Segundo a procuradora Tatiana Simonetti, depois de realizar operações de fiscalização, entrevistar dezenas de profissionais, analisar dados de milhares de corridas e de estudar os termos de uso, a equipe do MPT chegou à conclusão que “não há dúvidas sobre a existência do vínculo de emprego”. Pelo menos duas dessas empresas, a 99 e a Uber, se recusaram a entregar voluntariamente as informações solicitadas. Foi necessário, então, acionar a Justiça para que os dados do algoritmo do aplicativo fossem repassados para o MPT.

A procuradora contou que os arquivos enviados pela 99, por exemplo, revelaram que, entre julho de 2018 e junho de 2019, aproximadamente 40% dos motoristas da plataforma folgavam, em média, menos de um dia por semana. Só 1% tiravam mais de três folgas semanais. “Isso revela que há continuidade na realização dos serviços, um dos requisitos para o estabelecimento do vínculo empregatício.

Segundo o MPT, o que caracteriza o vínculo na relação entre apps e entregadores ou motoristas:

1. O trabalhador, para executar a atividade, deve fazer um cadastro na empresa, fornecer dados pessoais e bancários e ser selecionado. Durante o trabalho, é submetido à avaliação da empresa, que controla a qualidade dos serviços prestados. Está presente o requisito da pessoalidade.

2. Pelo trabalho realizado, o trabalhador recebe remuneração, unilateralmente fixada pela empresa de plataforma digital, sem qualquer tipo de negociação com o trabalhador ou com o consumidor. Nem o trabalhador, nem o consumidor possuem autonomia para definir o valor do serviço. Este requisito é denominado de onerosidade.

3. O trabalho realizado está inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa e não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços ou no engajamento do trabalhador ao negócio alheio. Este é o requisito conhecido como não eventualidade.

4. A empresa controla as demandas dos clientes e indica os trabalhadores para realizar o serviço contratado, sob condições estipuladas por ela. Também adota mecanismos para assegurar que o trabalhador se mantenha conectado na plataforma digital de modo permanente, com premiações, punições, como bloqueios – temporários ou definitivos, por meio da lógica das bonificações, ranqueamentos, fidelização e pressão de descadastramento. A discricionariedade para definir se o trabalhador será mantido ou não na plataforma digital é do gestor do negócio, que controla o desenvolvimento da atividade. A isto se chama poder diretivo, a outra face da subordinação.

Além do reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento dos benefícios trabalhistas, o MPT pede que a Justiça estabeleça uma indenização de 1% sobre o faturamento bruto de cada empresa. “Entendemos que é preciso compensar a sociedade pela afronta à legislação vigente”, explica o procurador Rodrigo Castilho, coordenador das investigações. O procurador-geral José de Lima explicou que, com as quatro ações civis públicas, o MPT defende a dignidade humana das pessoas que trabalham como entregadores e motoristas.

Antecedentes contra e a favor

Todas as ações foram impetradas na Justiça do Trabalho em São Paulo, que têm decisões contraditórias sobre o tema. Se, em janeiro de 2020, a juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara, julgou improcedente a ação que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício entre o iFood e os entregadores da plataforma, no mês anterior, sua colega Lávia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho, tomou decisão que beneficiou 15 mil motoboys cadastrados no aplicativo ao reconhecer o vínculo de emprego com a Loggi.

Seja mais que um leitor da Marco Zero…

A Marco Zero acredita que compartilhar informações de qualidade tem o poder de transformar a vida das pessoas. Por isso, produzimos um conteúdo jornalístico de interesse público e comprometido com a defesa dos direitos humanos. Tudo feito de forma independente.

E para manter a nossa independência editorial, não recebemos dinheiro de governos, empresas públicas ou privadas. Por isso, dependemos de você, leitor e leitora, para continuar o nosso trabalho e torná-lo sustentável.

Ao contribuir com a Marco Zero, além de nos ajudar a produzir mais reportagens de qualidade, você estará possibilitando que outras pessoas tenham acesso gratuito ao nosso conteúdo.

Em uma época de tanta desinformação e ataques aos direitos humanos, nunca foi tão importante apoiar o jornalismo independente.

É hora de assinar a Marco Zero

O post Uber, Rappi, 99 e Lalamove enfrentam ação judicial para reconhecimento de vínculo de entregadores e motoristas apareceu primeiro em Marco Zero Conteúdo.

Em todo Brasil, o MPT recebeu mais de 2.400 denúncias de violações trabalhistas relacionadas à Covid-19.

Isso significa que trabalhadores estão sendo lesados por empregadores usando como justificativa as medidas de isolamento para conter a disseminação do vírus.

