. Uma habitação adequada perpassa todos os demais direitos.

Faz-se indispensável, portanto, a atuação do Estado como coordenador da Política Habitacional. É necessário operacionalizar a implantação da metas do PLHIS e os outros instrumentos previstos na Política de HIS, garantir a estrutura institucional, fortalecer a participação popular direta e por meio das instâncias existentes, regulamentar e implantar no município a Lei federal de ATHIS.

Urge promover um Pprograma de assistência técnica, amplo e permanente, como ocorre com a assistência judiciária. Este precisa incluir a assistência técnica gratuita, de arquitetos e engenheiros, atendendo a demanda da população de baixa renda. Associada à elaboração de projetos é importante a oferta de crédito, as parcerias com empresas da construção civil e o financiamento das benfeitorias das famílias de menor renda.

Promover o direito à moradia é um desafio que exige ação integrada, considerando os agentes que já tem uma atuação nos territórios. Todos nós temos o dever de cobrar da gestão municipal a assistência técnica para os moradores de baixa renda melhorarem suas casas. Assim, eles poderão exercitar sua cidadania para terem maior qualidade de vida e, sobretudo, terão minimizadas as vulnerabilidades aos riscos socioambientais.

Só assim teremos cidades mais justas, resilientes e sustentáveis!

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O processo de elaboração do novo Plano Diretor do Recife (PDR) aconteceu sob intensas críticas dos segmentos populares à Prefeitura, sobretudo pelo curto prazo para aprofundar assuntos técnicos com os reais interessados. Depois da pressa para encaminhar à Câmara dos Vereadores ainda em 2018, com apenas seis meses de discussão, passaram-se dois anos, com a pandemia do Covid-19 no meio, até que o texto final foi publicado em abril de 2021 (Lei nº 2/2021). Na disputa pela cidade entre os diversos atores, cabe uma preocupação em relação à permanência da população nos territórios populares. Em 2014, foram identificadas 545 Comunidades de Interesse Social (CIS), que representam 33% do território da cidade e abrigam 53% da população recifense (Atlas, 2014). Ainda que grande parte dessas CIS estejam inseridas dentro do perímetro das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), muitas delas não contam com a proteção legal das Zeis e as famílias tornam-se mais vulneráveis à expulsão e ações de despejo. Quando uma área é reconhecida como Zeis pela legislação urbanística municipal, significa que o poder público está assumindo sua responsabilidade em garantir à população pobre o acesso à moradia em áreas com oferta de bens e serviços públicos, além de respeitar sua morfologia e tipologia específica.

O PDR 2021 (Art.65) define duas categorias de Zeis. A Zeis 1 são “assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, consolidados, carentes de infraestrutura básica, que não se encontram em áreas de risco ou de proteção ambiental, passíveis de regularização urbanística e fundiária, bem como de construção de habitações de interesse social (HIS)”. A Zeis 2 “são áreas com lotes ou glebas não edificadas ou subutilizadas, dotadas de infraestrutura e de serviços urbanos e destinadas, prioritariamente, às famílias originárias de projetos de urbanização ou como conjuntos habitacionais de interesse social promovidos pelo poder público, que necessitem de regularização urbanística e fundiária, nos termos da legislação específica”.

Para a transformação dos assentamentos precários, o reconhecimento das comunidades em Zeis é uma das ações do Estado mais importantes para proteger os territórios ocupados por famílias pobres diante das pressões do mercado imobiliário. Quando essas zonas são reconhecidas como Zeis, os parâmetros urbanísticos específicos são definidos na Lei do Prezeis (1995) que determina que as intervenções de requalificação devem ser realizadas mediante um plano urbanístico específico para cada Zeis.

A elaboração do novo Plano Diretor colocou à prova os instrumentos que garantem a proteção e caracterização das Zeis como espaços singulares na cidade. No discurso, a intenção era construir uma cidade mais integrada e harmônica. Mas o contraste entre as formas de ocupação do território está cada vez mais gritante ao redor das Zeis 1. Isso acontece principalmente em áreas de grande atividade imobiliária, como as frentes de água, seja do mar (Zeis Brasília Teimosa) ou do rio (Zeis Coque, Coelhos e Santo Amaro) ou no entorno de centros comerciais (Zeis Entra Apulso). Além dos impactos na paisagem urbana, a diferença entre as formas de ocupação se torna uma ameaça, com risco de levar à expulsão da população que reside nas Zeis.

Inspiradas na legislação existente para atenuar a disparidade de padrão construtivo nas proximidades de edifícios e sítios de preservação histórica, as representações populares propuseram a criação das Zonas Especiais de Interesse Social de Amortecimento de Potencial Construtivo (Zeis-APC). Essa iniciativa visava minimizar a pressão do mercado imobiliário sobre o entorno de Zeis. Propostas similares foram apresentadas para espaços adjacentes às áreas públicas livres (praça e parques) e das frentes de água. Contudo, parece que estamos enfrentando um refluxo dos avanços conquistados com esforço para consolidação das pautas reforma urbana. Legislações recentes estão tendendo a relativizar e flexibilizar o reconhecimento das características específicas das zonas de interesse social na cidade. O PDR-2021, por exemplo, permitiu que os imóveis localizados em Zeis próximas aos eixos de transporte público adotem os mesmos parâmetros urbanísticos das Zonas de Reestruturação Urbana (ZRU), ampliando assim o potencial construtivo nas bordas das Zeis.

A decisão de ampliar de forma intensa o potencial construtivo dos terrenos das Zeis próximas às ZRU, combinado com um eventual afrouxamento do parâmetro que restringe o remembramento de lote, pode resultar na reconfiguração do perímetro das Zeis. Isso significa uma redução da área protegida e se configura como um grande retrocesso em relação à proteção dessas áreas. Esse temido retrocesso aconteceu com a aprovação da Lei nº 18.772/2020 que permite o remembramento (junção) de lotes em Zeis, mesmo que ultrapassem o limite de 250m² estabelecido na Lei do Prezeis para os lotes nessas áreas. Neste caso, o remembramento abre margem para que os incorporadores imobiliários adquiram terrenos menores, para posteriormente remembrá-los, transformando-os em terrenos maiores que possibilitem a construção de empreendimento imobiliários de porte, o que gradativamente acarreta na mudança do perfil social da Zeis com a expulsão gradativa destas famílias.

Transformar CIS em Zeis para maior segurança da população pobre

As Zeis ainda são um instrumento de proteção da moradia popular. Sua defesa é uma luta contínua que se acirra ainda mais a cada revisão da legislação urbanística. Mas, como demonstra as mudanças expostas acima e que vão fragilizando este instrumento, é sabido que o fato de ser Zeis não garante em definitivo a segurança da permanência. Um exemplo recente é o caso de Vila Esperança Cabocó, reconhecida como Zeis desde 1994 e localizada no bairro nobre do Monteiro. As famílias ali instaladas precisaram deixar a área onde possuíam os seus vínculos identitários para viabilizar a construção de uma ponte pelo poder público municipal.

Não se pode negar que os moradores das Zeis 1 têm maior respaldo para resistir à pressão imobiliária, sobretudo naquelas Zeis localizadas em áreas planas de bairros valorizados. Por esta razão, os segmentos populares reivindicaram o reconhecimento de todas as CIS como Zeis no novo Plano Diretor. O pleito foi parcialmente atendido. Além da criação da Zeis Pilar, outras 162 CIS já estavam dentro das ZEIS existentes, e mais 55 CIS foram incorporadas no entorno das 21 Zeis já existentes, cujos limites foram expandidos. Em resumo, das 545 CIS identificadas em 2014, o PDR incorporou 218 CIS em 70 Zeis 1.

