Pelo menos quatro projetos de lei relacionados ao movimento foram discutidos no legislativo estadual este ano, dois deles dos deputados de direita Renato Antunes (PL) e Pastor Júnior Tércio (PP) e dois da deputada do PT Rosa Amorim. O de Rosa, que cria o Dia Estadual do Brega Funk, foi o único que avançou e teve o texto aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e segue em tramitação. Na última semana, a deputada realizaria uma reunião solene em homenagem ao Brega Funk, mas precisou ser adiada por choque na agenda da parlamentar.

A data, 21 de março, marca a morte por infarto do Mc Elloco, que ocorreu em 2024, quando tinha 34 anos. Cleiton Silva, o Elloco, acompanhado da sua dupla Shevchenko, foi um dos nomes mais importantes para levar o brega funk ao reconhecimento nacional. Pesquisadores apontam que o precursor do ritmo foi Mc Leozinho, seguidos de outros artistas que viram a potencialidade de misturar os ritmos, mas sem ignorar os estigmas que o brega e o funk carregam juntos. A deputada também propôs o PL 3069/2025, para criar o “Programa de Prevenção à Censura a Arte e a Cultura no Estado de Pernambuco”.

Enquanto Rosa Amorim (PT) levanta o debate da importância desse gênero para a cultura periférica, os deputados de extrema-direita Renato Antunes (PL) e pastor Júnior Tércio (PP) tentam delimitar como e onde as pessoas podem se reunir para curtir o brega funk.

Com o PL 2492/2025, Renato Antunes (PL) quer estabelecer “a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do estado de Pernambuco, e estabelece outras providências”. Quem desrespeitar seria multado em 10 mil reais.

Já o pastor Júnior Tércio (PP) propôs em abril o PL 2822/2025 que proibiria “eventos irregulares denominados: ‘pancadão’, ‘bailes do inferninho’, ‘muvucão’ e similares no estado de Pernambuco”. O texto define como eventos irregulares todos aqueles que não possuem alvará ou autorização do poder público. Entretanto, a tramitação dos dois projetos ainda não avançaram na Assembleia Legislativa.

Ambos os projetos impactam diretamente nos elementos essenciais do movimento, como por exemplo, a dança representada pelo passinho. Ou até a reunião de jovens para curtir a música em seus bairros. De acordo com o pesquisador da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e autor do livro Ninguém é Perfeito, a Vida é Assim: a música brega de Pernambuco, Thiago Soares, o brega funk é alvo de uma agenda moral que se coloca sobre as músicas periféricas.

“Há uma agenda política encampada pela extrema-direita, pelos grupos conservadores, sobretudo nas redes sociais, que escolhem algumas expressões culturais que são claramente estigmatizadas. Eles escolhem essas expressões culturais como uma espécie de alvo fácil para constituir ali argumentos morais”, explica.

O pesquisador também analisa que essa é uma das agendas morais que possibilitam engajamento nas redes sociais muito rapidamente com a ajuda de algoritmos, então a replicação de conteúdos sobre esses assuntos acaba sendo muito fácil nesse contexto de ampla polarização política nas redes. Thiago também reforça que essa moralidade direcionada às expressões culturais populares ligadas às populações negras não são novas, historicamente são lidas como violência ou vadiagem.

“A jovialização do brega”

Thiago Soares explica que com o surgimento do brega funk, para além da discussão sobre classe, cresceu também a discussão racial dentro do movimento brega de uma forma geral. “A entrada do brega funk, que é um processo que se dá a partir de 2008, com o início das redes sociais, com a jovialização do brega, que é outro processo que acontece, pois o brega romântico tem um perfil etário um pouco mais elevado. O brega funk jovializa o brega. Ele aproxima o brega de um outro gênero, que é o funk. Então, ele herda os estigmas raciais, os estigmas sexuais, os estigmas de gênero, que estão presentes no universo do funk”, afirma o pesquisador.

Apesar dessas marcas, o gênero musical chega para a periferia como um respiro de cultura e de lazer, direitos muitas vezes negados pelos poderes públicos. A produtora e DJ Kananda P.X, de 28 anos, teve a vida influenciada pelo brega e pela cultura desde o nascimento. Nascida e criada no bairro de Peixinhos, em Olinda, faz do seu legado levar a cultura periférica e o brega funk por onde passa. Hoje é uma das poucas Djs mulheres de brega da cidade.

“Tem impactado demais me reconhecer enquanto um artista do brega, porque isso me traz também uma responsabilidade. E eu sempre fui essa pessoa muito militante. Desde que eu comecei a me entender no mundo enquanto mulher negra periférica eu me dediquei, me dedico até hoje a fazer as coisas mudarem, mesmo que minimamente, como eu puder. Então, com a cultura é a mesma coisa”, reconhece Kananda.

Para a produtora, o potencial do brega funk é desperdiçado, por falta de incentivo e de políticas públicas de cultura efetivas. Em Peixinhos e em tantos outros bairros periféricos, os jovens fazem suas produções independentes e tentam emplacar suas músicas com o único recursos possível: a vontade de fazer acontecer.

“A quantidade de menino que está aí longe de tudo que não presta, porque conseguiu ganhar grana a partir da sua música, mesmo sem ter acesso a políticas públicas. Porque os ‘pirraias’ que conseguem grana hoje, conseguem porque eles montam estúdio home office, eles gravam as músicas sem qualidade mesmo e soltam na internet. Não tem filtro, sem acesso à educação, mas conseguem alcançar. E conseguem por conta própria, porque não é ninguém ajudando”, reflete a DJ.

