Somadas, as penas chegam a 12 anos de prisão, em regimes aberto e semiaberto, além de multas e indenizações que ultrapassam R$ 133 mil. Todas as ações foram movidas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A sentença mais recente, de 6 de agosto, foi relacionada ao caso de Raphaella Ribeiro, que, à época, havia recém ocupado o cargo de coordenadora cultural das religiões de matrizes africanas e indígenas na prefeitura de Igarassu.

Durante uma live, o pastor utilizou termos pejorativos, negou sua identidade de gênero e desqualificou seu trabalho, o que resultou em pena de seis anos e três meses de prisão em regime semiaberto, além de R$ 16,5 mil em indenização por danos morais. Nos vídeos, transmitidos via Instagram, ele acusava a gestão municipal de promover uma “convenção das bruxas” e alegava que eventos culturais estariam “violando a laicidade do Estado”.

Após o episódio, Raphaella continuou a exercer sua função na gestão municipal até chegar à secretária executiva de Cultura de Igarassu, seu cargo atual. Mesmo assim, se sentiu sozinha, sem amparo do poder público sobre o caso:

“Isso muito me assustou, porque me vi em meio a uma situação muito difícil. Eu, como funcionária pública, também fui funcionária da secretaria da mulher, tinha responsabilidade de acompanhar pessoas LGBTs, mulheres vítimas de violência até a delegacia, mas nunca tinha me visto na situação de vítima. Me assustei pelo fato de não ver ninguém, todos se omitiram e ficaram em silêncio”, lamenta.

Entretanto, este acontecimento mostrou à gestora que ela poderia romper o isolamento que estava posto. Apesar de ser conhecida por sua atuação na cultura popular, sendo a primeira mulher trans a criar e comandar um grupo de coco de roda chamado Transcoco, de ter atuação reconhecida na luta pelos direitos de pessoas trans e travestis na cidade onde mora, ela deu um novo passo na trajetória: se tornou estudante de Direito e passou a ocupar outros espaços.

Atualmente cursando o sexto período da graduação, Raphaella passou a se integrar em movimentos sociais e hoje faz parte da Comissão de Igualdade Racial da OAB de Paulista, da Associação para Travestis e Transsexuais de Pernambuco (Amotrans), da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco e a Rede ACTP, que é a rede da Caminhada de Terreiros de Pernambuco.

“São mecanismos que existem e eu fui me chegando de acordo com os espaços que foram cedidos para nos fortalecermos. É isso que o povo preto precisa: se fortalecer, porque o que o sistema faz é colocar o povo preto, o povo pobre, um contra o outro. A população menos favorecida não percebeu, por incrível que pareça, até hoje, esse jogo do conservadorismo, do autoritarismo, que colocam pessoas contra pessoas. Foi um momento muito difícil de medo, de confusão na minha cabeça, mas também foi um momento de aprendizado”, analisa.

Criminoso reincidente

Dias antes da sentença do caso de Raphaela, em 3 de agosto, o pastor já havia sido condenado por injúria qualificada contra um dançarino, a quem chamou de “feiticeiro” e associou negativamente a religiões afro-brasileiras. Segundo o Ministério Público de Pernambuco, a pena foi de três anos e nove meses de detenção em regime aberto e uma indenização de R$ 16.500,00.

As outras duas condenações também aconteceram a partir de denúncias do MPPE.

Em 12 de julho, a Promotoria de Justiça de Paulista o condenou por discurso discriminatório contra o candomblé, por uma postagem no Instagram de abril de 2023, onde o líder religioso ofendeu o orixá Ogum.

Já a primeira condenação, por racismo, aconteceu em 11 de setembro de 2023, depois que o MPPE o denunciou por causa de um vídeo publicado em julho de 2021 em que ele associou praticantes de religiões de matriz africana a “demônios”, “feitiçaria” e “animais abomináveis”. A pena foi de dois anos e seis meses de reclusão e uma indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil, destinada a ações de combate à intolerância religiosa.

“À luz do ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é dado o direito de, sob o pretexto de professar a sua própria crença, oprimir e subjugar a crença de outrem, incitando o ódio. É um contrassenso invocar-se a liberdade religiosa para pregar a intolerância”, afirma o promotor de Justiça de Igarassu, José da Costa Soares, que reflete que a proteção constitucional à liberdade de culto não é carta branca para ataques discriminatórios.

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As cotas raciais, implementadas inicialmente em universidades e gradualmente expandidas para outros setores, têm se mostrado uma importante política de ação afirmativa no Brasil. No contexto do Judiciário, essa medida se torna especialmente relevante, considerando o histórico de exclusão racial e a sub-representação de pessoas negras em cargos de destaque no sistema de justiça.

