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	<title>Marco Zero Conteúdo - Jornalismo investigativo que aposta em matérias aprofundadas, independentes e de interesse público.</title>
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	<title>Marco Zero Conteúdo - Jornalismo investigativo que aposta em matérias aprofundadas, independentes e de interesse público.</title>
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		<title>Maria da Penha além do ambiente doméstico: decisão do STF reforça a urgência de criminalizar a misoginia</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marco Zero Conteúdo]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 21 Aug 2026 18:42:09 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos Humanos]]></category>
		<category><![CDATA[Lei Maria da Penha]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>por Lua Lacerda* Uma mulher não precisa mais ser namorada, esposa ou familiar de um agressor para ter direito às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Nesta quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que essa proteção também deve alcançar casos de violência de gênero ocorridos fora dos contextos doméstico, familiar [&#8230;]</p>
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<p><strong>por Lua Lacerda*</strong></p>



<p>Uma mulher não precisa mais ser namorada, esposa ou familiar de um agressor para ter direito às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Nesta quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que essa proteção também deve alcançar casos de violência de gênero ocorridos fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo. Em situações de assédios, ameaças e perseguições, por exemplo, o que deve importar é a motivação de gênero da violência, e não o vínculo entre vítima e agressor.</p>



<p>Mas é importante explicar o que mudou para não haver confusões: a decisão não altera a letra da Lei Maria da Penha nem cria um novo tipo de crime. O que ela faz é ampliar o acesso a uma das principais formas de proteção hoje disponíveis às vítimas: as medidas protetivas de urgência. Segundo dados citados no julgamento, 53% dos pedidos são decididos no mesmo dia, e os demais, em até dois dias. A rapidez da resposta é essencial diante do risco e agora a Justiça agora busca ampliar seu alcance para mais vítimas. Vale lembrar que as medidas protetivas têm natureza cível e cautelar, servem para afastar o agressor, impor distância e prevenir a violência de imediato, independentemente de haver um processo criminal em andamento. Já a punição penal depende da tipificação do crime. É por isso que garantir o socorro urgente do STF é um passo essencial, mas não substitui a necessidade de criminalizar a conduta no Código Penal.</p>



<p>A realidade da violência de gênero no país é aterrorizante, mas precisa ser encarada: até essa decisão, diversas mulheres ficaram sem acesso a medidas protetivas porque a Justiça considerava que, sem a demonstração de vínculo, a Lei Maria da Penha não poderia ser aplicada. Foi o que aconteceu com um caso em Formiga-MG, que motivou a decisão. Uma mulher relatou que era ameaçada havia seis meses por um vizinho que dizia que se casaria com ela, a levaria para casa e poderia matá-la. As ameaças provocaram crises de pânico, mas a Justiça mineira negou a medida protetiva por entender que não havia relação doméstica, familiar ou afetiva entre os dois.</p>



<p>Por isso, a decisão é tão fundamental. Ela comunica que a violência de gênero não é uma questão de afeto, mas uma questão de poder. Só que essa decisão também vai exigir de nós, enquanto sociedade, fiscalização para que os casos ocorridos fora do contexto doméstico não continuem sendo sistematicamente subnotificados. Na prática, é possível que a mudança ainda enfrente resistência, desinformação e dificuldades de aplicação, sobretudo porque muitas autoridades continuam associando automaticamente a violência contra mulheres à figura do companheiro ou ex-companheiro.</p>



<p>A legislação sobre feminicídio já demonstra o problema dessa leitura limitada. Desde 2024, o feminicídio é um crime autônomo, previsto no artigo 121-A do Código Penal, e pode ser reconhecido quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Ou seja, a relação íntima anterior não é uma exigência legal. Ainda assim, pesquisas como a de Jaíne Pereira têm observado que agentes responsáveis pela apuração e pelo enquadramento dos casos muitas vezes tratam a existência dessa relação como se fosse uma condição para reconhecer o crime como sendo feminicídio.</p>



<p>Nessa conta, os jornalistas precisam ser especialmente chamados à responsabilidade. Quando uma autoridade deixa de reconhecer a dimensão de gênero de um crime, a imprensa não pode simplesmente reproduzir essa classificação. É preciso questionar os critérios adotados, investigar os traços misóginos evidentes em muitos dos casos e observar se o fato de vítima e agressor não terem mantido relação íntima está sendo usado para afastar, indevidamente, a hipótese de feminicídio ou de outra forma de violência de gênero. A subnotificação institucional e a omissão do jornalismo formam, ao longo dos últimos anos, uma combinação que tem nos impedido de avançar no debate público sobre a violência de gênero não íntima.</p>



<p>O resultado é que concentramos nossa atenção, esmagadoramente, nos casos de violência doméstica, deixando em segundo plano a violência contra mulheres ocorrida no espaço público. Como observa Ana Paula Portella em seu trabalho sobre as configurações da violência letal contra mulheres, muitas dessas mortes acabam diluídas nas estatísticas gerais da criminalidade e da violência urbana, sem que se investiguem as dinâmicas específicas de gênero que também as atravessam.</p>



<p>O ponto é que essa decisão levanta uma questão central: seria suficiente alterar o texto da Lei Maria da Penha para incluir oficialmente esses casos? Ou isso seria admitir que o problema ultrapassa o contexto doméstico e exige que a misoginia seja, enfim, reconhecida como crime no Brasil? Ao estender as medidas protetivas para além das relações íntimas, o STF tornou visível uma importante lacuna de proteção e nos provocou a pensar o que fazer com os infindáveis casos de violência de gênero que ainda não encontram uma resposta específica na lei. Se o vínculo com o agressor não define a violência, fica cada vez mais difícil justificar por que a misoginia ainda não é crime no Brasil. </p>



<p>É justamente aí que entra o Projeto de Lei 896/2023, conhecido como Lei da Misoginia. A proposta inclui na legislação sobre discriminação e preconceito os crimes praticados por ódio ou aversão às mulheres e também altera o Código Penal. O Senado já aprovou o texto em março de 2026. Agora, o projeto está na Câmara dos Deputados, pronto para ser incluído na pauta do Plenário.</p>