Recentemente foi criada a Zeis Rio Azul (LM 19.093/23), antes considerada uma CIS no levantamento de 2014. Apesar disto, ainda existem 326 CIS desprotegidas, isto sem considerar as novas comunidades que surgiram a partir de 2015. Assim, os moradores dessas áreas são os que se encontram em uma em situação de maior vulnerabilidade socioambiental e necessitam que o poder público assuma sua função de promover o direito à moradia, constitucionalmente legitimado.

Até o momento, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em vigor, Lei 16.176/96, ainda não foi revisada para ficar coerente com o PDR 2021. Assim, há um árduo percurso para mudar o zoneamento estabelecido no Plano Diretor ou na Leos, sendo necessário que o poder executivo envie um projeto de Lei Municipal para aprovação pelo poder legislativo e posterior sanção do Prefeito. Por isto, para uma CIS, ou várias CIS contíguas, serem reconhecidas como uma nova Zeis 1 são necessários vários passos.

Primeiro precisa que a comunidade solicite a transformação em Zeis à URB-Recife que encaminha para as instâncias do modelo de gestão das Zeis, da qual participam representantes do poder público e das Zeis. O Fórum do Prezeis, tem que aprovar a solicitação e a Câmara Técnica de Urbanização em conjunto com a Câmara Técnica de Legalização fazem a visita em campo para reconhecimento da área e verificação de atendimento dos critérios para transformação em Zeis. Se a análise técnica constatar a viabilidade, as duas Câmaras assinam um parecer favorável, a URB-Recife elabora o memorial descritivo descrevendo o perímetro da nova ZEIS. Em seguida, o processo é encaminhado à Coordenação do Fórum do Prezeis que o envia à Prefeitura da Cidade do Recife para elaboração do Projeto de Lei (PL). O Prefeito, por sua vez, propõe o PL à Câmara Municipal do Recife. Na Câmara, são realizadas as discussões e votação, com a aprovação, o PL vai para sanção do Prefeito. Caso seja sancionado, é publicado no Diário Oficial do Município, tornando-se Lei Municipal.

O processo de disputa pela ampliação do potencial construtivo da terra urbana revela a contradição entre a cidade mercadoria e a cidade democrática. A luta desigual, intermediada pelo Estado em seu duplo papel, ameaça a prevalência do valor de uso do solo urbano como uma condição fundamental do acesso ao direito à cidade por seus moradores. Por isso, os atores comprometidos com as causas democráticas em prol de uma cidade menos fragmentada e desigual precisam estar atentos durante a próxima revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos/96), prevista para a próxima gestão municipal. Essa revisão é uma grande oportunidade ampliar a proteção das famílias de baixa renda que vivem nas CIS, sobretudo em áreas valorizadas sujeitas à intensa pressão do mercado imobiliário formal.

As perspectivas para o fortalecimento do modelo de gestão das Zeis, garantidas pela Lei do Prezeis e para as conquistas adquiridas apontam para a necessidade de consolidar a política habitacional do município, com a transformação de todas as CIS em Zeis. Resta a esperança de que a resistência das Zeis e do Prezeis encontre o suporte não apenas no arcabouço jurídico institucional, mas sobretudo na cultura técnico-política que envolve as organizações sociais e no imaginário da população pobre que, em sua labuta cotidiana pela sobrevivência, constrói sua moradia e as estende às novas gerações com a tarefa de continuar a luta por direitos.

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A UFPE teve o pedido de reintegração de posse favorável pela Justiça, cujo prazo para o cumprimento da solicitação encerrou na segunda-feira, 20 de novembro, mas a desocupação voluntária não aconteceu e as famílias permanecem no terreno. Agora, cabe à universidade notificar a Justiça e aguardar os próximos encaminhamentos. Enquanto isso, os integrantes do MTST seguem mobilizados para assegurar que as famílias permaneçam no terreno ou que outra solução, que garanta o acesso à moradia, seja apresentada pela UFPE. 

“A gente tem um setor de arquitetura e urbanismo com pessoas que são técnicas e eles realizaram um estudo de viabilidade, porque não é interesse do movimento colocar as pessoas em risco, então a gente isolou as áreas mais próximas da antena porque esse é um terreno muito grande e, inclusive, há anos existe uma proposta de que nele seja construído uma extensão da Casa do Estudante. Por isso, nós acreditamos que essa narrativa que a reitoria da UFPE tenta emplacar de que é um terreno perigoso é uma justificativa inverídica até mesmo pelos estudos que nós realizamos de forma técnica”, afirmou a coordenadora nacional do MTST, Vitória Genuíno.

De acordo com a nota elaborada pelo MTST-PE junto com profissionais de arquitetura e urbanismo, o terreno possui uma área total de 23.346,10m² e a área de utilização da antena – contando com um afastamento de cinco metros dos muros construídos em volta dela – é de apenas 440,47 m². 

A Rádio Paulo Freire pode parar

Vinculada à UFPE, a Rádio Universitária Paulo Freire é um órgão fundamental na formação de comunicadores e na democratização da comunicação em Pernambuco. Fundada em 1962 pelo educador e filósofo que é referência nacional, Paulo Freire, a rádio nasceu com a proposta de se tornar uma ferramenta de conhecimento popular. 

Agora, no ano em que completa 60 anos de existência, a rádio pode parar de funcionar. A transmissão da rádio universitária está ameaçada porque, desde o furto dos fios de cobre da antena, que aconteceu há três meses, o sinal ficou fora do ar e a transmissão foi desligada. Devido ao decreto presidencial nº 8.139, todas as rádios locais de transmissão Amplitude Modulada (AM) devem migrar para Frequência Modulada (FM) até o dia 31 de dezembro deste ano, senão deixarão de existir. 

De acordo com a Superintendência de Comunicação da UFPE, “para reativar a transmissão é preciso contratar uma empresa que faça o serviço de reposição das peças e ativação do sistema irradiante. No momento, o setor de orçamento da Superintendência de Comunicação está em pesquisa de empresas prestadoras deste tipo de serviço. Pela regra do serviço público, precisamos de três orçamentos para conseguir dar continuidade ao processo”. A assessoria da instituição federal solicitou que a reportagem divulgasse a demanda para que as empresas interessadas em realizar o serviço possam entrar em contato através do e-mail supercom@ufpe.br . 

No entanto, mesmo com a reposição e reinstalação dos itens furtados, a UFPE alega que não seria possível religar a antena porque colocaria a vida das pessoas que integram a ocupação do MTST em risco. “Toda área é uma área de alta tensão”, declarou a instituição.

Segundo o MTST-PE, “a utilização do lote para abrigo da antena, representa uma subutilização da área […] e da função social do terreno. Fato que fica claro a partir do levantamento proporcional que indica que a área correspondente a antena representa menos de 2% da área total. Tal indicativo de necessidade de utilização dos 98% restantes se expõe tanto pela realidade de insegurança e violência que essa subutilização proporciona, quanto pela própria indicação da UFPE que existem planos para uma melhor utilização do terreno. Planos estes que não indicam expressamente a prioridade de permanência ou retirada da antena, se não uma prioridade de melhor aproveitamento do lote”.

Déficit habitacional que precisa ser solucionado

“Estou aqui porque eu preciso da moradia, não tenho mais condições de pagar aluguel”. A situação de Rosana Xavier é semelhante à das centenas de famílias que integram a Ocupação Companheiro Lourenzon, no terreno da UFPE. 

Mãe solo de três filhos, Rosana luta para conseguir sobreviver apenas com um salário mínimo: “a ocupação abraçou a mim e aos meus filhos, sou muito agradecida a Deus e a eles que me receberam de braços abertos. Eu tenho dois filhos especiais e recebo benefício de um deles, que tem microcefalia, e um salário é muito pouco para arcar com os custos de ter uma criança autista , então, ou eu como ou eu pago aluguel e não precisar mais pagar aluguel ajuda a desapertar o meu bolso e assim eu posso dar uma vida melhor pros meus filhos”.