O Brasil, apesar de sua diversidade étnica e cultural, carrega uma profunda herança colonial que perpetua desigualdades sociais, inclusive no campo do Direito. Embora o país tenha avançado em diversas áreas, ainda são visíveis as barreiras que impedem a plena inserção de pessoas negras – compreendidas como pessoas pretas e pardas – em espaços de poder e decisão. No Poder Judiciário, onde decisões fundamentais para a sociedade são tomadas, a presença de magistrados e magistradas, promotores e promotoras de justiça, bem como advogados e advogadas negras, ainda é limitada. Esse cenário precisa ser transformado para que o Judiciário possa espelhar a diversidade da população brasileira e promover a justiça de forma mais equitativa.

A implementação de cotas raciais no Judiciário, seja em concursos públicos bem como em programas de incentivo à promoção na carreira da magistratura e Ministério Público, visa corrigir essas disparidades históricas e proporcionar uma maior equidade no acesso aos mais diferentes cargos. A previsão de cotas raciais instituídas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para as composições das chapas eleitorais em todas as seccionais também fortalece a participação de advogados e advogadas negras nos espaços de decisão da advocacia, contribuindo para a pluralidade dentro do sistema de Justiça

Esse processo não deve ser visto como uma concessão, mas como uma medida de justiça histórica, que reconhece as barreiras que têm sido impostas a gerações de pessoas negras. Além disso, a presença de mais profissionais negras e negros no Judiciário promove uma maior diversidade de perspectivas na tomada de decisões. A vivência e a compreensão das desigualdades sociorraciais podem influenciar positivamente o julgamento de casos que envolvem questões relacionadas à pluralidade de nossa sociedade, inclusive casos envolvendo abordagens raciais ou de discriminação, trazendo uma visão mais próxima da realidade enfrentada por grande parte da população brasileira, composta em sua maioria por pessoas negras.

Em alinhamento com o compromisso do Poder Judiciário pela equidade racial, destaca-se o Pacto pela Equidade Racial no Judiciário, que visa fomentar a representatividade racial na magistratura, além de garantir um ambiente de trabalho mais inclusivo e diverso. A instituição de Grupo de Trabalho para elaboração do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é outro marco nesse processo, pois visa orientar magistrados e magistradas para considerar o impacto do racismo estrutural nas decisões judiciais. Essas iniciativas refletem a necessidade de um Judiciário mais atento à realidade de desigualdade racial e comprometido com a justiça social.

A democracia racial, entendida como a plena inclusão de pessoas de diferentes identidades raciais em todos os espaços de poder e influência, só será possível quando políticas como as cotas raciais forem amplamente aplicadas e defendidas. O Poder Judiciário, como uma das instituições mais importantes na defesa da justiça e dos direitos humanos, deve ser um espelho da diversidade da sociedade que serve. Portanto, as cotas raciais são uma ferramenta imprescindível para garantir que essa diversidade seja representada de forma justa e equilibrada.

As cotas raciais se alinham ao princípio da igualdade previsto na Constituição Federal do Brasil é um tema de grande relevância. O artigo 5º da Constituição assegura que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, mas essa igualdade deve ser compreendida de forma material e substancial, buscando garantir oportunidades equitativas para todas as pessoas, independentemente de sua identidade racial.

Sendo assim, as cotas raciais são uma política de ação afirmativa que busca corrigir desigualdades estruturais decorrentes do racismo e da exclusão social enfrentada por populações negras ao longo da história do Brasil. Em sua essência, elas têm como objetivo equilibrar o acesso a espaços de poder, educação e emprego, promovendo uma distribuição mais justa de oportunidades. Nesse sentido, as cotas raciais não se contrapõem ao princípio da igualdade, mas, ao contrário, possibilitam corrigir distorções históricas com o objetivo de alcançar uma equidade efetiva.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas ocasiões, já se pronunciou a favor da constitucionalidade das cotas raciais. Em uma decisão de 2012, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, o STF entendeu que as cotas raciais em universidades públicas não violam o princípio da igualdade, mas constituem um mecanismo legítimo de combate às disparidades raciais no país. O tribunal destacou que a igualdade material, prevista no artigo 3º da Constituição, implica a promoção de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades sociais e regionais, entre elas as de natureza racial.

Portanto, o princípio da igualdade na Constituição Federal não pode ser interpretado de forma restrita, ignorando as desigualdades históricas que afetam certos grupos. As cotas raciais representam uma ferramenta que visa concretizar a igualdade substancial, permitindo que pessoas negras, que historicamente foram marginalizadas e excluídas, tenham melhores condições de competir em pé de igualdade. Ademais, essas políticas são temporárias, ou seja, sua existência está atrelada à necessidade de correção de desigualdades persistentes. Uma vez que essas desigualdades sejam efetivamente reduzidas, a política de cotas poderá ser revista. Entretanto, até que esse cenário de equidade plena seja alcançado, as cotas raciais continuam sendo uma medida constitucional e imprescindível para a promoção da justiça social.

