As eleições para conselheiros e conselheiras tutelares acontecerão neste domingo, 1º de outubro, das 8h às 17h, e todos os eleitores em dia com a Justiça Eleitoral poderão participar da escolha de quem irá atuar, nos próximos quatro anos, na garantia dos direitos das crianças e adolescentes à saúde, educação, lazer, liberdade, cultura, convivência familiar e à vida. O debate para a escolha dos conselheiros tutelares se tornou mais acirrado desde o pleito de 2019, após a vitória de Bolsonaro no ano anterior e em meio à crescente onda reacionária e fundamentalista que espalhou-se pelo país.

Não é para menos, afinal os Conselhos Tutelares existem para combater situações de risco, abuso e violência sexual, trabalho infantil, casos de abandono, trabalhando para viabilizar o acesso a serviços de direitos essenciais.

No Recife, 88 candidatos concorrem a 40 vagas distribuídas entre as seis regiões político administrativas, conhecidas como RPAs – são cinco vagas por cada região, pois duas RPAs (a 3 e a 6) têm dois conselhos tutelares em razão do número de habitantes. As escolhas são realizadas a partir de cinco etapas de seleção, envolvendo prova de conhecimentos, análise de perfil, exame psicotécnico, voto popular e formação. Para chegar às eleições, o candidato precisa passar por três etapas anteriores, garantindo a aptidão para o cargo.

Embora o envolvimento com o público infanto-juvenil esteja, em tese, comprovado, os valores e posicionamentos pessoais dos candidatos a conselheiros está no centro da disputa.

Candidatos comprometidos com o ECA

Apesar de ser uma eleição facultativa é importante que a sociedade se movimente para escolher candidatos que se comprometem com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a garantia de direitos independente do posicionamento político-religioso. É possível conhecer os candidatos por área e os locais de votação no site do COMDICA. Lembrando que para votar é necessário estar portando documento de identidade e título de eleitor. As eleições vão ocorrer através de urnas eletrônicas e cerca de 2.500 servidores vão atuar neste processo eleitoral. 

O trabalho desses profissionais é remunerado e eles reportam à gestão municipal, com a atuação acompanhada pelo Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), responsável por identificar possíveis irregularidades. “Eles são fiscalizados diariamente pelo Ministério Público,  pelos órgão de controle e pelo conselho de direitos também faz o acompanhamento de perto da atuação desses conselheiros. Inclusive é o Comdica que promove anualmente, sempre que necessário, processo de formação, treinamentos, construção de fluxo e estabelecimento de rede para que o equipamento realmente funcione e da melhor maneira”, reitera o presidente da entidade, Wellington Pastor. 

A plataforma Eleições do Ano, uma iniciativa da organização Nossas, foi criada para conectar eleitores a candidatos comprometidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Recife, apenas 11 candidatos se cadastraram na plataforma, é possível acessá-la e verificar quem são aqui – no estado de Pernambuco foram 70 que se comprometeram. O compromisso com ECA é essencial para que cada jovem consiga, de fato, ter seus direitos garantidos, assim como pensar em profissionais progressistas, apartidários e imparciais também. 

“Criança é prioridade absoluta pela nossa legislação, mas as eleições para os Conselhos Tutelares ainda passam despercebidas para grande parte das pessoas. A sociedade precisa tomar para si essa responsabilidade. A Eleição do Ano é uma campanha que busca mobilizar todas as pessoas por essa causa fundamental. Criamos a plataforma como um meio de encontrar as candidaturas que de fato se comprometem com os direitos da infância e também de fortalecer essa rede em defesa do ECA”, afirma a ex-deputada federal Áurea Carolina, diretora-executiva do Nossas, organização não-governamental fundada em 2011 que atua por justiça social e igualdade.

Das 11 candidaturas aos Conselhos Tutelares do Recife, seis aparecem nas listas elaboradas por partidos de esquerda e de centro-esquerda como nomes “progressistas” que disputam as vagas.

Padre Kelmon em cena

Entre os candidatos do Recife, ao menos 12% se denominam cristãos, entre evangélicos e católicos. O candidato Pedro Leão, da RPA 5, por exemplo, se posiciona contra as discussões sobre a descriminalização do aborto, em seu perfil nas redes sociais diz: “não entrei na vida pública para me esconder. Sou convictamente contra o assassinato de seres humanos no ventre materno. E não me queiram justificar a regra pelas exceções. O Brasil já tem legislação que autoriza casos de aborto e devemos seguir o que a LEI diz”. 

Já o candidato Jean Willian, da RPA 6, recebeu apoio do ex-candidato a presidência Padre Kelmon, ao lado de outros quatro candidatos conservadores ao conselho entre os municípios de Pernambuco – o “padre” também publicou postagem com apoio a nove candidatos no estado do Amazonas. Chama atenção que a primeira imagem com as indicações está uma candidata de Camaragibe, que em sua apresentação se diz combater a ideologia de gênero, o aborto, as drogas e a exploração sexual infantil.

Os apadrinhados por Kelmon – candidato a presidente pelo PTB que substituiu Roberto Jefferson e atuou como “laranja” do bolsonarismo em 2022 – não são os únicos a usarem as manifestações de fé, sobretudo numa perspectiva cristã. Esta é a uma característica da disputa pelas vagas nos Conselhos.

Manoel Moraes, presidente do Conselho Diretor do Centro Dom Helder Câmara, afirma que “o conselheiro tutelar não é um missionário da fé. Ele é um agente constitucional, ele tem que atuar na defesa da dignidade humana e isso independe se ele vai atuar com pessoas que são de orientação de matriz africana, se é católico, protestante. Todas as instituições da sociedade, todo mundo é chamado para colaborar no Estatuto em uma verdadeira ciranda da democracia. O estatuto cria um sistema de proteção e garantias e nessa perspectiva todos são chamados a dar as mãos com as crianças que são sujeitos de direito”.  

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A interrupção das atividades do órgão vinculado ao gabinete da governadora, é consequência do Decreto nº 54.393/2023 da governadora Raquel Lyra (PSDB), que exonerou servidores estaduais em cargo comissionado ou função gratificada.

Todo o corpo técnico foi afetado, segundo o fórum, incluindo a nomeação dos conselheiros governamentais em pleno ano das Conferências Municipais, Regionais e Estadual, além da realização do processo de escolha universal dos Conselhos Tutelares e o comprometimento das atividades do Projeto da Escola de Conselhos de Pernambuco. Também está prejudicado o Núcleo de Acolhimento Provisório (NAP), programa que integra o Sistema Estadual de Proteção à Pessoa, responsável por acolher de forma emergencial pessoas ameaçadas de morte, em especial crianças e adolescentes.

O Fórum e as organizações também pedem que a governadora apresente o novo nome para presidência da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase).

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O projeto batizado de “Novo Socioeducativo” foi estruturado pela Caixa Econômica Federal, em conjunto com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento do Ministério da Economia e governos estaduais, em parceria com o UNOPS, o organismo das Nações Unidas especializado em infraestrutura e gestão de projetos. O piloto está sendo implantado em Minas Gerais e Santa Catarina, com a intenção de ser replicado futuramente nas demais unidades federativas.

Esse “novo” modelo tem como ponto central a construção e operação de novos centros socioeducativos por meio da parceria público-privada (PPP), em que a contratação da infraestrutura e serviços ficarão a cargo e desempenho de organizações privadas. O modelo que se apresenta não deixa dúvidas que trata-se, na verdade, de um primeiro passo em sentido à privatização das Unidades de Atendimento Socioeducativo no Brasil, sobretudo das medidas de privação e restrição de liberdade.

De acordo com o portal do Governo de Minas Gerais, a iniciativa desta proposta surgiu com a demanda de aumentar as vagas no sistema socioeducativo, no entanto, de acordo com o Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), lançado em agosto de 2022, existe um superávit nas unidades de Minas Gerais, ou seja, existem mais unidades de internação que adolescentes para ocupar as mesmas.

O superávit retratado pelo Relatório de Inspeção do MNPCT é confirmado pelos dados do Panorama Socioeducativo – Internação e Semiliberdade, disponibilizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. De acordo com as informações apresentadas pelo Panorama, a ocupação total das 27 unidades socioeducativas do estado de Minas Gerais não chegam nem a 50%. Das 1.189 vagas disponíveis, apenas 585 estão ocupadas. Quando o assunto é semiliberdade no estado, a porcentagem não é muito diferente e fica em torno de 46,73%, mostrando que somente 157 vagas das 336 disponíveis estão ocupadas. Esses números não mentem e mostram que a superlotação é uma realidade distante da atual vivida em Minas Gerais. Então qual seria o verdadeiro interesse por trás deste projeto?