Mesmo assim, os artistas do movimento brega funk continuam levando o reconhecimento da importância cultural que vem se consolidando ao longo dos anos. Levando a sua pesquisa musical para eventos e instituições, como escolas, festivais, festas institucionais do governo do estado, discussões sobre cultura, além das festas, é claro, Kananda P.X é um dos tantos exemplos de que é possível, mesmo com diversos desafios, levar a música recifense para diferentes espaços.

“Deixa os garotos brincar”

Apesar do projeto que propõe proibir bailes de rua ainda não ter avançado na Alepe, essa proibição parece já estar posta em bairros específicos de Recife e Região Metropolitana, como é o caso de Peixinhos, em Olinda. Conhecido pela sua ebulição cultural, Peixinhos é berço do manguebeat, de afoxés, troças carnavalescas, de artistas do brega e grupos de samba. No entanto, os moradores que têm pouco acesso à iniciativas públicas de cultura, também não conseguem realizar suas próprias festas de rua.

No ano passado, o influenciador digital Diego Yuri, administrador da página Giriquiti News, tentou fazer um baile na comunidade para comemorar os seguidores da página. A ideia foi colocar um paredão na comunidade do Giriquiti, começando por volta das 18h até às 2h da manhã. Para conseguir a autorização da prefeitura, recorreu a ajuda de uma vereadora local que auxiliou nos trâmites. Mas, no dia da festa, o evento não pôde ser realizado.

Segundo o influenciador, a polícia chegou acabando com o baile no momento em que ligaram o som, alegando que o documento que tinha em mãos não era válido. Depois dessa investida, eles dispersaram os moradores que estavam no local. “O que prejudica é o policiamento, pois eles não tem jeito de falar com as pessoas. Eles pensam que, por que é favela, é bagunça e vai ser só droga. Mas não é assim, as pessoas querem se divertir, querem tirar seu sustento. Quem investiu para trabalhar acabou perdendo. Se eles colocam esse policiamento para acabar os bailes, por que não botam para diminuir os assaltos e a criminalidade?”, indaga o jovem.

Em maio deste ano, a polícia militar também encerrou a tradicional festa dos trabalhadores que acontece anualmente no bairro, na praça da Caixa D’água. Os vídeos que circulam na internet mostram os policiais discutindo com moradores e depois mirando na altura da cintura das pessoas. Nesse dia, ao menos cinco pessoas saíram feridas por bala de borracha.

Adrenya Roberta, de 23 anos, é uma das jovens que estavam na festa dos trabalhadores para se divertir e também é comerciante. No dia do evento, não estava na condição de vendedora, mas viu os amigos lamentarem as perdas dos produtos.

“É uma coisa triste, porque a gente não tem como devolver os produtos. Quando você tem algum conhecimento até pega o produto e, se não vender, devolve depois. Às vezes a gente tem inteligência e o nome de fazer isso, mas muita gente não tem. Sem falar da diversão, porque já é difícil acontecer uns eventos desses. Não é algo que acontece toda semana incomodando a redondeza”, afirma a comerciante.

Esses são exemplos de como os bailes de rua já são criminalizados, mas caso os projetos da extrema-direita sejam aprovados, os promotores de eventos de brega funk temem que o acesso à cultura feita pelos próprios moradores diminua ainda mais.

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De acordo com um integrante da base do prefeito na Câmara e um dirigente do PSB ouvidos pela Marco Zero, a ideia é oferecer argumentos ao deputado federal Eduardo da Fonte, que comanda o PP no estado, para convencê-lo a se afastar da governadora Raquel Lyra (PSD) e passar a integrar a chapa do socialista na eleição para o governo em 2026. Dessa forma, é praticamente certo que João Campos sancione sem vetos nem constrangimento os dois projetos aprovados esta semana.

“Nada disso se passou sem a concordância do prefeito. É uma busca de votos da direita, que é conservadora nos costumes”, explicou o parlamentar. O dirigente partidário — que não ocupa cargos na prefeitura — detalhou que atrair o PP de Eduardo da Fonte se tornou fundamental depois que a federação partidária formada por União Brasil e PP rompeu em definitivo com o governo Lula.

Parece um paradoxo, mas dá para explicar: o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho, aliado de Campos e filiado ao União Brasil, não tem força política para se impor internamente em seu partido e bancar a presença como candidato ao Senado no palanque PSB-PT. Com Eduardo da Fonte é diferente: ele tem poder suficiente para estar ao lado de quem quiser em Pernambuco, sem ter de prestar contas à direção nacional do PP.

Por isso, a investida dos aliados de João Campos em favor da pauta reacionária na Câmara de Vereadores. Dos 16 a favor do projeto que criou a semana da Síndrome Pós-Aborto — uma doença que sequer é mencionada na Classificação Internacional de Doenças —, metade veio da bancada governista. Votaram contra Cida Pedrosa (PCdoB), Eduardo Mota (PSB), Jô Cavalcanti (PSOL), Kari Santos (PT) e Rinaldo Júnior (PSB). Osmar Ricardo faltou à sessão e Liana Cirne está de licença médica.

Movimento social critica

Se o movimento pode aproximar o PSB do PP local, afasta ainda mais as organizações feministas. “A aprovação desse projeto foi muito ruim do ponto de vista dos direitos das mulheres, das crianças, das pessoas que gestam, porque ele não tem nenhuma evidência científica. A OMS (Organização Mundial da Saúde) não reconhece isso”, protesta Natália Cordeiro, educadora do SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia.

Integrante da Frente Pernambuco pela Descriminalização e Legalização do Aborto, ela reforça que a iniciativa é “mais uma forma de dificultar, de vulnerabilizar e de violentar as pessoas que têm direito ao aborto legal”. “Sem dúvida, é uma derrota e uma violação de direitos. Uma gravidez levada adiante por uma criança tem muito mais impactos do que uma inexistente síndrome pós-aborto”, lamenta.