As cotas raciais no Poder Judiciário não são apenas uma política de reparação, são sementes de esperança plantadas para uma efetiva transformação. Elas não apenas corrigem as injustiças do passado, mas também abrem caminhos para um futuro em que todas as vozes possam ecoar com igualdade de oportunidade. Em cada decisão tomada por magistrados e magistradas negras, em cada julgamento pautado pela perspectiva racial, reforçamos a certeza de que a Justiça deve estar atenta à diversidade e à complexidade de uma sociedade que clama por equidade.

Assim, a ocupação de espaços no Poder Judiciário por pessoas negras, por meio das cotas raciais, é um movimento de coragem, competência e compromisso. Não se trata apenas de preencher assentos, mas de transformar consciências, de garantir que o Judiciário caminhe lado a lado com o povo que ele serve, refletindo suas cores, suas histórias e suas lutas.

E, nesse horizonte, o Poder Judiciário tem a oportunidade única de não apenas acompanhar a evolução da sociedade, mas de ser agente dessa mudança, fazendo da equidade racial um pilar de sua atuação. Pois, em um país como o nosso, a justiça só será plena quando todas as pessoas puderem reconhecer nela um reflexo da sua própria dignidade.

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O Corredor Ecológico da APA Aldeia-Beberibe — o primeiro do tipo em Pernambuco — foi criado em 2019 por meio da publicação de um decreto estadual (nº 47.556) do então governador, Paulo Câmara. Porém, o mapa mostrando a área do corredor, que deveria constar no anexo III, até hoje não foi publicado. Esse fato acarretou, segundo a decisão, “insegurança jurídica e fragilização das medidas de preservação do local”.

A novidade tem tudo a ver com a Escola de Sargentos pois a mata do Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (Cimnc), que pertence ao Exército e é por ele preservada há décadas, está inserida no corredor da APA. A Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11428/2006), por sua vez, veda o desmatamento em algumas áreas de corredores ecológicos. Confira mais abaixo o que diz a lei.

A juíza Marinês Marques Viana, de São Lourenço, atendeu a um pedido do Ministério Público de Pernambuco, fruto de uma Ação Civil Pública após representação do Fórum Socioambiental de Aldeia, organização da sociedade civil que compõe o Conselho Gestor da APA. O Fórum pressiona o Exército e os governos federal e estadual pelo desmatamento zero no projeto de construção do megaempreendimento das Forças Armadas.

Segundo a decisão da juíza, “o perigo de dano resta caracterizado pela demonstração do prejuízo que pode vir a ser causado ao meio ambiente e moradores da localidade com a construção de empreendimentos públicos ou privados e/ou intervenção humana que possa provocar danos à referida área de preservação ambiental”.

Com uma área de 31 mil hectares, a APA Aldeia-Beberibe abrange terras de oito municípios: Recife, Camaragibe, Paulista, Abreu e Lima, Igarassu, Araçoiaba, São Lourenço da Mata e Paudalho. A Unidade de Conservação tem um importante papel para a preservação da Mata Atlântica.

A área é tratada como uma espécie de santuário, apelidada de “Amazônia da Região Metropolitana do Recife”. É a maior faixa contínua de mata atlântica acima do rio São Francisco e também abriga mananciais que abastecem barragens da RMR, com destaque para a de Botafogo, historicamente problemática e que supre de água potável Olinda e o litoral norte de Pernambuco.

Na avaliação do Fórum Socioambiental de Aldeia, “negar a existência da delimitação do Corredor Ecológico APA Aldeia-Beberibe para justificar a autorização do desmatamento de fragmentos na área prevista por decreto para o corredor beira o absurdo, o nonsense”. O presidente da organização, Herbet Tejo, lembra que já se passaram mais cinco anos da publicação do decreto estadual e o equívoco não foi corrigido.

Segundo ele, já houve por parte da CPRH autorização de supressão de vegetação enquadrada como remanescente em estágio médio de regeneração na área do corredor com base no argumento de que, em função do erro da não inserção do Anexo III, não há como atestar que os fragmentos de Mata Atlântica constam do corredor, sustentando, dessa forma, a permissão do desmatamento.

A Marco Zero procurou a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco e o Comando Militar do Nordeste, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. A reportagem segue aberta aos posicionamentos.

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Nos últimos dias, Andrea Angelita e o irmão, Luiz André, de 59 anos, foram mais uma vez surpreendidos com a determinação judicial de que deveriam sair da casa em que moram, no mesmo terreno do prédio, para que o imóvel possa ser demolido. Quem passa pela construção inacabada e em ruínas entre as ruas da Saudade e a rua da União, não imagina que ali é o lar de duas pessoas. E elas não têm para onde ir.