De acordo com o levantamento do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de 2018, o déficit habitacional da cidade do Recife é de mais de 70 mil habitações, enquanto o déficit habitacional de Pernambuco é de 326 mil moradias, podendo chegar a 597 mil até 2030.

Por isso, o MTST viu no terreno da UFPE uma oportunidade de garantir um grande número de moradias para a população mais vulnerável e a escolha do local da ocupação se deu também para tentar sanar o problema de falta de segurança no bairro. “A inativação e a falta de uso desse espaço, em uma área praticamente residencial, se torna um problema de segurança pública. A ociosidade de um terreno que não cumpre a sua função social causa a perda da segurança natural que advém da unidade de vizinhança. Principalmente durante a noite, terrenos baldios acabam favorecendo crimes de violência contra a mulher, bem como assaltos e outros delitos. Dessa forma, sabido que o lote em questão foi cenário de crimes contra estudantes da UFPE, que muitas vezes têm aulas durante a noite e precisam percorrer os arredores do terreno sem nenhuma segurança sobre seu corpo”, declarou a organização em nota.

“Quando a gente ocupou o terreno estava cheio de mato, lixo, cobras, insetos, era um local que servia como ponto de roubo, estupros e uma parte da vizinhança gostou quando chegamos porque agora o terreno está ocupado. Limpamos o terreno, já montamos alguns barracos, fizemos uma horta e até agora a gente não encontramos nenhum fio, nós acreditamos que é seguro permanecer no terreno”, contou Maria dos Prazeres, coordenadora de ocupações do setor de organização do MTST.

Casa do Estudante junto da ocupação

Em audiência para tentar viabilizar um acordo com a UFPE, representantes jurídicos e lideranças do MTST defenderam a criação de moradias populares no terreno. De acordo com os integrantes do movimento social, a instituição de ensino alegou que um dos projetos previstos para a utilização do terreno federal é a ampliação das dependências da Casa do Estudante para acomodar alunos e alunas da UFPE. Com isso, o MTST-PE apresentou como uma das soluções possíveis a destinação de parte das unidades para a Habitação de Interesse Social (HIS). 

A proposta dos arquitetos e urbanistas voluntários do movimento parte do princípio que, diante do sucateamento das universidades federais e do déficit de recursos próprios, seria possível levantar recursos financeiros governamentais no âmbito do programa federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

A proposta de desmembramento garantiria que a antena permaneça no lote proposto de que a ocupação permaneça onde já se consolidou. 

À reportagem, a UFPE afirmou que não ter interesse em ceder o terreno ao MTST porque ele tem um uso estrutural fundamental para a universidade.A instituição declarou ainda que “esteve presente todas as vezes que solicitada pelos representantes da ocupação, desde o primeiro dia em que ela ocorreu, se colocando à disposição para diálogo. Todas as demandas solicitadas pela ocupação foram prontamente atendidas. Foi solicitado que a UFPE ajudasse na mediação de um encontro com o Superintendente de Patrimônio da União, Felipe Gondim, que aconteceu no mesmo dia. Todos os ocupantes do terreno foram cadastrados e incluídos no plano de habitação da cidade do Recife. Na ocasião, a PCR informou que não teria condições de fazer esse cadastro por falta de pessoal, então a UFPE disponibilizou uma equipe que fez o cadastro dentro dos parâmetros determinados e entregou toda documentação para a prefeitura do Recife”.

Em nota enviada à Marco Zero, a Prefeitura do Recife afirmou que “compreendendo a luta por moradia popular, a Prefeitura do Recife recebeu representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), nesta segunda-feira (20), e se colocou à disposição para mediar os interesses do movimento e da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no sentido de garantir condições dignas às pessoas. Mesmo entendendo que a solicitação é de competência da UFPE, tendo em vista que o terreno ocupado pertence à União e é objeto de ação judicial de reintegração de posse, a gestão municipal – a pedido da instituição de ensino superior – elaborou um cadastro de 400 famílias que vivem no terreno e disponibilizou as informações à universidade para que possa providenciar soluções junto aos ocupantes. Além disso, a Prefeitura buscará sensibilizar a Justiça Federal, no sentido de prorrogar o prazo para desocupação e de convocar uma nova audiência, com a participação de demais entes públicos, para viabilizar alternativas aos ocupantes”.

Sem acordo com a reitoria da UFPE, os integrantes do MTST tentam diálogo com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

“A superintendência pode trazer uma solução, mesmo que seja a desocupação deste terreno, mas com a realocação para um outro, porque a nossa prioridade é a garantia da moradia para essas pessoas. A universidade se prontificou de garantir esse diálogo, mas a gente ainda não conseguiu avançar nesse ponto e agora a UFPE se mostra mais fechada para um diálogo mais direto com a gente e se dedica unicamente a esse intermédio com a SPU”, afirmou Tomás Ribeiro, advogado representante do MTST. Ainda de acordo com o advogado, o Governo do Estado se nega a dialogar com o movimento social para apresentar soluções para as famílias desabrigadas que participam da ocupação e nem se quer mandou um representante para participar da audiência sobre o caso.

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A comunidade pesqueira de Enxu Queimado, localizada no município de Pedra Grande, litoral do Rio Grande do Norte, conquistou de vez a posse da terra após decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN).

As 554 famílias que vivem no lugar enfrentavam uma disputa judicial com a Teixeira Onze Incorporações, empresa que, em 2020, entrou com uma ação de reintegração de posse contra a comunidade. O voto do relator, o juiz Eduardo Pinheiro, veio em fevereiro, mas a defesa das famílias só foi comunicada nos últimos dias.

A incorporadora não conseguiu comprovar a posse da terra, e o magistrado deu ganho às famílias. Com o trânsito em julgado, não há mais possibilidade da empresa entrar com recurso. 

“No caso, compulsando os autos, as provas colacionadas, nada obstante tenham comprovado a propriedade do imóvel como sendo da parte requerente, não revelaram o efetivo exercício da posse anterior pela parte autora”, diz um trecho da decisão.

“Em reforço, apesar de ter sido oportunizado ao autor a produção de outras provas, deixou decorrer o prazo para manifestação sem nada requerer”, aponta a sentença.

Outra justificativa utilizada pelo magistrado foi ainda a dificuldade de confirmar os limites do território, e o que poderia eventualmente ser da incorporadora ou não.

“Não se pode deixar de considerar a expressiva extensão do imóvel em discussão, dificultando a formação de convencimento acerca de seus exatos limites, de forma que, mesmo após a instrução processual, não se comprovou que os barracos/casas mencionados na peça inicial se encontram dentro da área apontada”, argumenta.

O juiz afirmou também que a situação da área se encontra sob análise da Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), órgão público responsável pela execução da política fundiária do Estado e que reúne condições técnicas de solucionar a questão dos imóveis que se encontram no local.

Assédio

Aproximadamente 2.400 pessoas vivem na comunidade fundada há mais de 100 anos, distante 150 quilômetros de Natal. Das 810 moradias, 97% está situada na zona rural. 

O conflito na região começou em 2007, mas se intensificou durante a pandemia de covid-19. Segundo o relato de moradores locais, houve ameaças de representantes da Incorporadora e incêndio de alguns barracos. Duas pessoas de Recife chegaram a se apresentar como donos do local, venderam terrenos sem o conhecimento da comunidade e começaram uma campanha de regularização das terras.

• A luta das pescadoras de Enxu Queimado contra os especuladores foi tema de reportagem publicada pela Marco Zero, com versão em inglês reproduzida pelo Mongabay, o mais importante site de jornalismo ambiental dos Estados Unidos

O post Comunidade de Enxu Queimado garante direito à terra após empresa não provar posse do terreno apareceu primeiro em Marco Zero Conteúdo.