Não podemos esquecer que o caráter das medidas socioeducativas é primordialmente pedagógico, e segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente a medida de internação deve ser aplicada somente em situações excepcionais. Quando incluímos um ente privado dentro desta equação, mudamos totalmente a lógica inicial do caráter excepcional da medida, violando, inclusive, princípios previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, como o da excepcionalidade e brevidade, e o de respeito à condição peculiar de desenvolvimento de adolescentes e jovens, visto que o objetivo do setor privado é o lucro, e este, é acentuado proporcionalmente pela quantidade de adolescentes e/ou de vagas previstas para inserção destes indivíduos em unidades socioeducativas, pelo tempo na internação, pelas condições de execução das medidas ou pela construção de mais unidades socioeducativas. Neste sentido, existe uma incompatibilidade entre a finalidade da medida socioeducativa e o interesse do setor privado.

Portanto, é importante entender que os movimentos que envolvem a cogestão e a PPP seguem uma linha perigosa no sentido da privatização da operação de unidades socioeducativas, sendo uma tentativa de terceirizar as responsabilidades do Estado. A lógica privada tende a transformar o indivíduo que tem sua liberdade privada em mercadoria, ou seja, quanto mais vagas e/ou adolescentes, mais recursos são repassados. Qualquer passo em direção a privatização do sistema socioeducativo apresenta um retrocesso à proteção integral.

Não é de hoje que experiências como estas tentam se infiltrar junto à política da socioeducação. Em Minas Gerais, o poder executivo anunciou um projeto em 2021 de cogestão para 12 unidades socioeducativas do estado por meio de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (OS), que ficariam responsáveis pela manutenção e operação do espaço, assim como pela contratação da mão de obra. Essa experiência vista pelos olhos do MNPCT foi negativa, já que diversas violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente foram constatadas.

Além disso, não existe nenhuma pesquisa que comprove que a transferência da gestão para o setor privado acarretaria em economia de gastos, melhorias para as unidades, fortalecimento de vínculos para adolescentes institucionalizados(as) e melhorias nas condições de trabalho para servidores ou agentes. Ao contrário. As experiências narradas, por exemplo, pela Pastoral Carcerária Nacional (PCN) ao tratar do tema em unidades prisionais demonstram que a relação custo/benefício da transferência para o setor privado não foi vantajosa do ponto de vista legal e financeiro, além de ter resultado na ausência de políticas penais para pessoas em privação de liberdade (PNC, 2014, p. 39).

Ressaltamos que é um dever prioritário do Estado garantir a efetividade dos direitos das crianças e adolescentes (Artigo 4º, do ECA). Os interesses privados não podem se sobrepor ao dever de proteção integral de adolescentes e jovens.

*Paola Bettamio é advogada e mestra em Políticas Públicas em Direitos Humanos

**Rosa Menezes é Comunicóloga

***Thaisi Bauer é advogada e especialista em Ciências Penais

(As autoras integram a equipe técnica da Coalizão pela Socioeducação)

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Pelo menos 10 anos depois do último caso de trabalho infantil registrado na fruticultura da região de Petrolina, no Sertão pernambucano, seis adolescentes foram identificados em situação de trabalho infantil em empresas de cultivo de uva e manga neste mês. Em fiscalizações realizadas entre os dias 20 e 24 de setembro, nos projetos de irrigação Bebedouro e Maria Tereza, situados na zona rural da cidade, adolescentes entre 15 e 17 anos foram encontrados realizando atividades proibidas para menores de 18 anos, conforme a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil. Nas ações fiscais, também foram identificados 45 trabalhadores em situação de informalidade.

Dos quatro estabelecimentos fiscalizados em Bebedouro, foi identificado trabalho infantil em três. No projeto Maria Tereza, os dois locais visitados tinham casos. Os adolescentes estavam trabalhando no cultivo de uva, nas funções de raleio, poda, colheita e aplicação de produtos agrícolas, em atividades à céu aberto, sem proteção adequada contra exposição à radiação solar, com a utilização de perfurocortantes (tesouras), e em pulverização, manuseio e aplicação de agrotóxicos e adjuvantes. Os adolescentes estavam executando as funções há pelo menos três meses, mas houve um caso em que o trabalho já se prolongava por seis meses.

Apenas um dos adolescentes, de 17 anos, tinha carteira assinada. O empregador afirmou que desconhecia a legislação e a lista de piores formas de trabalho. Em um dos casos, uma adolescente estava trabalhando por uma diária menor que o valor pago aos adultos, mas com as mesmas funções e carga horária. O valor recebido por ela era de R$ 45, enquanto o valor recebido por um adulto na mesma função é de R$ 60.

“Chamou a nossa atenção que em todos os casos os adolescentes estavam abandonando a escola. Eram pessoas que não tiveram acesso ou não estavam conseguindo acompanhar as aulas remotas. Alguns sequer lembravam o nome da escola onde estavam matriculados”, afirmou o auditor-fiscal do Trabalho Luiz Roma, chefe do Setor de Inspeção do Trabalho na Gerência Regional do Trabalho em Petrolina (GRT/PE). Segundo o auditor-fiscal do trabalho Carlos Silva, coordenador da fiscalização rural e do trabalho escravo em Pernambuco, pelo menos desde 2007 não havia registro de trabalho infantil na região.

Após identificar o trabalho infantil, o órgão determinou o afastamento imediato dos adolescentes das atividades e autuou os empregadores. Em um dos casos, foi realizada a mudança de função – nesses casos emite-se o Termo de Mudança de Função, para que os adolescentes, a partir de 16 anos, sejam alocados em funções compatíveis com a idade até completar 18 anos, tais como trabalhos administrativos ou em locais cobertos e sem manuseio de perfurocortantes e produtos químicos. Para os adolescentes de até 16 anos incompletos e para as empresas que não possuíam outra função para alocação, determinou-se a rescisão contratual, com a quitação das verbas rescisórias. Nesses casos, os adolescentes foram encaminhados para o Programa de Aprendizagem, que assegura a inserção deles no mercado de trabalho, com uma formação integral, por meio de um contrato especial com vínculo empregatício e prazo determinado.

A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil é adotada por vários países que ratificaram a Convenção nº 182 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que define as atividades que mais oferecem riscos à saúde, ao desenvolvimento físico e à moral das crianças e dos adolescentes. No Brasil, ela foi elaborada pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador (Conaeti) e transformada em lei pelo Decreto nº 6.481, de 2008. Na relação, constam mais de 90 atividades com os riscos que as crianças e adolescentes correm nas diversas áreas listadas.

Além do trabalho infantil, foram identificado 45 trabalhadores sem registro atuando em sete empresas. Outras irregularidades constatadas durante as fiscalizações foram em relação à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e de vestimentas para o trabalho; de locais adequados para guarda e realização das refeições; falta de instalações sanitárias nas frentes de trabalho; guarda, uso e descarte inadequados de agrotóxicos e suas embalagens vazias; entre outros. Todas as empresas foram autuadas.

Retrocesso

Os casos de trabalho infantil em Petrolina representam um ponto fora da curva do que vinha acontecendo, em termos de condições de trabalho e garantia de direitos ao trabalhador, na região na última década. Segundo o auditor-fiscal do trabalho Carlos Silva, coordenador da fiscalização rural e do trabalho escravo em Pernambuco, já havia um diagnóstico de retrocesso das condições trabalhistas na região, que convergem com a situação de perda de direitos do trabalhador brasileiro em função das mudanças implementadas na legislação nos últimos quatro anos e também podem ser explicadas pela situação de pobreza agravada com a pandemia.

“Já identificávamos aumento do número de trabalhadores sem registro, de terceirização ilícita e de uma condição piorada da realização de prevenção e proteção dos trabalhadores contra acidente e adoecimento na região”, afirma Carlos Silva. De acordo com ele, as empresas operantes no Vale do São Francisco, especificamente em Petrolina, têm um histórico de tradição de negociação coletiva. “Foi ali onde ocorreu a primeira convenção de sindicatos. Experimentamos, há décadas, negociação para ajustes de conflitos no campo, que haviam proporcionado um ambiente em que havia um mínimo de direitos assegurados”, lembra.

No caso do trabalho infantil, chama atenção dos auditores que isso aconteceu em empresas formalizadas. “O trabalho infantil geralmente é um trabalho informal. Aqui em Pernambuco, existia muito nas décadas de 1980 e 1990, na área das casas de farinha e da cana de açúcar”, diz Carlos. Para o auditor-fiscal, a atual situação se explica pelo agravamento da crise econômica, que empurra as famílias da zona rural para o empobrecimento e pelas mudanças na legislação trabalhista brasileira. “Nessa ação foi constatado o conjunto de mazelas que estão vinculadas à pobreza, aumento de miséria, aumento da população desempregada e desalentada.”

Neste ano, Pernambuco também sofreu um boom de casos de resgate de trabalho escravo, com 35 casos até setembro, frente a 20 casos ao longo de todo o ano de 2020 e dez casos, respectivamente, em 2019 e 2018. “Não por acaso né, quatro anos depois da Reforma Trabalhista de 2017, com a alteração da legislação de terceirização no campo, com a redução do tamanho e do papel dos sindicatos. A gente começa a observar os resultados disso na vida real das pessoas”, afirma Carlos.