O estado de saúde de Luiz André impede que a irmã trabalhe. Sofrendo crises convulsivas frequentes, ele é também cardiopata e diabético. Por isso, Andrea se dedica a cuidar do irmão e vive do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que ele recebe.

Dentro dos muros, o contraste do terreno é forte: enquanto o prédio esqueleto oferece risco iminente de desabamento, com ferragens aparentes e partes da estrutura caindo, a casa de Andrea é rodeada de plantas e árvores frutíferas, cultivadas junto de seus cinco animais. A residência que, originalmente, era pequena e com poucos cômodos, hoje oferece o conforto que os irmãos precisam para viver.

As condições estruturais do prédio apavoram os moradores da vizinhança, que reivindicam a demolição urgente. No entanto, a incerteza da garantia da posse do terreno tem atormentado Andrea há, pelo menos, seis anos, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a prefeitura do Recife acelerasse as providências para a demolição.

Apesar da decisão judicial sobre o destino da edificação, não se sabe o que será feito com o local após a demolição. “Os vizinhos querem a demolição, como eu, mas também querem que me reconheçam, que me dêem os meus direitos, que regularizem o terreno, que façam qualquer coisa, porque eu quero voltar para a minha casa”, reforça Andrea.

Os irmãos chegaram para morar no local acompanhada da mãe, Eunice Goes de Souza, ainda crianças, no final dos anos 1960. O edifício 13 de Maio começou a ser erguido na década anterior, no entanto, a obra foi abandonada por razões que Andrea desconhece. Ali, trabalhava o eletricista Manoel Estevão de Andrade, um potiguar que veio tentar a vida em Pernambuco e, depois que a construção foi paralisada, foi contratado para continuar por lá, assumindo o posto de vigilante do local, enquanto o fazia de morada. Logo depois, formou a família com Eunice, que já era mãe das duas crianças. O casal viveu naquele endereço até o fim da vida.

A luta pela posse do terreno por usucapião acontece desde 2012, quando Eunice ainda era viva. Andrea afirma que, durante todos esses anos, o processo foi tocado por um advogado contratado pela mãe, mas, por supostas negligências do profissional, acabou sendo arquivado. Com a nova determinação da Justiça, ela procurou a Defensoria do Estado para garantir, ao menos, o direito de retorno à residência após a demolição.

Justiça autoriza retorno da família

Uma nova decisão judicial renovou as esperanças de Andrea. Por meio de nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), afirmou que atendeu parcialmente a solicitação da Defensoria. Segundo a assessoria do tribunal, “o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital decidiu, na última quarta-feira (14/08), atender em parte o pedido da Defensoria Pública de Pernambuco para determinar que o Município do Recife, autor da ação, se responsabilize por um plano de realocação seguro, garantindo moradia digna, condições de acessibilidade para Luiz André e acompanhamento das necessidades básicas da família”.

“A desocupação do imóvel foi autorizada desde que a ação fosse realizada com a presença de equipe do Samu para prestar atendimento médico ao senhor Luiz André. E o Município foi intimado para analisar como poderia atender ao pedido de auxílio moradia para a família. Em seguida, o magistrado em exercício na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, juiz Júlio Olney Tenório de Godoy, enfatiza, na mesma decisão assinada no dia 14 de agosto, que a senhora Andréa e o senhor Luiz poderão retornar à residência deles na Rua da União, nº 515, após a demolição do edifício, se houver segurança e garantia de integridade física para a família”, completa.

Já a Prefeitura do Recife se pronunciou dizendo que garantiu desde julho o auxílio moradia, transporte e abrigo aos irmãos Goes. Segundo a gestão, “a principal preocupação da Prefeitura é preservar vidas, evitando um possível desastre e promovendo o bem-estar da coletividade, garantindo também a segurança da moradora. As obras de escoramento precisam ser realizadas com máxima urgência para garantir a segurança dos transeuntes e dos moradores do entorno”.

Andrea reforça que só sai do imóvel com todos juntos, ela, o irmão, os dois cachorros, uma gata idosa e um casal de galinhas. “Eu não vou para abrigo nenhum porque eu tenho meus animais. Se não for pra ficar todo mundo junto numa moradia digna e segura, eu não vou”, afirma.

Proprietários desconhecidos

A propriedade do imóvel é um mistério. Segundo Andrea, a obra foi abandonada e desde então nunca apareceu alguém para reivindicar a propriedade do imóvel. Por isso, a família deu entrada na solicitação do usucapião, que acabou não lhe garantindo a posse do imóvel. Por isso, ela não pode se responsabilizar pelao serviço de demolição.