Numa manhã, no final de agosto, a Ocupação Chico Lessa, localizada na BR-101 e organizada pelo Movimento Urbano dos Trabalhadores Sem Teto (MUST), foi alvo de uma violenta abordagem policial. Segundo os moradores, oito policiais militares, que diziam fazer parte do 13º Batalhão da PM, pararam duas viaturas junto à entrada e entraram na ocupação sem qualquer mandado judicial. 

Naquele momento, a comunidade – reunindo idosos e crianças – estava se preparando para receber a visita de representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da campanha Despejo Zero, uma iniciativa que luta pelo direito à moradia para comunidades ameaçadas e pessoas em situação de rua em todo Brasil. Sem se identificarem, os policiais foram até o galpão no centro da ocupação e passaram a ameaçar moradores.

Tentaram prender o advogado Bernardo Weinstein, de 59 anos, que representa a ocupação e estava lá por causa da visita programada para a tarde daquele dia. “Eles me chamaram de advogado ‘maloqueiro’ e que eu defendia bandido”, relembra Weinstein.

Quando partiram para cima do advogado, foram surpreendidos com o som estridente de uma sirene. Era o alarme usado para alertar a comunidade em caso de perigo. Rapidamente, os pms foram cercados pelos moradores e deixaram Weinstein de lado, não sem antes disparar três vezes para o alto.

Nas filmagens, uma mulher diz: “Tem que chegar direito, não é agredindo morador, não”. O vídeo enviado para Marco Zero Conteúdo, ainda mostra um dos policiais escondendo o rosto enquanto porta um fuzil.

Essa não é a primeira vez que Chico Lessa é vítima deste tipo de abordagem. O episódio de “terror pelo terror” não foi novidade e ilustra como é o dia a dia de quem luta pelo direito de morar em grandes capitais como o Recife. A sirene e a reação dos moradores, por sua vez, é exemplo do grau de organização e de mobilização dessas pessoas. 

Chico Lessa, meu amor

“Eu já admirava o acampamento antes”, conta Maria Jaciara Ribeiro da Silva, de 44 anos, moradora e coordenadora local da Ocupação Chico Lessa, sentada em frente ao galpão, no centro do assentamento. Ela é mãe solo de quatro filhos, dos quais dois gêmeos, e escolheu Chico Lessa como o lugar para criar as crianças. A família de Jaci, como é conhecida por lá, é uma das 450 que vivem nos 22 hectares da maior ocupação urbana de Pernambuco.

A Chico Lessa fica na BR-101, no bairro de Caxangá, antes da ponte que atravessa o Rio Capibaribe e dá acesso ao bairro da Iputinga, na zona oeste da cidade. Ali há um grande portão, que, na velocidade em que o tráfego na rodovia flui, passa despercebido. Quando fechado, ele forma uma frase: “Chico Lessa meu amor”, pintada no ferro em cores vivas. Uma espécie de guarita, com um ou dois moradores, vigia a entrada do assentamento, que, logo de cara, revela a rua principal. 

Sim, rua. O lugar tem mais de 220 mil metros quadrados e ainda conta com uma área de proteção ambiental. “Sempre ruas, nunca becos ou vielas”, pontua Bernardo Weinstein, também coordenador geral do MUST. Ele explicou, enquanto caminhava pelo assentamento, que ruas são mais seguras, enquanto pequenos becos e vielas, entre os barracos ou as casas de alvenaria de Chico Lessa, poderiam promover insegurança na ocupação. 

Chico Lessa tem diversas “ruas” como as que Bernardo mostrou à reportagem. A principal delas leva até o galpão central, onde Jaciara concedeu entrevista. Outras cortam a área em pequenos quarteirões que abrigam dezenas de moradias. Enquanto uma minoria de casas é de alvenaria e tetos com telhas, a maior parte são barracos feitos de madeira, lona e outros materiais reutilizados. A casa de Jaci é assim, improvisada.

Ela conta que fazia parte dos Sem Teto, desde que morava em Matriz da Luz, São Lourenço da Mata. Posteriormente, se mudou com os filhos para o Ibura, zona sul do Recife e por lá ficou. Pelo menos até as contas apertarem e o orçamento da família ser totalmente impactado pela pandemia de covid-19. Não deu outra. Em 2021, ano em que a ocupação foi fundada, no mês de novembro, Jaci se mudou para Chico Lessa. Hoje ela é uma das lideranças e cuida “de tudo”, como brinca.

Existem outras lideranças, mas como o trabalho dela é ser a coordenadora local de Chico Lessa – uma espécie de síndica -, Jaciara precisa ser “mãe” de um monte de gente. Portanto, alimentação, mudança de moradores, água, lixo e entre outras questões fazem parte do trabalho dela. Além dos problemas de qualquer vizinhança, é claro. O vizinho colocou o som muito alto? Chama Jaci… e por aí vai. “É problema com gato, cachorro, fio, água, vizinho…”, revela a coordenadora local. 

Jaci também diz não se preocupar com o que pensam sobre seu envolvimento com o MUST e o fato de morar numa ocupação, muito pelo contrário. O que sempre vem é a curiosidade. Como ela mesma coloca, a pergunta é sempre sobre segurança e ela rebate: “quem faz o lugar são as pessoas”, sobre a relação entre os ocupantes. Mas o que une mesmo os moradores de Chico Lessa é o direito fundamental à moradia, reconhecido como fundamental pela Organização das Nações Unidas (ONU), desde 1948.

Bernardo e a luta

Para o o advogado Bernardo, “a casa própria, que sempre foi um sonho da classe média, passou a ser uma necessidade de sobrevivência”. Ele ainda defende que a exclusão social chegou a tal ponto de incidência sobre as populações que, “para comer, foi preciso e está sendo preciso”, que, antes, outro problema seja resolvido: o da moradia.

Fato é que o Recife é a cidade mais populosa do estado, a terceira da região Nordeste e a nona do Brasil. Por aqui, mais de um milhão e quatrocentos mil habitantes se espalham em pouco menos de 219 km² quadrados de território. O que os dados do IBGE de 2023 não revelam são as condições em que boa parte dessas pessoas vivem. Ao olhar pela janela do carro ou dos coletivos, fica evidente a crescente da população de rua no Recife, sobretudo após a pandemia. 

O que é feito pelos governos, nas esferas municipal, estadual e federal, ainda é “insuficiente enquanto programa de moradia popular”, defende Bernardo. Essa falta de políticas e preparo do poder público afeta todos os recifenses, principalmente as vítimas dessa má distribuição da população no território da cidade. Desde o impeachment de Dilma Rousseff em 2016, os movimentos sociais dissidentes enfrentaram anos tortuosos. Quando se refere ao governo Bolsonaro, Bernardo fala com firmeza que “o fascismo não foi derrotado porque gostamos do Lula, derrotamos o fascismo porque não queremos morar em favela”. 

Os moradores de Chico Lessa, por exemplo, enfrentam dificuldades “devastadoras” como coloca Weinstein. 

A primeira delas é a segurança. “A violência da polícia, que do mesmo jeito que chega nas periferias, chega aqui”, coloca Bernardo. Ele continua, “Ela [a polícia] chega, entra na casa das pessoas, agride as pessoas e algema as pessoas”. Segundo o advogado, a polícia geralmente justifica a abordagem truculenta com o pressuposto de uma busca por drogas. Ele afirma que, na grande maioria das vezes, as acusações são falsas e que a organização e conscientização predominam no assentamento, mas entende que o consumo de drogas é um escape para muitos que vivem marginalizados. Para esse tipo de situação, Chico Lessa possui uma sirene que, quando acionada, reúne toda a comunidade no galpão. Foi o caso da terça-feira. 

A segunda delas é a saúde. “Aqui o estado não vem com um cartão de vacinação, aqui o estado não chega oferecendo cartão para atendimento no posto de saúde, é o movimento que entrega uma declaração de moradia [para o cadastro no SUS]”, protesta Bernardo. De acordo com ele, o MUST ainda precisa pressionar os postos de saúde para que atendam moradores da ocupação. Hoje, o único posto que recebe as pessoas de Chico Lessa está localizado no bairro de Caxangá. Uma conquista recente, revela o coordenador. 