Outro problema elencado pelos auditores é a falta de profissionais para realizar as fiscalizações. As áreas de Bebedouro e Maria Tereza, que são mais distantes, em específico, não passavam por fiscalização há um ano. O último concurso para suprir os cargos abertos, cerca de 1.650, ocorreu em 2013. Em Pernambuco, há 65 auditores, cinco deles para cobrir os cerca de 100 municípios que compõem a gerência regional de Petrolina.

“As grandes exportadoras são fiscalizadas com frequência, pois são empresas regulares e os dados aparecem no sistema. Nessas duas regiões de irrigação fiscalizadas neste mês, há uma ausência do Estado, seja por falta de fiscalização, de orientação à população ou porque são áreas distantes e requerem um investimento maior de tempo e verba para ir até lá”, explica Luiz Roma. Das 80 empresas da região, menos de 10 foram fiscalizadas recentemente. O trabalho permanece, entretanto. Denúncias sobre irregularidades trabalhistas, uma forma de gerar uma fiscalização, podem ser feitas no canal oficial do Ministério do Trabalho e Previdência http://denuncia.sit.trabalho.gov.br/.

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Quando as casas começaram a ser seladas, muitos moradores ficaram aflitos. As assistentes sociais batiam de porta em porta, falavam rapidamente sobre o Programa Lagoas do Norte e adentravam o espaço para colher dados que serviriam para o cadastro do imóvel. Na saída, o ultimato: nenhuma construção ou melhoria deveria ser feita a partir dali. Lares que abrigavam famílias por gerações poderiam ser retirados a qualquer momento.

A notícia percorreu rapidamente treze bairros da zona norte de Teresina, capital do Piauí, impactados pelo programa. Aqueles que tinham condições de buscar informações a respeito descobriram uma obra orçada em 176 milhões de dólares, com financiamento do Banco Mundial e participação de recursos da Prefeitura Municipal de Teresina e do Governo Federal através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).  A obra já estava planejada e articulada para iniciar em 2008, seis anos antes do processo de selagem das casas. Dividido em duas fases, o megaempreendimento se arrasta há mais de dez anos, com previsão de ser finalizado em 2021.

Segundo a Prefeitura, intervenções sociais, ambientais e urbanísticas seriam feitas para melhorar a qualidade de vida dos mais de 110 mil habitantes daquela área em que investimentos dessa magnitude são escassos. Mas, para que isso acontecesse, parte da comunidade teria que sair. Histórias de vida inteiras precisariam ser reiniciadas em outros lugares e abrir o caminho para que as obras de concreto avançassem.

As promessas teriam vindo articuladas pela equipe do programa até então sem uma participação direta da comunidade afetada que, por sua vez, questiona a necessidade das remoções. Apesar do Marco de Reassentamento Involuntário do Programa Lagoas do Norte, seguindo recomendação do Manual Operacional do Banco Mundial, se comprometer a minimizar os impactos dos deslocamentos, a quantidade de famílias atingidas até o final da obra segue sendo uma dúvida.

Na 1ª fase, encerrada em 2015, 493 famílias foram retiradas. A 2º fase, ainda em andamento, prevê um total de 1.562 famílias afetadas com retirada total ou parcial de seus imóveis. Mas esse número já sofreu alterações durante a atualização dos planos de reassentamentos involuntários, divididos por área de afetação. Famílias que iam sair souberam que não vão mais precisar se mudar. Algumas foram avisadas da mudança há menos de um ano. Outras seguem esperando por respostas. A incerteza de quando a mudança vai acontecer, a dificuldade no acesso às informações que começaram a ser disponibilizadas somente após pressão da população e a falta de clareza de como o programa vai impactar suas vidas, é motivo de aflição diária.

Nesse contexto, crianças que não compreendem muito a situação, não recebem o atendimento e cuidados necessários, sentem as tensões dos conflitos ao testemunharem casas próximas às suas sendo derrubadas, se transformando em ruínas e seus vínculos de infância sendo perdidos. Enquanto os adolescentes reclamam da falta de áreas e atividades para eles e relatam que não utilizam os equipamentos de lazer já construídos pelo programa devido ao medo da violência e da repressão.

Em uma região marcada pela presença de comunidades tradicionais e por fortes expressões culturais e religiosas, a ideia de que muitas pessoas precisariam se mudar do lugar em que raízes, laços e afetos foram semeados vem como uma sentença de rompimento de uma vida inteira construída com tanto esforço. Os moradores não são contra projetos que tragam benefícios para a população. O que dói são as retiradas das famílias.

A angústia da incerteza

“Aqui já começaram a devastar. Eles tiraram o quarteirão todo abaixo e estão terminando de recolher [os escombros] lá em cima e também nas outras ruas”, diz Irmã Luzia Maria, enquanto aponta para o que antes formava uma casa de esquina. “Essas desse lado, eu fazia visita como agente de saúde”, acrescenta. “E essa aqui vai ser derrubada hoje. A família já deve ter saído”. Ela para, olha a casa de tijolos sozinha no meio da rua: de um lado, abandono, do outro, destruição. Por fim, lamenta a retirada das casas, sobretudo, durante a pandemia. Mas não se demora muito. Segue avançando, empenhada em mostrar outras ruas que ainda restam.

Durante suas andanças e conversas com a comunidade do bairro São Joaquim, a agente de saúde acompanha de perto as transformações que estão acontecendo por conta do Programa Lagoas do Norte. “Se você me perguntar, os grandes prejuízos são emocionais”, confidência Luzia.

Pelos caminhos de chão batido, o que antes era vida e brincadeira nas calçadas se transforma em mato, vazio e abandono. Poucos lares ainda se mantêm em pé. A rua que seguimos deságua na parte sudoeste da lagoa, identificada pelo programa como Oleiros. Esta área é onde as obras iniciadas se transformarão em ações de drenagem, urbanização, limpeza da água da lagoa e instalação de equipamentos públicos de convivência comunitária. Para isso, 436 famílias serão afetadas com imóveis atingidos de forma total ou parcial.

Essa parte está dentro da 2ª fase, onde foram finalizados dois parques nos bairros São Joaquim e Mocambinho, além da revitalização do ponto turístico Parque Ambiental Encontro dos Rios, e segue com obras de drenagem e urbanização no canal do bairro Matadouro e a requalificação das Lagoas do Mazerine e São Joaquim. Dentro do projeto, outras lagoas devem ser revitalizadas e espaços de lazer criados. Enquanto isso, são feitos novos estudos relacionados às alterações no sistema viário do dique do Rio Parnaíba que tem como consequência a duplicação da Avenida Boa Esperança.

Após o início das remoções, quem fica passa a conviver com um espaço cheio de entulho e propício a violências. Em uma rua em ruínas, Jéssica Maria Costa, 29 anos, abre a porta com desconfiança. Sua casa está entre as que foram definidas para serem derrubadas durante o processo de cadastro complementar feito em outubro de 2019. Em razão disso, acredita que é só questão de tempo para sua família ser a próxima a ter que sair. Mas, ao mesmo tempo, não sabe o que exatamente vai acontecer.

A espera e a incerteza têm tirado o sono e o sossego da jovem, do esposo e do seu filho de 3 anos. “É uma preocupação grande que a gente passa. Após a reunião que fizeram em janeiro, nunca mais falaram nada. Eu estou com crise de ansiedade, a um passo da depressão. Já marquei até a consulta com o psiquiatra”, desabafa, quase chorando, enquanto faz sinal para mostrar o documento da consulta na mesa.

O filho sorri com curiosidade atrás da mãe. Sentado em cima da bicicleta parada, vestido com uma camisa de homem aranha, ele está há meses brincando sozinho dentro de casa. Com a retirada dos vizinhos, as brincadeiras que tinha com outras crianças e suas andanças de bicicleta acabaram. “Aqui perdemos todo o lazer”, lamenta Jéssica, recordando os encontros com outras mães na calçada e as brincadeiras dos pequenos aos finais de semana. Agora, a rotina da família é tomada pelo medo. “Eu não tenho mais coragem de ficar sentada na porta porque a derrubada das casas está dando acesso para pessoas que não conhecemos e alguns usuários de droga. E o meu filho não tem mais ninguém para brincar, só tem uma criança da idade dele que já está para sair”.

O cenário de destruição reforça em algumas famílias a ideia de que a região não é mais um lar. Ainda assim, a mudança não é um desejo para Jéssica. Mas, no programa, segue sendo a única solução. “Se eles dessem a opção de ficar, eu ficava”, afirma com convicção. “Aqui é tudo perto, tem creche, escola, é um pulo para o Centro, minha mãe mora a cinco minutos, se acontece alguma coisa, chego lá rapidinho. E para onde querem que a gente se mude é longe e muito perigoso. Eu já vi lugares perigosos, mas ali é surreal. Meu marido passa o dia trabalhando e eu não tenho coragem de me enfiar ali dentro sozinha com uma criança”, acrescenta fazendo referência ao Residencial Parque Brasil, conjunto localizado no extremo da zona norte que está sendo construído como alternativa para o reassentamento. Caso não aceite, poderá optar por ser indenizada ou passar pelo processo de reassentamento monitorado.