<p>Ou seja, não nos falta uma proposta. Falta à Câmara colocá-la em votação. Uma nova lei não protegerá, sozinha, todas nós, mas isso não pode continuar servindo de desculpa para que a misoginia permaneça subnotificada e invisibilizada. É preciso reconhecer o ódio que atravessa as diversas violências sofridas por mulheres nas ruas, no trabalho, na universidade, na vizinhança e até aqui, no mundo virtual. O STF fez a sua parte e o debate está posto. Resta saber até quando o Congresso escolherá adiar a proteção das mulheres brasileiras.</p>


    <div class="infos mx-md-5 px-5 py-4 my-5">
        <span class="titulo text-uppercase mb-2 d-block"></span>

	    <p><b>*</b>Lua Lacerda<span style="font-weight: 400;"> é jornalista, escritora e doutoranda em Comunicação pela UFPE. </span></p>
    </div>
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		<title>Centro das Mulheres do Cabo celebra 19 anos da Lei Maria da Penha com seminário</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Jeniffer Oliveira]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Aug 2025 19:40:08 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Diversidade]]></category>
		<category><![CDATA[Centro das mulheres do cabo]]></category>
		<category><![CDATA[feminicídio]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>No próximo dia 14 de agosto, às 14h, o Centro das Mulheres do Cabo (CMC) promove o seminário “Os 19 anos da Lei Maria da Penha &#8211; Salvando a Vida das Mulheres”, no auditório da instituição, no Cabo de Santo Agostinho. A ONG feminista e antirracista, primeira a acionar a Lei Maria da Penha no [&#8230;]</p>
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<p>No próximo dia 14 de agosto, às 14h, o Centro das Mulheres do Cabo (CMC) promove o seminário “Os 19 anos da Lei Maria da Penha &#8211; Salvando a Vida das Mulheres”, no auditório da instituição, no Cabo de Santo Agostinho. A ONG feminista e antirracista, primeira a acionar a Lei Maria da Penha no Brasil, celebra quase duas décadas de avanços na proteção das mulheres contra a violência doméstica e o feminicídio.</p>



<p>Para Izabel Santos, coordenadora geral do CMC, a Lei Maria da Penha é fruto de décadas de mobilização social. “Não é por acaso que a Lei Maria da Penha é a terceira melhor em todo mundo, ela não surgiu do nada, é resultado de um longo movimento de mulheres e ativistas que, por décadas, reivindicaram a proteção e o combate à violência, que propõe um amplo sistema de proteção integral para a mulher”, afirmou. Para Izabel, a norma representa um divisor de águas na responsabilização dos agressores e na construção de um sistema de proteção integral.</p>


    <div class="box-explicacao mx-md-5 px-4 py-3 my-3" style="--cat-color: #1E69FA;">
        <span class="titulo"><+></span>

        <div class="int mx-auto">
	        <p>Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam a urgência do debate:<strong> 21,4 milhões de mulheres</strong> com 16 anos ou mais sofreram algum tipo de violência no último ano</p>
        </div>
    </div>



<p>Durante o evento, será relançada a campanha “Rompa o Silêncio, você não está sozinha!”, criada por estudantes do terceiro período do curso de Publicidade e Propaganda da Unibra. A iniciativa inclui peças para TV, rádio, redes sociais e materiais gráficos, com o objetivo de ampliar a conscientização e incentivar denúncias.</p>



<p>O seminário contará com a presença de representantes da Rede de Proteção às Mulheres do Cabo, do Comitê de Monitoramento da Violência e do Feminicídio no Território Estratégico de Suape (COMFEM), além de lideranças engajadas na causa. Um dos momentos mais simbólicos será a participação de Cileide Silva, a primeira mulher beneficiada pela Lei Maria da Penha no Brasil, cuja história marca o início de uma nova era na luta pelos direitos das mulheres.</p>



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</p>
	                
                                            <span>Crédito: Reprodução/CMC</span>
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		<title>A lei Maria da Penha e os desafios antirracistas na proteção das mulheres negras</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marco Zero Conteúdo]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 29 Dec 2020 20:21:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Diversidade]]></category>
		<category><![CDATA[Lei Maria da Penha]]></category>
		<category><![CDATA[mulheres negras]]></category>
		<category><![CDATA[sororidade]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>por Gisele Vicente Meneses do Vale*, Emilly Mylena Vieira do Nascimento** e Mariana do Carmo Nascimento*** Diversas narrativas são marcadas pela visão de mundo dos interlocutores e, ao longo de toda a história, as mulheres negras estão órfãs da ingenuidade que prega que as categorizações isoladas serão suficientes para acolher as suas querelas e demandas. [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p><strong>por</strong> <strong>Gisele Vicente Meneses do Vale</strong>*, <strong>Emilly Mylena Vieira do Nascimento</strong>** <strong>e</strong> <strong>Mariana do Carmo Nascimento</strong>***</p>



<p>Diversas narrativas são marcadas pela visão de mundo dos interlocutores e, ao longo de toda a história, as mulheres negras estão órfãs da ingenuidade que prega que as categorizações isoladas serão suficientes para acolher as suas querelas e demandas. Isso ocorre pelo fato de possuírem uma sensibilidade aguçada na percepção dos efeitos pragmáticos das questões identitárias no que diz respeito à ausência de direitos.</p>



<p>Nessa lógica excludente, a ferramenta analítica da interseccionalidade nos proporciona lentes críticas que explicam a gênese dessa complexidade posta nas relações sociais contemporâneas que são estruturadas numa amálgama a qual contempla o racismo, capitalismo e cisheteropatriarcado, isto é, revela a lógica colonial como caráter ontológico dessas interações que assumem atualmente aquilo que denominamos de colonialidade.</p>



<p>Com efeito, nos relatos sobre violência doméstica essa dinâmica não é rompida. Partindo do pressuposto do que entendemos referente à espécie humana, a sua formulação é limitada por algumas determinações que compreendem especificidades a respeito do seu gênero, territorialidade, religião, classe e raça &#8211; ou seja, abarca integralmente a humanidade do famigerado homem branco, heterossexual, burguês, cristão e nesse contexto, a mulher branca é a fêmea universal da espécie humana. Inclusive, o Estado brasileiro, não desprendido das suas raízes coloniais, em todas as suas feições é racista e sexista. E o Direito, tratando-se de uma das áreas de conhecimento mais conservadoras, não seria diferente: perpetua o conceito do ser universal através de homens e mulheres brancas. Notadamente, o homem branco, como sujeito de direito e a mulher branca, por sua vez, como <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/eu-mulher-negra-nao-sou-sujeito-universal-12082020">padrão do que é ser mulher</a>. Nessa seara, para as mulheres negras resta, tão somente, o lugar de outro do outro.</p>



