O Auxílio Pernambuco prevê o pagamento de R$1,5 mil para as famílias em situação de vulnerabilidade social que estão desabrigadas, desalojadas ou perderam bens em consequência dos deslizamentos de barreiras e alagamentos. De acordo com o governo do estado, mais de R$ 120 milhões serão mobilizados para garantir o benefício a 82 mil famílias dos 34 municípios que declararam situação de emergência. Não será utilizado nenhuma verba federal, pois a origem desses recursos será o próprio tesouro estadual.

O outro projeto enviado à Alepe estabelece o pagamento de uma pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, para os dependentes de vítimas fatais. Os recursos serão encaminhados aos municípios, que serão responsáveis pelo repasse.

Após encontrar o corpo do último desaparecido, na manhã desta sexta-feira, 3 de junho, os bombeiros encerraram as buscas pelas vítimas. Ao todo, 128 pessoas morreram por consequência das chuvas, a maioria estava soterrada. O desastre também deixou 9.609 pessoas desabrigadas, de acordo com o último balanço da Defesa Civil de Pernambuco.

Ministério Público quer medidas emergenciais

Para minimizar os transtornos causados pelas chuvas, o Ministério Público de Pernambuco recomendou a adoção de medidas emergenciais por parte das cidades afetadas. O Gabinete de Acompanhamento de Crise do MPPE orientou os promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco que intervenham junto às prefeituras e suas respectivas secretarias municipais.

Os promotores deverão instalar seus próprios gabinetes de crise para o enfrentamento dos danos causados, a adoção das medidas administrativas cabíveis junto às comunidades para a garantia de alimentos, colchões, água, absorventes, lonas, materiais de limpeza, de higiene pessoal, vestuário e roupas íntimas novas, entre outros itens de necessidade prioritária.

O MPPE também informou que estão entre as recomendações “a adoção de providências junto aos setores públicos de saúde, assistência social e de direitos humanos, garantindo fornecimento de apoio psicossocial às famílias com vítimas fatais ou significativas perdas materiais, a tomada de providências junto aos coordenadores municipais de Defesa Civil para que priorizem buscas, com a mobilização do Corpo de Bombeiros local, além da adoção de medidas urgentes no sentido de viabilizar o sepultamento de cadáveres ainda sem documentos”.

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A expectativa é que o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, sancione o PL, já que ele foi aprovado após todas as discussões e votações na Casa. De autoria das codeputadas Juntas (PSOL-PE), o Projeto de Lei 1010/20 suspende o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais em Pernambuco enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19.

A Constituição Estadual é bem evidente nesses casos: o parágrafo terceiro do artigo 23 afirma textualmente que “Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Governador importará sanção”. Mais adiante, no oitavo parágrafo, determina “se o projeto de lei não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa fará sua promulgação”. Ou seja, Eriberto Medeiros tem dois dias para promulgar a nova lei.

Dados da Campanha Despejo Zero mostram que Pernambuco está entre os cinco estados brasileiros em número de despejos e remoções durante a pandemia. Cerca de 1,3 mil famílias já foram efetivamente atingidas pela perda de moradia ou território e quase 10 mil estão vivendo sob ameaças de despejo.

No final da semana passada, a Defensoria Pública de Pernambuco, em parceria com a Defensoria Pública da União, enviou manifestação de apoio à sanção do projeto pelo governador. O órgão destacou que o projeto encontra-se “em harmonia com uma série de medidas, inclusive legislativas, adotadas por vários Estados brasileiros para suspender a remoção forçada de pessoas, levando em consideração a perda de moradia e a redução do acesso ao mínimo existencial de inúmeras famílias vulneráveis, em um momento de agravamento de desigualdades sociais e econômicas”.

Durante a tramitação na Alepe, deputados contrários à iniciativa – com destaque para Antônio Coelho (DEM), líder da oposição, e Coronel Alberto Feitosa (PSC) – tentaram atrapalhar a tramitação através de manobras regimentais desde que o PL foi protocolado. O projeto terminou sendo aprovado com um substitutivo que define para março de 2020 o marco temporal das ocupações que poderão ou não ser despejadas.