A terceira é a educação. Todo ano, matricular as crianças de Chico Lessa na escola, “é uma batalha”, segundo Bernardo. Além disso, ele também diz que a quantidade de jovens e adultos sem formação é enorme. Outro desafio é levar as crianças para a escola mais próxima. O trajeto era feito com uma antiga kombi, hoje encostada no galpão, enferrujando, com problemas mecânicos sem a perspectiva de reparos. Muitas crianças estudam na comunidade de Nova Morada, na vizinhança da ocupação. Mas as vagas na escola pública não contemplam todas as famílias. O que muitas mães de Chico Lessa ainda precisam fazer é levar seus filhos de ônibus para escolas distantes.

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Jorginho e o galpão

“É o coração de Chico Lessa”, esse é o jeito que Jorge Luiz do Nascimento, de 29 anos, outra liderança, define o galpão. É o lugar onde ele passa a maior parte do seu tempo, quase sua verdadeira casa, que aliás, fica bem de frente, com uma das fachadas mais decoradas do assentamento. Jorginho – como é conhecido no MUST – sonha alto: “uma escolinha ali no canto, com um campinho de futebol, aula de balé ali pras meninas, né? Como tem em várias escolas”. 

Por lá, Jorginho promove algumas atividades para as crianças locais. Brincadeiras que envolvem materiais reciclados ou dinâmicas que as distraiam das vulnerabilidades em volta, “por que a gente sabe, né? Que a vida não é fácil e tem que manter as crianças longe de coisa errada”. Além disso, o galpão também serve para apresentações musicais, comemorações, reuniões dos moradores, cultos religiosos e eventuais descarregamentos de doações – um elemento importante da existência do assentamento.

A geladeira de livros é um dos projetos que Jorginho pensa para o galpão. A ideia consiste em uma geladeira antiga que seja usada para guardar livros comunitários e promover a leitura, principalmente entre as crianças, no caso de Chico Lessa. Durante toda a conversa, Jorginho usou por várias vezes a palavra “honra”. “É uma honra fazer parte da luta”, “é um honra ajudar as crianças”, “é uma honra cuidar do galpão” e por aí vai. Dando um Google rápido, “honra”, de acordo com o primeiro resultado – com o Oxford Languages de fonte – é o “princípio que leva alguém a ter uma conduta proba, virtuosa, corajosa, e que lhe permite gozar de bom conceito junto à sociedade”. 

Quando o Jorginho olha para o galpão e imagina uma escola, ou mesmo quando ele passa uma vassoura rápida no lugar como estava fazendo quando a reportagem da MZ chegou – da mesma forma que alguém arruma a casa antes da visita entrar – ele demonstra o significado da palavra. Luta e necessidade são a mesma coisa quando o assunto é o básico, como: fome, saúde ou moradia. Fazer com honra transforma tudo num propósito.

Júlio e o projeto

No final do ano passado, o engenheiro Júlio Marcelino, ao lado da esposa e dos dois filhos, buscava transformar a celebração de natal de algumas pessoas por meio de doações. Eles chegaram até a Chico Lessa com esse intuito, mas enxergaram no lugar uma oportunidade de impacto ainda maior: transformar a ocupação em uma ZEIS, uma Zona Especial de Interesse Social, o que garantiria dignidade para os moradores de lá. Mas o caminho não é simples. Para isso, Júlio, engenheiro civil e responsável pelo estudo de concepção habitacional, equipamentos comunitários e infraestrutura urbana de Chico Lessa, criou um projeto, junto da organização do MUST.

A ideia é mudar profundamente o lugar e preservar algumas estruturas existentes no terreno. O projeto prevê dois núcleos habitacionais com 750 apartamentos, incluindo espaço reservado para comércio, além de uma sementeira e horta orgânica, possibilitando a formação de uma feira de produtos em frente ao assentamento – gerando renda para os moradores. O projeto ainda propõe equipamentos comunitários, como creche, escola, espaço cultural e uma quadra poliesportiva. Júlio explica que esses espaços também seriam usados, “não só para Chico Lessa, como para o entorno”.

Chico Lessa também se posiciona geograficamente entre os rios Capibaribe e Beberibe, o que também traz a responsabilidade ambiental de adaptar o projeto a isso. A ideia foi manter as áreas verdes como “áreas de proteção ambiental”. Quando perguntado sobre a localização da ocupação, Júlio se mostra otimista: “facilita [ser central], porque, geralmente, as pessoas do Minha Casa Minha Vida são marginalizadas, são colocadas na franja do perímetro urbano, longe de acesso de moradia”. O engenheiro ainda reconhece que esses acessos negados geram maior distância ainda entre as pessoas mais pobres e a sociedade como um todo.

Para mais, Chico Lessa “já tem esgoto na porta, só interligar”, coloca Júlio. Hoje em dia, inclusive, a comunidade tem acesso à energia elétrica e água encanada na maior parte das residências. Atualmente, a organização do movimento luta pela posse do terreno – uma propriedade privada que não exerce função social – e se mostra otimista em relação ao andamento da ação no âmbito legal. Caso o lugar seja desapropriado e transformado numa ZEIS, a Prefeitura do Recife faria as adequações necessárias no projeto criado por Júlio e lideranças e a procura de recursos começaria. O projeto tem a expectativa de entregar os apartamentos em um ano e meio, depois da liberação do dinheiro.

Júlio também coloca que o maior desafio é sensibilizar os agentes necessários que o projeto para Chico Lessa “não é se tornar uma favela organizada”, mas na verdade “otimizar ao máximo o terreno” e promover dignidade para as famílias. Ele explica que esse é o motivo da escolha de construir apartamentos no lugar de casas. “Recife não tem mais área útil para ser construída”, começa. O engenheiro ilustra que caso o projeto fosse constituído por casas, a quantidade de famílias contempladas cairia pela metade.

Com experiências no Minha Casa Minha Vida e trabalhos sociais, Júlio Marcelino defende que “a gente como profissional, que tem capacidade técnica, precisa se doar”. Ele continua, “não adianta nada apenas a questão financeira, um bom salário, viver bem, pegar os filhos e ir pro shopping”, se referindo a missão de se envolver em demandas sociais. Júlio contou que a primeira coisa que fez quando conheceu Chico Lessa com a esposa Susan Lewis, professora universitária e historiadora, foi levar os quatro filhos para conhecer o lugar e “furar a bolha”. Ele finaliza, “se nós não aplicamos nosso conhecimento e nossos recursos na melhoria da humanidade, vai ser um pequeno caos daqui alguns anos”.

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“O prefeito tá barateando a obra da ponte tirando a casa do povo!”; “Zeis é lugar de moradia não de ponte”; “Destruindo sonhos construindo pontes”. Frases estampadas nos cartazes carregados pelos manifestantes demonstraram a revolta dos que foram intimados a deixar suas casas e, agora, convivem com a insegurança de não saber para onde ir.

A luta dos moradores da Vila Esperança teve início em 2012, quando o projeto da obra da ponte foi anunciado. Na época, 24 famílias que viviam às margens do rio Capibaribe foram retiradas das propriedades. Dessas, 16 moram em um conjunto habitacional construído pela Prefeitura, na própria Vila Esperança, e as demais recebem um auxílio moradia, que antes tinha o valor de R$ 200, mas foi reajustado para R$ 300 graças a um projeto de lei sancionado no início de junho.

A construção da ponte foi interrompida e retomada algumas vezes nos últimos anos, mas, na gestão de João Campos, a obra deslanchou e deve ser concluída ainda este ano. O problema é que a construção da ponte, que promete melhorar o tráfego na zona norte da cidade, resultará na extinção da Zona Especial de Interesse Social (Zeis) Vila Esperança, reconhecida como tal desde 1994.