Formas de compensação previstas no Plano de Reassentamento Involuntário:

Indenização: remuneração paga ao beneficiário que sofre um procedimento desapropriatório/ reassentamento sobre seu imóvel. O valor será pago em parcela única, previamente acordado e definido por meio da avaliação imobiliária, benfeitorias e meios de vida.

Reassentamento Monitorado: solução de compra assistida de imóvel, possibilitando a recomposição da moradia com padrão construtivo similar ou superior ao inicial.

Reassentamento em Residencial do Programa: a família que optar por essa forma de compensação será beneficiada com uma unidade habitacional localizada no Conjunto Parque Brasil disponibilizadas em 3 tipologias – Casa térrea (48m²), Casa térrea com área para comércio (81m²) e Apartamento (48m²).

Relocação Temporária – Aluguel Social: consiste no pagamento mensal à família optante pelo residencial do PLN para que possa alugar um imóvel pelo período necessário até sua relocação definitiva.

Compensação por Serviço: consiste na oferta de permuta por serviços, no valor referente ao pagamento da indenização da afetação parcial, direcionados para recomposição e/ou a melhoria das condições sanitárias do imóvel.

Auxílio Moradia: consiste no pagamento de compensação para manutenção de até doze meses de aluguel da família afetada.

Reassentamento Cruzado: consiste na permuta entre imóveis localizados em áreas de afetação com imóveis localizados em áreas não afetadas.

Reassentamento Prioritário: Consiste na antecipação do reassentamento em casos de vulnerabilidade e/ou risco

As consequências da partida já são uma realidade para as famílias que foram divididas pela mudança. Francilene Teles, ao optar pelo reassentamento monitorado, realizou a compra assistida de um imóvel em uma área distante para viver com o marido e os três filhos. Foi onde conseguiu encontrar um lugar com o valor de R$ 77 mil reais que recebeu do programa. A mudança ainda afeta muito a sua filha adolescente, de 16 anos, que sente falta do lugar onde nasceu e se criou. E quando a saudade aperta, a jovem pega a bicicleta, atravessa a ponte e pedala os dez quilômetros de distância até a casa do avô. “Ela chega aqui vermelhinha do sol quente e fica brincando com os sobrinhos, principalmente com aquela ali que ela é madrinha”, conta sua tia Maria de Jesus, apontando para Milena, de 2 anos.

Mesmo com poucos meses de mudança, Maria de Jesus explica que a irmã já está arrependida de ter ido. Ao pensar nisso, lembra da sua casa que está com a reforma incompleta. Na época do cadastro dos imóveis que poderiam ser desalojados pela 2º fase, em 2014, Maria de Jesus foi informada de que teria que parar a construção. “Disseram que quando o programa passar, aí que iam ver se minha casa sairia ou não. De lá para cá, deixei tudo como estava e tive que vir morar aqui na casa do meu pai com minha filha, o esposo e meus três netinhos”, sorri e acrescenta: “E daqui a pouco já vai nascer outro, minha filha tá grávida de mais um menino. Aqui tive meus três filhos, foi o lugar que criei todo mundo, que meus netos nasceram. A herança que conquistei é muito grande”, reafirma.

Se a mudança vier, a família de Maria de Jesus será separada outra vez. Enquanto o desejo de permanecer transborda em seu peito, seus netos brincam juntos na porta de casa. Jardiel, de 6 anos, confessa que também quer ficar na casa em que mora com a avó, e na rua em que brinca com os amigos. Pare ele, o lugar permite que ande livremente de bicicleta até o fim da tarde.

A adolescência roubada

Para quem teve que se mudar há mais tempo, a falta de alternativas de lazer para os filhos é uma questão que preocupa dia após dia. Segundo o Marco de Reassentamento Involuntário, o programa realizou trabalho de suporte após a finalização da 1º fase com ações de apoio à reinserção das famílias reassentadas. Mas as atividades que garantam o direito ao lazer para crianças e adolescentes se limitam à realização de eventos pontuais.

Para José**, a região em que mora não possibilita que os filhos brinquem livremente e em segurança. O Parque Linear Lagoas do Norte, com suas áreas arborizadas ao ar livre, pistas para caminhadas, ciclovias e quadras de esportes, criado para esse fim, até poderia ser uma escolha para seus três filhos. Mas, com o tempo, deixou de ser uma opção. O mais velho, de 16 anos, foi proibido pelo pai de empinar pipa no local. Apesar do espaço amplo e sugestivo para a brincadeira, ele tem medo de que o filho sofra com a repressão da guarda municipal, que, segundo o pai, atua com abordagens injustificadas a jovens que moram no entorno do parque e vão ao lugar para se divertir com os amigos.  “Uma vez, a polícia colocou ele para correr quando estava brincando com os amigos. Eu digo para ele não ir porque não quero ver filho meu apanhando. Eu  nem bato nele e ele vai apanhar da polícia? Por quê? Ele não é bandido”.

Leandro**, 13 anos, concorda com o pai. “Eu sinto um pouco de insegurança porque a guarda municipal é muito agressiva com as pessoas”, desabafa em tom de indignação. A calçada acaba se tornando seu campinho de futebol particular, onde se reúne com os amigos da vizinhança para jogar bola no sol quente da tarde. É o único momento em que sai de casa. “Ficamos até a hora que os adultos reclamam”, deixa escapar. “Mas eu sinto falta de uma área pra gente brincar porque se tivesse, não precisávamos ficar na rua e nem correr risco de acidente na avenida que é muito movimentada”, confessa. E acrescenta: “Para mim, a gente só foi largado aqui e não teve mais nada, nenhum lazer além daquela praça que é perigosa igual a quadra que brincávamos”. Seu pai concorda: “Aqui deram só as casas mesmo. É um lugar precário para o jovem brincar”.

A família se mudou ainda na 1ª fase, quando 327 famílias optaram pelo reassentamento no Residencial Zilda Arns, bairro São Joaquim, ofertado pelo programa. O lugar que não está tão longe da região em que morava, oferece a vantagem da proximidade com o seu lugar de origem. Além de estar próximo de supermercados, hospitais e do centro da cidade. A localização é um privilégio, se comparada ao conjunto que está sendo construído para aqueles que serão afetados na 2ª fase e que terão que se mudara para bairros distantes. Apesar disso, parte dos moradores reassentados venderam suas casas e mudaram de endereços. Alguns acabaram voltando para o bairro que moravam, correndo o risco de passarem pelo processo de remoção pela segunda vez.

Nessa primeira fase, as ações de saneamento básico, instalações sanitárias e drenagem para controle de enchentes foram finalizadas em conjunto com o Parque Linear e a revitalização do Complexo Cultural Teatro do Boi. Entretanto, os locais de convivência comunitária, na prática, para os moradores são espaços a serem evitados. Enquanto os pais e as mães reclamam da falta de segurança, os adolescentes evitam transitar pela área por temerem a repressão policial.

Para Daniele Soares, pesquisadora, mestre em sociologia e assistente social que acompanha os impactos do programa desde a 1ª fase, não existem ações concretas voltadas para os jovens. “Você não tem um olhar sensível enquanto gestão e poder público para as demandas da juventude e da infância daquela comunidade”, pontua. “Em nenhum momento há a menção de como vai ser o acompanhamento em relação às crianças e adolescentes dentro do programa e nesse processo de remoção. Desconheço qualquer momento em que esse grupo foi protagonista nas escolhas das ações”, sentencia.

Para quem mora na região em que o programa está fazendo as intervenções, a sensação é a mesma. Sara Vitória, de 14 anos, conta que sente falta de ações dentro do projeto voltadas para os jovens e o incentivo à prática de esportes. Sem muita alternativa, a adolescente passa o dia em casa matando o tempo no celular. “Eu é que não vou deixar ela ir para o Parque Lagoas do Norte porque lá é perigoso”, reforça sua mãe, Joana D’arc se referindo ao parque linear.

A proibição de sair se estende para o mais novo, Nauê, de 9 anos, que não pode brincar na rua. “Do lado da minha casa tem um espaço que se tornou ponto de encontro de consumo de drogas e para ele não está vendo e convivendo com aquilo, prefiro que fique só dentro de casa”, afirma sua mãe. A diversão para a criança só acontece quando ele vai para a casa da avó. “Aqui é tudo família. São quatro casas só de parente e eles brincam com os primos”, explica Joana.

Os jovens também sentem a insegurança acompanhando seus passos. “Eu tenho um primo que mora na Avenida Boa Esperança, perto da minha avó e sempre que ele está voltando para casa eu e minha tia ficamos olhando até ele chegar, porque é recorrente jovens da minha idade serem abordados como se fossem bandidos, simplesmente por estarem caminhando na rua”, lamenta Eloá Norberta, de 18 anos. “A questão da marginalização dos jovens agora está maior”, complementa.

