A relatora da proposta foi a conselheira federal pernambucana Shynaide Mafra Holanda Maia. Durante a votação, ela ressaltou que “a prática de racismo é incompatível com a idoneidade moral exigida para o exercício da advocacia, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94)”. Para a conselheira, a decisão representa um avanço significativo na defesa da ética, dos direitos fundamentais e da dignidade da profissão.

A nova súmula se soma a outras já editadas pelo Conselho Federal da OAB, que também tratam da inidoneidade moral. Entre elas estão a Súmula 9/2019, que veda a inscrição de condenados por violência contra a mulher; a Súmula 10/2019, relativa à violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; e a Súmula 11/2019, que trata de violência contra pessoas LGBTI+.

A proposta da súmula foi apresentada pela seccional da OAB no Piauí, por meio do presidente Raimundo Júnior, do conselheiro federal Ian Cavalcante e da secretária-geral Noélia Sampaio. A fundamentação tem respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a gravidade do crime de racismo e vedam, por exemplo, a possibilidade de acordos como o de não persecução penal nesses casos.

Durante a sessão, a OAB prestou homenagem a Esperança Garcia, mulher negra, piauiense, reconhecida como a primeira advogada do Brasil.

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Em uma sessão plenária, realizada em outubro, o conselho da OAB-PE definiu que a lista deveria ser formada por três homens e três mulheres, destes, sendo um homem negro e uma mulher negra. No entanto, uma decisão liminar proferida pelo juíz Frederico Augusto Leopoldino Koehler no dia 06 de dezembro retira o nome da advogada Ana Paula da Silva Azevêdo da lista, a única candidata negra reconhecida pela banca de heteroidentificação da Universidade Federal de Pernambuco.

A decisão reintegra a advogada Taciana de Castro Gonçalo da Silva à lista sêxtupla e mantém a candidata Diana Patrícia Lopes Câmara do Espírito Santo na lista como ocupante da cota racial.

A candidata Diana Câmara se inscreveu para concorrer a vaga como cotista racial, mas teve sua autodeclaração rejeitada pela banca de heteroidentificação. A advogada recorreu ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) e obteve uma liminar que lhe permitiu concorrer como cotista. Com isso, a eleição ocorreu com Diana Câmara concorrendo na cota racial.

Após a eleição, a OAB-PE solicitou a reconsideração da liminar ao CFOAB, argumentando que Diana Câmara, independentemente da cota, estaria na lista sêxtupla por ser a segunda mulher mais votada.

O CFOAB acatou a solicitação da OAB-PE e revogou a liminar, argumentando que a decisão da banca de heteroidentificação deveria ser mantida. Com a decisão, a OAB/PE retificou a lista sêxtupla, excluindo Taciana de Castro, a segunda colocada na lista geral, e incluindo Ana Paula Azevêdo, a segunda colocada na cota racial.

Diante da exclusão do seu nome, a advogada Taciana de Castro entrou com uma ação judicial na 12ª Vara Federal de Pernambuco e teve decisão liminar favorável.

Na decisão, o juiz afirmou que a alteração do critério de disputa após a eleição e divulgação do resultado configura uma mudança retroativa dos critérios de elegibilidade, o que não pode ser admitido. O juiz defendeu ainda a proteção da soberania do voto na composição da lista sêxtupla, assegurando que a vontade do eleitorado seja respeitada.

Com isso, o juíz determinou que o TJPE desconsidere a lista anteriormente enviada – com o nome de Ana Paula Azevêdo – pela OAB-PE e aguarde a lista retificada.

Diante do caso, diversos movimentos de luta pela inclusão racial na advocacia brasileira, como o Advocacia Negra e o Movimento Negro Unificado, prestaram solidariedade à candidata Ana Paula Azevêdo alegando que sua exclusão do processo aponta racismo institucional.

“Ana Paula demonstra um preparo técnico indiscutível. Sua trajetória profissional aliada à sua identidade como mulher negra, a torna uma candidata excepcional para ocupar uma vaga no TJPE e a presença de mulheres negras no Poder Judiciário é fundamental para garantir que as decisões judiciais reflitam a diversidade da sociedade brasileira e atendam às necessidades de grupos historicamente marginalizados”, afirmou o presidente Comissão de Igualdade Racial da OAB, Irapuã Santana.

Ainda cabem recursos da decisão proferida pela 12ª Vara Federal de Pernambuco. Em nota enviada à Marco Zero, a advogada Ana Paula Azevêdo afirmou que “todas as medidas judiciais cabíveis estão sendo adotadas”.

Por ordem do presidente do TJPE, o desembargador Ricardo Paes Barreto, diante do cenário de instabilidade, a votação para a formação da Lista Tríplice a ser encaminhada para escolha da governadora Raquel Lyra (PSDB), anteriormente prevista para acontecer no dia 09 de dezembro, segue suspensa.

A reportagem tentou contato com a OAB-PE para saber o posicionamento da instituição diante da decisão liminar, mas até o fechamento desta matéria não tivemos retorno. Assim que a nota for enviada esta matéria será atualizada.

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Em reunião tensa nesta quarta-feira, 9 de outubro, a plenária da entidade decidiu que a lista sêxtupla com os nomes que disputam o pleito e será encaminhada à governadora Raquel Lyra para escolha final, deve ser formada por três homens e três mulheres, destes, sendo um homem negro e uma mulher negra.

A decisão precisou ser tomada pelo pleno depois que a comissão eleitoral que coordena o pleito ignorou decisões da comissão de heteroidentificação que definiu quais candidatos seriam considerados negros e negras para efeitos da disputa. A OAB-PE havia firmado um convênio com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para que a instituição fosse responsável para analisar quem estaria apto a concorrer as vagas de cotas raciais a partir da autodeclaração no momento de inscrição. Essa é a primeira vez que a OAB fez uso da banca de heteroidentificação na eleição para o quinto constitucional.

A banca da UFPE definiu que apenas três dos oito advogados foram reconhecidos como negros/as pela banca: Ana Paula da Silva Azevêdo, Paulo Artur dos Anjos Monteiro da Silva e Bethane Karlise Ramos Cavalcanti Martins.

Inconformados com a decisão da comissão de análise da UFPE, os demais candidatos reprovados pela banca entraram com um recurso administrativo na Comissão Eleitoral para anular o resultado da heteroidentificação.

Atualmente, o TJPE tem 51 desembargadores empossados, destes apenas duas são mulheres. A pesquisa do Censo Poder Judiciário, divulgada em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que só 11,3% de todos magistrados no TJPE eram pretos ou pardos.

A Comissão Eleitoral, formada por cinco advogados escolhidos pelos conselheiros da OAB, decidiu acatar o recurso e resolveu, por unanimidade, “acolher como meras irresignações os recursos apresentados pelos candidatos e, afastando o parecer da Comissão de Heteroidentificação da UFPE, reconhecer a autodeclaração dos candidatos Diana Patrícia Lopes Câmara, Luciana da Fonseca Lima Brasileiro, Luzia Helena de Valois Correia, Frederico Preuss Duarte e Pedro Avelino de Andrade, que passam a concorrer às vagas destinadas aos negros (pardos) nesta seleção de lista sêxtupla do Quinto Constitucional da OAB/PE (vaga destinada ao TJPE)”.

Isso incendiou o clima na advocacia do estado.