O fim de uma luta

“Eu me sinto em fim de luta e vencida pela prefeitura”. Chorando bastante, a líder comunitária Maria Helena Vicente, foi protagonista na luta de resistência da comunidade, mas agora sente que não há mais solução e a saída é deixar a sua casa: “O engajamento da comunidade foi perdendo força por conta da força do poder público. Os que continuaram resistindo foram judicializados e nós estamos com ordem de despejo, apenas aguardando o oficial de Justiça”.

No dia 15 de junho de 2022, a Marco Zero visitou a Vila Esperança Cabocó e o clima já era de tensão. Os moradores estavam se sentindo ameaçados pela abordagem dos agentes da Autarquia de Urbanização do Recife (URB) que, de acordo com eles, estavam intimidando as pessoas para que aceitassem um acordo de compra dos imóveis para que a área fosse desocupada. Maria Helena foi nossa anfitriã naquela ocasião.

Nascida e criada em uma Zeis, Maria Helena Vicente é uma das vítimas da política de despejo e agora sofre para conseguir uma nova moradia. “Desde criança eu escuto que nós estamos em um território protegido e olha o que está acontecendo na Vila Esperança. Sempre me senti segura na minha comunidade e, em plena pandemia, nós tivemos que lidar com a retomada dessa obra. Estou procurando uma nova casa. tenho pedido a Deus que me apresente esse novo lugar para chamar de lar, mas tem sido muito difícil”, declarou a moradora aos prantos.

Durante a produção daquela primeira reportagem, a Marco Zero entrou em contato com a assessoria da prefeitura, que repassou para a URB a responsabilidade de dar a posição oficial. A autarquia informou que “todas as deliberações estão sendo conduzidas em comum acordo com os proprietários dos imóveis”.

Desde de então, alguns moradores aderiram ao acordo de compra e indenização proposto pela Prefeitura do Recife e outros preferiram permanecer na comunidade e lutar pela permanência no local. Reuniões com moradores e representantes da URB, manifestações, parceria e apoio de organizações da sociedade civil – a exemplo do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH) – e até tentativa de defesa no Ministério Público de Pernambuco, foram ações realizadas ao longo desse período.

Porém, pouco mais de um ano depois, ao retornar a Vila Esperança, a sensação é de luto. Muitas casas já foram demolidas e aqueles que ficaram convivem com os destroços das construções, que não foram removidos pela PCR. Além disso, todas as famílias já receberam a ordem de despejo e, de acordo com os moradores, diariamente recebem a visita de representantes da prefeitura pressionando para acelerar a desocupação. “Eles ameaçam mesmo, dizem que se a gente não sair a polícia vem tirar a gente ou o trator vai passar por cima”, revelou a moradora Givanilda Lopes.

“É uma forma deles mexerem com a nossa saúde e o nosso psicológico, porque é muito triste acordar todo dia e dar de cara com essa destruição toda. Fora que isso junta bichos, né? Começa a aparecer escorpião, rato, e a gente tem que viver com isso agora”, contou a moradora Raquel Dalzy. No momento da nossa conversa, Raquel, de 65 anos, que é professora aposentada e nasceu na Vila Esperança, se preparava para ir procurar uma nova casa.

“A gente já esperava, o problema é que quando a coisa se concretiza fica tudo mais difícil, você diz assim ‘eu tô preparada’, mas não tá. Eu tenho que encontrar um lugar de aluguel, porque o valor que a prefeitura está oferecendo é muito baixo, um lugar que caiba minhas coisas, meu cachorro, enfim, eu vou levar toda minha vida para outro lugar”, lamentou a moradora ao mostrar as caixas que já estão na sala de sua casa, preparadas para guardar os utensílios que serão transportados para a nova moradia.

Os baixos valores das indenizações

Sabendo que não terão mais saída e que não há mais a possibilidade de permanecer em suas casas, os moradores da Vila Esperança agora lutam para ter pelo menos uma indenização que proporcione a compra de um imóvel em boas condições, porém, esse direito também está ameaçado e não se concretizou.

“O advogado veio aqui dizendo que se eu não desocupar a casa a polícia vem me tirar e com o dinheiro que estão me dando eu não tenho como sair. São quatro famílias dentro do meu terreno, como é que eu vou comprar uma moradia digna com R$ 50 mil? Eu vou acabar morando em uma ocupação”, afirmou a moradora Givanilda Lopes.

Localizado em uma área nobre do Recife e cercada por prédios e construções luxuosas, a Vila Esperança está encravada numa região bastante valorizada pela especulação imobiliária. Por isso, os moradores contestam os valores que estão sendo oferecidos pela Prefeitura do Recife que, de acordo com eles, não chega nem a R$ 100 mil.

“Você vê a minha casa, ela é enorme, tem quintal, tem piscina, tem área de lazer. Onde é que eu vou encontrar uma casa parecida com essa por menos de R$ 200 mil? Com o dinheiro que a prefeitura está me oferecendo eu vou ter que viver de aluguel durante muito tempo e ir economizando até conseguir comprar uma casa própria. Fora que eu vou ter que ir para um bairro distante daqui se quiser comprar, porque no entorno é tudo muito caro”, declarou Raquel Dalzy.

De acordo com dados da nota técnica elaborada pelo mandato do vereador Ivan Moraes, em parceria com a Cooperativa Arquitetura, Urbanismo e Sociedade (CAUS) e o Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), a partir de informações cedidas pela própria Autarquia de Urbanização do Recife, no período de junho de 2013 até junho de 2023, a URB removeu 1.697 famílias com o pagamento de indenizações. Neste mesmo período, o órgão entregou 770 unidades habitacionais.

O levantamento identificou ainda que, entre 2013 e 2023, nas gestões do PSB, 396 famílias receberam indenizações em dinheiro para execução de obras relacionadas ao Projeto Capibaribe Melhor. Desse quantitativo, 144 imóveis foram indenizados com quantia abaixo de R$10 mil reais, o que corresponde a 36% do total.

Neste mesmo período, 147 desapropriações pagas com indenização em dinheiro foram realizadas nos bairros do Monteiro e da Iputinga, com o valor total gasto superando 15 milhões de reais. De acordo com os dados da URB, 308 casas foram removidas da Zeis Vila Esperança Cabocó sem qualquer alternativa de moradia para essas famílias, além do pagamento de indenização de baixo valor.

Em 2021, a PCR prometeu construir 76 unidades habitacionais em um terreno próximo a comunidade. Porém, a demora da execução do projeto, que ainda está em fase de licitação, e a insatisfação com o padrão dos apartamentos ofertados – com uma média de 40m² por cada unidade de dois quartos – fez com que muitos moradores da vila negociassem seus imóveis por indenizações de valores reduzidos. Estima-se que 24,94% dos moradores de Vila Esperança receberam uma indenização abaixo de R$ 10 mil.

Procuramos a Autarquia de Urbanização do Recife (URB) para questionar os valores das indenizações que estão sendo pagas aos moradores da Vila Esperança e também para saber mais informações sobre os impactos da obra da ponte Engenheiro Jaime Gusmão, mas até o fechamento da matéria não obtivemos retorno.

Recife em estado crítico na política habitacional

Na última terça-feira, 22 de agosto, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Fórum Nacional de Direitos Humanos (FNRU), Campanha Nacional Despejo Zero, Habitat para a Humanidade Brasil e outras entidades da sociedade civil que estão realizando a Missão Denúncia para ouvir a população sobre violações do direito à moradia, visitaram a Zeis Vila Esperança Cabocó.

Em reunião realizada na sede do conselho da comunidade, os representantes das entidades puderam ouvir as denúncias dos moradores, que serão incluídas no relatório que irá traçar um panorama nacional sobre as políticas públicas de habitação e o direito à moradia.