Os momentos culturais organizados pelos próprios moradores, bem como seus espaços de festa, também são alvo recorrente de vigilância. “Lá existem grupos de reggae, rap, tem a galera do batuque, mas isso o estado vê como vandalismo e trata todo mundo ali dentro da marginalidade”, comenta a pesquisadora Daniele Soares. Com suas atividades de lazer marginalizadas e a falta de espaços para se divertirem, os jovens ficam ociosos e mais expostos ao envolvimento com as drogas e outras atividades ilícitas. A adolescência se perde em meio à falta de oportunidades.

Para além dos direitos básicos

A falta de assistência e atenção voltada para a infância e a adolescencia também é um problema que atinge aqueles que foram removidos na 2ª fase e optaram pela indenização. As famílias acertam a negociação da casa, recebem o dinheiro e vão atrás de lugar para reconstruir suas vidas tentando assegurar que isso tenha o mínimo de impacto para os filhos. Após iniciarem a mudança, têm de lidar sozinhos com a procura de acesso a direitos básicos como saúde, educação e lazer.

Para Valéria Valadão, a mudança afetou a família inteira. “Sofremos bastante porque a gente se criou ali, tinha um apego com os vizinhos de sentar na porta, conversar. Minha mãe lutou para aterrar o terreno e construir tudo e, de repente, tivemos que sair. Foi muito frustrante”, conta.

A casa estava localizada na Rua Antônio Pedro, uma das áreas de intervenções das obras de drenagem e saneamento do Canal do Matadouro iniciadas em 2017 que ainda não foram concluídas e  provocaram a retirada parcial ou total de 29 imóveis. Com a notícia de que teria que deixar o lugar que vivia há mais de 30 anos, Dona Francisca, 82 anos, passou por momentos de muita tensão e nervosismo que fizeram com que sofresse com algumas quedas. “A última vez que caí, machuquei o ombro e senti o sangue na minha boca e no meu nariz. Fiquei tão nervosa que hoje estou sem caminhar”, conta. Como consequência do ocorrido, perdeu o movimento das pernas.

Após o recebimento da indenização, Valéria é enfática ao dizer que não teve nenhuma assistência para as filhas e para a mãe. “Nós só recebemos o dinheiro e depois mais nada”, pontua. Quando conseguiu agilizar a compra de um imóvel para ela e outro para a mãe, teve que descobrir sozinha os serviços essenciais. “Na mudança, eu estava de resguardo e foi a vizinha que me ajudou a procurar escola para a Kiara”, relembra.

Para a filha de 11 anos, a situação teve um impacto forte. “Foi difícil arrumar amigo e se adaptar à nova escola”, lembra. No início, Kiara sentia as consequências da mudança e teve que lidar com a queda do seu rendimento escolar. Para acompanhar os colegas de sala, levava tarefas extras para casa. As relações com os vizinhos e o quintal grande da avó também geram saudade. “Lá eu tinha minha madrinha que morava na casa da frente e levava a gente para a escola todo dia. E também sinto falta de brincar no quintal da vó que era grande e cheio de planta. Eu subia no pé de goiaba, me divertia muito e aqui não tem isso, o quintal novo da mãe é cimentado e não tem como plantar nada”, lamenta.

Mudanças como essas afetam os mais novos com igual ou maior intensidade que os adultos. Para que os impactos sejam amenizados, assegurar a prioridade da efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente deveria ser a regra. Muito além dos direitos básicos como saúde e educação próximos à nova moradia, a mudança deve vir acompanhada da garantia de que todas as alterações na vida da criança não violem sua integridade psíquica e moral, bem como, resguarde o direito ao lazer.

“Mesmo quando se traz a questão da remoção, informando que na região tem escola e tudo, essas coisas são definidas constitucionalmente, são direitos sociais dessas crianças e adolescentes. Mas, e as outras coisas?”, questiona a pesquisadora Daniele Soares. “Se uma criança acaba sofrendo os impactos dessa mudança, podendo afetar sua saúde emocional, aquilo pode gerar um trauma e quem é que vai tratar e cuidar?”, provoca por fim.

Meu lugar é aqui: a luta pela resistência

Os impasses ao longo da implementação do Programa Lagoas do Norte ocasionaram um intenso movimento de resistência das comunidades afetadas. A luta pela permanência e reivindicações de direitos vem se fortalecendo desde o início da 2ª fase, em 2014, após o período de selagem das casas.

A atuação no sentido de garantir os direitos dos moradores deu origem ao “Lagoas do Norte pra quem?”, e a associações como o Gás do Norte e o Centro de Defesa Ferreira de Sousa, que se mobilizam no sentido de tentar barrar as intervenções, violação de direitos e os reassentamentos. Para Maria Lúcia, líder comunitária atuante na luta e vice-presidenta do Centro de Defesa, muitas pessoas que já saíram não tiveram escolha. “Não teve consulta prévia para a implementação do programa. E quem fica, sofre pressão para sair. A gente não entende porque um projeto que está investindo tanto dinheiro, não abraça as pessoas, não seja algo que vá inserir a população”, lamenta.

Segundo Stennyo Dyego, advogado popular que acompanha as famílias atingidas nesse processo, a falta de uma consulta à população é identificada como a principal violação de direito do programa. “O que se tem ao longo dos anos, depois de vários questionamentos da comunidade, são reuniões pontuais. Não se teve uma consulta popular, principalmente por se tratar de povos e comunidades tradicionais. O programa foi só executado”, enfatiza.

Os movimentos denunciam que a implantação do PLN não considera o perfil heterogêneo da população impactada, formada por comunidades tradicionais, carentes de melhores condições sócio-econômicas, além de não apresentar nenhuma outra alternativa para o avanço do programa que não seja a retirada das famílias. “A comunidade vem denunciando que primeiro a intervenção e a remoção involuntária acontecem e, só depois, quando instigado por alguma entidade é que o programa disponibiliza os Planos de Reassentamentos Involuntários. A gente não tem a dimensão se vai haver novos PRIs”, acrescenta Stennyo.

A luta tem recebido apoio do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), Ministério Público do Estado do Piauí, Arquidiocese de Teresina, Defensoria Pública do Piauí e outras instituições. Além disso, procura unir forças com pesquisadores dentro da academia para que estudos, oficinas e atividades sejam feitas para documentar e dar visibilidade à luta pela resistência. Nos últimos anos, a comunidade está construindo o Museu da Boa Esperança para preservar as histórias e memórias dos moradores.

Desde 2015, a comunidade da Boa Esperança, que será afetada caso ocorra a duplicação da avenida de mesmo nome, move inquérito civil junto ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando maior clareza quanto à necessidade de retirada das famílias da avenida para obras no dique e duplicação de trecho viário do local.

Em 2019, 202 famílias dos bairros Mafrense e São Joaquim, solicitaram uma investigação para o Painel de Inspeção do Banco Mundial alegando danos causados pelo reassentamento, bem como a preocupação com a falta de divulgação de informações e consultas. Como resposta, o Painel observou que pode haver uma relação entre a denúncia recebida e a falta de cumprimento de políticas e procedimentos no programa.

À medida que o programa avança, as famílias que desejam permanecer seguem lutando para que seus direitos básicos não sejam violados e para que seus filhos possam voltar a brincar pelas ruas da zona norte da cidade do sol.

Procurado, o Programa Lagoas do Norte através de sua assessoria de imprensa, esclarece que:

– Sobre o processo de selagem e impedimento de realização de modificações nas casas que esperam pela intervenção do programa, afirma: “O processo de selagem dos imóveis foi para fins de cadastro: os imóveis selados poderiam ou não ser beneficiados pelo PLN. Aqueles beneficiados são convidados a participarem de reuniões elucidativas, onde são explicados todo o processo de reassentamento, as várias opções de reassentamento e o caminho a seguir até que a família esteja vivendo em imóvel seguro, em área livre de alagamentos. Os Planos de Reassentamento da segunda fase do programa estabelecem que cada uma das famílias beneficiárias tem como opções de compensação: indenização (em dinheiro, compensação por serviço, auxílio moradia) ; imóvel no residencial Parque Brasil (construído pela Prefeitura em parceria com a Caixa Econômica com projeto elaborado para atender a todos os requisitos de qualidade de vida da população); reassentamento monitorado, em que a família escolhe um imóvel na localização de sua preferência no valor de até R$ 77 mil (valor estabelecido pelo governo federal para unidades do Minha Casa, Minha Vida), desde que esteja em condições de habitabilidade (isso é analisado por engenheiro do programa) e em local livre de alagamentos, reassentamento cruzado (permuta entre imóveis localizados em áreas de afetação com imóveis localizados em áreas não afetadas). Em todos os casos são observados se a família possui comércio no imóvel de origem ou algum outro meio de subsistência. Tudo isso é considerado para o cálculo da indenização. Se as famílias tiveram a necessidade de modificar seus imóveis, os valores são recalculados, sem que as famílias tenham tido qualquer prejuízo. Todo esse processo de atendimento é feito por profissionais assistentes sociais e engenheiros qualificados.