A Frente defende que, para muitas mulheres, a realização de um aborto é, na verdade, um alívio, vem acompanhada de uma tranquilidade e de uma perspectiva de futuro. Sob essa perspectiva, Natália lembra o caso da menina de 10 anos do Espírito Santo, vítima de estupro, que declarou recentemente que voltou a sorrir após conseguir acessar o aborto legal.

Para a Frente, diz Natália, não resta dúvida de que parlamentares estão agindo em bloco para confrontar diretamente a questão do direito ao aborto. “Os direitos das mulheres e o feminismo têm estado no centro da atuação da extrema direita, que defende um modelo de família heteronormativo, branco, de classe média, cristão”, diz.

O projeto de Gilson Machado Filho tinha sido pautado na semana passada, mas teve a votação adiada a pedido do próprio parlamentar, após a derrota de seu colega de Casa, Felipe Alecrim (Novo).

Alecrim viu, no dia 26 de agosto, seu PL de número 147/2024 ser derrotado. Apelidado pela Frente Pernambuco pela Descriminalização e Legalização do Aborto como “PL da Tortura”, o texto instituía, entre outros pontos, que mulheres, meninas e pessoas que gestam que podem acessar o aborto legalmente fossem obrigadas a ouvir o batimento cardíaco de fetos. Relembre aqui:

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Como o texto é idêntico ao do Projeto de Lei 61/2025, apresentado pelo bolsonarista Thiago Medina (PL), rejeitado por 13 votos a 12 no final do mês de maio, a vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) argumentou que a proposta de Eustáquio não poderia ser colocada em votação. Segundo ela, o regimento interno considera como “prejudicada a discussão ou votação de projeto idêntico a outro já aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa”.

O vice-presidente da Câmara, José Neto, também do PSB, que estava conduzindo a sessão, não acatou a tese de Pedrosa. Apenas ela, Kari Santos (PT) e Jô Cavalcanti (PSOL) votaram contra a proposta. Além dos socialistas, o petista Osmar Ricardo também se posicionou ao lado dos fundamentalistas.

Originalmente, o projeto incluía um artigo, o 2.º, cujo texto determinava que escolas públicas e privadas teriam de desenvolver “atividades extracurriculares ou complementares sobre o respeito à liberdade individual de crença e de culto”. Luiz Eustáquio, no entanto, citou apenas que tais atividades deveriam contemplar “referências dos povos indígenas” e “a tradição judaico-cristã”, ignorando as religiões de matriz africana.

Cida Pedrosa criticou o projeto aprovado: “nós defendemos que o Estado é laico e que a gente não pode estar discutindo isso nas escolas. Mais do que isso, temos receio de que isso sirva apenas para uma religião e não para todas as religiões, tanto que, em plenário, todos os vereadores que defenderam o projeto mencionaram apenas o intervalo bíblico”.

Antes de ser enviado para veto ou sanção do prefeito João Campos (PSB), o projeto de lei deve passar por uma segunda votação na terça-feira, 2 de setembro. Na mesma sessão plenária, os vereadores aprovaram o Dia Municipal de Combate à Cristofobia.

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A entrada da votação na pauta do dia, nesta terça-feira, 26 de agosto, surpreendeu e levou movimentos e organizações feministas a se mobilizarem junto à bancada de vereadoras progressistas, com faixas e cartazes com frases como “criança não é mãe” e “estuprador não é pai”, reforçando a mobilização contra o retrocesso.

O PL de Alecrim (147/2024) foi apelidado pela Frente Pernambuco pela Descriminalização e Legalização do Aborto como “PL da Tortura”. O projeto foi derrotado num placar apertado, de 15 votos a 12. Todos os votos a favor foram de homens. A iniciativa instituía, entre outros pontos, que mulheres, meninas e pessoas que gestam que podem acessar o aborto legalmente fossem obrigadas a escutar o batimento cardíaco de fetos.

Também seriam bombardeadas com desinformação e negacionismo antes de fazerem o procedimento. A ideia é que elas recebessem material falando dos malefícios do aborto, não comprovados cientificamente.

O texto final que seguiu para votação continha parecer com emenda supressiva de quatro artigos do projeto original feita pelo parlamentar Rinaldo Júnior (PSB), que votou contra o mérito do projeto. A estratégia foi tentar minimizar os impactos do projeto original.

Já o PL de Gilson Machado Filho (104/2025) queria instituir a “Semana de Conscientização da Síndrome Pós-aborto” no calendário oficial de eventos do Recife — síndrome esta que não tem qualquer comprovação científica nem faz parte da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID). O parlamentar terminou pedindo o adiamento da votação.

Única mulher a subir à tribuna para falar, a vereadora Kari Santos (PT), que pediu a votação nominal, fez uma fala incisiva contra a proposta, citando a Constituição Federal e reafirmando o direito ao aborto previsto em lei em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto. Para a parlamentar, o projeto representava uma tentativa de revitimizar mulheres que já sofreram violência, impondo barreiras indevidas a um direito garantido.

“Ao invés de acolher, o Estado estaria colocando mais dor sobre quem já carrega um trauma. Isso é inaceitável. Não vamos permitir retrocessos”, afirmou.

A vereadora Jô Cavalcanti (Psol) comentou: “Um PL que representa um ataque travestido de cuidado. Não tinha relação com saúde pública ou prevenção, mas sim com a imposição de culpa, de constrangimento e medo. Ignorava políticas reais de acolhimento, educação sexual e planejamento reprodutivo”.