E mesmo se tivessem, não poderiam arcar com os altos custos que um procedimento de demolição demanda, tendo em vista que a única renda da família é a aposentadoria de Luiz André, que tem questões neurodivergentes. Desta forma, a Prefeitura do Recife irá realizar a obra, mas não descarta a possibilidade de solicitar o ressarcimento no futuro.

A gestão municipal conclui a nota dizendo que “embora a manutenção, recuperação ou demolição do imóvel sejam de responsabilidade dos proprietários, a dificuldade em localizar e obrigar os responsáveis a cumprir suas obrigações levou o município a receber uma ordem judicial para realizar a demolição […] Atualmente, a cidadã ocupa um terreno particular, uma questão que deve ser resolvida pelos proprietários. Ela entrou com um pedido de usucapião em juízo civil em 2012, que não prosperou. No futuro, após a demolição do prédio, a Procuradoria Geral do Município (PGM) poderá buscar o ressarcimento dos custos de demolição junto aos proprietários”.

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Dez anos, nove meses e três dias irão separar a data em que um jovem negro foi assassinado no Recife por um policial militar em serviço, com a conivência de outro PM, da realização do Tribunal do Júri que julgará os dois réus. O crime aconteceu na comunidade Bola na Rede, no bairro da Guabiraba, na Zona Norte. Marcos Laurindo da Silva foi baleado nas costas e no peito, dentro da casa onde morava, na frente da mãe e do pai. O julgamento está agendado para 20 de fevereiro, no Fórum de Joana Bezerra, área central da cidade. A expectativa da família da vítima é pela condenação.

O filho de dona Lúcia e seu Francisco tinha 21 anos quando foi executado, em 17 de maio de 2013. O jovem não possuía antecedentes criminais, diferentemente do policial que apertou o gatilho. Naquela data, o então soldado da Polícia Militar de Pernambuco Diogo Pereira de Barros já era réu num processo por homicídio. Mesmo assim, seguia designado para o policiamento ostensivo nas ruas.

Pelo assassinato de Marcos Laurindo, o ex-policial vai responder por homicídio qualificado e mais dois crimes (porte ilegal de arma de fogo e fraude processual). O Ministério Público de Pernambuco chegou a pedir a prisão preventiva de Diogo Pereira em janeiro de 2014, quando apresentou a denúncia por homicídio doloso, com dois qualificadores (motivo torpe e sem chance de defesa à vítima), e os antecedentes criminais do policial. A Justiça, porém, negou o pedido e ele respondeu em liberdade durante todo esse tempo. 

“Este é um caso bastante substanciado com provas testemunhal e pericial, que já teve resolução no âmbito administrativo. Por isso, acreditamos que o júri vai decidir pela condenação dos reús”, informa a advogada Maria Clara D’Ávila. Ela e mais dois colegas, Sóstenes Rocha e Marília Falcão, vão atuar como assistentes de acusação. Os defensores integram a equipe do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), que acompanha casos de mortes provocadas por agentes das forças de segurança. 

Diogo Pereira foi excluído da corporação em maio de 2015, depois de responder a processo disciplinar em virtude do homicídio de Marcos Laurindo. A arma de onde saíram os disparos estava registrada em nome da Polícia Militar: uma pistola da marca Taurus, calibre .40, número de série SUK 14825. A causa da morte foi “choque decorrente de ferimentos penetrantes produzidos por instrumento perfuro contundente”, como informa a certidão de óbito da vítima. 

O cabo Paulo Sérgio da Silva, que fazia dupla com o autor dos disparos, vai responder pelos crimes de falso testemunho, fraude processual e porte ilegal de arma de fogo. Diferentemente de Diogo Pereira, ele permanece na corporação. À época do caso, foi punido com 30 dias de prisão “em virtude de tentar acobertar o supracitado crime, corroborando com a falsa existência de arma de fogo”, informou a corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS-PE).

Na delegacia, os PMs apresentaram como sendo de Marcos Laurindo um revólver calibre 38 sem registro no Sistema Nacional de Armas. Eles relataram que seguiam na viatura em baixa velocidade, com as luzes intermitentes apagadas, para não chamar atenção, quando sofreram uma tentativa de assalto. Um homem teria atirado contra a dupla. Em seguida, teria sido perseguido, capturado dentro de casa e levado com vida ao Hospital Agamenon Magalhães. O laudo médico e a investigação da Polícia Civil, porém, comprovaram ser falsa a versão dos policiais.

Homicídio provado, motivação desconhecida

A apuração do caso conseguiu montar um conjunto de provas para sustentar o indiciamento do então soldado e do cabo. Além do depoimento de nove testemunhas, a Recognição Visuográfica do Local de Crime produzida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa foi fundamental para assegurar que Marcos Laurindo foi executado sem motivo que justificasse a ação. O excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, só ocorre quando há estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento de dever legal.