Debate quente

Assim que tomou conhecimento da decisão, o advogado Paulo Artur dos Anjos Monteiro da Silva entrou com um recurso administrativo no Conselho Pleno da OAB, solicitando a anulação da decisão da comissão eleitoral e exigindo que o parecer da banca de heteroidentificação da UFPE fosse respeitado. A pauta da reunião de quarta-feira previa que o tema fosse o primeiro a ser discutido, mas o presidente da Ordem, Fernando Jardim Ribeiro Lins, achou melhor inverter a sequência, deixando o debate mais acalorado para o final.

Às 15h, pouco menos de uma hora depois do início da plenária, o debate sobre o resultado da heteroidentificação começou, só terminando depois das 20h. Antes disso, houve uma votação para rever a paridade de gênero, que foi mantida por maioria dos participantes.

A sessão estava lotada, foi preciso colocar mais cadeiras na sala para comportar o público, formado majoritariamente por advogados e advogadas brancas. Estavam presentes os três aprovados pela banca de heteroidentificação e os advogados Pedro Avelino, Diana Câmara e Luciana Brasileiro, três dos cinco candidatos que recorreram da decisão que não os reconheceu como pessoas negras.

Antes mesmo de iniciar a discussão sobre o processo, Pedro Avelino solicitou que a sessão fosse remarcada, justificando que só teve conhecimento sobre o julgamento do recurso um dia antes e por isso não teve tempo hábil para preparar suas alegações. Fernando Ribeiro Lins foi enfático ao afirmar que todos foram comunicados com mais de 24 horas de antecedência, reforçando que, no julgamento realizado pela Comissão Eleitoral que anulou o resultado da banca de heteroidentificação, os três advogados negros que eram partes interessadas no processo sequer foram notificados. Foi um “julgamento na calada da noite”, como afirmou Bethane Karlise em seu pronunciamento.

Iniciado o julgamento, Paulo Artur dos Anjos frisou que o recurso apresentado por ele não tinha como finalidade apontar erros pessoais nem indicar quais advogados e advogadas são negros ou não, mas sim defender o rigor científico da banca de heteroidentificação da UFPE em contraposição à decisão da Comissão Eleitoral, afinal que o edital do Quinto Constitucional determinou que não haveria probabilidade recursal após o resultado apresentado pela instituição federal. Ou seja, em caso de desacordo com o resultado, o candidato deveria judicializar o processo e não buscar uma solução através de um recurso administrativo junto a comissão.

“As pessoas que assim se autodeclararam negras-pardas e negras-pretas, elas se sujeitaram no primeiro momento a um vídeo, seguindo um procedimento que é regular da comissão de heteroidentificação da UFPE, uma das mais respeitadas no país, com pouquíssimos questionamentos e reformas em relação às suas identificações”, declarou Paulo Artur dos Anjos.

Em seguida, o conselheiro da OAB e diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia, Ronnie Preuss Duarte defendeu a seriedade do trabalho da banca de heteroidentificação da UFPE e afirmou que, mesmo que o processo tenha um parente seu como uma das partes interessadas, não poderia deixar que a decisão da comissão eleitoral “composta só por pessoas brancas” anulasse o parecer da instituição federal. Ronnie é irmão do candidato ao Quinto Constitucional Frederico Preuss Duarte.

A Comissão Eleitoral é composta por Delmiro Dantas Campos Neto, Ana Luiza Mousinho da Motta e Silva, Fernanda Caldas Menezes de Moraes, Leonardo Sales de Aguiar e Silvio Pessoa de Carvalho Junior.

Também fizeram defesa oral outras pessoas diretamente envolvidos no caso: Pedro Avelino, Ana Paula Azevêdo, Luciana Brasileiro, Bethane Karlise e Diana Câmara.

A advogada Diana Câmara defendeu a anulação da decisão da banca de heteroidentificação e afirmou veementemente que não é uma mulher branca. “Eu nunca vi uma mulher branca quando me olhei no espelho”, disse a advogada ao afirmar que o processo de avaliação da banca de heteroidentificação lhe causou angústia e constrangimento. Em sua defesa, a candidata ao Quinto Constitucional chegou a apresentar laudo de um dermatologista médico que, segundo ela, comprovaria geneticamente sua identidade parda e registros na Polícia Federal que a identificam como tal.

A advogada falou ainda sobre o princípio da dúvida razoável prevista no edital e declarou que se encaixaria neste recurso, uma vez que na banca de heteroidentificação composto por cinco pessoas, duas delas a reconheceram como parda e as outras três não, portanto, “o parecer não é soberano”.

A candidata Bethane Karlise, assim como Diana Câmara, não foi considerada parda na primeira análise, mas entrou com pedido de revisão à própria banca de heteroidentificação e passou pela análise presencial, que determinou que ela era, sim, uma mulher parda. Já Diana Câmara foi reprovada na análise duas vezes, por duas bancas diferentes.

O caso de Diana Câmara abriu uma longa discussão entre os conselheiros e conselheiras da OAB, sendo necessário que o presidente Fernando Lins alterasse a forma como o tema seria votado pelo pleno. Os conselheiros/as passaram a ter três opções:

• votar em favor do recurso que anulava a decisão da Comissão Eleitoral e portanto desclassificava os cinco candidatos desaprovados pela banca de heteroidentificação;

• votar contra o recurso e manter a decisão da Comissão Eleitoral determinando que os cinco candidatos poderiam concorrer as vagas destinadas à pessoas negras;

• votar na revisão do caso da advogada Diana Câmara utilizando do recurso da “dúvida razoável”.

A primeira opção ganhou por maioria dos votos, as demais receberam seis votos cada. Com a decisão, os candidatos reprovados pela banca de heteroidentificação ainda concorrem no processo, mas nas vagas de ampla concorrência.

Durante todo o processo de discussão uma coisa chamou a atenção: muitos conselheiros e conselheiras da OAB não tiveram nenhum incômodo em afirmar que não possuíam letramento racial e que não dominavam o assunto. No entanto, minutos depois, alguns desses mesmos conselheiros sentiram-se à vontade para votar pela anulação total ou parcial o resultado da banca de heteroidentificação de uma instituição federal de reconhecimento nacional.

Em algumas das colocações mais esdrúxulas testemunhadas pela reportagem, o conselheiro da OAB-PE Felipe Bezerra, fez uma fala em defesa da ampla concorrência e afirmou: “sempre vejo homens e mulheres, independente de cor”. Durante a sua fala, Bezerra demonstrou não saber que pretos e pardos são considerados negros e defendeu que negros e pardos devem ter chances nas cotas.

Ainda na sessão, outro conselheiro que defendeu o respeito a decisão da banca de heteroidentificação da UFPE, disse não ter capacidade nenhuma de opinar sobre questões raciais e ainda se autodeclarou amarelo. Em seguida, ele foi corrigido por outra conselheira presente, que reforçou que pessoas amarelas são descendentes asiáticos e portanto ele não poderia se autodeclarar dessa forma.

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“Na hora que vi o crachá me passaram várias coisas na cabeça e tantos eventos e situações fizeram sentido. A discriminação corriqueira que já havia notado tantas vezes naquele ambiente, comigo e com outros, não se tratava da conduta de algum colaborador específico, mas do próprio protocolo administrativo do shopping. Eles literalmente institucionalizaram a descriminalização em razão da sexualidade”, afirmou para a Marco Zero.

Ele contou que por mais de uma vez “andando em grupo com pessoas que apresentavam trejeitos não heteronormativos, pude notar seguranças que faziam rondas periódicas nos encarando e falando ao walkie-talkie”. Segundo o jovem, não foi uma experiência isolada. “Ao conversar com amigos, ouvi relatos parecidos. Mas nunca cheguei a ser abordado diretamente”, disse.