<p>É válido negritar, ainda, que o silenciamento de um contingente de mulheres tomadas como incapazes de opinar sobre as conjunturas inibe qualquer tentativa de superar desigualdades sociais, pois não depende apenas de ultrapassar a hegemonia masculina, mas exige a superação das questões raciais e socioeconômicas. Nesse sentido, a mulher negra ressalta suas identidades de raça e de gênero para – a partir dessa encruzilhada identitária, marcada pelo duplo fenômeno do racismo e do sexismo &#8211; lutar por seus direitos.</p>



<p>Essa lógica também é desvendada pela investigação crítica a respeito de um dos principais conceitos do feminismo branco &#8211; a sororidade. Pegamos de empréstimo a análise cirúrgica que a psicanalista Grada Kilomba desenvolve no seu livro<em> Memórias da Plantação &#8211; Episódios de Racismo Cotidiano</em>. A priori, ela nos aponta que a coletividade feminina é pautada comumente de forma descontextualizada, ignorando os processos que forjaram a contemporaneidade &#8211; como o colonialismo, escravidão e o racismo.</p>



<p>É importante destacar que nos processos de disputa de narrativas as mulheres negras sempre se colocaram de forma insurgente. Vilma Piedade, nesse aspecto, cunhou um termo que é capaz de abarcar a dinâmica das relações de acolhimento entre as mulheres negras, isto é, a dororidade. Essa palavra denota cumplicidade cuja gênese está amparada no reconhecimento das dores as quais as mulheres negras são submetidas, por dividirem o lugar de subalternização o qual contempla a negritude.</p>



<p>Nessa esteira, a construção dessa narrativa negligencia que as mulheres brancas têm acesso estrutural aos privilégios que são frutos da exploração histórica de homens e mulheres negras. Além de não conceber a diferenciação da construção da feminilidade entre mulheres brancas e negras, esse fundamento pressupõe que o gênero é o principal âmbito a ser desmantelado na luta contra as opressões estruturais secundarizando a raça, ou muitas vezes ignorando-a.</p>



<p>Nesta senda, o lugar de fala, as <em>escrevivências</em> – que são os relatos escritos da vida cotidiana do povo negro –, dessas, no que abarca as discussões sobre violência doméstica, muitas vezes estão encobertas por motivos estruturais. Nessa perspectiva, o processo de epistemicídio, conceito preconizado pela filósofa Sueli Carneiro diz respeito à: “(&#8230;) negação aos negros da condição de sujeitos de conhecimento, por meio da desvalorização, negação ou ocultamento das contribuições do Continente Africano e da diáspora africana ao patrimônio cultural da humanidade”.</p>



<p>Na elaboração da Lei Maria da Penha, é nítido quando observamos, cuidadosamente, as reverberações pragmáticas desse dispositivo legal, no que diz respeito, por exemplo, ao último estágio da violência doméstica, qual seja, o feminicídio.</p>



<p>Nesse quesito, de acordo com o relatório produzido pela Rede de Observatórios da Segurança publicado no corrente ano, entre as vítimas de feminicídio, 61% são mulheres negras. Enquanto a taxa geral de homicídios no Brasil é de 28 pessoas a cada 100 mil habitantes, entre os homens negros de 19 a 24 anos esse número sobe para mais de 200.</p>



<p>É importante retomar o contexto que orienta a construção desse dispositivo legal, bem como o lugar de mulheres negras que recorrem à proteção desse e as instituições que viabilizam a dinâmica da aplicabilidade. Essas vítimas que se encontram na encruzilhada atravessadas pelas categorizações de raça, classe e gênero possuem uma projeção do Estado enquanto representante histórico do polo ativo das violações.</p>



<p>Como podemos hipotetizar o mínimo de confiabilidade no ato da entrega do conflito, especialmente das mulheres negras vítimas de violência doméstica à uma instituição que violenta os corpos femininos negros, a exemplo da violência obstétrica, e que encarcera, agride e mata os seus filhos, companheiros e amigos?</p>



<p>Aqui cabe um adendo: a construção das desigualdades desse Estado tem forte influência do campo econômico, isso porque a economia capitalista estruturalmente teve êxito em afetar o <em>locus </em>subjetivo das relações domésticas entre homens e mulheres tornando, por conseguinte, um ambiente vil, principalmente no lar de famílias empobrecidas e racializadas.</p>



<p>A perspectiva de gênero é insuficiente para analisarmos o caso concreto que a lei toma como parâmetro. Esse, tem um valor simbólico no tocante à ruptura do pacto narcísico da branquitude. Ou seja, o Estado, instituição que opera sob o regime da colonialidade, falha no ato de prevenir a violência contra esse corpo, que apesar de feminino, é branco e de classe média. Salienta-se que um dos objetivos que não está no bojo do nascimento dessa instituição é a promoção da igualdade racial, noutro giro, a proteção dos sujeitos que estão inscritos sob o jugo da opressão. Esse esboço pontual é desconsiderado na discussão pautada pelo movimento feminista branco. Pergunta-se: quantos corpos negros femininos foram violentados e não tiveram acesso à instituição policial? ou até mesmo não foram midiatizados?</p>



<p>Talvez o questionamento mais adequado seja o porquê da naturalização desse comportamento. Nesse contexto, Ana Flauzina faz uma análise percuciente quando afirma que é no “lombo das pretas” que as violências se acumulam:</p>



<blockquote class="wp-block-quote is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow"><p>O diálogo dos feminismos negros com o sistema de justiça criminal é particularmente conturbado. Na trajetória das mulheres brancas, o sistema tem ocupado um papel omisso quanto às demandas formuladas, subestimando as violações denunciadas como não significativas, imunizando homens pelos ataques que não cessam. (&#8230;) (FLAUZINA, Ana; 2016, p. 101-102).</p></blockquote>



<p>Há de pontuar, ainda, que o Estado mobiliza a sua máquina punitiva para deter majoritáriamente os homens negros que comentem violência doméstica, em comparação aos homens brancos &#8211; esses, por seu turno, têm um capital socioeconômico que desmotiva a ação vigorosa do sistema penal &#8211; isso nos confirma o caráter estruturante que o racismo ocupa na estruturação sistêmica dos âmbitos da punitividade e vitimação.</p>