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Por meio de nota, a CPRH alegou que o plano de manejo prevê a construção do Arco Metropolitano. No entanto, segundo especialistas ouvidos pela Marco Zero Conteúdo, a via estava no horizonte quando o documento foi construído, mas depois de pronto ele não preconiza ou autoriza a execução de tamanha obra, pois não há traçado nem avaliação de impacto.

O texto inclusive classifica como “ameaça” aos objetivos de preservação ambiental da APA “a implantação de novos empreendimentos viários”, sobretudo, de “obras estruturadoras como o Arco Metropolitano”. O governo de Pernambuco, no entanto, tem sinalizado que prefere ignorar o plano de manejo para rasgar a rodovia de mais de 70 quilômetros de extensão ao custo mínimo de R$ 1 bilhão.

“Essa área funciona como uma ‘caixa d’água’ para a região metropolitana. Para além disso, a Floresta Atlântica nordestina é categorizada como uma das áreas mais prioritárias do mundo para ação de conservação. Portanto, o impacto de uma obra dessa é imensurável, não só para a fauna ou flora, mas para o bem-estar das pessoas, pois é uma área que presta serviço também de regulação climática”, explica o professor doutor e diretor presidente do Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste (Cepan), Severino Ribeiro.

Histórico de conflitos

O Arco Metropolitano do Recife é um projeto pensado, desde a metade dos anos 2000, como alternativa à saturada BR-101 para ligar a zona da mata norte ao litoral sul. Em 2011, o então governador Eduardo Campos, morto em 2014, anunciou a instalação do polo automotivo da Fiat no município de Goiana, tirando-o do Complexo Industrial de Suape e oferecendo como uma das contrapartidas para a mudança a construção do anel viário.

O projeto já teve o traçado considerado inviável pela Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) por dividir a APA Aldeia-Beberibe em duas partes. Em 2014, a obra foi incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Dilma, ficando a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Contudo, organizações da sociedade civil, entre elas o Fórum Socioambiental de Aldeia, denunciaram a inexistência de um Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) o que tornaria o empreendimento ilícito. Com isso, o edital fracassou.

“Anos depois, o governo de Pernambuco reabre a licitação do lote 1 do Arco Metropolitano, que vai da BR-101 em Igarassu até a BR-408 em São Lourenço da Mata, colocando como sugestão o traçado já condenado pela CPRH. Nós já apresentamos uma terceira opção contornando a APA, mas o estado insiste na pior alternativa sem fazer nenhuma exigência ambiental e depois quer se justificar dizendo que a proposta é meramente ilustrativa”, afirma o engenheiro e presidente do Fórum Socioambiental de Aldeia, Hebert Tejo. O Fórum lançou uma campanha de coleta de assinaturas para que o traçado do Arco seja revisto.

Ao desrespeitar o plano de manejo da APA Aldeia-Beberibe, a gestão Paulo Câmara incorre no risco de descumprir a lei federal 11.428/06, chamada de Lei da Mata Atlântica. A norma veda a supressão ou o corte da vegetação quando o bioma abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, exercer a função de proteção de mananciais e proteger o entorno das unidades de conservação.

“Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas”, determina o artigo 12 da lei federal.

“Ninguém é contra o Arco Metropolitano. O governador de Pernambuco e o ex-prefeito do Recife [Geraldo Júlio] são vistos como pessoas sensíveis às causas ambientais. Recife é categorizada como uma smart city e, no ano retrasado, sediou um encontro mundial sobre mudanças climáticas, ou seja, o projeto está contra o próprio discurso que eles estão fazendo. Escutar outras rotas alternativas para mitigar os impactos é imprescindível”, diz Severino Ribeiro.

Novo edital, velho problema

O edital ao qual Tejo e Ribeiro se referem foi aberto no fim de 2020 pela Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (AD Diper). Ele prevê a “Contratação de empresa especializada para a elaboração de projeto básico de engenharia”, que inclui o plano de desenvolvimento territorial, estudo de pré-viabilidade técnica e econômica e estudos ambientais. Entre as regras do certame, a gestão Paulo Câmara recupera a planta condenada há sete anos e a oferece como “traçado proposto”.