Na quarta-feira, 23, dia em que a Missão do CNDH e da campanha Despejo Zero visitou a Vila Esperança, a prefeitura disparou pelo SMS uma mensagem de propaganda da obra da ponte, mal disfarçada em pesquisa de opinião. O “torpedo” foi direcionado para cidadãos que usaram algum serviço público da prefeitura por meio da ferramenta Conecta Recife.

“O que acontece em vários lugares do Brasil é uma dificuldade muito grande das comunidades emter acesso a informações de projetos que dizem respeito a elas. Então, a gente percebe que, além de não haver diálogo qualificado do poder público com os moradores, há uma perseguição e criminalização das lideranças comunitárias que tem atuado para garantir o direito da sua comunidade”, declarou Getúlio Vargas Júnior, coordenador da Comissão do Direito à Cidade do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

De acordo com a Campanha Despejo Zero, em Pernambuco mais de 34 mil famílias vivem ameaçadas de despejo e mais de duas mil já foram despejadas.

“Nós viemos para Recife porque é uma das cidades onde há uma grande incidência de violações de direitos humanos e um grande número de tentativas de despejo nos últimos anos. Porém, a gente percebe também que aqui há muita organização e muita resistência na construção coletiva e isso também é um fator determinante para a missão”, concluiu o coordenador.

Dados da nota técnica elaborada com informações da URB revelam que, nos últimos dez anos, pelo menos 52 Comunidades de Interesse Social (CIS), algumas delas inseridas em 13 das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) do Recife, foram impactadas com obras que resultaram em desapropriação via indenização.

Esta reportagem foi produzida com apoio doReport for the World, uma iniciativa doThe GroundTruth Project

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Há uma semana, na quarta-feira, 15 de agosto, a Prefeitura do Recife anunciou o nome dos moradores que foram contemplados para receber os apartamentos do Conjunto Habitacional Encanta Moça 1 e 2, no Pina. Das 600 unidades, 384 serão destinadas a famílias moradoras de palafitas previamente cadastradas; 125 para famílias afetadas pela construção da Via Mangue; e 91 para pessoas que vivem em áreas não edificáveis na área do projeto de urbanização Rio Pina. E os apartamentos já foram sorteados entre os contemplados. 

Assim que a lista saiu, moradores da comunidade usaram os grupos de Whatsapp e redes sociais para identificar possíveis irregularidades. Claudia Souza, marisqueira e integrante da Coletiva Cabras, de 44 anos, por exemplo, mora em uma palafita com a irmã Rosângela Rosa, e vai receber o auxílio moradia de R$ 300, pois não foi contemplada com o apartamento do conjunto habitacional. 

Esse valor não condiz com a realidade de aluguéis da região, afinal a comunidade está entre o Pina e Boa Viagem, conhecidos por serem bairros ricos e caros para morar. O valor é considerado insuficiente para custear a moradia no local e nem em outro território com o mínimo de segurança, o que aumenta a possibilidade dessas famílias irem morar em áreas de risco.

Com a promessa de ser direcionada a um dos novos habitacionais que serão construídos posteriormente na região, Claudia teme pela inviabilidade de garantir o seu trabalho na catação de mariscos por causa da logística. “A gente não tem alimentação certa, se comer de manhã não come de tarde. E aqui, graças a Deus, a gente come de manhã, de tarde e de noite, porque a gente vai na maré logo ali, pega o bote, faz a catação do sururu, vende e se alimenta. E a gente morando fora, como vai ganhar? Como vai sobreviver?”, indaga Claudia. 

Nas publicações das redes sociais da prefeitura do Recife e do prefeito João Campos anunciando a lista dos beneficiados, diferentes comentários apontam que pessoas que não moram nas áreas citadas pela gestão foram incluídas para receber as unidades. “Vocês precisam reaver [sic] essas pessoas, pois estão na listagem filhos de líderes da comunidade que não moram em palafitas”, denunciou a professora Amanda Amaral, na postagem do perfil do prefeito.

A prefeitura está prestes a iniciar a implementação do projeto Rio Pina desapropriando pelo menos mil famílias que vivem em uma área de 3,5 hectares que vai da comunidade da Areinha ao Jardim Beira Rio. O valor de R$ 65 milhões será investido na construção de diversos equipamentos, como pista de cooper, praça, ciclovia, parque infantil, áreas para piquenique e contemplação, academia, quiosques, Via Parque, Unidades de Beneficiamento de Pescados (UBPs), Mercado do Peixe, píer e rampas para marisqueiras. 

Nestes locais, diferentes realidades vão ser afetadas. Os moradores questionam, além do valor das indenizações, a falta de transparência e como a comunidade pesqueira e marisqueira vai conseguir trabalhar se tiverem de viver em outros bairros. “Recentemente, a gente apresentou uma carta para o prefeito na Caravana da Periferia dizendo pro mesmo que o projeto Rio Pina era um projeto que queria desapropriar mais de mil famílias e que a gente não iria aceitar isso. A comunidade em peso está totalmente desassistida, sem saber qual a data que elas vão ser retiradas”, afirma Ana Menezes, também ativista e diretora geral da Coletiva Cabras. 

De acordo com a prefeitura do Recife,”dentro do processo de escuta, novos elementos foram incluídos para atender às demandas dos pescadores e marisqueiras”. Sobre as indenizações, “cada imóvel é avaliado individualmente e recebe um valor que varia de acordo com questões como existência de documentação legal, área construída e benfeitorias realizadas pelos moradores. Os valores oferecidos são baseados em tabela atualizada anualmente e validada pelos órgãos de controle, como Tribunal de Contas do Estado e Caixa Econômica Federal”. A nota da prefeitura, no entanto, não informou quando e como essas famílias serão retiradas e indenizadas. 

Por se tratar de uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis), o diálogo com a população é necessário para realizar esse tipo de projeto, mesmo com a insatisfação e a resistência dos moradores, a prefeitura afirma que “o projeto foi amplamente discutido e validado pela comunidade”, o que contradiz as constantes queixas e denúncias realizadas. 

Em Areinha, bem próximo ao conjunto habitacional Encanta Moça, existem residências construídas há mais de 50 anos que, inclusive, já receberam o aval para garantir o título de posse e encontram-se em processo de regularização fundiária. Esta é uma das áreas onde há residências em locais considerados “não edificáveis” e que serão incluídas no processo de desapropriação. “A gente tem a nossa casa, que foi construída do jeito da gente e a outra alternativa seria a indenização por benfeitorias, mas a gente sabe que o que eles pretendem vai ser bem abaixo de qualquer outro imóvel dentro da área”, lamenta a advogada Edilene Simão, moradora da comunidade. 

Hoje, as famílias lutam para garantir que a desapropriação não aconteça, pois já existe um trâmite em curso para que os moradores da área recebam os títulos de propriedade, oferecidos pelo programa propriedade legal, realizado pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart), estatal subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). “Também tem um decreto da prefeitura para que haja essa regularização fundiária e age de forma antagônica querendo tirar as pessoas”, afirma o contabilista Robson Gustavo, morador da área que acompanha o processo de regularização dos moradores.

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Durante a entrega das chaves, a prefeitura anunciou que os moradores terão direito à isenção vitalícia do IPTU e receberão o título de propriedade do imóvel. João Campos afirmou que “estávamos há muito tempo sem um programa de moradia social no Brasil e a retomada dessa política nos enche de esperança”.

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O prédio em questão estava abandonado e foi ocupado por centenas de famílias pernambucanas que perderam suas casas após as fortes chuvas de maio de 2022. A ocupação, que segundo o MLTT conta com mais de 300 famílias, recebeu o nome de Desabrigados pelas Chuvas Leão do Norte.

“Nós queremos moradia digna e estamos aqui para reivindicar isso, porque é um direito nosso. Há cinco meses nós mandamos um documento solicitando uma reunião com a Secretaria de Habitação e com a Prefeitura do Recife e até agora não tivemos retorno”, afirmou Davi Lira, coordenador do MLTT.