Ele fez denúncias à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco e para a Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE).

A Marco Zero entrou em contato com a assessoria de comunicação do Shopping Tacaruna que, em nota, reconheceu a existência do código nos crachás dos funcionários.

A nota do shopping afirma que “os códigos são utilizados em casos de emergência e para resguardar o direito e segurança de todos sem nenhuma orientação discriminatória. No caso em questão, reconhecemos o erro e nos desculpamos pelo uso inadequado do termo. Mas o único objetivo era garantir o direito amplo a todas as pessoas. Pedimos desculpas por qualquer interpretação fora desse contexto. Asseguramos que estamos revisando todos os termos adotados”.

Presidente do Movimento Leões do Norte, Marcone Costa afirma que a nota não explica o motivo do código “homossexual” fazer parte da lista de ocorrências do shopping. “É para segurança? e por que não tem de outros grupos vulnerabilizados como mulheres e negros? Precisamos que o Tacaruna se explique melhor, porque assim o que fica no nosso entendimento é o de um ato de homofobia, onde nos rotulam como pessoas violentas ou que não são bem vindas”, afirmou.

Marcone lembrou que há mais ou menos dez anos houve uma situação parecida no Shopping Boa Vista, no Centro do Recife, e que o movimento LGBTQIA+ entrou em diálogo com o estabelecimento e com os órgãos competentes.

Para o advogado Sérgio Pessoa, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-PE, a nota divulgada ajuda a hipótese de uma atitude discriminatória do shopping. “Assumem o erro e falam em mudar o termo, como se fosse só chamar por outro nome. Mas em que situação há uma ocorrência com um heterossexual que é diferente da que ocorre com uma pessoa LGBTQIA+?”, questiona.

O advogado informou à Marco Zero que a comissão já encaminhou a denúncia para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que poderá abrir uma investigação sobre o caso. “A depender da investigação, o shopping pode ser alvo de uma ação coletiva indenizatória e a multa ser via doação para alguma organização não governamental ou para um fundo próprio do MPPE. Quem se sentir ofendido, também pode entrar com uma ação indenizatória contra o shopping”, explicou.

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O julgamento aconteceu na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital na última quarta-feira (7). O caso aconteceu por volta das 12h30 do dia 2 de outubro de 2021, na avenida Martins de Barros, no bairro de Santo Antônio, centro do Recife. Integrante das comissões de Advocacia Popular e de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Pernambuco, Isabela estava no exercício de sua função ao final do ato que pedia o impeachment de Bolsonaro.

De acordo com testemunhas, Luciano, que dirigia um Jeep Renegade de placa QYJ2E95, furou o bloqueio feito pelos manifestantes, arrastou e atropelou Isabela por mais de 50 metros, passando por cima da perna esquerda dela. Depois fugiu sem prestar socorro à vítima. Na sequência, o agressor registrou um Boletim de Ocorrência na Central de Plantões da Capital por dano e depredação de patrimônio porque teve o carro amassado e o vidro quebrado.

Isabela, hoje com um bebê de colo, sofreu traumatismo craniano e enfrenta uma perda funcional de 50% da perna esquerda, da qual Luciano passou por cima com o Jeep, que pesa cerca de uma tonelada e meia. Foram duas cirurgias para implantar 15 pinos e quatro placas de titânio. A advogada ficou de cadeira de rodas e depois de muletas, que usa até hoje quando tem crises de dor. “O dia [do julgamento, quarta-feira, 7 de agosto) não começou fácil, tive que voltar ao pior dia da minha vida. O dia que eu enfrentei a morte e consegui. Olhar para o rosto de quem me causou o trauma que ainda tento superar foi bem difícil. Eu consegui vitória da morte, mas a minha vida ainda está na luta de superar o trauma e as sequelas físicas e emocionais”, declarou Isabela à reportagem.

A vítima tem forte atuação como advogada das comissões da OAB-PE. Ela foi uma das pessoas que ajudaram o homem baleado no olho pela Polícia Militar no protesto contra Bolsonaro do dia 29 de maio de 2021, no centro do Recife.

“Eu não nasci PCD (Pessoa com Deficiência), me deixaram PCD. Fora as consequências emocionais, ainda tem as físicas. Mas, no final, o dia foi justo comigo. Consegui ter justiça graças à luta que não foi só minha para essa vitória. Advogadas/os, amigas/os e companheiras/o de luta me ajudaram. Eu tive que levar meu filho para aquele tribunal e isso me abalou muito, mas, ao mesmo tempo, me deixou mais forte ainda para encarar novamente aquela pessoa. Sem a ajuda de tanta gente, eu não estaria aqui nem conseguiria essa vitória. A vitória não é minha, é de um bocado de gente e da minha família que caminha comigo na luta. Eu só consigo agradecer e agradecer”, completou Isabela.

Na sentença, o juiz Abner Apolinário da Silva declarou: “Percebe-se que as consequências do crime são graves, haja vista o ataque a uma vida humana e os traumas psicológicos causados na família, que contribuem para o recrudescimento do clima de violência que aflige a população do estado. O desrespeito à vida do semelhante, predisposição à violência e o desprezo às leis de convivência social restaram sobejamente demonstrados, de sorte a não serem desdenhados por este juízo”.

Segundo a advogada de Isabela, Anna Beatriz da Silva, a defesa do acusado usou como estratégia a tentativa de fazê-lo responder apenas por lesão corporal, o que não foi aceito pelo juiz. Ela relata ainda que, a princípio, os advogados de Luciano tentaram induzir que a vítima subiu no capô e estava batendo no carro, configurando, segundo a defesa, uma ameaça ao motorista.

“Ele ficou utilizando o carro como uma arma, acelerando para cima dos manifestantes”, contestou a criminalista. Segundo ela, os advogados do agressor também tentaram politizar o debate durante o júri. “A comissão de Advocacia Popular não organiza manifestação. Quem organiza manifestação são os movimentos, são os coletivos. A comissão acompanha, é requisitada para acompanhar, para garantir os direitos de manifestação”, enfatizou Anna, em entrevista à MZ.

O delegado responsável, Elielton Barbosa da Silva Xavier, em seu relatório final, havia indicado que o caso tratava-se de legítima defesa e que Luciano deveria ser punido pelo excesso doloso, pela lesão corporal. Mas essa tese não passou, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve um entendimento diferente e ofereceu a denúncia à Justiça para que o motorista Luciano respondesse por tentativa de homicídio qualificado.

Luciano, na época dos fatos, era réu primário. A Marco Zero entrou em contato com três advogados que compõem a equipe de defesa do condenado, mas não conseguiu entrevistar nenhum deles. O espaço segue aberto.

Na sentença, consta que “a defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado sob a tese de inexigibilidade de conduta diversa e subsidiariamente aplicação de privilégio”. Isto é, a tese de que o réu não poderia ter agido de forma diferente, uma vez que se sentiu ameaçado pelos manifestantes e estava com medo. Como estratégia, os advogados de Luciano mostraram vídeos de protestos em Israel, nos Estados Unidos e no Brasil, com imagens de quebra-quebra e falas sobre “efeito manada”.