Três consórcios seguiram a recomendação do estado e apresentaram os projetos básicos de engenharia que estão sob análise do governo. A alternativa do Fórum Socioambiental de Aldeia até é citada no contexto de algumas propostas, mas como uma opção mais onerosa e inviável por “provocar um afastamento excessivo” da BR-101. Pela ideia, a rodovia contornaria a APA Aldeia-Beberibe, ampliando sua extensão em cerca de 20 quilômetros. Em 2013, a equipe técnica da CPRH calculava um incremento de R$ 300 milhões na obra.

Em nota publicada nas redes sociais, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco (Seinfra) alega que não há nenhum interesse em utilizar o traçado apresentado no projeto de 2014 e que foi apenas para fins de cumprimento de uma exigência técnica. “O certame é uma etapa voltada para analisar as alternativas mais viáveis e que congreguem as necessidades técnicas, ambientais, econômicas, bem como os anseios da sociedade. A pasta assegura que todas as normas e condicionantes ambientais estão sendo cuidadosamente observadas”, diz o texto.

A professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e doutora em ciências florestais Isabelle Meunier questiona “por que existiriam traçados provisórios, se se mostram inadequados?”. “O traçado ladeia um dos poucos fragmentos florestais de Mata Atlântica mais conservados da APA, que representa parte de sua Zona de Vida Silvestre, destinada à proteção integral. Além disso, o traçado da obra viária passaria justamente na Zona de Proteção da Biodiversidade de Serviços Ambientais, de especial interesse hídrico e florestal, onde a prioridade deve ser a restauração ambiental”, completa.

Principal beneficiado com a rodovia, o polo automotivo Jeep comemorou “os movimentos em direção à concretização do projeto do Arco Metropolitano”, que ele aguarda há pelo menos cinco anos. A Stellantis, empresa global que diz ter a sustentabilidade como um de seus valores e é responsável pela Jeep, em nota, argumenta que a via “contribuirá para o aumento da eficiência logística” para todas as empresas da região, o que inclui as do polo farmacoquímico e vidreiro.

A Jeep expõe em seus canais oficiais projetos que vão desde a missão de reflorestar uma parte da Mata Atlântica, na região da fábrica, até produzir carros apenas com água de reuso. A Stellantis foi questionada se não havia uma contradição em defender a proposta do Arco Metropolitano como ela está hoje com os valores institucionais, mas a assessoria de imprensa não quis responder a esta pergunta específica.

“Mobilidade de pessoas e cargas é importante, mas não teremos o que transportar se não tivermos água e estivermos expostos a extremos climáticos que comprometam a qualidade de vida, a segurança alimentar e a produção econômica”, alerta Isabelle Meunier.

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As palavras foram “Fora Temer!”, no microfone, por Cristina Capristano, filha do desaparecido político Davi Capistrano da Costa. Convidada para falar em nome dos familiares dos 51 mortos e desaparecidos em solo pernambucano, ela lembrou que o “Fora Temer” está mobilizando milhões de brasileiros e citou a adesão do público no Rock In Rio. No Palácio, a plateia de convidados repetiu várias vezes o bordão.

Ao lado de Cristina, o governador Paulo Câmara (PSB), que apoiou o impeachment de Dilma Rousseff (PT) e deu sustentação política por um ano ao governo Temer, permaneceu em silêncio.

“Não foi uma decisão coletiva dos familiares, foi da convidada mesmo”, disse Cristina, após a cerimônia. “É fora Temer, fora Rodrigo Maia, fora esses deputados latifundiários, donos de terra, do agronegócio, o que Darcy Ribeiro chamava de ´bovinocultura´”, completou. “A maior posição política deles é assaltar o Estado”.

Os poucos segundos de “Fora Temer”, puxados pela filha de um desaparecido político (seu pai foi preso em 16 de março de 1974 e a família nunca mais recebeu qualquer informação, sequer sobre os restos mortais) teve outro momento de reflexão, quando o cerimonial do Palácio leu os 51 nomes de pessoas mortas e desaparecidas sob a ditadura em Pernambuco. A cada nome, parte do público respondia “presente”. No palanque onde estavam as autoridades, apenas as mulheres repetiam baixinho a palavra. Alguns antigos militantes erguiam o punho, lembrando dos companheiros.