Kari propõe multa de R$ 1 milhão a quem impedir aborto legal

Em contraponto ao fundamentalismo, a vereadora Kari apresentou na Câmara Municipal um PL que cria penalidades severas para pessoas ou instituições que impeçam ou dificultem o acesso a serviços de saúde já garantidos pela legislação brasileira, em especial os casos de interrupção da gestação previstos no artigo 128 do Código Penal e aqueles autorizados judicialmente.

A proposta é uma resposta direta ao episódio de 2020, quando uma menina de 10 anos, vítima de estupro pelo tio, precisou viajar do Espírito Santo até Recife para realizar o procedimento no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam).

Relembre aqui o caso em reportagem da Marco Zero.

Mesmo com autorização judicial, a criança foi alvo de manifestações violentas que tentaram impedir a realização do aborto legal. Extremistas chegaram a quebrar a porta do hospital e a expor publicamente a vítima, chamando-a de “assassina”. O caso ganhou repercussão nacional e evidenciou a ausência de mecanismos de proteção contra esse tipo de intimidação.

O PL de Kari prevê multas que variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em caso de reincidência; demissão de servidores ou rescisão de contratados envolvidos; proibição de contratar com a prefeitura por 15 anos; criação de um canal oficial de denúncias, com possibilidade de envio anônimo; e obrigatoriedade de cartazes em unidades de saúde informando sobre o direito ao aborto legal e sobre como denunciar obstáculos.

O projeto destina ainda os recursos arrecadados com as multas ao fortalecimento de políticas públicas municipais de saúde, ampliando a rede de atendimento. O texto deve ser debatido nos próximos meses e, se aprovado, poderá tornar Recife pioneira em adotar medidas concretas para prevenir a revitimização de meninas e mulheres que buscam exercer direitos já assegurados em lei.

Câmara aprova moções de repúdio a Trump e Eduardo Bolsonaro

Outra derrota da extrema-direita nesta terça (26) na Casa José Mariano foi a aprovação das moções de repúdio propostas pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

A iniciativa contra Eduardo Bolsonaro foi “por ele atuar contra os interesses nacionais ao se articular com integrantes do governo de um país estrangeiro, com o objetivo de pressionar o Poder Judiciário brasileiro a interromper investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, conduta que configura afronta direta à soberania nacional e que pode se enquadrar nos crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), obstrução de investigação (artigo 2º, parágrafo 1º, da lei nº 12.850/2013) e atentado à soberania nacional (artigo 359-i do Código Penal)”.

“Sem soberania, um país não sobrevive. Sem um projeto democrático para uma Nação, um país não prospera. E o que Eduardo Bolsonaro fez, ao ir para os Estados Unidos, foi estimular medidas que ferem de morte a economia brasileira, botando empregos e trabalhadores em situação difícil”, disse Cida Pedrosa.

Já o requerimento que concedeu moção de repúdio a Trump argumentou “pela imposição de tarifas punitivas que violam a soberania nacional e que atentam contra as instituições democráticas do Brasil, além de investigação contra o pix”.

Dia do Combate à Cristofobia aprovado em primeira votação

Em dia movimentado na Câmara do Recife, também foi aprovado, em primeira votação, o “Dia Municipal de Combate à Cristofobia”, a ser celebrado anualmente em 5 de junho, proposto pelo vereador Alef Collins (PL).

O parlamentar afirmou que “tendo o entendimento da importância de nos respeitarmos, a fé, a crença, é algo muito importante que não podemos abandonar, uma vez que nós a carregamos na nossa vida. Entendemos que vivemos num estado laico, mas a grande maioria [dos brasileiros], mais de 85%, são cristãos católicos, evangélicos, espíritas e de outras religiões que creem na personificação de Jesus Cristo. Portanto, esta não é uma pauta ideológica, é a defesa da fé”.

Em aparte, a vereadora Cida Pedrosa ressaltou que, apesar de a maioria da população ser cristã, “o estado é laico e a gente precisa pensar que nenhuma religião deve ser colocada em primeiro lugar”. Acrescentou ainda que “se existe uma fobia [religiosa] e um preconceito nesse Brasil, é contra as religiões de matriz africana”.

O PL recebeu 17 votos favoráveis e quatro contrários, mas ainda precisa voltar para segunda votação na próxima reunião plenária

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Minutos depois, a agricultora Lucicleide Silva recebeu ligação do mesmo número, perguntando sobre o b.o. do ataque ao seu lote de terra, vizinho do centro. As duas se encontraram em seguida, confirmando que a origem da ligação era o mesmo número. As duas mulheres acharam aquilo muito esquisito.

Mais esquisito ainda porque, no dia seguinte, elas iriam encontrar uma equipe do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para tratar exatamente do tema que tanto merecia a atenção do suposto policial: os ataques e pichações sofridas pelo centro de formação em novembro de 2022, logo após a eleição presidencial em que Lula derrotou Bolsonaro.

Desde então, a única vez que as polícias Civil e Federal se interessaram pelo assunto foi no dia seguinte ao ataque, quando jornalistas e cinegrafistas também estavam por lá.

Na quarta-feira, elas contaram das chamadas de voz para Carlos Nicodemos e Edna Jatobá, representantes do CNDH. “Fora essas ligações estranhas, a Polícia nunca mais nos procurou para dar alguma satisfação ou apresentar o resultado da investigação”, afirmou Lucineide.

Na sequência de encontros com autoridades pernambucanas, a equipe do CNDH que apura como os estados combatem grupos neonazistas entenderam a razão daquelas chamadas do tal comissário Moacir. “Até esse momento, não sabemos quem estava investigando o caso dois ataques em Caruaru. Perguntamos à Polícia Federal e à Polícia Civil quais os desdobramentos dos inquéritos e ninguém nos soube dizer nada”, afirma o conselheiro Nicodemos, relator da missão do CNDH.