“A gente tem uma crise de saúde e de questões sanitárias, mas também tem crise econômica que vai atingir trabalhadores no mundo todo. Enquanto tem governos que estão trabalhando para proteger trabalhadores, aqui a gente tem o oposto, informações totalmente contraditórias e as pessoas com risco de passarem fome”, explica a procuradora do trabalho do MPT-PE, Débora Tito.

Esses números são apenas uma amostra do desafio que a pandemia representa para os trabalhadores. O MPT criou uma frente de trabalho específica para lidar com o coronavírus. Segundo a procuradora, o foco da ação é garantir que o isolamento social com remuneração para trabalhos em que isso é viável, aém da garantia da proteção a agentes de saúde.

A maior parte das denúncias vêm do setor de comércio, de acordo com a procuradora. Empresas de telemarketing também estão entre as principais denunciadas. Mas outras áreas também estão no radar do MPT-PE, como o transporte urbano, limpeza urbana, segurança pública e assistência social. “Estamos investindo na articulação com outros órgãos, na comunicação de nossas notas técnicas, mas também em ações promocionais para que a gente vá caso a caso nesses setores para garantir os pilares de isolamento social com garantia de remuneração e, por outro lado, a proteção dos trabalhadores que não podem parar”.

Por iniciativa própria, o MPT também destinou mais de R$ 50 milhões para compra de equipamentos de proteção para agentes de saúde em hospitais e clínicas pelo Brasil. Em Pernambuco, o MPT-PE reverteu dinheiro de multas trabalhistas para viabilizar exames de diagnóstico do covid-19. Até o momento, R$ 348.550 foram destinados ao Laboratório de Imunopatologia Keizo Asami (Lika) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Apesar dos esforços para garantir os direitos de trabalhadores, ainda há muita incerteza sobre o que fazer. “Se brincar a gente, é o pior país do mundo para se viver essa situação, porque além de toda a insegurança que o covid-10 trás a gente ainda está enfrentando uma insegurança jurídica enorme”, afirmou a procuradora.

Incerteza jurídica para trabalhadores

A falta de clareza e informações sobre o que fazer é um dos principais fatores que permite que patrões passem impunes. Para Carlo Cosentino, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), especialista em Direito do Trabalho, o Governo Federal ainda não tomou medidas práticas para respaldar o direito de trabalhadores. Pelo contrário, a edição da MP 927 – que teve parte revogada por Bolsonaro – ainda é um problema, na sua avaliação.

Cosentino avalia que o contexto pós Reforma Trabalhista também desfavorece os trabalhadores. Um elemento central, para ele, que foi aprovado na reforma e consta na recente MP é a negociação direta entre empregadores e trabalhadores. “Isso nunca foi possível antes da reforma, ou o empregado pede demissão ou era demitido. Não existe acordo entre empregado e empregador porque, em tese, essa relação está o tempo todo sob coação. O empregador vai impor e ele vai aceitar”, explica.

Para o professor, apesar da instabilidade do momento, é preciso formalizar todas as denúncias. “A situação é tão grave que o que resta aos empregados é manter a calma e, verificando qualquer tipo de ameaça, contacte órgãos de denúncia. Empregados que estiverem trabalhando e se sentirem com saúde ameaçada porque p empregador não entregou de EPIs, por exemplo, podem se negar a trabalhar. Há previsão para isso na CLT. Ninguém é obrigado a trabalhar em uma situação de risco à própria vida”, destaca.

Ele recomenda que as pessoas, mesmo as que trabalham na informalidade, busquem se informar com Ministério Público do Trabalho, sindicatos ou mesmo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para saber que medidas podem ser tomadas. “Quando a poeira baixar, as medidas devem ser tomadas. Apesar de estar tudo estar suspenso, parado, há instrumentos jurídicos para garantir o direito dos trabalhadores”, afirma.

Como denunciar violações e trabalho escravo

O trabalho do grupo móvel responsável por fazer as fiscalizações in loco, ou seja, nos lugares em que há denúncia de trabalho análogo à escravidão, foi suspenso até 3 de abril. Isso significa que “até 3 de abril só vai conseguir atuar nessa seara se a gente receber denúncia”, explica a procuradora.

Ela reforça a importância de denunciar casos de violações de direitos, mesmo neste período conturbado. A ideia é que, depois de voltar à normalidade, as denúncias serão apuradas e investigadas.

As denúncias de abusos, violações ao direito do trabalho ou direitos humanos e de trabalho escravo podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho pela internet nos canais do MPT nacional e, para casos em Pernambuco, a ferramenta do MPT-PE online, disponível aqui.

O post Denúncias trabalhistas crescem por causa do coronavírus apareceu primeiro em Marco Zero Conteúdo.