<p>Por fim, diante desse panorama, é notório a urgência de ampliar as discussões para uma resolução de conflito além da punitividade. Nesse ponto, paradoxalmente, a Lei Maria da Penha surge com o objetivo de prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, todavia, notadamente há desafios antirracistas na sua aplicação especialmente quando não contempla as peculiaridades dos conflitos de gênero, encurtando os horizontes das perspectivas de classe e raça.</p>



<p>* <strong>Advogada Criminalista, pós-graduanda em Direito Processual Penal e pesquisadora em Criminologia Crítica e gênero, mediadora de conflitos no Centro MEDIAH.</strong></p>



<p>**<strong>Pesquisadora em segurança pública e criminologia crítica pelo Programa de Iniciação Científica da UNICAP. Mediadora de conflitos no Centro MEDIAH</strong></p>



<p>***<strong>Pesquisadora em relações raciais. Mediadora de conflitos no Centro MEDIAH</strong></p>
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		<title>&#8220;Há uma distorção das políticas públicas feitas por homens e que não alcançam as mulheres&#8221;, diz cofundadora do Instituto Maria da Penha</title>
		<link>https://marcozero.org/ha-uma-distorcao-das-politicas-publicas-feitas-por-homens-que-nao-alcancam-as-mulheres-diz-cofundadora-do-instituto-maria-da-penha/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Helena Dias]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 07 Aug 2019 13:41:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Entrevista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>É significativo que na semana em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, Edvan Luiz da Silva tenha sido condenado a 30 anos de prisão em regime fechado pelo homicídio da fisioterapeuta Tássia Mirella de Sena Araújo. O crime aconteceu no dia 5 de abril de 2017, no flat onde ela morava na [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>É significativo que na semana em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, Edvan Luiz da Silva tenha sido condenado a 30 anos de prisão em regime fechado pelo homicídio da fisioterapeuta Tássia Mirella de Sena Araújo. O crime aconteceu no dia 5 de abril de 2017, no flat onde ela morava na Zona Sul do Recife, e muitas mulheres ainda lembram o quanto foi difícil acordar naquele dia e se deparar com mais uma notícia que cravou na rotina o medo de ser mulher em uma sociedade tão adoecida pelo machismo. Diante de casos de feminicídio como esse que tomam conta dos noticiários brasileiros, é difícil acreditar que houve avanços no combate à violência contra a mulher. O país está longe de ter o combate ideal, mas foi justamente a partir da Lei Maria da Penha que a violência doméstica e intrafamiliar se tornou crime.</p>
<p>À Marco Zero, a cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha (IMP), Regina Célia, explicou a importância da legislação e afirmou que um dos maiores desafios da implementação da lei acontece nos municípios. Muitas vezes as prefeituras não se comprometem a instalar centros de referência no combate à violência. Para Regina, que também é professora universitária e cientista política, uma das soluções para esse impasse é a maior participação das mulheres nos espaços de poder e na construção de políticas públicas voltadas para o tema.</p>
<p>O Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Em média, na última década, foram assassinadas 12 mulheres por dia no país, de acordo com o Mapa da Violência de Gênero. Em 2017, as mulheres foram 89% das vítimas dos 73 estupros cometidos diariamente. Quando a A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em agosto de 2006, a expectativa era que os índices de violência se tornassem ainda mais alarmantes já que as notificações cresceriam na medida em que as vítimas tomassem conhecimento sobre a lei que tem como finalidade ampará-las.</p>
<p>No estado, as solicitações de medidas protetivas nas Delegacias da Mulher aumentaram 15% de janeiro a maio de 2019 quando comparadas ao mesmo período do ano passado. O número foi divulgado pela Polícia Civil no último mês de julho, durante coletiva de imprensa no Agreste de Pernambuco.</p>
<p>Leia a entrevista completa com a cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha (IMP), Regina Célia:</p>
<p><div id="attachment_17987" style="width: 970px" class="wp-caption aligncenter"><a href="http://marcozero.org/wp-content/uploads/2019/08/EBX6HCCX4AEug1S.jpg"><img fetchpriority="high" decoding="async" aria-describedby="caption-attachment-17987" class="wp-image-17987 size-full" src="http://marcozero.org/wp-content/uploads/2019/08/EBX6HCCX4AEug1S.jpg" alt="Cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha Foto: Divulgação/IMP" width="960" height="540"></a><p id="caption-attachment-17987" class="wp-caption-text">Regina Célia, cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha Foto: Divulgação/IMP</p></div></p>
<p><strong>Qual o significado da Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher?</strong><br />
A própria Maria da Penha costuma dizer que a lei não veio para punir os homens, mas para punir os agressores. Um dos grandes avanços dessa lei foi trazer a discussão de que a violência contra a mulher é crime, justamente num contexto social em que essa violência era vista como um ato em defesa legítima da honra. Era a compreensão que se tinha sobre violência contra a mulher, um ato em defesa legítima da honra masculina. Tudo isso em razão de um código que se expressava na atitude dos homens que violentavam as mulheres. A lei é resultado de uma resposta dos movimentos sociais feministas, do silêncio e indignação das mulheres que sofreram e morreram assassinadas, mutiladas, silenciadas. Tiveram suas vidas anuladas em razão da violência que sofriam. É também um movimento de cidadania em razão da liberdade dos direitos das mulheres.</p>
<p><strong>Como tem avaliado a aplicação da lei?</strong></p>
<p>Não tem sido fácil aplicar a lei, porque ela atua diretamente no que a gente tem de proposta para mudança não só de mentalidade, mas de atitude. A mulher precisa sair da condição de coisa, animal, objeto e propriedade para poder ser respeitada. Não é fácil de ser aplicada, porque está inserida no contexto do patriarcado e do machismo. É, sem dúvida, a expressão da sobrevivência de Maria da Penha Maia Fernandes. Na obra em que ela conta o seu caso, o tema é: sobrevivi, posso contar. Então, a lei também é uma resposta das sobreviventes. De mulheres que sobreviveram a tentativas inúmeras de violência contra a mulher.</p>
<p><strong>Os índices de violência contra as mulheres ainda são altos e medidas precisam ser tomadas. Você acredita que é uma questão legislativa ou de políticas públicas?</strong><br />
A mudança que é necessária é algo permanente. Eu vou reproduzir um clichê, eu sei. Mas não há como a gente mudar sem passar pela educação. Eu digo a você que não é apenas na educação formal infantil para a gente trabalhar isso. Temos visto que a formação continuada dos servidores públicos, dos profissionais que atendem as mulheres vítimas de violência, é fundamental. Quanto menos formação, menos informação e mais negligência. Quanto menos formação, mais violência contra a mulher. A aplicabilidade dessas formações precisa de competência e técnica que possam aplicar a lei de forma eficiente.</p>