Além de escutar os relatos das agricultoras em Caruaru, a missão do CNDH manteve uma extensa agenda institucional no Recife, onde foram recebidas pela governadora Raquel Lyra, pelo procurador geral de Justiça na sede do Ministério Público, pelo superintendente da Polícia Federal, Polícia Civil e secretarias estadual e municipal de Educação. A equipe também participou de um seminário onde pesquisadores apresentaram seus estudos sobre o tema.

“Nossa tarefa é de controle externo, então o que estamos realizando é uma investigação administrativa para entender como os estados lidam com as ameaças neonazistas e ataques de ódio, como respondem a isso e qual a capacidade instalada para dar a resposta adequada”, explicou Nicodemos. Em Pernambuco, só o prefeito do Recife, João Campos, e seu vice, Victor Marques, alegaram não ter tempo na agenda para receber os representantes do Conselho.

Automutilação

Na reunião com gestores da secretaria estadual de Educação e diretoras de escolas, a missão conheceu uma iniciativa recém-implantada pelo governo estadual que, com um mês de funcionamento, revelou que a presença de grupos neonazistas em Pernambuco pode ser mais profunda do que parece. Trata-se do Registro de Ocorrência Escolar (R.O.E.), criado pela lei estadual 18.532, o marco legal de enfrentamento à violência escolar no estado.

No processo de criação do R.O.E., dezenas de educadores passaram por treinamento na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), onde foram capacitados para fazer monitoramento de movimentos extremistas e neonazistas nas escolas da rede estadual de ensino. O objetivo é prevenir mortes como as que aconteceram em ataques em outros estados do país.

De acordo com Érica Del Giudice, assessora técnica do CNDH e mestre em Políticas Públicas em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), “no encontro com a secretaria de Educação, ficamos sabendo que o registro foi criado em maio mas, logo depois, entrou em inatividade com as férias escolares. Mesmo assim, bastou um mês para que dois casos de ação neonazistas fossem identificados em escolas públicas”.

Com nomes e escolas mantidas sob sigilo, a Secretaria da Educação informou que, no primeiro caso, um adolescente cometeu automutilação para “tatuar” uma suástica na pele. E isso, segundo Del Giudice, é um péssimo sinal, a ponta de um iceberg assustador: “a automutilação é um desafio imposto por comunidades ou grupos neonazistas, indicativo que não se trata de um lobo solitário”.

O segundo caso diz respeito a material impresso encontrado dentro de um caderno, onde já havia várias suásticas e outros símbolos extremistas desenhados.

Células ou organismos?

Como aconteceu nos três primeiros estados que receberam a missão – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina -, a agenda pernambucana encerrou-se com uma audiência pública no auditório da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. A ideia era colher relatos e denúncias específicas sobre a atuação de grupos extremistas, neonazistas e discurso de ódio.

Apesar da maior parte dos participantes ter preferido discursar sobre bandeiras gerais da chamada agenda progressista, o líder comunitário Francisco Santana, morador do Ibura, se ateve à pauta proposta pelo CNDH:

“A gente via como algo distante, apenas em livros de história, mas meu filho estuda numa escola municipal e trouxe para casa relatos de saudações nazistas feitas por adoradores de Hitler em sala de aula, na hora do recreio”, alertou. Representante dos pais no Conselho Municipal de Educação, Santana denunciou o caso numa reunião, então escutou de diretoras de outros colégios que “aquilo não está acontecendo só no Ibura, não”.

Carlos Nicodemos anunciou que o CNDH vai requisitar às autoridades municipais informações sobre o que está sendo feito em relação às denúncias.

Já o advogado Bruno Ribeiro, da Comissão Pastoral da Terra e conselheiro do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), alertou sobre a necessidade mudar a abordagem do problema: “já não é mais uma questão de células neonazistas, mas de todo um organismo bastante articulado; também já não cabe falar de discurso de ódio, mas de prática de ódio”.

Érica Del Giudice recorre aos dados levantados pela antropóloga Adriana Magalhães Dias, autora da pesquisa mais profunda que já se fez no Brasil sobre o avanço desses grupos no país. “É comum a mídia destacar que, durante o governo Bolsonaro, de 2019 a 2022, houve crescimento de 270% de células neonazistas no Brasil, mas outro dado ajuda a entender melhor a questão: de 2015 a 2019, ou seja, a partir das manifestações contra Dilma Rousseff até a posse de Bolsonaro, a taxa de crescimento foi de 1.400%”.

Ou seja, o nazismo brasileiro cresceu com o lavajatismo e com as passeatas “patrióticas” pelo impeachment.

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Desde que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou a denúncia contra o ex-presidente, as câmaras de vereadores de todos esses municípios aprovaram títulos de cidadão honorário para Bolsonaro ou para sua esposa, Michelle. Em duas capitais, São Paulo (SP) e Natal (RN), há projetos da mesma natureza em tramitação.

Nesta quarta-feira, em Olinda, os 14 vereadores da base de apoio à prefeita Mirella Almeida (PSD) votaram a favor do título para Bolsonaro. Só a petista Eugênia Lima (PT) votou contra, enquanto outros dois parlamentares estavam ausentes.

Durante a sessão em que o título de cidadão olindense foi aprovado, dezenas de pessoas protestaram nas galerias e diante da Câmara. A presença dos manifestantes refletiu o resultado das urnas na eleição presidencial de 2022, quando presidente Luiz Inácio Lula obteve 58,8% dos votos no segundo turno da eleição presidencial.