“A versão (dos PMs) está efetivamente descartada pelas inúmeras provas produzidas e não encontra nenhum embasamento nas informações colhidas preliminarmente no local do fato”, destaca um trecho do inquérito da Polícia Civil.

A investigação, porém, não conseguiu unir elementos suficientes para apontar qual motivação levou o réu a agir daquela maneira. Uma das hipóteses é um desentendimento com a família da vítima, dois meses antes do crime. O 190 tinha sido acionado para atender uma ocorrência. Marcos Laurindo tinha distúrbios psicológicos e, naquele dia, estava agitado dentro de casa. 

“Que o PM disse que ia levá-lo para dormir uma noite no xadrez, que a depoente pediu que não, que o policial disse que, da próxima vez, viria e mataria”. Este é um trecho que consta no inquérito policial do depoimento da mãe de Marcos Laurindo e também principal testemunha do crime. 

Numa reportagem especial sobre o aumento de mortes provocadas por policiais em serviço, publicada em novembro de 2021, a Marco Zero Conteúdo contou a história de Marcos Laurindo e de outros jovens sem antecedentes criminais que foram mortos em Pernambuco por PMs. O material foi produzido em parceria com o Gajop. Leia aqui. Quando a morte veste farda.

O que é e como funciona um Tribunal do Júri

Previsto na Constituição Federal, é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida. A cada processo, 25 pessoas comparecem ao julgamento. Destas, sete são sorteadas para compor o conselho de sentença. Acusação e defesa podem descartar até três jurados, cada. Ao conselho de sentença cabe responder duas perguntas: declarar se o crime em questão aconteceu e se o réu é inocente ou culpado. Ao juízo cabe estabelecer o cálculo da pena que será aplicada.

Para participar como jurado, a pessoa precisa ter mais de 18 anos, estar em gozo dos direitos políticos, não ter antecedentes criminais, ser eleitor(a) e concordar em prestar esse serviço de forma voluntária. São considerados impedimentos a pessoa ser surda, cega, conviver com doença mental ou morar em cidade diferente daquela em que vai ser realizado o julgamento. Ninguém pode ser excluído em razão de cor ou etnia, raça, credo, gênero, profissão, classe social ou grau de escolaridade.

O réu não é obrigado a estar presente ao julgamento. Mas precisa comparecer por meio de condução coercitiva, caso o juízo entenda necessário. É direito do réu exercer a autodefesa, permanecer em silêncio ou responder perguntas e narrar a sua versão dos fatos.

*Jornalista com 19 anos de atuação profissional e especial interesse na política e em narrativas de garantia, defesa e promoção de Direitos Humanos e Segurança Cidadã

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Luiz Rocha protocolou o pedido de antecipação de aposentadoria no dia 28 de novembro do ano passado, “com proventos dotados de paridade e integralidade”, e a certidão de tempo de serviço em anexo. No dia seguinte, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou o procedimento, dando início ao prazo de 15 dias para a apresentação da defesa.

A consultoria jurídica do TJPE analisou a solicitação do magistrado, constatou que os requisitos foram cumpridos e deu parecer favorável. Com isso, o tribunal pernambucano aceitou a solicitação e aposentou o juiz a partir de 1º de dezembro de 2023. A decisão consta no Diário Oficial de 2 de janeiro. Mas, como a publicação circula um dia útil antes da referida data, acabou divulgada em 22 de dezembro, antes do recesso de fim de ano.

A reportagem procurou o CNJ para entender qual o desdobramento da decisão que antecipa a aposentadoria de Luiz Rocha na investigação aberta contra ele na corregedoria. Por meio da assessoria de imprensa, o Conselho informou que, no caso em questão, o procedimento disciplinar segue em tramitação.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece, no artigo 42, seis penas que podem ser aplicadas pelo CNJ no julgamento de processos disciplinares. São elas: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão.

“No caso em questão, já não caberia demissão, uma vez que ela só pode ser aplicada a magistrado ou magistrada em até dois anos de atividades, antes do vitaliciamento”, complementou o CNJ.

Em conversas que manteve sobre o pleito de 2024, o agora juiz aposentado manifestou o desejo de ser candidato a prefeito de Camaragibe, município do Grande Recife. Logo após a publicação desta reportagem, o Partido Progressista (PP) anunciou a filiação de Rocha. Seu perfil no Instagram ainda não foi atualizado e sua minibio mantém a informação de que ele seria titular da 7ª Vara. A reportagem procurou Luiz Rocha, mas não obteve retorno das mensagens. O espaço permanece em aberto e este texto será atualizado caso o magistrado aposentado envie seu posicionamento.