Na época do caso, Luciano disse, em entrevista ao portal G1: “se ela não tivesse se pendurado no capô, nada disso teria acontecido” e “se eu tivesse parado para socorrer, seria espancado, pelo calor da situação”. “Se eu tivesse vindo na velocidade, eu não tinha apenas atropelado ela, teria atropelado várias pessoas. Só passei por ela porque ela se pendurou no meu carro. Começaram a dar um monte de pancada no carro, […] então fiquei com medo. Me senti ali agredido. Fiquei com medo de ficar e acontecer uma coisa pior”, afirmou na mesma entrevista.

“Na verdade, ele foi quem gerou a ameaça”, rebate Anna. A advogada relembra ainda que o crime aconteceu no dia 2 e o motorista só levou o veículo para ser periciado no dia 5. “O que aconteceu com o carro durante esses dias, a gente não sabe. Então não foi preservada a prova, os vestígios desse crime”, argumenta, contrariando a tese de que os manifestantes quebraram o Jeep.

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O presidente da comissão, Renan da Cunha Castro, confirmou que recebeu denúncias de violência e ação truculenta dos policiais e dos seguranças particulares contratados pelos clubes: “os relatos são gravíssimos. Homens, mulheres e pessoas idosas são impedidas de entrar no estádio por motivos vários, tais como: camisas, bonés e até tatuagens. Estamos coletando informações, abrimos procedimento interno, designamos relatoria e, vamos sim, acompanhar a entrada de algumas torcidas nos estádios nos próximos dias”.

A maior parte das denúncias chegou por intermédio da Associação Nacional das Torcidas Organizadas (Anatorg), que formalizou junto à seccional pernambucana da OAB denúncia de “aumento das arbitrariedades policiais sem regramento ou critério definido por lei, abuso de autoridade, censura, tortura, perseguição, criminalização dos movimentos sociais das arquibancadas, burocratização da festa, liberdade de expressão impedida, manifestação cultural silenciada, descumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente e do Estatuto do Torcedor”.

A OAB está recebendo denúncias de torcedores comuns pelo canal de sua ouvidoria.

O coordenador da Anatorg em Pernambuco, Adriano Costa, adiantou que apresentará o caso também para a comissão de direitos humanos da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada estadual Dani Portela (PSOL). Para ele, boa parte dos problemas é provocado pelos superpoderes do Batalhão de Choque da PM em Pernambuco. “Precisamos de um batalhão especializado em eventos esportivos, capaz de garantir tratamento digno de um cidadão para o torcedor. Seja homem, mulher, criança. O Choque que é treinado para invadir presídio e trata os torcedores das arquibancadas como se fossem detentos perigosos, como inimigos”, afirmou Adriano.

Costa elogia o desempenho da PM nas tarefas realizadas dentro do estádio, como vigilância das arquibancadas e vistorias, mas adverte para os abusos cometidos do lado de fora, longe das câmaras de TV. “Visitei vários estados, já fui a jogos em Fortaleza, Salvador, Goiás, Minas, São Paulo, Rio. Só aqui em Pernambuco a PM desempenha o papel de organizar a entrada dos torcedores. A PM não é organizadora do evento, então não tem o compromisso com os direitos de torcedores e consumidores, só o de evitar brigas e agressões, mas quem paga ingresso de um evento tem direito a acessá-lo integralmente”, comentou.

O coordenador da Anatorg afirma que não basta responsabilizar a PM pelo fato de torcedores do Santa Cruz terem sido espremidos entre grades e o canal do Arruda no domingo, 21 de maio, e , na véspera, as mulheres rubro-negras obrigadas a entrar no estádio só de sutiã por estarem usando camisas amarelas. “A Federação Pernambucana de Futebol tem lucros absurdos sobre as rendas dos clubes sem exercer nenhum tipo de atividade concreta ou de assumir responsabilidades. Os clubes não são os únicos organizadores, a Federação também é”.

Para Adriano Costa, só será possível reduzir a violência do futebol com diálogo: “a gente deixa de culpabilizar muita gente, mas o principal problema é não construir um diálogo verdadeiro entre a sociedade civil, os clubes, a Federação e o poder público para, por exemplo, construir um plano de segurança e regras para impedir o uso excessivo de spray de pimenta, bala de borracha etc”.

Ministério

Na terça-feira, 23, representantes da Anatorg participaram de uma reunião online com representantes do Ministério do Esporte sobre a possibilidade de elaboração de políticas públicas que garantam o direito de torcer. Os torcedores discutiram o assunto com o secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, José Luís Ferrarezi, e o diretor de Defesa dos Direitos do Torcedor, Ronaldo Tavares.

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O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) anunciou a criação do Comitê Gestor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para encontrar maneiras de minimizar a interferência dos escritórios de advocacia e atravessadores individuais que, hoje, monopolizam o acesso ao benefício para idosos com dificuldades de usar o aplicativo Meu INSS.

De acordo com o informe oficial do ministério enviado a pedido da equipe de reportagem, o comitê reunirá representantes da previdência e da assistência social, além de representantes da sociedade civil, que “devem discutir questões ligadas à operacionalização do BPC, sob gestão do INSS, e tomar decisões conjuntas e com segurança, para que o benefício seja concedido para quem tem o direito de acessar”.

Na mesma nota, o MDS assegurou que, com objetivo de agilizar a concessão dos benefícios, está “em processo de alteração o Grupo de Trabalho Interinstitucional – Previdência e Assistência Social (GTI), composto por vários órgãos de proteção de direitos”. Entre as instituições que integrarão o grupo de trabalho estão a Controladoria-Geral da União (CGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF), o INSS, a Secretaria do Regime Geral de Previdência Social do ministério da Previdência Social (MPS), a Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS e o Tribunal de Contas da União (TCU).

A doutora em Política Social e professora da Universidade de Brasília (UnB), Maria Lúcia Lopes, que na condição de servidora pública do INSS atuou na criação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos anos 90, acredita que a solução para sanar os problemas de gestão do BPC vai além da criação de um comitê gestor, passando pela recomposição da equipe do INSS. 

Ela afirma que “a partir de 2016, um conjunto de medidas de desmonte do INSS, que operacionaliza o BPC, foram adotadas. Com isso, prossegue, hoje, há apenas 1.500 agências em todo o Brasil e 18 mil servidores, o que reduz imensamente a capacidade de atendimento dos beneficiários”, explica a professora, que também é pesquisadora da Universidade de Milão, na Itália. 

Por isso, Lúcia considera que “a  primeira medida necessária é ter concurso público tanto para servidores técnicos administrativos do INSS, quanto para assistentes sociais do INSS”, defende. Para ela, a ação qualificada e articulada de profissionais em quantidade suficiente, inibiria a ação dos atravessadores. 

Ainda na esfera federal, a pesquisadora defende outras mudanças importantes, como a revisão da burocratização que atinge o trabalho dos assistentes sociais do INSS e resgatar a capacidade do assistente social de fazer a escolha dos dirigentes técnicos para que a relação com a base se desenvolva de forma mais técnica. Lúcia Lopes também considera importante retomar as capacitações e articulações nacionais para fortalecimento dos Cras.“É importante que haja uma articulação maior entre o MDS e o INSS. O MDS pode, por exemplo, sugerir que as avaliações sejam processadas de modo presencial, o que já forçaria um pouco o INSS a repensar a sua orientação e inibiria os atravessadores”, conclui a especialista.

Situação piorou a partir de 2016

Segundo Lúcia Lopes, desde os anos 90, a seguridade social passa por um processo de contra reforma para enfraquecer a previdência pública e fortalecer o modelo privado. Esse  processo se acentuou em 2016, no Governo de Michel Temer, com a aprovação da Emenda 95, que criou um novo regime fiscal e reduziu o investimento na seguridade social. Ela conta que, na época, muitos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), que, antes, funcionavam em convênio com o Governo Federal,  fecharam as portas e os que ficaram abertos funcionaram com recursos das prefeituras.