Após realizar uma passeata pelas ruas do centro da cidade na manhã desta quinta-feira, em um percurso até a sede da Prefeitura do Recife, os integrantes do movimento decidiram ocupar o térreo do prédio e afirmaram que só sairão de lá após a abertura de diálogo com representantes da gestão municipal.

“Nós decidimos em assembleia que vamos passar a noite aqui se for preciso, mas não vamos sair até alguém falar com a gente”, declarou Lira.

De acordo com o MLTT, no momento, 110 pessoas estão ocupando a Prefeitura do Recife. Os integrantes do movimento também relataram que foram agredidos pelos guardas municipais que agiram com truculência usando de força física para tentar tirá-los do prédio. “É importante ressaltar que a segurança de Pernambuco e do Recife age de forma extremamente violenta contra nós. Nós não somos os terroristas que estavam em Brasília, somos pessoas de bem querendo dialogar com a gestão municipal. Nós temos idosos e crianças aqui”, relatou Davi Lira.

Segundo o MLTT, por volta das 17h50, um manifestante foi detido e levado para a Central de Plantões da Capital (CEPLANC). Os demais manifestantes estão tendo dificuldade de obter informações sobre o detido.

Leia nota encaminhada pela Prefeitura do Recife depois da publicação da reportagem

NOTA

A Prefeitura do Recife reforça que repudia qualquer tipo de violência e reitera a sua disposição para o diálogo. A ação violenta realizada por alguns integrantes do Movimento de Luta por Teto, Terra e Trabalho (MLTT) durante protesto, nesta quinta-feira (26), no prédio-sede da administração municipal resultou em danos ao patrimônio público e deixou dois servidores públicos (guardas municipais) feridos.

A Polícia Militar foi acionada rapidamente para garantir a segurança e a integridade física dos servidores e manifestantes. Um pessoa foi detida durante a situação por suspeita de agressão a guardas municipais e levada para a Delegacia de Plantão de Santo Amaro. O suspeito já foi preso anteriormente e enquadrado na Lei Maria da Penha, por agressão à mulher. Além disso, dez mastros foram apreendidos.

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Além de amar tudo no lar em que construiu, dona Liu também é muito amada em sua comunidade. Assim que a reportagem da Marco Zero chegou na rua, encontramos alguns vizinhos que comentavam preocupados sobre a situação que a idosa vem enfrentado. “Será que é possível fazerem isso mesmo, de tirar ela daqui depois de tantos anos?”; “A gente não deixa não, a gente faz um alvoroço aqui, mas ela não sai”; “Ela ‘tá’ aqui há muito tempo, viu tudo aqui ser construído”, foram alguns dos comentários que ouvimos.

A apreensão toma conta da comunidade porque, no dia 11 de janeiro, dona Liu recebeu uma ordem judicial determinando que o seu imóvel fosse desocupado no prazo de 30 dias. “Estou muito mal com tudo isso”, afirmou a idosa que é hipertensa e tem um marca-passo ligado ao coração.

A decisão, assinada pelo juiz Hélio Silvio Ourém Campos, é referente a um mandado de reintegração de posse expedido pelo casal José Arraes de Alencar Ximenes e Ana Maria de Albuquerque Lima Ximenes, reconhecidos como donos do local. No entanto, o terreno onde estão construídas a casa de Dona Liu e outras residências que abrigam seus familiares, que ao todo conta com 35 moradores, está dentro de uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

“É muito estranho que de toda a ZEIS só esse lote esteja passando por essa especulação. Minha mãe mora aqui há 82 anos, e há uns 23 anos chegou esse empresário dizendo que era dono do terreno e mandando a gente embora. Mas tudo tem um porquê e eu acredito que o fato de estarmos em uma área de especulação imobiliária forte, em uma região da cidade que é bem localizada e está cada vez mais valorizada, influencia”, declarou Eduardo José, filho de dona Liu.

Segunda tentativa de despejo em menos de dois anos

Em setembro de 2021, dona Liu já havia recebido um pedido de desocupação voluntária do terreno, mas, graças à “lei de despejo zero”, – que vetou medidas administrativas ou judiciais que resultassem em despejos, desocupações ou reintegrações de posse no período crítico da pandemia da covid-19 – , aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco, o processo foi suspenso.

Agora, dona Liu e seus familiares voltaram a enfrentar o processo judicial, mas garantem que não vão deixar o imóvel. “Nós vamos protestar até o fim, mas não vamos sair daqui. Isso aqui é história, tem valor afetivo, não é só um pedaço de terra e umas casas não”, declarou Natália Castro, sobrinha de dona Liu.

O defensor regional de direitos humanos da DPU, André Carneiro Leão, que acompanha o caso desde 2021, explicou os trâmites da ação judicial. “O processo estava suspenso em razão do pedido formulado pela Defensoria Pública da União. Em outubro de 2022, o advogado da parte autora pediu a retomada do curso do processo e a imissão na posse. Em novembro, o juiz, induzido ao erro, acatou o pedido e determinou a imissão. As famílias foram intimadas na semana passada e o processo agora aguarda a manifestação da parte ré, se ela vai ou não acatar a desocupação voluntária”, disse o defensor.

“A DPU apresentará pedido de reconsideração ao Juiz, a fim de que seja cumprida a decisão do STF na ADPF 828 e que o processo fique suspenso, pelo menos até que haja a reunião da Comissão de Mediação do TRF-5. Se necessário, a Defensoria recorrerá da decisão e apresentará uma Reclamação Constitucional dirigida diretamente ao STF. Contudo, acreditamos na possibilidade de solução consensual do conflito”, completou Carneiro Leão.

Na última sexta-feira, 13 de janeiro, familiares, amigos e vizinhos de dona Liu realizaram um protesto e interditaram a Rua José Bonifácio, na Madalena, a fim de cobrar da prefeitura uma posição sobre a ação de despejo. “Só assim nós conseguimos ser ouvidos”, afirmou Natália Castro.De acordo com os moradores, a Prefeitura do Recife não emitiu nenhum aviso ou esclarecimento à comunidade e eles foram pegos de surpresa com o pedido de reintegração de posse.

A Prefeitura do Recife enviou, nesta segunda-feira, uma nota aos moradores da comunidade Mangueira da Torre onde afirma que apresentou uma proposta de compra do terreno ao representante jurídico do casal José Arraes de Alencar Ximenes e Ana Maria de Albuquerque Lima Ximenes e que, caso o acordo seja firmado, pretende conceder os títulos de propriedade aos atuais moradores.O empresário é parente do prefeito João Campos.

Apreensiva, dona Liu espera que o processo acabe o quanto antes para que ela possa continuar vivendo em paz e segurança junto a sua família. “É muito ruim quando a pessoa nasce e se cria em um lugar e de repente ver alguém querendo tirar o que é seu”, concluiu a idosa.

Leia a nota da PCR na íntegra:

NOTA PREFEITURA DO RECIFE – Visando mediar o conflito de interesses envolvendo um terreno na comunidade Mangueira da Torre, no bairro do mesmo nome, a Prefeitura do Recife reuniu-se, na semana passada, com o representante jurídico do proprietário do local para verificar a situação do processo. Na ocasião, a gestão municipal apresentou uma proposta para aquisição do terreno e, com isso, futuramente poder conceder os títulos de propriedade aos atuais moradores. A gestão municipal aguarda retorno da parte interessada, pelo fato de o terreno estar inserido numa Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). As ZEIS são áreas de assentamentos habitacionais, previstas em legislação municipal, que visam promover projetos de urbanização e regularização fundiária e proteger os espaços urbanos de especulação imobiliária. Por fim, caso a proposta não seja aceita, a Prefeitura avalia a possibilidade de desapropriação do terreno.

* Esta reportagem foi produzida com apoio doReport for the World, uma iniciativa doThe GroundTruth Project.

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