TJPE definirá substituto

Por enquanto, é o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Recife, Airton Mozart Valadares Pires, quem vai acumular também as demandas da 7ª Vara da Fazenda. “Quando um magistrado se aposenta, se promove a abertura de edital de promoção ou remoção, com prazo para inscrição, impugnações e eventuais desistências”, informou a assessoria do TJPE.

Em seguida, o edital é submetido à votação do Pleno do Tribunal. “A substituição efetiva do juiz Luiz Gomes da Rocha Neto, portanto, ainda será votada, junto com outras unidades jurisdicionais que se encontram vagas”, complementou.

*Jornalista com 20 anos de atuação profissional e especial interesse na política e em narrativas de garantia, defesa e promoção de Direitos Humanos e Segurança Cidadã

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Francisco já aguarda sentença de outro caso de estupro de uma jovem de 22 anos que aconteceu em 2012 e foi parar no tribunal em 2018. Ambos os processos correm em segredo de Justiça.

Também em 2018, uma outra jovem relatou nas redes sociais a violência que diz ter sofrido por parte do artista. Após a postagem do relato e de prints de conversas com o professor, ela recebeu mensagens de outras 60 mulheres dizendo que também foram vítimas de Francisco, algumas de outros estados.

Na época, um grupo de jovens chegou a ir à Delegacia da Mulher, em Santo Amaro, área central do Recife, para prestar queixa contra o artista, porém, contam que se sentiram desestimuladas a prosseguir com as denúncias. Elas relatam que a delegada perguntou se ele havia colocado uma arma na cabeça delas para forçá-las a terem relação sexual. Duas delas eram menores de idade, na época com 14 e 16 anos, alunas de Francisco na escola de tecido onde ele dava aulas.

“Amedrontadas, muitas delas se culparam pela violência que haviam sofrido e deixaram a denúncia para lá. Seguiram a vida, cada uma com as suas dores, fazendo seus tratamentos psicológicos. Agora, com a notícia da prisão, resolveram se manifestar novamente”, afirma a advogada criminalista Maria Júlia Leonel. Ela representa a vítima do caso de 2012 e também um grupo de 13 mulheres que irá formalizar denúncias contra Francisco.

Maria Júlia explicou à Marco Zero que, em todos os casos, Francisco se aproveitava de meninas menores de idade ou que passavam por alguma fragilidade emocional. Alguns dos depoimentos são bastante fortes, a reportagem optou por não reproduzi-los, assim como não mostrar os prints a que teve acesso.

Sobre o caso de 2012, a advogada lamenta a postura do juiz: “durante a audiência, ele questionou como uma mulher que já tinha sido vítima de violência sexual na infância havia ido à casa de uma pessoa desconhecida”.

“Foi uma audiência pesada. Ele colocou a palavra dela em xeque a todo momento e ainda mostrou determinada afinidade com o acusado perguntando se ele fazia poesias e se já tinha escrito livros, porque adorava poesia”, recorda. “Enquanto o juiz lia o depoimento, na presença da vítima, o acusado debochou dela, rindo”, complementa.

Sobre a lentidão do judiciário, Maria Júlia comenta que esse tipo de processo costuma demorar sobretudo quando se está diante de um caso em que a materialidade da prova não é palpável, é baseada na palavra da vítima. “Tanto que, durante aquele processo, ele sequer contratou um advogado, demonstrando, assim, descaso”, avalia. “Essa lentidão corriqueira do Judiciário atrapalha as próprias vítimas, porque elas têm que conviver com a sensação de que a Justiça ainda não foi feita”.

Em nota, a Polícia Civil de Pernambuco informou que “deu cumprimento a mandado de prisão, no dia 05.01, em desfavor de um homem de 34 anos. O autor foi localizado em uma residência na rua Guimarães Peixoto, em Casa Amarela, e tinha mandado de prisão em aberto contra ele. Contra o autor havia um registro de Estupro de Vulnerável, ocorrido no dia 05.01, no bairro da Tamarineira. Após realização dos procedimentos cabíveis (oitiva e encaminhamento para o Instituto Médico Legal), o autor ficou à disposição da Justiça”.

A reportagem entrou em contato com uma pessoa da família de Francisco Nery para saber se algum parente daria entrevista ou poderia fazer a ponte com seu advogado de defesa, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria. Se recebermos retorno, este texto será atualizado imediatamente.

Casos de estupro cresceram no Brasil

Os dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, a cada oito minutos, uma menina ou mulher foi estuprada no Brasil no primeiro semestre de 2023. Um recorde da série histórica, iniciada em 2019. Foram registrados 34 mil estupros e estupros de vulneráveis de meninas e mulheres entre janeiro e junho do ano passado, 14,9% a mais que no mesmo período de 2022.

Em Pernambuco, foram 1.166 registros, um crescimento de 3,3% em relação ao primeiro semestre de 2022 e de 9,8% na comparação com esse período de 2019.