Também houve redução no número de agências e de servidores. A alta demanda pelo requerimento do BPC e outros serviços da seguridade social levou “a realização de  3.900 convênios com sindicatos de prefeituras e outras organizações, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que envolve 146 mil advogados. O estabelecimento deste convênio dá alguns privilégios aos advogados, que quando chegam às agências, têm uma fila de prioridade” ,observa Lúcia.

Em 2016, passou-se a exigir o CadÚnico atualizado para requerimento do benefício. Medidas que buscavam reconfigurar o benefício foram apresentadas, entre elas  Propostas de Emendas Constitucionais e Projetos de Lei. A PEC 287, de 2016, que propunha uma reforma na previdência com a alteração de diversos artigos da Constituição Federal, que tratam da seguridade social,  e o PL 4161/21, que elevava, de 1/4 (R$ 303) para 3/4 (R$ 909) de um salário mínimo, a renda mínima para se enquadrar no benefício.

*Adriana Amâncio é jornalista freelancer, com 12 anos de atuação na cobertura de pautas nas áreas de direitos humanos, meio ambiente e gênero.

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Por telefone, solícita e simpática, a atendente do escritório Bayma e Santana Advocacia Previdenciária, em Recife, atende ao meu pedido de informação sobre como funciona e quanto custa solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A fase administrativa, explica ela, que compreende o preenchimento de um formulário e o fornecimento de documentos no portal Meu INSS, custa R$ 4 mil.

Caso o requerimento seja indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  e demande um recurso judicial, o cliente deve pagar mais 30% do valor. Assim, um processo que leve dez meses para ser concluído, custaria ao idoso até R$ 7.906. 

Segundo ela, o  valor cobrado é definido com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Eu pergunto como esse pagamento é feito e ela responde que “pode ser via transferência bancária ou levando o valor direto ao escritório”. Caso seja necessário parcelar o pagamento, “é feito um contrato de honorários discriminando os prazos, as parcelas e a forma de pagamento,” explica em tom didático. 

Em outro escritório, o Leonardo Alencar Advocacia Previdenciária, a atendente informa que cobra-se o equivalente a três benefícios, portanto R$ 3.906, no caso do benefício ser concedido de imediato. Esse valor é parcelado em comum acordo com o beneficiário, que descontará parcelas fixas dos próximos benefícios recebidos até atingir o total a ser pago. 

Caso o processo necessite de recurso judicial e leve mais tempo para ser deferido, é cobrado 30% do montante retroativo a ser recebido. Se 30% do valor retroativo for inferior à soma de três benefícios, o pagamento é fixado em R$ 3.906, o equivalente ao valor do benefício multiplicado por três meses. 

Repare que neste segundo escritório não há cobrança de um valor específico para taxa administrativa e mais outro para o recurso judicial. Ou o beneficiário paga 30% do valor retroativo ou paga R$ 3.906, o equivalente a três benefícios, caso o valor absoluto do percentual sobre o retroativo seja inferior a esse teto.

Sendo assim, um processo que leve 12 meses para ser concluído, custaria R$ 3.600. Uma vez que esse valor é inferior à soma de três benefícios, seria aumentando automaticamente para R$ 3.906. Se fosse no primeiro escritório, custaria R$ 7.600, ou seja, R$ 4 mil da fase administrativa e mais R$ 3.600 do valor retroativo.

A repórter contactou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Pernambuco. Por meio da Comissão de Direito de Seguridade Social, em nota, o órgão respondeu que “a OAB tem uma tabela de honorários específica em matéria previdenciária, que estabelece valores mínimos a serem cobrados, podendo o advogado cobrar acima da tabela.”  Segundo o órgão, os casos relatados aqui estão nos itens 4 e 14.

O item 17 dedica-se a alertar para a necessidade de equidade e moderação na cobrança dos valores. Ainda segundo o documento, entre outras questões, deve-se levar em consideração na hora de fixar o preço “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional”. 

Neste caso, estamos falando de idosos que necessitam acessar um benefício social que, muitas vezes, se torna a sua única fonte de sobrevivência. O órgão afirma que o valor dos honorários seguem uma praxe que envolve o perfil do advogado. “Quanto maior a competência e o renome do profissional, mais ele pode cobrar pelos seus honorários e esta praxe é comum em todas as áreas”, diz o texto.

Meu INSS é distante da realidade dos idosos

O BPC é um benefício assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para idosos com 65 anos ou mais e que tenham renda inferior a 1/4 do salário mínimo. O benefício também atende pessoas com deficiência de qualquer idade. 

Após o app Meu INSS passar a centralizar tanto o requerimento desse benefício quanto o de outros serviços previdenciários, tornou-se comum idosos recorrerem aos serviços de advogados previdenciários, quanto aos atravessadores individuais. Isso ocorre porque a maior parte deste público elegível ao BPC, têm dificuldade ou está distante do acesso à internet, aparelho celular e ao conhecimento digital, requisitos necessários para solicitar o benefício. 

O requerimento do benefício é um procedimento administrativo, que não demanda conhecimentos jurídicos. O mais comum é que esse serviço jurídico seja contratado em caso de indeferimento da solicitação, o que torna necessário entrar com recurso judicial. No entanto, as dificuldades de acesso ao Meu INSS têm levado idosos a pagarem pelo processo administrativo e ainda pelo recurso judicial, serviços cujos valores podem ser considerados elevados para um idoso, que procura o benefício exatamente por viver em condição de vulnerabilidade socioeconômica.

Integrante do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), com oito anos de experiência nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), Priscila Cordeiro, questiona o caráter do serviço e avalia que a migração do atendimento para o INSS Digital não cumpriu o seu propósito. 

“Do ponto de vista ético, esse serviço [o requerimento do BPC realizado por advogados] é bastante duvidoso, pois o INSS oficializou o trabalho dos atravessadores no advogado. Esse serviço deveria ser fortalecido, via assistência social, com articulação com os Cras, realizando campanhas de divulgação. O INSS está passando por um processo de desmonte, de sucateamento, com falta de recursos humanos e criou o INSS Digital para suprir, mas não supre, pois o público do BPC não tem navegabilidade digital”, destaca.

É o caso da idosa Marinete Viana, de 71 anos, moradora do Curado. “Não sei usar nada de aplicativo, eu mal sei chamar no zap”, confessa. Ela conta que tinha dificuldades financeiras por não trabalhar e não poder contar com a ajuda do marido, também idoso. “Ele não me dava dinheiro nem para comprar uma sandália”, declara. 

Ao completar 65 anos, em 2017, ela afirma que um rapaz, morador da própria comunidade, a apresentou a um escritório de advocacia. Por lá, conseguiu acessar o BPC e pelo serviço pagou R$ 2.811, à época, a soma do valor de três benefícios. “O benefício saiu logo, aí o rapaz ia comigo no banco, eu sacava o dinheiro e ela pegava a parte do escritório”, relembra.

Após um ano e meio, o benefício de Dona Marinete foi cortado. Preocupada em voltar a ficar sem dinheiro, ela aceitou conhecer outro escritório, apresentado por um homem chamado Irandir, outro vizinho na comunidade. Após oito meses de espera, o benefício foi concedido e ela recebeu R$ 7 mil reais em pagamentos retroativos. “3 mil reais foi meu e 4 mil dela [da advogada]. O Irandir foi ao banco comigo, eu saquei o dinheiro e entreguei a ele [a parte da advogada]”, recorda. 