“É lamentável ver que, mesmo após a denúncia da Procuradoria-Geral da República por tentativa de golpe de Estado e por fazer parte de um esquema que tentou assassinar o atual presidente, o vice presidente e um ministro do STF, há uma mobilização coordenada para transformar Bolsonaro em cidadão honorário em diversas cidades. Isso não é homenagem, é palanque. Esses títulos são usados como ferramenta política para manter viva uma figura que afrontou a democracia brasileira. Está em curso uma construção de uma rede de sustentação para alguém que está respondendo à Justiça porcrimesgraves”, desabafou a vereadora Eugênia.

Duas capitais

Em Natal, a tramitação do título foi interrompida na sessão plenária desta quinta-feira, pois o autor do projeto preferiu retirar o projeto da pauta de votação ao perceber que a proposta seria rejeitada em plenário. Na véspera, havia sido aprovado com facilidade na comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Em São Paulo, a proposta apresentada por uma vereadora do PL está tramitando lentamente.

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O chamado Paes Pop Trans apresenta avanços significativos em relação às portarias que regulamentavam os serviços prestados pelo SUS. Mas políticos como os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Clarissa Tércio (PP-PE) e a ex-deputada federal Janaína Paschoal estão tentando barrar o programa espalhando mentiras e fake news. Para entrar em vigor, a portaria precisa ainda de publicação em Diário Oficial.

Na rede social X (antigo Twitter), acusando o governo federal de ser negacionista, Nikolas anunciou, no último dia 13, que iria protocolar um pedido de informação exigindo as bases científicas que embasam as decisões do Paes Pop Trans. Também antecipou que, quando a portaria for publicada, apresentará um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o programa.

No Instagram, Clarissa atacou o projeto invertendo a narrativa ao dizer que ele é “parte da agenda de manipulação e erotização das nossas crianças e adolescentes”. E disparou: “Isso é brincar com a vida das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Lula e essa ministra incompetente (Nísia Trindade, ministra da Saúde) querem transformar o Brasil num laboratório de experimentos ideológicos sacrificando as nossas crianças, mas nós não vamos aceitar essa loucura”.

A presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, rebate: “A saúde trans não é uma ideologia, é um direito assegurado pela constituição para todas as pessoas, sem nenhum tipo de discriminação e atendendo às suas necessidades também específicas”. A Antra junto a outras associações e movimentos que lutam pela defesa da comunidade trans têm feito cobranças ao Ministério da Saúde pela publicação da portaria, articulado parlamentares em defesa da causa e acionado a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

Bruna lembra que existe atualmente uma agenda política contra os direitos trans a nível internacional, capitaneada pela extrema direita em diversos países através de ataques e tentativas de negação de direitos. “Esse projeto político, jurídico, econômico e social passa exatamente pela tentativa de institucionalizar a transfobia e impedir que pessoas trans vivam plenamente a sua identidade”, critica.

A extrema direita lança mão de teorias conspiratórias através da disseminação de fake news e de mentiras — o que não é nenhuma novidade. Na época do projeto de identidade de gênero de Jean Wyllys, ex-deputado ameaçado que teve que deixar o Brasil, uma das fake news, ainda no início dos anos 2010, era que a luta da comunidade trans era por cirurgias em crianças.“É uma mentira desenfreada”, protesta Bruna, lembrando que essa onda conservadora utiliza de pseudo teorias, pânico moral, manipulação de dados e negacionismo científico para tentar emplacar uma narrativa.

“É importante dizer que menores de 18 anos não passam por nenhum tipo de intervenção cirúrgica. Diminuiu de 18 para 16 o acesso à hormonização, com o devido acompanhamento e consentimento dos pais e responsáveis”, evidencia. O Paes Pop Trans garante que o que já é feito em termos de supressão puberal, como é feito por indicação clínica para crianças que não são trans, também esteja acessível para as crianças trans, fora do caráter experimental ou de pesquisa, que já conta com bastante material, muitos artigos e está dentro dos padrões internacionais de segurança.

Médicos saem em defesa da política

Dezenas de médicos e médicas se reuniram em uma carta destinada ao corpo editorial do Jornal Métropoles para esclarecer que o Ministério da Saúde não está fazendo redução de idades sem permissão, após publicação da matéria “Conservadores se revoltam com redução de idade para tratamento trans”.

O investimento previsto do governo federal para implementação do programa é de R$ 152 milhões até 2028, sendo R$ 68 milhões em 2025, o Ministério da Saúde pretende ampliar de 22 para 194 os serviços especializados no SUS.

O Paes Pop Trans, explica Bruna Benevides, é extremamente importante, pois atualiza uma política que já tem mais de 10 anos de existência na estrutura do SUS e passa a atender os padrões mais atuais de cuidado integral em saúde para pessoas trans em todos os ciclos de vida, desde a infância até pessoas trans mais velhas.

“Além disso, amplia a rede de ofertas de serviços, visto que o que temos hoje é insuficiente, o que gerou uma ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro por negar o acesso à cirurgia a uma mulher trans”, complementa. “Também houve a despatologização, a atualização do olhar sobre a transgeneridade. Enquanto o programa não for efetivamente publicado em sua portaria, o Brasil segue violando esses tratados, principalmente da Organização Mundial da Saúde (OMS), que reconheceu que a transgeneridade não é uma doença”, alerta Bruna.

Ela ressalta ainda que a transição de gênero, as modificações corporais e as demais demandas integrais da saúde “precisam estar na ordem do dia como uma medida essencial para assegurar qualidade de vida, dignidade, cidadania e principalmente enfrentar os altos índices de violência, automedicação e busca de clínicas clandestinas”.