–   Sobre a alteração de quantidade de famílias e imóveis afetados pelo programa, afirma que “o PLN trabalha de forma a minimizar o número de reassentamentos, por isso estuda e reestuda os projetos antes de iniciar os processos de reassentamentos. Os dados contidos nos PRIs podem sofrer alterações quando isso acontece”.

– Sobre obras e reassentamentos durante a pandemia, o programa afirma que “no início da pandemia, seguindo as orientações dos decretos de isolamento social da Prefeitura de Teresina e do Governo Estadual, todas as obras, eventos e projetos de prática esportiva na área do parque, ações de reassentamento e reuniões presenciais com as comunidades foram paralisados. Os prédios da Unidade de Gerenciamento do Programa e da Unidade de Programa Socioambiental ficaram fechados enquanto durou o decreto de isolamento social, os servidores trabalharam em home office e aqueles beneficiários que tinham alguma dúvida ou precisavam solicitar algum tipo de atendimento emergencial, foram orientados a fazer por telefone ou virtualmente (redes sociais, email e Colab). Quando o COE liberou algumas atividades, as primeiras a serem retomadas pelo PLN foram as obras, de forma gradativa, sempre fiscalizando as adequações necessárias junto às construtoras, para proteger a vida dos trabalhadores. Em um segundo momento, os atendimentos presenciais passaram a ser permitidos pelo COE, porém de forma agendada para evitar aglomerações. E assim estão sendo feitos até o momento. Não há realização de reuniões presenciais com grupos de comunidades, como acontecia antes da pandemia, ainda por conta das orientações da Vigilância Sanitária. Em todas as suas ações, o PLN segue as orientações do COE, da Vigilância Sanitária e da FMS”.

– Sobre repressão aos jovens nos parques do programa: “Nos canais de comunicação do programa com a população não há relatos de atuação repressiva da Guarda Municipal junto a jovens no parque. A Guarda é uma instituição ligada a outra secretaria da Prefeitura. Porém, o PLN sempre atua em parceria com várias outras secretarias para promover cursos e eventos de qualificação dos profissionais e, dessa forma, a Semcaspi, secretaria à qual está ligada a Guarda Municipal, é uma delas. O PLN já financiou e apoiou o desenvolvimento de diversas ações junto à escolas da região, como compra de instrumentos musicais para o projeto Banda Escola, desenvolvido pela Fundação Monsenhor Chaves em duas escolas nos bairros São Joaquim e Mafrense; e financiamento e execução do projeto Circo Social, que oferecerá o ensino da arte circense a diversas crianças e adolescentes da região a partir de 2021”.

– Sobre a ausência de projetos e atividades continuadas de lazer para crianças e adolescentes impactados pelo Lagoas do Norte, afirma que “As famílias que vivem na área de abrangência do Programa Lagoas do Norte são conhecedoras das diversas atividades culturais, esportivas e sociais desenvolvidas tanto no âmbito do Parque Lagoas do Norte como em outros espaços da região, como os centros de produção, onde são ofertados cursos de capacitação para as diversas comunidades. Especialmente para o público infantil, o Núcleo de Educação Ambiental do Parque Lagoas do Norte elabora e executa diversas ações durante todo o ano, como o projeto Cineminha Ambiental, Colônia de Férias sempre em janeiro e julho, exposições e palestras nas escolas da região, incentivo ao esporte nos espaços do parque, formação de grupos de atletismo, capoeira, zumba, vôlei de praia, beach handbol, com incentivo a participação em competições até fora do Estado. Também é tradição no Parque, a realização de concertos natalinos, festas de bumba-meu-boi, reisado, dia das crianças, Campeonato de Pipas, apresentações da Orquestra Sinfônica de Teresina, festa junina em parceria com a comunidade, incentivo a missas e terços em parceria com a igreja católica, incentivo a eventos da umbanda e candomblé na Praça dos Orixás. Além disso, sempre que a comunidade quer realizar algum evento, o Parque Lagoas do Norte sempre dá apoio e cede os espaços”.

– Sobre a falta de assistência às famílias reassentadas, afirma que:  “As famílias que são reassentadas passam por um acompanhamento pós-mudança para o novo lar, com visitas periódicas de assistentes sociais para checarem como está a inserção na vizinhança. A elas são ofertadas cursos de capacitação e as orientações necessárias para que elas possam melhorar sua qualidade de vida”.

* Aldenora Cavalcante é feminista antirracista, jornalista nordestina, podcaster no Malamanhadas e mestranda em mídia e jornalismo pela Universidade do Porto (Portugal).

** Nomes fictícios para preservar a identidade das fontes.

***Esta reportagem foi produzida com o apoio da Énois Laboratório de Jornalismo, por meio do projeto Jornalismo e Território.

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Há exatos 30 anos, no dia 13 de julho de 1990, entrou em vigor a Lei 8.069/1990, o nosso querido aniversariante Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar das grandes dificuldades e desafios enfrentados ao longo deste tempo e que ainda persistem neste momento, sobretudo neste contexto de pandemia, não temos a menor dúvida de que é um dia para celebrar, mas também para refletir de forma crítica e propositiva.

Nesse contexto, o Estatuto, comumente chamado de ECA, não nasceu do acaso, ele é fruto de lutas da sociedade civil organizada, juristas, militantes e estudiosos das mais diversas áreas, organizações e instituições de Estado, Ministério Público, Conselhos Tutelares, entre outras instituições e organizações. Desde a década de 70 e com mais força na década de 80, num contexto de ditadura militar e, portanto, negação de direitos, movimentos em defesa da infância buscavam e lutavam por direitos. Vale destacar o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, o qual teve um papel histórico e fundamental na construção do nosso atual arcabouço jurídico, sendo bastante marcante o encontro em Brasília.

Na onda e ímpeto redemocratizantes dos anos 80 do século passado, pela mobilização e força da sociedade civil organizada, foi possível, já na Constituição de 1988, a “Carta Cidadã” introduzir o artigo 227: “Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão“.

Tal artigo retro mencionado é norteador de toda legislação nacional dos direitos da criança e adolescente e tem total convergência com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças e com o vindouro Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não há dúvidas que o ECA trouxe novos paradigmas, princípios essenciais para garantia dos direitos do público infanto-juvenil. Diferentemente do Código de Menores (1979) e legislações anteriores, o atual Estatuto passou a enxergar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, detentores de todas as garantias constitucionais.

Trocando em miúdos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo a perspectiva internacional, visou romper com esse espectro, seguindo, inclusive, o espírito constitucional de restauração de princípios democráticos e de expurgo autoritário, sendo inspirado no desejo de restabelecimento de leis e instituições democráticas e dos direitos do cidadão.

Paradoxalmente, porém, o número de adolescentes privados de liberdade cresce:de acordo com dados do Levantamento Anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), realizado em 2018, o país tem mais de 26 mil adolescentes em unidades de restrição e privação de liberdade. Desse total, os delitos de roubo e tráfico de drogas são as principais causas de internação.

Notadamente, a medida de internação é a principal ferramenta de resposta à prática de atos infracionais, isso ocorre porque as práticas autoritárias atuais derivam de um ranço da cultura tutelar – menorista que ainda insiste em perdurar.

Não obstante isso, o ECA reconheceu as crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, demandando, portanto, políticas públicas e garantias específicas por sua peculiar situação de pessoa em desenvolvimento e não como “adultos em miniatura” como era a perspectiva anterior. Insta pontuar o paradigma da proteção integral, ponto central do ECA, esculpido em seu artigo 1º “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”.

Com o advento das citadas legislações e vigência de novos paradigmas e realidades jurídicas, urge a necessidade de efetivação desses direitos. Neste intuito, o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) editou a Resolução nº 113/2006 cujo objetivo trata da institucionalização e fortalecimento do sistema de garantias de Direitos da Criança e do Adolescente. Em suma, tal resolução visa articular e integrar as instâncias públicas e a sociedade civil, ou seja, sistematizar e dar efetivação ao arcabouço jurídico da proteção integral.

Diante do exposto, podemos concluir que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma conquista democrática de toda a sociedade brasileira e, assim, faz-se necessário e imprescindível comemorar seus 30 anos. Mesmo diante de todas as dificuldades vividas diariamente e intensificadas de forma exponencial com a pandemia, precisamos refletir e buscar a construção de um caminho que nos leve à efetivação e garantia de direitos evocadas ao longo de todo o texto desse marco legal.