Dona Marinete estudou até a 4ª série, hoje, 5º ano do Ensino Fundamental. Com isso, acredita que não conseguiria dar entrada no pedido sozinha e avalia que o dinheiro foi bem pago. “Hoje, quando eu vou no médico e ele passa um remédio, e eu tenho como comprar, fico feliz. Antes, eu tinha que pedir ao meu marido e ele não dava”, comemora. 

À equipe da Marco Zero Conteúdo, a OAB-PE afirmou que contratar terceiros para captar clientes e receber honorários na boca do caixa é “infração ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética da Advocacia que prevê no artigo 34 que constitui infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.” Ainda segundo o texto, há casos de advogados com OABs suspensas pela aplicação das penalidades acima citadas. 

A entidade informou que “muitos advogados acompanham os segurados, pois na via administrativa não há ainda a retenção de honorários e a chance de não receber é alta”.Por fim, o órgão explica que para garantir o recebimento dos honorários apresentou o PL 4830/2020, que prevê o desconto dos honorários em casos administrativos direto do benefício previdenciário, o que pode evitar o não pagamento e inserção de terceiros no recebimento do valor.

Abusos

Ao longo de quase uma década à frente do Cras, Priscila afirma ter acompanhado sérios abusos por parte dos atravessadores e até de escritórios de advocacia. “Eu já vi incontáveis idosos que chegavam ao serviço, dizendo que entregaram os documentos a uma pessoa e queriam saber se o benefício havia sido concedido. Ao entrar no sistema, constatamos que o benefício já estava sendo pago, há um ano. Na verdade, eles se apropriam indevidamente do cartão [do usuário]”, denuncia. 

No território onde atuava, no município de Paulista, Priscila afirma que identificou a “a irmã que organiza os documentos”, como era chamada. “Em uma igreja, havia uma senhora que reunia diversos documentos e dava entrada em vários requerimentos”, relembra a trabalhadora da política de assistência.

Assim, uma política pública pensada para a pessoa idosa está distante do seu público alvo. Não leva em conta que grande parte desse público convive com dificuldades de visão, audição, locomoção, não teve oportunidade de ser alfabetizado e, muitas vezes, não possui acesso à internet e a um aparelho celular com sistema Android. Além disso, há idosos que não contam com rede de apoio para auxiliá-los no procedimento. 

Até hoje, a idosa Margarida Nascimento, de 69 anos, moradora do bairro dos Coelhos, área central do Recife, sonha em receber a notícia de que o seu BPC foi concedido. Hoje, ela tem como única fonte de renda o Bolsa Família, que mantém todas as despesas da casa onde ela vive com a neta Vitória Castro, de cinco anos.

O filho mais velho requereu o benefício pelo aplicativo, usando o próprio celular. Ele mora em outro bairro, razão pela qual Dona Margarida só tem notícias sobre o andamento do processo eventualmente, quando o filho vem visitá-la. “Ele disse que deu entrada pelo aplicativo, eu não entendo nada disso. Queria tanto que o meu benefício saísse”, lamenta. A concessão do BPC teria impacto direto na barriga da avó e da neta. Com a renda elevada de R$ 600 para R$ 1.302, ambas teriam comida na mesa por muito mais tempo do que os dez atuais.  

O drama vivenciado por Dona Margarida, que não tem conhecimento e tampouco acesso à conexão e equipamento adequado, seria facilmente resolvido com a ajuda de um atravessador ou de um escritório de advocacia previdenciária, desde que ela se dispusesse a pagar o valor cobrado.

Ela, inclusive, poderia depender de ambos, pois se o requerimento feito por um atravessador individual fosse deferido, o recurso judicial só poderia ser realizado por um advogado especializado. Para Priscila, essa condição é o que abre precedente para questionamentos sobre a ética deste serviço. 

“Eles se valem da dificuldade de acesso e ao pouco conhecimento digital dos idosos. O requerimento inicial é um procedimento administrativo, nem precisa de recurso jurídico, e mesmo assim,  se paga um valor alto. O INSS deveria ter considerado isso antes de abrir essa prerrogativa. Você sabia que se eu e você formos a uma agência do INSS teremos que pegar uma ficha e esperar na fila. Já o advogado, dá a boa e velha carteirada, fura a fila, e tem acesso ao direto espaço físico da agência”, explica.

Usuários penalizados

O BPC é um dos benefícios de transferência de renda da Política de Assistência Social, previsto na  Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de número 8742. Assim, essa iniciativa é gerida em parceria pela assistência e a Previdência Social. Da parte do serviço social, os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) podem acolher,  orientar e acompanhar o idoso no requerimento do BPC. Já o INSS, recebe e avalia o recolhimento até a concessão ou indeferimento do benefício, mediante justificativa baseada nos critérios. 

A técnica do Cras do município de Barreiros e que atua na área de proteção social no Cras de Rio Formoso, ambos municípios da Mata – Sul do estado, Rivane de Vasconcelos, reforça que “o procedimento administrativo de requisição do benefício no Meu INSS não cabe ao Cras, mas, sim ao INSS.”. 

Segundo ela, a adoção do INSS Digital reduziu a demanda de idosos que se dirigiam ao Cras para realizar o requerimento, mas foi prejudicial para o usuário, que acabou arcando com os custos para acessar um direito assegurado por lei. “A criação desse sistema foi muito negativa para o usuário, porque o acesso [dos idosos à internet] é muito limitado. Esse trabalho deveria ser feito pelo INSS, que precisa ter disponibilidade de funcionários para realizar esses requerimentos”, defende. 

Para Rivane, é importante frisar que o BPC, além de apoio financeiro,  é destinado ao acolhimento e  apoio aos idosos em condição de vulnerabilidade. Eu pergunto se com tantos benefícios sendo acessados por meio de atravessadores e escritórios de advocacia, não há o risco desses idosos usufruírem apenas da parte econômica da política pública. De acordo com a técnica, “os Cras possuem a relação de todos os idosos beneficiários e devem fazer busca ativa para inseri-los nas ações socioeducativas”, conclui.

Em 2022, segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e  às Drogas (SDSCJ), havia em Pernambuco 623.293 idosos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), mas apenas 143.259 recebiam o BPC. Nem todos os idosos cadastrados no CadÚnico podem ser elegíveis ao BPC, por isso, a diferença não está totalmente relacionada com problemas de acesso ao benefício.

O papel da assistência social

No Cras Ibura de Cima, em Recife, a técnica Robélia Lopes afirma que a solicitação de BPC é a segunda maior demanda da unidade. O público que busca o atendimento possui dois perfis: os que não tem acesso a estrutura alguma para requerer o benefício e os que têm acesso, mas não tem conhecimento sobre como proceder. “É uma demanda volumosa! A gente termina tendo que atender essa demanda, se não o idoso não acessa. Quando está tudo na fase administrativa, fazemos a orientação, criamos a senha do Meu INSS e entregamos ao idoso, anexamos o documento e pactuamos alguns comparecimentos dele ao Cras para acompanhar o processo”, explica. 

Robélia assegura que o acompanhamento é uma demanda essencial, uma vez que, quase sempre, o INSS solicita documentações adicionais para comprovação de informações e os idosos não sabem como atender. Sem esse acompanhamento, avalia ela, o processo pode ser perdido. 