Tudo isso terá, defende a presidenta da Antra, impacto na transfobia institucional ainda é muito presente no atendimento nas unidades de saúde brasileiras, onde ainda há muita resistência médica, o que acaba afastando a comunidade trans desses cuidados.

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Organizada desde a semana passada, a bancada de esquerda já tinha um projeto substitutivo, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), com assinaturas suficientes para impedir que a extrema-direita conseguisse retomar o projeto do nascituro. O substitutivo propõe o Dia do Direito à Gestação Saudável, reafirmando o compromisso com a promoção da saúde integral, incluindo suporte emocional, social e físico durante o período gestacional.

Pelo regimento da Casa José Mariano, os dois PLs voltarão para análises das comissões, o que acontecerá somente em 2025. Na prática, a tramitação voltou ao início.

Nesta segunda (16), com a Câmara de Vereadores lotada por representantes de movimentos sociais, sindicatos e partidos de esquerda, organizados em torno da Frente Pernambuco pela Legalização e Descriminalização do Aborto, Michele recuou e retirou da pauta de votação o projeto de sua própria autoria. O pl 299/2022 teria a sua segunda votação em plenário, após uma primeira vitória da extrema-direita na semana passada.

A parlamentar declinou ao perceber que o jogo tinha virado e ela não teria apoio suficiente para conseguir uma aprovação. Entre a segunda e a terça, Michele tentou a todo custo conseguir apoio, mas não teve sucesso.

A proposta do Dia do Nascituro considera a vida desde o momento da concepção e defende que um embrião é considerado “sujeito de direitos”, fortalecendo os argumentos de quem é contra o aborto. Na prática, o projeto coloca o aborto legal em risco no Recife, além de intimidar e estigmatizar os profissionais dos serviços de saúde.

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A parlamentar declinou ao perceber que o jogo tinha virado e ela não teria apoio suficiente para conseguir uma aprovação, o que representa uma derrota significativa na sua última semana como vereadora. A articulação junto ao PSB foi determinante para garantir o revés da fundamentalista. Nos bastidores, a ideia era também evitar que o projeto chegasse à mesa do prefeito do Recife, João Campos.

Além de nomes suficientes para votarem contra a proposta, a esquerda ainda garantiu assinaturas suficientes para um possível projeto substitutivo de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que pretende criar o Dia Municipal do Cuidado com a Gravidez. “Começamos o dia tentando 13 assinaturas para esse substitutivo, fomos evoluindo e vimos que dava para derrubar o projeto de lei dela (de Michele). Contamos 18 votos contra (mais de 50% dos presentes)”, comemorou Cida.

A proposta de Collins não entrou na pauta desta terça (17) e, portanto, não será mais ser votado este ano. A Frente Pernambuco pela Legalização e Descriminalização do Aborto comemorou aos gritos de “ô, ô, ô ela arregou” e “Aborto legal é justiça social”.

A proposta do Dia do Nascituro considera a vida desde o momento da concepção e defende que um embrião é considerado “sujeito de direitos”, fortalecendo os argumentos de quem é contra o aborto. Na prática, o projeto coloca o aborto legal em risco no Recife, além de intimidar e estigmatizar os profissionais dos serviços de saúde.

Ambos os lados das galerias da Câmara estavam lotados de manifestantes durante a sessão plenária, que iniciou às 10h. De um lado, movimentos, organizações, partidos e representantes sindicais exibiam os cartazes “Michele Collins defende estuprador”, “Criança não é mãe” e “O Dia do Nascituro viola os direitos das mulheres, meninas e pessoas que gestam”. O grupo deu as costas enquanto a vereadora Michele defendia seu projeto no microfone do plenário.

Do outro lado, estavam os apoiadores da proposta, com cartazes que diziam frases como “Dia do Nascituro, alegria das mamães”, “A vida começa no ventre” e “Castração química já”. A vereadora tentou intimidar os que tinham votado a favor na última segunda (9), citando nominalmente os 18 parlamentares que disseram “sim”. Mas nem assim conseguiu garantir a votação.

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Clarissa e seu marido, o deputado estadual Júnior Tércio (PP), são investigados por incitar os atos de invasão e vandalismo ao Congresso Nacional. No dia 8 de janeiro, Clarissa e Júnior Tércio postaram vídeos com imagens de manifestantes chegando à Esplanada dos Ministérios. Na postagem, o casal celebrou a ação, com a deputada federal escrevendo na legenda: “Brasília hoje, oremos pelo nosso Brasil!”.

Após a repercussão negativa do caso, o casal modificou as postagens em suas redes sociais e enviaram uma nota à imprensa repudiando os atos. 

A equipe de Tércio minimiza os efeitos da decisão de Gonet. De acordo com uma nota da assessoria de comunicação de Clarissa Tércio, “a solicitação do Dr. Paulo Gonet visa apenas confirmar as informações apresentadas pela Deputada Clarissa Tércio em sua defesa”.

A parlamentar entrou no radar do ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que, duas semanas após as invasões às sedes dos três poderes, determinou a abertura de um inquérito contra Clarissa Tércio para investigar sua participação na tentativa de golpe de Estado. Em maio de 2023, o então subprocurador-geral, Carlos Frederico Santos, indicou o arquivamento do inquérito mas, como o STF ainda não havia determinado pelo arquivamento do processo, Gonet solicitou novas diligências. 

O pedido de Gonet inflamou os adversários da parlamentar, mas não impede que ela faça campanha.

“Isso chama a atenção da população e fragiliza a candidatura porque dependendo do processo a gestão dela pode ser cassada. Então, ela pode sim concorrer sem nenhum problema, porque o investigado não é necessariamente culpado, mas de certa forma isso pode deixar a população insegura para votar em Clarissa para assumir a prefeitura da cidade. E chama atenção porque é uma candidata que já se posicionou contra o sistema eleitoral e agora se vale deste mesmo sistema para uma disputa municipal”, afirmou o mestre em Ciência Política, Bhreno Vieira.