<p><strong> Existem outros problemas?</strong></p>
<p>Há graves problemas de infraestrutura. Por exemplo, a dificuldade de saber quais municípios decidem, através dos seus gestores, se vão ou não implantar um centro de referência que é a porta de entrada do acolhimento para a mulher vítima de violência. Porque no centro de referência você tem uma advogada, psicóloga e assistente social. Muitos municípios alegam que não têm dinheiro para custear essa política pública. Mas, na maioria das vezes, não é falta de recurso e sim vontade política dos gestores. Pode-se muito bem fazer parcerias com universidades e colocar profissionais e estudantes para fazer parte de uma grande equipe e se unir a essa rede de enfrentamento à violência. Também precisamos de celeridade nos julgamentos dos casos de violência. Essa semana, foi julgado no Recife o caso da fisioterapeuta Tássia Mirella de Sena Araújo. Aconteceu em 2017 e, se a gente for comparar com o caso da Maria da Penha, até que foi rápido. Já que o de Maria levou 19 anos e seis meses. É bem verdade que o avanço da violência contra a mulher tem sido rápido e a gente precisa dar essa mesma velocidade para responder a sociedade. Essa resposta, quanto mais célere for, menos impunidade e menos banalização da violência contra a mulher nós teremos.</p>
<p><strong>Vivemos um tempo digital em que estamos conectados às redes sociais o tempo todo. O combate à violência contra a mulher no mundo virtual é um desafio?</strong><br />
Ao mesmo tempo que a rede social é um canal em que podemos propagar informações para prevenir a violência contra a mulher, é também um campo minado da mesma violência. A gente sabe que esse campo minado acontece a partir da divulgação de mensagens e imagens que muitas vezes a mulher não autorizou. Temos a oportunidade de ver expressões misóginas fortíssimas e observamos a mentalidade do agressor, da forma como ele tolera. Há também declarações de grandes personalidades e autoridades que fazem declarações extremamente preconceituosas contra as mulheres e que fortalecem os intolerantes. As falas dessas pessoas têm dado força à intolerância. Muitas vezes o que predomina é uma visão preconceituosa das mulheres que sofrem violência, de acordo com a classe social que elas ocupam.</p>
<p><strong>Mulheres negras, pobres e moradoras das periferias sofrem mais violência doméstica. Você acha que há alguma lacuna na Lei Maria da Penha no que diz respeito a essa questão racial?</strong><br />
A lei atua muito bem em não fazer distinção. Cabe à ciência e à estatística fazer esse recorte, isso não é papel da lei. Nós profissionais do conhecimento é que temos que fazer isso e saber de que maneira os dados expressam a realidade do cotidiano de cada um e como a lei ampara essas pessoas. Por exemplo, a Lei Maria da Penha se estende às mulheres transgênero, então, nós precisamos identificar essas mulheres e saber como elas vivenciam a violência contra a mulher. Não podemos dizer que elas sofrem no mesmo sentido que as mulheres não trans, mas elas devem ser amparadas pela lei.</p>
<p><strong>Esse recorte é importante no combate à violência?</strong></p>
<p>O recorte vai nos dar condições de definir medidas de prevenção e informações sobre os cuidados, acolhimento e apoio. Eu acho que 13 anos é ainda um tempo muito curto para se mexer na lei. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), ela é a terceira melhor lei de combate à violência contra a mulher. A sua escrita é muito bonita, tem uma visão preventiva ampla e prevê a criação de centros de reabilitação e reeducação para os autores da violência. A lei ampara as mulheres trabalhadoras que estão em situação de violência, porque elas podem se afastar das funções e continuar recebendo benefícios durante seis meses. Fala da questão da aplicabilidade da medida protetiva e agora se estendeu para o descumprimento da medida. Aborda cinco tipos de violência, esses que ainda não foram suficientemente explorados como a violência financeira, que é aquela em que a mulher não é xingada e nem agredida física e sexualmente, mas tem seu dinheiro e seus pertences controlados pelo agressor. A lei ampara as mulheres homoafetivas. Para o que ela se propõe, a lei está completa.</p>
<p><strong>Qual a perspectiva no combate à violência contra a mulher no governo Bolsonaro?</strong><br />
São sete meses de governo e temos muitas coisas que precisamos pensar e respirar para falar. Eu digo a você que muitas das declarações que foram feitas não passaram por um filtro. Quando você está dentro de uma gestão, você precisa junto à sua equipe conhecer a natureza de cada região, a natureza da violência contra a mulher em todas as regiões do país. Eu acredito que muitas das declarações feitas no afã do modelo moral devem ser filtradas e revistas pelo presidente, porque enquanto política pública ele não está lá para atender aos amigos, familiares ou colegas. Ele está lá para atender a todas e todos que votaram ou não nele, aos cidadãos e às cidadãs. É um compromisso do Estado garantir os direitos e eu acredito que é necessário a gente atuar de uma maneira mais madura, criticamente falando. Uma gestão mais segura e com mais embasamento técnico e teórico sobre as coisas, ter uma equipe técnica mais experiente no trabalho de enfrentamento à violência não só contra a mulher. Precisamos de algo que possamos desmembrar de uma visão ideológica tradicional e leiga com relação à essa questão. O gestor precisa rever o discurso e o procedimento.</p>
<p><strong>As mulheres vêm liderando as principais mobilizações sociais no país desde as eleições de 2018. Como cientista política, você acredita que os avanços no combate à violência contra a mulher virão pelas mãos dos movimentos feministas assim como a Lei Maria da Penha?</strong><br />
Sim. Essa é uma tarefa de praxe da democracia. A democracia não se constrói atrás de birôs e nem dentro de bibliotecas ou em espaços de reclusão. É uma construção de rua, no fortalecimento mesmo de uma cidadania que esteja ativa e coerente, alinhada com os avanços educacionais, sociais, políticos e tecnológicos. A construção dos direitos deve ser feita de forma muito viva, em que essa construção se dá em meio a uma diversidade. É também uma construção do contraditório, o fazer valer da constituição e dos direitos. Há uma distorção das políticas públicas feitas por homens que não alcançam as mulheres, porque a gente vê um disparate no percentual daqueles que estão ocupando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Enquanto nós tivermos esse desequilíbrio e o fiel da balança não for favorável ao equilíbrio das forças, a gente vai ter desigualdade. Precisamos de mais mulheres no Senado Federal, na Câmara dos Deputados. Mais mulheres vereadoras, prefeitas, governadoras e presidentes. Não quero só mulheres, eu preciso de mais mulheres. É buscar esse equilíbrio e virar a mesa na questão da formação política de mulheres, que muito é importante.</p>