“Informações detalhadas sobre resgates de trabalhadores são coletadas, centralizadas e repassadas pela secretaria do Trabalho ao MPT. Desde o início do ano passado temos encontrado certa resistência na obtenção desses dados”, admitiu o procurador do trabalho do MPT, Ulisses Carvalho.

As planilhas e as entradas no seguro-desemprego, que eram enviadas pela União, alimentavam o site “Observatório Digital do Trabalho Escravo”, uma iniciativa do MPT junto com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por isso, a ferramenta só está atualizada até 2018. O site traz informações detalhadas, como cor da pele, idade e perfil etário dos trabalhadores resgatados, particularidades que não são mostradas pelo portal da Inspeção do Trabalho, do Governo Federal, onde é possível obter apenas informações gerais sobre as fiscalizações.

De acordo com o portal federal, no ano passado, 1.054 trabalhadores em situação análoga à de escravo foram resgatados. O número é, inclusive, menor do que o ano anterior, quando aconteceram 1.745 resgates.

Flexibilização da lei

Para proteger os ruralistas, Bolsonaro chegou a defender flexibilizações na legislação sobre trabalho análogo à escravidão, no ano passado. No Brasil, reduzir alguém a esse tipo de condição é crime previsto no artigo 149 do Código Penal, com pena de reclusão de dois a oito anos e multa.

Uma das primeiras ações de Bolsonaro como presidente foi extinguir o Ministério do Trabalho. Com isso, o orçamento das atividades de fiscalização foi reduzido, diminuindo equipes e prejudicando as ações. Atualmente as atividades estão a cargo do Ministério da Economia, comandado pelo ministro Paulo Guedes, que notoriamente tem mais afinidade com as questões do empresariado do que com as dos trabalhadores.

A forma como Bolsonaro e Guedes tratam a temática do combate ao trabalho escravo parece já ter sido assimilada na conduta dos fiscais da secretaria do Trabalho. Isso vem gerando consequências graves. Em maio do ano passado, a discordância entre fiscais do MPT e da União, que trabalham juntos durante as fiscalizações, prejudicou 114 pessoas encontradas em situações degradantes em casas de farinha no distrito de Serrolândia, município de Ipubi, Sertão de Pernambuco. A equipe do Governo Federal não entendeu que a situação configurava trabalho análogo à escravidão e, por isso, os trabalhadores não foram resgatados.

O MPT moveu uma ação civil pública que colocou a União como ré, ao lado das empresas exploradoras, para cobrar o resgate emergencial dos trabalhadores. “As pessoas ganhavam R$ 3,00 a cada tonel de macaxeira raspado. Estavam mexendo com máquinas sem equipamentos de proteção. Havia crianças trabalhando”, lembra o procurador do trabalho do MPT, Ulisses Carvalho. Ele descreve o cenário encontrado na ocasião como “estarrecedor”. “Não havia qualquer respeito aos direitos fundamentais, às regras de saúde e segurança do trabalho”, afirma.

A União fechou as casas de farinha, porém, como não houve resgate imediato, as vítimas ficaram sem pagamento de indenizações e/ou seguro-desemprego, que são assegurados por lei nesses casos. Apenas as famílias das crianças foram indenizadas a partir de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) expedido pelo MPT de Pernambuco (MPT-PE).

Até agora, quase um ano após da ação civil pública ter sido aberta, o julgamento não foi concluído. O pior é que, tanto tempo depois, ninguém sabe onde os trabalhadores estão. Isso porque, sem o resgate, apenas dados de algumas vítimas foram coletados. Uma liminar que determinava que a União realizasse a identificação dos trabalhadores foi derrubada pelo Tribunal Regional da 6º região. Como a liminar foi cassada, as vítimas não receberam auxílios financeiros e, uma vez que as casas de farinha foram fechadas, ficaram sem qualquer fonte de renda.

Sem acompanhamento adequado, auxílio financeiro e orientação profissional até a inserção no mercado formal, essas pessoas estão mais vulneráveis a voltarem para atividades degradantes. A ação movida pelo MPT-PE cobra o encaminhamento das vítimas ao sistema de qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho. Também que as fábricas paguem dano moral coletivo de R$ 1,2 milhão, o que corresponde a R$ 10 mil por trabalhador adulto e R$ 20 mil por cada menor de 13 anos.

Recentemente, a União pediu que testemunhas de outros estados sejam ouvidas no caso, o que atrasou os trâmites. A expectativa do MPT-PE é que a sentença seja proferida ainda neste primeiro semestre. A Marco Zero Conteúdo procurou a secretaria do Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, mas não obteve respostas até a publicação desta reportagem.

O post Falta de rigor do governo Bolsonaro prejudica fiscalização do trabalho escravo no Brasil apareceu primeiro em Marco Zero Conteúdo.