Apesar da possibilidade de cassação do mandato de Clarissa Tércio em uma eventual condenação no STF, a advogada da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Anne Cabral, explica que a probabilidade que isso aconteça é baixa: “De fato, ela está respondendo um inquérito, mas ele não é capaz de mitigar ou prejudicar os exercícios eleitorais, então sua candidatura é legítima. As novas diligências podem interferir na vontade do eleitor, mas não impede nada judicialmente. Se ela for eleita e tiver uma condenação transitada e julgada, perderia o mandato por suspensão dos direitos políticos, mas geralmente processos como este tendem a durar mais de quatro anos”.

A advogada explicou ainda que o inquérito é a “fase policial” de uma investigação. Após a análise das diligências, o caso pode ser arquivado ou virar uma ação penal, por isso a decisão da PGR não é capaz de impedir o exercício de campanha eleitoral de Clarissa Tércio (PP), porque não há processo em trânsito de julgamento condenatório.

Fundamentalista religiosa e armamentista

O nome de Clarissa Tércio (PP) chegou ao noticiário nacional pela primeira vez durante a pandemia. Em agosto de 2020, quando um grupo de políticos evangélicos pentecostais tentaram impedir o aborto legal de uma criança de 10 anos, vítima de estupro, realizando um protesto em frente à maternidade Cisam, na Encruzilhada, a então deputada estadual foi uma das que incitou e participou do ato intimidando a equipe médica.

Neste mesmo ano, durante o momento mais crítico da pandemia da Covid-19, Clarissa Tércio ignorou os estudos internacionais que apontavam a ineficácia da hidroxicloroquina no tratamento contra a doença e incentivou a compra do medicamento. A deputada anunciou em live a doação da metade do seu salário para a compra do medicamento. Clarissa Tércio, que sempre foi alinhada com os posicionamentos do ex-presidente Bolsonaro e patrocinadora de seus atos no Recife, também defendeu o isolamento vertical e chamou de alarmistas e falsas as notícias sobre a pandemia, relativizando os sintomas de risco da Covid-19. 

Em 2022, a repórter Raíssa Ebrahim publicou uma reportagem com o perfil do casal Clarissa e Júnior Tércio. O texto traz informações sobre como os Tércio utilizam de um discurso reacionário para formar um império na mídia, sendo donos da rádio Novas de Paz e também de comunidades terapêuticas, tendo milhões de seguidores no Instagram. Confira a reportagem na íntegra:

Com uma forte projeção política, sendo Júnior Tércio o deputado estadual eleito mais votado em 2022, com 183.735 votos, os Tércio desejam continuar e até ampliar sua ocupação nas casas legislativas do Brasil. A prova disso é que nestas eleições municipais, além da candidatura de Clarissa à prefeitura de Jaboatão, a irmã de Júnior Tércio, Gil Tércio (PP) é candidata a vereadora no Recife. Além do parentesco familiar, Gil é apresentadora na Rádio Novas de Paz, atua nas comunidades terapêuticas, e assim como o irmão e a cunhada se vale do fundamentalismo religioso para pautar sua atuação política.

Durante a convenção do PP, em agosto deste ano, Gil Tércio afirmou que caso eleita defenderá “a vida, a família, as crianças, as mulheres, o combate às drogas e à ideologia de gênero”.

O cenário político em Jaboatão

Neste ano, disputam a prefeitura de Jaboatão, segundo maior eleitorado de Pernambuco: Mano Medeiros (PL), atual prefeito, que assumiu o cargo em 2022 após Anderson Ferreira (PL) se afastar para concorrer ao governo estadual; Elias Gomes (PT), que já foi prefeito da cidade de 2009 a 2016; Daniel Alves (Avante), ex-vereador da cidade; e a deputada federal Clarissa Tércio (PP).

Uma pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), em parceria com a Folha de Pernambuco, nesta terça-feira, 1 de outubro, indica uma disputa em segundo turno no município de Jaboatão. No levantamento, Mano Medeiros aparece à frente na disputa, com 40% das intenções de voto, seguido de Elias Gomes e Clarissa Tércio, ambos com 18% das intenções de voto. 

“Nestas eleições, Jaboatão tem um racha na direita, incitado principalmente pela candidatura de Clarissa Tércio. Nós temos uma eleição com uma grande influência do PL e da família Ferreira, representada pelo atual prefeito, e uma rivalidade com outra família que tem bastante influência na cidade que é a família Da Fonte, esta prestando apoio e fazendo campanha para Clarissa Tércio. Essa divisão no campo da direita é o que pode levar a disputa para o segundo turno, mesmo que Mano Medeiros esteja bem estabelecido em primeiro lugar de acordo com as pesquisas”, analisa o cientista político, Bhreno Vieira.

Ainda de acordo com Vieira, apesar de Elias Gomes ser o nome progressista na disputa e apresentar chances de chegar ao segundo turno, o alto índice de rejeição do candidato e a má avaliação de sua antiga gestão podem ser indicadores negativos para sua eleição. De acordo com a pesquisa Ipespe/Folha, Elias Gomes possui o maior índice de rejeição eleitoral, com 55%, Clarissa Tércio tem 50% de rejeição e Mano Medeiros tem 37%, o menor índice. 

Faltando menos de uma semana para o fim das eleições, 18% dos eleitores que participaram da pesquisa Ipespe/Folha não definiram seus votos. Destes, 10% afirmaram que não querem eleger nenhuma das candidaturas e por isso anularão seus votos.

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