<p><em>Para denunciar casos de violência contra a mulher, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência)</em></p>
<blockquote>
<h3>Lei Maria da Penha</h3>
<p><strong>Os mecanismos da lei:</strong><br />
• Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.<br />
• Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.<br />
• Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.<br />
• Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.<br />
• Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).<br />
• Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.<br />
• Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.<br />
• Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.<br />
• Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.<br />
• Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.</p>
<p><strong>A autoridade policial:</strong><br />
• A lei prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.<br />
• Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.<br />
• À autoridade policial compete registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público.<br />
• Pode requerer ao juiz, em quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.<br />
• Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva.</p>
<p><strong>O processo judicial:</strong><br />
• O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.<br />
• O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).<br />
• O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.<br />
<em>Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)</em></p></blockquote>
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		<title>Cadê a delegacia da mulher de Igarassu?</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Mariama Correia]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 13 Mar 2018 20:57:56 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Reportagens]]></category>
		<category><![CDATA[crimes]]></category>
		<category><![CDATA[delegacia]]></category>
		<category><![CDATA[igarassu]]></category>
		<category><![CDATA[Lei Maria da Penha]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Pernambucanas vítimas de violência doméstica muitas vezes precisam recorrer a uma unidade de polícia comum para registrar as queixas, embora o estado já tenha 11 Delegacias Especializadas da Mulher (DEAM) em funcionamento. Ocorre que a rede de assistência tem sido insuficiente para cobrir a demanda estadual, com a maioria das unidades de atendimento especializado concentradas [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Pernambucanas vítimas de violência doméstica muitas vezes precisam recorrer a uma unidade de polícia comum para registrar as queixas, embora o estado já tenha 11 Delegacias Especializadas da Mulher (DEAM) em funcionamento. Ocorre que a rede de assistência tem sido insuficiente para cobrir a demanda estadual, com a maioria das unidades de atendimento especializado concentradas na Região Metropolitana do Recife (são quatro do total) e apenas uma na Zona da Mata, três no Agreste e duas no Sertão.</p>
<p>A Secretaria de Defesa Social (SDS) diz que as DEAM existentes abrangem as macrorregiões do estado, mas a realidade é que, nos municípios descobertos os atendimentos ficam prejudicados por falta de espaços adequados para o acolhimento das vítimas e para o melhor encaminhamento das investigações. É o caso de Igarassu, na Zona da Mata Norte. Por lá, mais de 50% dos 115 mil habitantes são do sexo feminino, de acordo com estimativa do IBGE. De 2012 a 2014, a quantidade de&nbsp;mulheres que sofreram de violência doméstica e familiar subiu de 324 para 374 casos, conforme levantamento da Secretaria de Defesa Social (SDS).</p>
<p>Desde 2013, a delegacia da mulher de Igarassu é aguardada pelas moradoras. Na época, a Vara de Violência Doméstica e Familiar do município estava sendo inaugurada. Foi então que a secretária da Mulher do Estado, Cristina Buarque, anunciou uma parceria entre o Legislativo e o Judiciário para a criação de uma DEAM local. A unidade funcionaria no terreno que fica ao lado da Vara de Violência, relembra a atual juíza da comarca, Rúbia Celeste Cabral Pereira Tavares de Melo. “Facilitaria os encaminhamentos dos processos, tanto da nossa unidade para a delegacia e vice-versa. Mas, embora o terreno tenha sido disponibilizado, os anos se passaram e o projeto não se concretizou”, constata.</p>
<p>Na falta de um atendimento especializado, as moradoras de Igarassu recorrem à delegacia de polícia local, onde a média de registros de violência doméstica contra mulheres é de duas ocorrências por dia. A outra opção é deslocar-se a outra cidade, como Paulista, numa viagem de mais de duas horas de ônibus, a fim de conseguir um acolhimento direcionado. “Quem sofreu agressão está fragilizada. É um absurdo que elas precisem se submeter a um atendimento de uma delegacia comum,&nbsp; muitas vezes um ambiente lotado&nbsp;que a expõe ainda mais&#8221;, considera Hanna Barbosa, do movimento Minha Igarassu, que iniciou um <a href="http://www.cadeadelegacia.minhaigarassu.org.br/">petição na internet em prol da instalação da unidade especializada no município</a> recentemente.</p>
<p>A carência de DEAMs também dificulta o acesso aos serviços de proteção. A Vara de Violência Doméstica&nbsp; de Igarassu, por exemplo, atende também os municípios de Araçoiaba, Abreu e Lima, Itapissuma e Itamaracá. Nenhum deles tem delegacia da mulher. É nela que são apreciados os pedidos de medidas protetivas &#8211; ou seja, ações emergenciais que visam proteger a integridade física da vítima &#8211; remetidos pelas delegacias desses municípios (tanto as especializadas, como as comuns). Atualmente, pelo menos 2,5 mil processos estão em tramitação na unidade de Justiça e os casos continuam se amontoando com o aumento da violência. Em Pernambuco, somente no ano passado, 2.134 mulheres foram estupradas e mais de 300 , de acordo com o Governo do Estado. Um levantamento feito pelo próprio movimento Minha Igarassu revelou que 274 Boletins de Ocorrência enquadrados na Lei Maria da Penha &#8211; um dos principais instrumentos legais para coibir a violência contra a mulher no Brasil &#8211; foram registrados na delegacia de Igarassu no ano de 2017 até fevereiro de 2018.</p>
<p>“A existência de atendimentos especializados facilitaria tanto o acolhimento como a execução de medidas protetivas, que devem ser aplicadas no prazo mais exíguo possível, dada a urgência da natureza do pedido”, considera a juíza Rúbia. O movimento Minha Igarassu assegura que uma medida protetiva leva até 10 dias para ser implantada, desde o registro do Boletim de Ocorrência. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) não respondeu o questionamento sobre esse prazo, mas a juíza Rúbia informou que a apreciação dos casos que chegam na Vara da Mulher é feito em até 24 horas. Isso não quer dizer, contudo, que a decisão seja emitida no mesmo prazo.&nbsp;A juíza não soube precisar a média de tempo para que uma medida protetiva seja expedida, mas reconheceu que o tempo de resposta pode não ser o ideal e um dos fatores seria a morosidade na transmissão dos processos entre as delegacias e as unidades de Justiça.</p>