“Considerando que o perfil do usuário do Cras é de quem tem o ensino fundamental incompleto, são pessoas que leem, mas não compreendem o que está escrito, [a adoção do INSS digital] é um processo de retirada de direitos. Então, mesmo não sendo atribuição do assistente social, a gente acompanha para que esse usuário consiga acessar, pois é um direcionamento ético político da nossa profissão”, finaliza. 

Priscila reitera que, originalmente, o requerimento do BPC é de responsabilidade do INSS. No entanto, prossegue ela, em 2016, passou-se a exigir o CadÚnico atualizado como condição para acessar o benefício. Neste momento, os Cras entram no fluxo do requerimento e além de orientarem, atualizam o cadastrado do usuário que busca o benefício. 

“Antes, a gente encaminhava [os idosos para o INSS], assim como os médicos encaminham os pacientes para as unidades de saúde. Em 2016, o Cras é exigido no fluxo de requerimento do BPC e na pandemia, com a adoção do INSS digital, os Cras passaram a ser ainda mais demandados.”, explica.

Outra demanda crescente na unidade onde Robélia atende é de idosos que já procuraram advogados para requerer o benefício. Segundo ela, são pessoas que foram abordadas por divulgadores do serviço ou receberam, de vizinhos ou pessoas amigas, a indicação de advogados que realizam tais serviços.

“Há alguns meses, tinha equipes de panfletagem nos arredores do Creas, entregando anúncios de serviços de requerimento de BPC oferecidos por escritórios de advocacia previdenciária”, recorda. A técnica chama atenção que os idosos que chegam às unidades não tiveram seus benefícios indeferidos e recorreram a advogados para entrar com recurso judicial. “Pagaram caro pela realização de um procedimento administrativo. O mercado também está se apropriando da vulnerabilidade desse público”, observa.

De volta a Paulista, onde Priscila Cordeiro atua, quem passou por essa experiência foi a dona de casa, Izabel Cardoso, de 55 anos, moradora do bairro Maranguape I, em Paulista, na Região Metropolitana do Recife. Responsável pelo irmão Manoel Carlos Cardoso, que perdeu os movimentos das pernas devido a duas quedas, no local onde trabalhava como flanelinha, no Centro do Recife, ela recorreu a um advogado para requerer o BPC. Ela entregou os documentos e aguardou  o deferimento, mas nunca obteve retorno. 

Em outubro de 2022, a dona de casa buscou o Cras da sua área. “Quando acessamos o sistema, vimos que não tinha sido feito nada. Ele [advogado] pegou os documentos e não tinha dado entrada. O irmão dela, que vivia com vários agravos de saúde, tinha um perfil completamente elegível para o BPC. “Nós demos entrada no benefício, mas o deferimento não saiu ainda”, relata. Na verdade, quando a nossa reportagem ouviu Dona Izabel, ela afirmou que o benefício do irmão já havia sido aprovado e ele estava prestes a receber o primeiro pagamento.

Na avaliação de Priscila, é urgente a rearticulação entre o INSS e a assistência social. “Há uma falta de articulação entre a política de assistência e a política de previdência. A gente está falando de um benefício financiado com recursos da assistência e operacionalizado pelo INSS, que não tem nenhuma ação que favoreça esse diálogo. No cotidiano, alguns profissionais têm a iniciativa de buscar parcerias com a assistente social do INSS da área. É muito mais por iniciativa do profissional do que de uma política intersetorial pré-estabelecida. Tem que haver um diálogo entre o Cras e o INSS”, conclui Priscila.

Atribuição do Cras?

Contactada pela reportagem da Marco Zero Conteúdo, a Gerente de Proteção Social Básica de Pernambuco, Pâmela Torres, contrariou a afirmação de que não é atribuição dos técnicos do Cras realizar o requerimento do BPC. “Não é uma competência privativa do técnico que está na ponta realizar essa abertura [de requerimento], mas existem casos em que a família precisa de acompanhamento do Cras, pois têm diversas vulnerabilidades e uma delas é o fator econômico. Então, a equipe pode, sim, facilitar o preenchimento deste requerimento, que vai atingir essa vulnerabilidade econômica. Quando eu digo isso, estou considerando uma população de extrema vulnerabilidade, que não tem rede de apoio e que não tem acesso à informação”, afirma

Sobre o volume de trabalho que essa demanda pode gerar aos Cras, a gerente afirma que a demanda de acompanhamento de idosos em condição de vulnerabilidade, o que envolve facilitar o acesso ao BPC, não é “nada fora da curva”, ou seja, faria parte da rotina.  “O BPC em si, não é uma demanda externa, que vem sobrecarregar ainda mais a equipe. Essa demanda pode ter aumentado pela situação de vulnerabilidade potencializadas no governo anterior. isso pode se resolver, enquanto gestão, como forma de ampliação da equipe”, considera.

Por fim, Pâmela afirma que o diálogo entre a assistência e a previdência social é estreitado dentro das atividades previstas no cronograma da empresa. “A gente estreita [o diálogo com a previdência] nos nossos processos de capacitação com os técnicos da ponta. Como gerência de atenção, a gente estreita o diálogo com o INSS para que o trabalho ocorra da melhor forma possível”, conclui.

*Adriana Amâncio é jornalista freelancer, com 12 anos de atuação na cobertura de pautas nas áreas de direitos humanos, meio ambiente e gênero.

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O registro de uma candidatura de fachada, chamada de laranja, é um crime contra a democracia. A falsa candidatura corresponde à fraude do sistema eleitoral para obtenção de vantagem ilícita na disputa pelo poder e envolve estratégia partidária, trapaça e muitas vezes corrupção. É uma encenação social na maioria das vezes com a finalidade de burlar as cotas eleitorais de gênero previstas em lei e/ou desviar dinheiro público destinado a apoiar candidaturas de mulheres (não exclusivamente, mas majoritariamente) para favorecer candidatOs específicos, aumentando suas condições de elegibilidade.

As candidaturas laranjas são mecanismos de auto-preservação explorados pelas elites partidárias para impedir o deslocamento (perda) de poder. Como se fossem donos dos partidos e como se os partidos tivessem a posse da política, autoritariamente organizam uma estrutura para enganar o sistema e a sociedade: cumprem formalmente os dispositivos legais e figurativamente ofertam espaço às mulheres, para, na prática, violar o espírito da lei e torná-las inexpressivas. Farinha pouca, meu pirão para sempre primeiro.

Por trás da gestão de silenciamento de candidatas estão as garras de grupos dominantes contrariados com as inovações político-sociais que as mulheres, especialmente as negras, trazem na ocupação do poder.

A manobra da candidatura fictícia representa uma violência política contra as mulheres, um tipo específico que se soma às violências psicológica, institucional, midiática, obstétrica, econômica e legal. A violência política opera de múltiplas formas, com o objetivo de impedir que se candidatem ou interferir no exercício de seus mandatos e, de maneira geral, desestimular, desanimar e abreviar a carreira política feminina. E com o peso estruturante do racismo e do sexismo, reservam a elas um lugar de subalternidade.

As tentativas de apagamento não são isoladas, compõem um padrão suprapartidário e global de violência que jamais pode ser naturalizado ou minimizado. Muito menos distorcido, como sinalizam os raros e rasos debates sobre as candidaturas laranjas, com justificativas prontas que jogam sobre os ombros das mulheres – as vítimas – a responsabilidade pela candidatura falsa, com falas estereotipadas e machistas. Uma narrativa desonesta, ignorante e desesperada ante a avassaladora realidade: as mulheres são políticas e fazem política todos os dias.