Estupro de vulnerável é um crime previsto no artigo 217-A do Código Penal e tipifica qualquer pessoa que mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de oito a 15 anos.

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Passados três anos desde o dia em que Miguel morreu após ter sido abandonado em um elevador por Sarí Corte Real, e ter caído do 9º andar edifício Píer Maurício de Nassau, uma das “torres gêmeas”, condomínio de luxo no Cais de Santa Rita, a agenda de Mirtes foi de luto e luta. No início do dia, um inédito encontro com uma representantes do Governo Federal. À tarde, o protesto diante do edifício onde o filho morreu para protestar contra o fato de a ex-primeira dama de Tamandaré seguir em liberdade.

A reunião de Mirtes Renata com a secretária executiva do Ministério da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, aconteceu na sede do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Sociais (Gajop), em Santo Amaro, e contou com a participação de representantes da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco e da Articulação Negra de Pernambuco (Anepe). 

“A gente teve uma conversa sobre o andamento do caso Miguel e falamos também sobre as ações que o Ministério de Igualdade Racial pode realizar não apenas para ajudar no caso Miguel, mas por todas as crianças negras do Brasil, que são grande vítimas de racismo”, declarou a mãe de Miguel ao sair do encontro. Esta foi a primeira vez que a família de Miguel dialogou com algum integrante do Governo Federal sobre o caso. “Antes nós não tínhamos abertura com ninguém do Governo Federal e agora nós temos esse contato e podemos notar que o governo está tentando se aproximar das pessoas”, disse Mirtes. 

Para Roberta Eugênio, o diálogo entre o governo e a família de Miguel é fundamental para auxiliar na construção de políticas de proteção à vida de crianças negras do Brasil.

“Nós estamos aqui para manifestar para Mirtes e para a sua família que nós estamos acompanhando esse caso porque a vida de todas as crianças negras importa para nós. […] O racismo é um dispositivo ideológico e desumanizador dessas vidas e faz com que a vida das crianças negras sejam fragmentadas e que elas não sejam vistas enquanto criança em sua integralidade e nós esperamos proteger e promover políticas para todas as pessoas negras do Brasil, inclusive, crianças e jovens”, disse a secretária.

Em visita à Pernambuco para realizar atividades do Programa Juventude Negra Viva, que tem o objetivo de dialogar com os jovens negros do Brasil a fim de pensar políticas de redução da letalidade e de promoção de ações que combatam as vulnerabilidades sociais, a representante do Ministério da Igualdade Social reforçou o compromisso em interceder junto a justiça nos casos de racismo.

“Nós estamos conversando com o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] para refletir sobre a edição de um protocolo para julgamento dos casos de racismo tal como já existe para os casos de violência de gênero. Nós entendemos que num país onde mais de 56% da população é negra, onde o racismo ocorre diuturnamente de modo velado ou explícito, é importante a sensibilização do nosso judiciário para que haja um padrão nos julgamentos desses casos e que, assim, a justiça se concretize”, afirmou Roberta Eugênio. 

Protesto por Justiça

Junto com Mirtes, seus parentes e representantes de organizações do movimento social realizaram uma protesto nas ruas do centro do Recife para marcar os três anos da morte da criança. O ato começou com concentração diante das “torres gêmeas” e seguiu em passeata para a praça da República, encerrando em frente ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Angustiada com a morosidade do caso, Mirtes reafirmou a disposição de continuar mobilizando a população em busca de justiça. “Como eu disse desde o começo, nós vamos mover céus e terras para que o caso Miguel não caia no esquecimento e até que a justiça seja feita. São três anos lutando, três anos muito difíceis para mim que sou mãe e que quero alcançar a justiça para ter pelo menos um pouco de paz, porque está muito difícil sem meu filho”, declarou. 

Há um ano, Sarí Corte Real foi condenada a 8 anos e 6 meses de prisão pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte, mas a defesa recorreu da sentença e agora o processo aguarda a relatoria e a decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

“Nós temos uma expectativa de que o caso seja julgado ainda este ano, mas nenhuma garantia ou data definida. Houve um recurso de apelação da parte da ré e também da nossa parte, porque nós consideramos que alguns elementos foram desconsiderados no julgamento e esses elementos podem e devem ser levados em consideração acerca da pena imposta”, afirmou Maria Clara D’ávila, advogada de assistência de acusação no caso Miguel.

“Nós também pedimos que sejam retirados alguns trechos da sentença porque entendemos que eles endossam um discurso racista sobre os cuidados que Mirtes e Marta, avó de Miguel, realizavam com a criança. A Justiça deve considerar a preservação da memória de Miguel e de todo amor, cuidado e carinho que a família tinha com ele. É necessário que seja mantida a condenação, mas que possa haver também a preservação dessa memória”, concluiu a advogada. 

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