<p>Em alguns casos, essa demora pode custar uma vida. Foi assim com a estudante Remís Carla, 24, morta pelo namorado no ano passado. Ela chegou a solicitar uma medida protetiva na Delegacia da Mulher de Santo Amaro. &#8220;O caso aconteceu no Recife, mas a família dela ainda morava em Igarassu. Os dois (ela e o namorado) estavam para serem intimados&#8221;, revela a juíza Rúbia. &#8220;Se a medida tivesse chegado com urgência a história poderia ter sido diferente&#8221;, pondera Hanna do Minha Igarassu.</p>
<p>A Secretaria de Defesa Social do estado não explicou o motivo da Delegacia da Mulher de Igarassu ainda não ter sido inaugurada. Por nota, informou que &#8220;a implantação dessas unidades é definida a partir de um planejamento estratégico operacional, que leva em conta diversas variáveis para atender as regiões&#8221;. Na resposta, o Governo do Estado ressaltou ainda que, &#8220;em qualquer caso de violência contra a mulher, é fundamental fazer uma denúncia em uma dessas delegacias especializadas ou na delegacia de Polícia Civil mais próxima, facilitando a punição de agressores e o rompimento do ciclo de impunidade.&#8221;</p>
<p>Atualmente as Delegacias da Mulher em Pernambuco estão instaladas em Santo Amaro (Recife), Prazeres (Jaboatão dos Guararapes), em Paulista, Vitória de Santo Antão, Goiana, Caruaru, Surubim, Garanhuns, Petrolina, Afogados da Ingazeira e Cabo de Santo Agostinho. Denúncias de violência também podem ser feitas pelo telefone 180.</p>
<p><span style="color: #000000;">O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informou que, em 2017, a a quantidade de processos julgados na&nbsp;Vara&nbsp;</span><span style="color: #000000;">Mulher de Igarassu&nbsp;</span><span style="color: #000000;">foi 527. Sem detalhar o tempo médio para aplicação, o órgão informou que 318 medidas protetivas foram concedidas no ano passado e 321 em 2016.&nbsp;</span></p>
<p>&nbsp;</p>
<p style="font-weight: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', 'Bitstream Charter', Times, serif;"><span style="font-size: small;"><br />
<script id="infogram_0_77344a8b-d060-4ab8-988c-c048d96c2e3a" title="MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR" src="https://e.infogram.com/js/dist/embed.js?uIx"></script></span></span></span></p>
<div style="padding: 8px 0; font-family: Arial!important; font-size: 13px!important; line-height: 15px!important; text-align: center; border-top: 1px solid #dadada; margin: 0 30px;"><a style="color: #989898!important; text-decoration: none!important;" href="https://infogram.com/77344a8b-d060-4ab8-988c-c048d96c2e3a" target="_blank" rel="noopener noreferrer">MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR</a><br />
<a style="color: #989898!important; text-decoration: none!important;" href="https://infogram.com" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">Infogram</a></div>
<div style="padding: 8px 0; font-family: Arial!important; font-size: 13px!important; line-height: 15px!important; text-align: center; border-top: 1px solid #dadada; margin: 0 30px;"></div>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
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		<title>Lançamento de livro com temática anti-Lei Maria da Penha no TJPE causa indignação na internet</title>
		<link>https://marcozero.org/lancamento-de-livro-com-tematica-anti-lei-maria-da-penha-no-tjpe-causa-indignacao-na-internet/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Marco Zero Conteúdo]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 19 Dec 2017 18:35:03 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Reportagens]]></category>
		<category><![CDATA[juiz Gilvan Macêdo dos Santos]]></category>
		<category><![CDATA[Lei Maria da Penha]]></category>
		<category><![CDATA[Lei Maria da Penha Tribunal de Justiça de Pernambuco]]></category>
		<category><![CDATA[tjpe]]></category>
		<category><![CDATA[violência contra a mulher]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Um convite do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o lançamento de um livro vem causando revolta entre os grupos de defesa dos direitos das mulheres e os movimentos sociais. É que o título da publicação, “A discriminação do gênero-homem no Brasil em face à Lei Maria da Penha”, despertou a atenção dos grupos, [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Um convite do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o lançamento de um livro vem causando revolta entre os grupos de defesa dos direitos das mulheres e os movimentos sociais. É que o título da publicação, “A discriminação do gênero-homem no Brasil em face à Lei Maria da Penha”, despertou a atenção dos grupos, que passaram a questionar a decisão do Judiciário de abrir o seu salão nobre para a divulgação da obra. As entidades entendem que a atitude endossa um discurso contrário aos dispositivos legais que promovem o combate à violência contra as mulheres.</span></p>
<p><span style="font-family: Arial, sans-serif;">O convite circulou nas redes sociais na manhã desta terça-feira (19). Depois de algumas manifestações contrárias na internet, o evento, que seria realizado às 18h desta terça, foi cancelado. Procurada pela reportagem, a assessoria do TJPE informou apenas que &#8220;<span style="color: #222222;">confirma o cancelamento do lançamento do livro do juiz Gilvan Macêdo dos Santos, que se trata de um estudo acadêmico aprovado como dissertação de mestrado em Portugal, em razão de agenda&#8221;. Em nota, o Tribunal informou ainda que &#8220;é comum a recepção de apresentações de trabalhos de personalidades do mundo acadêmico ou jurídico no Palácio da Justiça&#8221;, mas não respondeu os questionamentos da reportagem sobre os critérios de avaliação para que as obras recebam esse tipo de apoio do órgão de Justiça.</span></span></p>
<p><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em resposta à atuação do Poder Judiciário Estadual no caso, movimentos sociais produziram uma nota de repúdio (reproduzida na íntegra abaixo), na qual acusam a “Corte de Justiça de irresponsabilidade para com a vida das mulheres”. O texto, assinado por mais de 20 entidades, destaca os aumentos dos índices de violência contra a mulher em 2017, tanto em casos de estupro quanto de feminicídios e dispara: “<span style="color: #222222;">O Tribunal de Justiça de Pernambuco receber o lançamento de um livro que traz em seu título o esvaziamento da Lei Maria da Penha – um dos mais importantes avanços no combate à violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres – é ter em suas mãos o sangue de Josefa Severina da Silva Filha, Daiane Reis Mota e tantas outras mulheres assassinadas por seus parceiros sexuais.”</span></span></p>