A pandemia do novo coronavírus, trouxe à baila as desigualdades sociais de nosso país e expôs a dura realidade das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Praticamente todos os índices de violência e violações de direitos cresceram, assim como diminuiu o número de denúncias, revelando, portanto, a sistemática diminuição ou até mesmo esvaziamento de políticas públicas. Nesse quesito, as denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes cresceram, todavia as políticas de prevenção e combate encontram-se ainda mais restritas e incapazes de sanar essa problemática.

Outrossim, a pandemia e as insuficientes e ineficazes medidas adotadas pelo Estado brasileiro, o desemprego e a acentuada queda na renda acirra ainda mais os conflitos familiares e, por conseguinte, quem sofre mais são as crianças e adolescentes, dadas suas especificidades e demandas.

E mais: o cenário já era negativo antes da pandemia. Em 2016, a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, passou a restringir o investimento público e assim o será pelos próximos 20 anos. Evidentemente, áreas como, educação, saúde e assistência social sofreram e sofrerão cortes orçamentários significativos, o que afeta o desenvolvimento das crianças e adolescentes de forma certeira.

Salienta-se, ainda, o princípio essencial e norteador dos direitos da criança e do adolescente, isto é, o da prioridade absoluta, segundo o qual toda política de Estado, deve ter esta área e público como prioritários na definição e execução de suas políticas e, portanto, na definição e destinação de seus recursos. É de se lamentar, que desde 2016 e de forma mais acentuada no atual governo, que os recursos estão sendo cortados nas áreas relacionadas à infância e juventude e toda assistência social.

Caso esse quadro continue, e isso é provável, faltarão recursos aos municípios para a execução de serviços elementares e programas de atendimento. Vale lembrar que o atual Presidente da República, já afirmou categoricamente, ao arrepio da lei, que o ECA deveria ser ‘rasgado e jogado na latrina’.

Nesse sentido, invariavelmente, o quadro pós pandemia será de desemprego, crescimento da informalidade no mercado de trabalho e uma desigualdade social mais profunda. Desse modo, é imperativo o investimento público e como dito, deve ser prioridade a garantia de recursos para execução de políticas públicas para promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

Por fim, sublinhamos que é essencial celebrarmos este dia e semana em que o ECA completa 30 anos. Não obstante, é urgente refletirmos e lutarmos contra todo tipo de violação de direitos e pela efetivação e garantia da proteção integral, sem nenhum direito a menos, tampouco retrocesso.

O ECA é uma norma legal que aponta para o tipo de sociedade que queremos e por isso não podemos abrir mão de sua defesa e efetivação. Hoje é o dia de exaltar a cidadania de nossas crianças e adolescentes e, sobretudo, lutar por direitos!

*Evaldo Rodrigues de Araújo é advogado, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/PE, pesquisador e membro do Grupo de Pesquisa “Direito, Economia e Política” da UFPE.

**Gisele Vicente Meneses do Vale é advogada, pesquisadora em Criminologia Crítica, mediadora extrajudicial

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Um carro e um táxi se revezavam no transporte dos eleitores para outros locais de votação daqueles que não estavam registrados nas 15 seções da escola. Quando os veículos paravam na porta, os cabos eleitorais do candidato Fábio Batista dos Santos, conhecido como Fabinho, sinalizavam: “É nosso!” e orientavam os motoristas sobre o destino. “Não estou recebendo dinheiro para fazer isso”, assegurou Severino Júnior, um dos motoristas, que disse ser parente do candidato.

Por telefone, o candidato Fabinho negou que tenha contratado serviços de transporte para as eleições. “Parentes e amigos, que aderiram à minha campanha, disponibilizaram seus carros para levar familiares para a votação. Não autorizei qualquer distribuição de material de campanha no dia da votação”, destacou.

Dentro da mesma escola em Casa Amarela, eleitores enfrentavam filas e dificuldades para votar. “Não encontraram meu nome”, queixou-se a aposentada Marluce José da Silva, que sempre participa da escolha. Na sua primeira votação para o Conselho Tutelar, o açougueiro Valter Costa não teve sorte. A urna eletrônica da seção dele quebrou atrasando os registros. “Pensei nas crianças da comunidade porque, se acontece alguma coisa, é ao conselheiro tutelar que a gente recorre”, disse enquanto aguardava na fila, explicando sua motivação para votar este ano.

Assim como Valter, muita gente saiu de casa no domingo para participar pela primeira vez das eleições do Conselho Tutelar, que aconteceram em nível nacional. No Recife, onde os votos ainda não foram contabilizados, a prefeitura já adiantou que o número de eleitores foi maior do que o registrado na última disputa, em 2016. Filas e desorganização foram relatadas em várias seções eleitorais.

De fato, em todo o país, a temperatura das eleições do Conselho Tutelar subiu este ano. Ao atacar as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) defendendo, por exemplo, o trabalho infantil, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) pode ter causado o efeito reverso, colocando a missão de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes realizada pelos conselheiros tutelares em evidência, mobilizando mais eleitores e mais atenção da mídia para a disputa.

A eleição dos conselheiros também está mais politizada. A participação de políticos durante as campanhas não deixa dúvidas de que a influência territorial dos conselheiros tutelares está na mira de parlamentares e seus partidos, indicando que será usada no pleito municipal do próximo ano. Importante ressaltar que os conselheiros tutelares eleitos agora terão mandato de quatro anos, mas poderão ser reeleitos indefinidamente graças à lei assinada por Bolsonaro. Antes a recondução era permitida apenas uma vez.

Pautas conservadoras e religiosas também ganharam força nos slogans e nas falas dos concorrentes às vagas, assim como a influência ativa das igrejas evangélicas, elementos que têm atiçado o caldeirão da política brasileira. Pastor da igreja pentecostal Jubilando com Cristo, em Casa Amarela, Gilson Francisco foi à escola Maurício de Nassau para registrar seu voto na candidata Ellen Brito. Ele disse que Ellen chegou a participar de um culto na igreja, onde foi apresentada como candidata aos fiéis. “Conheço o trabalho dela, por isso apoio”, disse. Embora não tenha dados sobre a maior participação de evangélicos na disputa, a prefeitura do Recife registrou uma maior quantidade de documentos ligados à igrejas pentecostais nos registros de candidaturas este ano.

Irregularidades 

O transporte de eleitores por equipes de candidatos flagrado pela reportagem é proibido pelas regras que orientam a eleição do Conselho Tutelar. A disputa segue um regramento municipal e não as normas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), como nas disputas para cargos do Legislativo e do Executivo. “Vários candidatos ofereceram algum atrativo em troca do voto, como dinheiro. Eu não aceitei de ninguém”, contou o trabalhador da construção civil Osvaldo Oliveira, que vota na Região Político Administrativa (RPA) 3, sem dizer nomes. Eleitores denunciaram a compra de votos com cestas básicas na RPA 6, mas não há registros que comprovem.

Apesar dos relatos de eleitores e da reportagem, o Comdica (Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente), órgão responsável pela votação, informou que nenhuma irregularidade foi registrada nas eleições do Recife até agora.

Entretanto, problemas técnicos e a desorganização foram marcantes. Muitas pessoas confundiram o local de votação, determinado a partir da seção das eleições normais. Algumas encontraram locais de votação fechados. Muitas das 360 urnas eletrônicas, desenvolvidas pela Empresa Municipal de Informática (Emprel), apresentaram problemas no Recife e, na maioria das seções, não havia técnicos para solucionar os problemas. O Comdica informou que os votos foram registrados manualmente nessas seções, sem prejuízo à votação, mas não detalhou quantos equipamentos apresentaram falhas.

Além dos problemas no Recife, por erros nas cédulas de votação, as eleições foram suspensas em Olinda, depois de denúncia do Ministério Público. A prefeitura local informou que aguarda divulgação de nova data pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente de Olinda (Comdaco).

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Para retratar como o tema tem sido abordado no legislativo brasileiro, a Marco Zero Conteúdo fez um balanço e destacou os principais projetos de lei que tramitam no Senado Federal para alterar o ECA. Da Câmara Federal, a reportagem evidenciou as matérias que devem ser votadas em breve pelos deputados e pelas deputadas.

Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, tramitam 23 projetos de leis que propõem alterações no estatuto. Cinco deles sugerem o aumento do período de privação de liberdade de jovens infratores. Há um projeto que visa estabelecer a educação domiciliar como modalidade de ensino. Esse último, é de autoria do senador pernambucano pelo DEM, Fernando Bezerra Coelho.

Para o professor da Escola de Conselhos de Pernambuco (UFRPE) e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fernando Silva, os projetos referentes à privação de liberdade “ferem o artigo 227 da constituição brasileira, que estabelece o dever da família e da sociedade de garantir os direitos da criança e do adolescente”. Já a matéria que versa sobre a educação domiciliar, estaria ferindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O único projeto que Fernando destaca positivamente é o que sugere disciplinar e responsabilizar civilmente quem submete crianças e adolescentes às piores formas de trabalho infantil.