A cerimônia aconteceu no mesmo local em que o então governador, Eduardo Campos, presidiu a criação da Comissão, no dia 1º de julho de 2012.

Mas os tempos e a política mudaram. Falaram, naquele dia, além do governador, a deputada federal Luíza Erundina (ex-PSB, atualmente filiada ao PSOL); Elzita Santa Cruz, mãe do desaparecido político pernambucano Fernando Santa Cruz, representando a Comissão Parlamentar Memória e Verdade; José Paulo Cavalcanti Filho, representando a Comissão Nacional da Verdade; e Fernando Coelho, já como presidente da Comissão. Desses convidados, apenas Fernando Coelho estava presente na cerimônia de ontem.

Num discurso que citou Albert Einstein, a física moderna e Santo Agostinho, o governador Paulo Câmara (PSB) associou o fim dos trabalhos da Comissão com a Revolução Pernambucana de 1817. “São dois eventos separados por 200 anos, mas extremamente vinculados a esta área, em poucas centenas de metros quadrados”, referindo-se ao Parque 13 de Maio, do outro lado do rio Capibaribe, onde os revolucionários daquele época foram punidos. “Cidadãos que tinham a chama da liberdade no sangue pernambucano”, disse, e a “altivez com que enfrentaram seus carrascos”.

Paulo Câmara discursa durante solenidade de entrega do relatório final da Comissão da Verdade de Pernambuco

Rupturas democráticas

O governador tocou no delicado assunto da “quebra da democracia”. Ao citar o “profundo e detalhado relatório da Comissão”, disse que ele servirá para responder algumas questões: “quando, como e onde se iniciou a ruptura com a democracia, mergulhando o país nas trevas do chamado ´anos de chumbo´. Quem se omitiu? Quem errou?” Avaliou que, em muitos momentos, faltou “o exercício sereno e experiente da política”, para impedir o arbítrio. Ao abordar a política nacional, sem citar nomes, disse que “essa capacidade de construir consensos é o que hoje, mais uma vez, falta à nação”.

Parte dos questionamentos que o governador levantou ao falar da ruptura democrática de 1964 são feitos hoje ao seu partido, o PSB, e a ele próprio na medida em que referendaram politicamente o afastamento da ex-presidenta Dilma Rousseff sem que estivesse comprovado o crime de responsabilidade, de acordo com esses mesmos críticos, o que teria se configurado como um “golpe parlamentar”.

Hoje, quando os ministros mais próximos do presidente e o próprio Temer são acusados de cometer vários crimes, os ventos autoritários voltam a soprar da caserna nas palavras do general do Exército Antônio Hamilton Martins Mourão que defendeu, recentemente, uma “intervenção militar” caso o Judiciário “não retire os corruptos da vida pública”.

Ao citar a “crise sem precedentes”, que paralisa o Congresso Nacional, o governador Paulo Câmara disse que será necessário “um esforço de todos nós” para negar as “saídas aventureiras” para a crise. A responsabilidade coletiva, completou, é o que vai consolidar, pelo voto, “o desejo da maioria”.

Trabalho incansável

Ao final do evento o relatório foi distribuído. Os dois volumes somam 847 páginas, fruto de um trabalho obsessivo de investigação dos membros da Comissão, criada por uma iniciativa do então governador Eduardo Campos, através da Lei 14.688, de 1º de julho de 2012, para investigar violações de direitos humanos ocorridas contra qualquer pessoa, no estado de Pernambuco, de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Por diversos motivos, a Comissão teve como foco principal as violações ocorridas na ditadura militar (1964-1985).

A Comissão fez 50 sessões públicas e 40 reservadas, colheu 157 depoimentos, encontrou e organizou 70 mil documentos em diversos arquivos, e tem cerca de 200 mil páginas digitalizadas.

Todo o acervo está disponível para leitura e pesquisa:

www.comisaodaverdade.pe.gov.br

http://acervocepe.com.br/comissao-verdade.html

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