<p>Segundo dados repassados pela Secretaria de Defesa Social, entre janeiro e novembro deste ano&nbsp;30.182 mulheres foram vítimas de violência doméstica e familiar em Pernambuco. As notificações de estupro chegaram a 1.961.</p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Secretária geral adjunta e presidente da Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), a advogada Ana Luiza Mousinho informou que o colegiado ainda não teve acesso ao conteúdo da obra e por isso não poderia emitir opinião sobre o procedimento do TJPE. “De todo modo, o título sugestiona um entendimento contrário à Lei Maria da Penha, a qual a OAB entende que é um instrumento legal eficaz ao combate da violência contra a mulher”, pontuou.</span></span></p>
<p><div id="attachment_6302" style="width: 1290px" class="wp-caption alignnone"><a href="http://marcozero.org/wp-content/uploads/2017/12/IMG-20171219-WA0007.jpg"><img decoding="async" aria-describedby="caption-attachment-6302" class="wp-image-6302 size-full" src="http://marcozero.org/wp-content/uploads/2017/12/IMG-20171219-WA0007.jpg" alt="IMG-20171219-WA0007" width="1280" height="926"></a><p id="caption-attachment-6302" class="wp-caption-text">Convite em nome do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco para o lançamento do livro do juiz Gilson Macêdo dos Santos</p></div></p>
<p><b>Livro e autor</b></p>
<p><span style="font-family: Arial, sans-serif;">O livro é assinado pelo juíz de Direito Criminalista Gilvan Macêdo dos Santos. O trabalho é derivado de uma tese de mestrado do autor (O cenário normativo da discriminação directa do gênero-homem no Brasil e em outros países face à violência doméstica e familiar contra a mulher- Lei Maria da Penha) apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, em 2015, de acordo com os registros acadêmicos disponibilizados pela instituição de ensino na internet. </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">A reportagem não conseguiu contato com o autor.</span></p>
<p><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>Lei Maria da Penha&nbsp;</b></span></p>
<p><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(Lei 11.340/2006)</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> é considerada um marco legal no combate à violência contra a mulher no Brasil. “A legislação foi pioneira ao demarcar o caráter específico da violência de gênero, explicitando a desigualdade entre homens e mulheres como o grande motivador do problema”, </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">como destaca a </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ON</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">U.</span></p>
<p>A Lei Maria da Penha acabou com a prática de o agressor de uma mulher prestar serviços comunitários, pagar multa ou doar cestas básicas. A pena de agressão passou de 1 para 3 anos com possibilidade de prisão em flagrante ou preventiva.</p>
<blockquote><p><strong><span style="font-family: Arial, sans-serif;">L</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">eia na íntegra a nota de repúdio contra o lançamento do livro no TJPE:</span></strong></p>
<p><i>O Tribunal de Justiça de Pernambuco receberia hoje, em seu salão nobre, o lançamento do livro “A DISCRIMINAÇÃO DO GÊNERO-HOMEM NO BRASIL FACE À LEI MARIA DA PENHA”, de autoria de um magistrado de Pernambuco que já tem em seu histórico profissional a perseguição aos movimentos sociais e a resistência a um judiciário garantidor dos direitos e princípios constitucionais. O cancelamento do evento horas antes da sua realização não é suficiente para afastar a (ir)responsabilidade da Corte de Justiça do Estado para com a vida das mulheres.</i></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>No Estado em que o aumento da violência contra a mulher em 2017, tanto em caso de estupro, quanto em caso de feminicídio, atingiu um nível catastrófico, não é à toa que o judiciário se torna cúmplice de métodos, argumentos e elaborações teóricas as quais tendem a manter a situação de vulnerabilidade da mulher. A histórica resistência de Maria da Penha e de tantas outras mulheres sujeitas à violência doméstica e familiar não pode ser reduzida a uma mera discussão teórica, sem qualquer conteúdo e capacidade de se inserir na realidade do debate.</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>A igualdade enquanto princípio constitucional e necessário para o aprofundamento da democracia, traz em seu significado a compreensão das desiguais condições materiais (econômicas e sociais) que as mulheres possuem em razão da sistemática subjugação dos seus direitos, da sua dignidade e da sua liberdade. </i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>O Tribunal de Justiça de Pernambuco receber o lançamento de um livro que traz em seu título o esvaziamento da Lei Maria da Penha – um dos mais importantes avanços no combate à violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres – é ter em suas mãos o sangue de Josefa Severina da Silva Filha, Daiane Reis Mota e tantas outras mulheres assassinadas por seus parceiros sexuais. Não nos calaremos diante da suspeita e injustificável cumplicidade da Justiça de Pernambuco com nossas mortes. Não aceitaremos que nossos direitos sejam esvaziados em alto som nos salões nobres dos poderosos, enquanto nossas mortes são silenciosamente ignoradas. Nenhum direito a menos.</i></span></span></p>
<p><i>Assinam:</i></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Marcha Mundial das Mulheres de Pernambuco</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>CPDH – Centro Popular de Direitos Humanos</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Grupo Robeyoncé de Pesquisa-Ação</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>DADSF &#8211; Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho (Direito-UFPE)&nbsp;</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Grupo contestação&nbsp;</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Maria, vem com as outras! Grupo de extensão em combate à violência contra a mulher.</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>DCE Dom Helder Câmara&nbsp; &#8211; Gestão Ponto de Ruptura</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Diretório Acadêmico Fernando Santa Cruz &#8211; gestão Sem Medo de Mudar</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Coletivo MUDA</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Grupo Asa Branca de Criminologia</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>RENFA &#8211; Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Consulta Popular</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Secretaria de Mulheres do PT de Pernambuco</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>PartidA</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Meu Recife</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Mulheres no Audiovisual PE</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>MST &#8211; Movimento dos Trabalhadores Sem Terra</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Rede de Mulheres Negras de Pernambuco</i></span></span></p>
<p><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Levante Popular da Juventude</i></span></span></p>
<p>&nbsp;</p></blockquote>
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