“Eu acho que a pauta do Congresso deveria ser um esforço para revogar a Emenda 95, que congelou os recursos das políticas públicas sociais brasileiras por vinte anos. Esse congelamento dos recursos já está prejudicando as políticas públicas no Brasil e esse é um ponto com que o Congresso deveria estar preocupado. Outro ponto importante é o Fundeb, o financiamento da educação básica no Brasil deve acabar no próximo ano. O que o Congresso deveria fazer é tornar o Fundeb constitucional, considerando o custo aluno qualidade (CAQi) que é defendido pela Campanha Nacional da Educação”, defende.

Confira as sugestões de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tramitam na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal:

PLS 00284 / 2013
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Amplia de três para seis anos o período máximo de internação.

PL 01196 / 2019
Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.

PLS 00428 / 2018
Autoria: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Prevê a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.

PL 02169 / 2019
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o período máximo de internação de 3 para 7 anos e a liberação compulsória de 21 para 25 anos.

PL 03030 / 2019
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Modifica o instituto da internação provisória no Estatuto da Criança e do Adolescente; determina a reavaliação da internação a cada seis meses; aumenta o período máximo de internação para cinco anos e a liberação compulsória para vinte e três anos de idade.

PLS 00490 / 2017
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.

PL 02892 / 2019
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

PL 03131 / 2019
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil.

PLS 00495 / 2018
Autoria: CPI dos Maus-tratos – 2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.

PLS 00231/2015
Autoria: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a participação artística, desportiva e afim.

PLS 00191 / 2015
Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Altera os arts. 112 e 121 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar a internação em estabelecimento de ensino profissionalizante de adolescente que tenha cometido infração grave, situação em que a medida socioeducativa poderá durar até cinco anos e ser concluída mesmo após o infrator completar 21 anos.

PLS 00090 / 2015
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Altera as Leis nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em condições especiais de vulnerabilidade, como idosos, crianças e adolescentes, e mulheres em situação de violência doméstica. Estabelece providências de aplicação imediata pelo delegado de polícia.

PLS 00031 / 2017
Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para fixar em doze meses, contados do início do estágio de convivência, o prazo máximo para conclusão do procedimento de adoção.

PLS 00386 / 2018
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assegura aos conselheiros tutelares remuneração mínima de 1 salário mínimo e permite recondução ao cargo por duas vezes.

PLS 00234 / 2018
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.

PLS 00056 / 2018
Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar a identificação do responsável que promoverá a convivência dos filhos com a mãe ou o pai privado de liberdade, se não postulada ou enquanto não deferida guarda a terceiro.

PL 02710 / 2019
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Proíbe o ingresso de criança ou adolescente nas dependências de móteis, caso desacompanhado dos pais ou responsável. Restabelece o valor referencial para a pena de multa da infração administrativa de hospedar criança ou adolescente em hotel, pensão ou congênere.

PL 02696 / 2019
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para determinar a realização dos exames de triagem neonatal que especifica. Estabelece o rol de exames que serão obrigatoriamente realizados, visando ao diagnóstico e à terapêutica de doenças e agravos à saúde do recém-nascido.

PL 01535 / 2019
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever direitos às crianças e aos adolescentes durante o processo de habilitação para adoção.

PL 01219 / 2019
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde nas crianças que ingressarem na educação infantil.

PL 01120 / 2019
Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.

PL 00938 / 2019
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer políticas para implementação de campanhas de estímulo à adoção de crianças e adolescentes; e majora a pena de delitos praticados contra menores nos casos que especifica.

PL 00385/2018
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assegura à criança ou adolescente com malformação congênita, especificamente, com fissura labiopalatal, o tratamento clínico, cirúrgico e reabilitação no SUS.

Nos dias 7 e 15 de agosto, ações apresentadas pelo partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, que visam alterar regras do ECA, devem ser julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a própria legenda, o objetivo das ações, que foram apresentadas em 2005 e têm como relatores os ministros Gilmar Mendes e Carmem Lúcia, é endurecer as punições para jovens infratores. Entre as medidas, o partido propõe que a polícia possa apreender adolescentes mesmo sem indício de que tenham cometido crimes. Eles seriam diretamente levados para prestar esclarecimentos em delegacias. Diferente de como é atualmente quando, em caso de adolescentes encontrados na rua, o Conselho Tutelar deve ser acionado e, posteriormente, a família é avisada.

A pauta conservadora que apoia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e os projetos de lei que colocam em xeque o Estatuto tem o aval do presidente da República. Ainda durante a campanha das eleições de 2018, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que o ECA “tem que ser jogado na latrina” por ser, segundo ele, “um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil”. A declaração foi dada logo após Bolsonaro ser questionado sobre uma denúncia de racismo feita ao STF contra ele. No mesmo dia, o ainda presidenciável segurou uma criança no colo e perguntou se ela sabia atirar.

Na quarta-feira da semana passada (4), o chefe de Estado chegou a defender o trabalho infantil durante transmissão ao vivo em suas redes sociais. Disse: “Olha só, trabalhando com nove, dez anos de idade na fazenda eu não fui prejudicado em nada. Quando um moleque de nove, dez anos vai trabalhar em algum lugar, tá cheio de gente aí ‘trabalho escravo, não sei o quê, trabalho infantil’. Agora, quando tá fumando um paralelepípedo de crack, ninguém fala nada”. Bolsonaro ainda afirmou que não apresentará nenhum projeto que permita o trabalho infantil para “não ser massacrado”.

Para a presidenta da ONG Mirim Brasil e ativista da Rede Gulmakai – Malala, Sylvia Siqueira Campos, o avanço do pensamento mais conservador em relação aos direitos da infância e adolescência fazem parte da atual conjuntura política brasileira em que a “sociedade está pautada pelo ódio”. A falta dos cuidados com as crianças e adolescentes é consequência desse contexto.

“Esse é o momento que o país vive. O presidente fala sobre trabalho infantil como uma coisa que deve ser incentivada, as relações trabalhistas são precarizadas e há uma reforma da previdência que vai diminuir as oportunidades de vida de muita gente. Tudo isso interfere diretamente na ideia de proteção integral da criança, da criança como prioridade absoluta. Eu diria que é como se a gente estivesse voltando a uma era em que o ECA não existisse. Porque o que eu vejo hoje nesse país é a falência das instituições criadas na década de 90 para promover os direitos das crianças.”, explica.

Organizações da sociedade civil e especialistas no tema defendem que o foco do debate sobre o ECA deve acontecer em torno do que está previsto no estatuto e ainda não foi implementado. Desde a aprovação das regras para a infância e adolescência, em 1990, houve uma diminuição da evasão escolar no país. Hoje, mais mulheres realizam o pré-natal no Sistema Único de Saúde (SUS) e mais crianças são assistidas através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A garantia dos direitos a esses tipos de serviços está presente no estatuto, mas a garantia da qualidade desses serviços não.

O coordenador do Programa de Desenvolvimento e Participação de Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil, Mário Volpi, chama atenção para os índices de homicídios contra crianças e adolescentes. De acordo com os dados do Datasus, o país avançou no que diz respeito a mortalidade infantil, mas muitas crianças não conseguem chegar à idade adulta. De 2006 a 2015, cerca 100 mil meninos e meninas adolescentes foram vítimas de homicídios no Brasil.

Volpi também lembra que no caso da educação “não basta apenas as pessoas terem escola, mas sim que as escolas tenham um currículo adequado à cultura das crianças e dos adolescentes”. Para ele, este é um dos principais desafios atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Há temas emergentes e novos que não estão devidamente contemplados no ECA, que precisam ser discutidos a partir de uma política pública de estado. São as novas tecnologias de comunicação e informação, principalmente a internet e as redes sociais. Usando os princípios da proteção especial e do desenvolvimento integral, é preciso que as crianças e os adolescentes tenham acesso a isso, porque não acessar essas redes agrava a exclusão social, mas o acesso tem que ser protegido. Tem que ter uma política que garanta proteção para que esses espaços não se tornem espaços de violência e violação de direitos.”, explica.

Confira os projetos em tramitação na Câmara Federal que estão aptos para serem votados:

PL 1882/2019
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.

PL 1490/2019
Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude – Cadastro de Pedófilos.

PL 1079/2019
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recémnascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.

PL 3253/2015
Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente.

PL 4749/2016
Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.

PL 10301/2018
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.

PL 660/2011
Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência.

PL 3776/1997
Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Possibilita o cancelamento de registro civil do adotado e autoriza a expedição de alvarás judiciais com emissão de passaporte de menor para o exterior, somente após o trânsito em julgado da sentença de adoção do menor.

PL 4857/1994
Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”

PL 6428/2005
Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.

PL 307/2003
Dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar substituto.

PL 4231/2012
Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.

PL 8231/2014
Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.

PL 571/2011
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.

PL 1821/2011
Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências”.

PL 1300/1999
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: “Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.”.
Estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.

PL 2397/2007
Dispõe sobre a proibição do uso de “paus-de-arara” como transporte escolar.

PL 4744/2012
Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

PL 4530/2004
Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências.

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