Luta histórica

A presença feminina na política institucional vem com a luta histórica dos movimentos feministas desde antes da pressão pelo voto, na década de 1930, e em todas as ações afirmativas que nos trazem aos dias de hoje.

Destaques para a inclusão da cota de gênero na legislação de 1995 (Lei 9.100), com a reserva de 20% de vagas para mulheres; a aprovação da Lei Eleitoral (9.504) pelo Congresso em 1997, ampliando a reserva para 30%; e a nova redação (Lei 12.034) que em 2009 passou a obrigar os partidos a preencherem o percentual mínimo (30%) e máximo (70%) de candidaturas para cada gênero. Em 2018, a determinação da Justiça Eleitoral direcionou também 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e 30% do tempo de Rádio e TV às mulheres e foi um importante avanço, que pode ser ainda maior agora em 2020, com o debate em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a distribuição dos recursos com proporcionalidade racial.

A trapaça eleitoral da laranja é uma evidente resistência ao aperfeiçoamento legal em defesa da presença feminina na política. Uma presença ainda frágil e subrepresentada: em 2018 foi eleita a maior bancada feminina da história, ocupando apenas 15% das vagas no Congresso Nacional. Mas em crescimento e apavorando o status quo.

Os dados são confirmados por pesquisas acadêmicas, como o estudo realizado ao final das eleições de 2018 pelas pesquisadoras Malu Gatto, da University College London e Kristin Wyllie, da James Madson University. Além de conectar a proliferação das laranjas à pressão das cotas, o estudo mostra que a prática é generalizada entre os partidos brasileiros. Não de maneira uniforme – os partidos mais à direita apresentam os maiores índices – mas encontrada em todas as legendas. Em 2018, segundo a pesquisa, 35% de todas as candidaturas de mulheres para a Câmara Federal podem ter sido usadas para cumprir formalmente a lei de cotas.

Na base de dados, registros de candidaturas com baixo retorno de votos nos últimos 24 anos. Para saber se eram pouco competitivas ou podem ter sido usadas como laranjas, as pesquisadoras analisaram a taxa de competitividade entre homens e mulheres no período (1994 a 2018). Enquanto a proporção de candidatos não competitivos se manteve estável, a de mulheres aumentou significativamente, em compasso com as punições mais severas do TSE para partidos que não cumprem a cota dos 30%.

É importante destacar que nem toda candidatura com poucos votos representa uma intenção deliberada de burlar a legislação ou desviar recursos. A discrepância entre as taxas de competitividade deve acender o sinal de alerta e funciona como um indício importante, sobre o qual o TSE deve se debruçar para reformular as estratégias de prevenção e fiscalização. Para cada candidatura ‘suspeita’ cabe uma investigação ampla, para além dos números. Não é uma análise complexa, normalmente nos casos de fraude há pistas como a não realização de campanha, pouco ou nenhum gasto eleitoral, inexistência de transferência ou arrecadação de recursos, etc.

Para não cair na acusação leviana, outro estudo tipificou as laranjas, identificando o potencial de ilegalidade e reiterando a manutenção do espaço de poder como motivação. O tipo de laranja que não recebe nenhum voto é mais raro atualmente (vale a leitura da excelente reportagem dAzMina), as mais frequentes são as mulheres pressionadas a concordar em apoiar o partido e ter seus dados utilizados. Embora saibam que não estão competindo e assim nem invistam na campanha, elas não são avisadas de que poderão sofrer processo por fraude e ficar inelegíveis no futuro.

Outras são levadas a aceitar estar à margem em troca da promessa de que serão verdadeiramente apoiadas nas eleições seguintes, e há as que lançam candidaturas pouco competitivas como estratégia política real, seja para se fazerem conhecidas, ‘fazer cauda’ ou fortalecer uma chapa, etc. Em outra esfera de intencionalidade, está o tipo que envolve mais homens do que mulheres, que são os casos de servidores públicos candidatos para conseguir licença do trabalho, usufruindo ilegalmente da legislação para ‘tirar férias’.

Disputa por recursos materiais e simbólicos

É um estrago democrático considerável que não podemos – e não vamos – aceitar como efeito colateral do sistema. As mulheres querem estar no poder, com poder, não como marionetes. Enfrentar as fraudes e as desigualdades de disputa e de acesso aos recursos materiais e simbólicos está na ordem do dia de muitos setoriais de mulheres nos partidos, das feministas eleitas, dos movimentos de mulheres e de instituições que lutam pela democracia. E temos exemplos inspiradores:

A Plataforma da Reforma Política é uma força popular essencial. A articulação de movimentos sociais desde 2004 atua para mudar a forma como o sistema político brasileiro está estruturado. A partir de cinco eixos, o grupo formula políticas, levanta debates e faz pressão para fortalecer a democracia direta e a participativa, aperfeiçoar a democracia representatativa, democratizar a comunicação e o sistema de justiça. Cotidianamente lutam nas redes e nas ruas contra a perda direitos e por um sistema político justo e plural.

A PANE – Plataforma Antirracista Nas Eleições, arregimentada pelo Instituto Marielle Franco, organiza ações e ferramentas para mover as estruturas do sistema político, como o fomento à entrada de mulheres negras nos espaços de decisão, a partir da pressão aos partidos para que viabilizem de fato essas candidaturas, que elas sejam amplas e comprometidas com a defesa de políticas públicas antirracistas, a médio e longo prazos.

Eleições Antirracistas, organizado pela EducAfro, Instituto Marielle Franco, coletivo Mulheres Negras Decidem e a Coalizão Negra por Direitos, é um dos projetos da PANE e chega com o apoio de mais de 140 coletivos e instituições da sociedade civil. O foco é pressionar o TSE a agilizar a votação sobre o sistema de distribuição dos recursos eleitorais entre candidaturas de pessoas negras, de maneira proporcional. O debate precisa acontecer com urgência para que seja aplicado já nestas eleições.

O projeto Mulheres Negras e Democracia, criado para fortalecer mulheres negras rurais e populares para enfrentar os contextos de crise democrática no Brasil e na América Latina, se soma à pressão pela divisão dos Fundo Eleitoral para mulheres negras, fortalecidas com a campanha Eu Voto em Negra.

Ao lado ou em parceria com essas experiências estamos nós do Meu Voto Será Feminista e instituições ou projetos como o histórico Cfemea, PartidA, Adalgisas (Marco Zero Conteúdo), TretAqui, Me Representa, Elas no Congresso (Azmina), Instituto Alziras, Im.Pulsa e #Eleitas (Update), Vote Nelas, Enegrecer a Política e inúmeros outros que por todo o país igualmente focam na atuação política feminina. Em rede, fortalecem a presença das mulheres na política: negras, brancas, indígenas, periféricas, LBts, com deficiência. Mulheres diversas.

Mais institucionalmente, foi lançado em maio deste ano o Termo de Compromisso pela legitimidade, integridade e transparência das Eleições 2020, proposto pelo Ministério Público Eleitoral/SP aos 33 partidos. Com seis itens, o documento aborda temas como combate às fake news e financiamento de campanhas, e ressalta a importância dos partidos lançarem candidaturas femininas reais e competitivas, assegurando a divisão democrática dos recursos do Fundo. Estaremos de olhos nos partidos que assinarão o documento.

Outro importante instrumento recém-assinado é o Acordo de Cooperação para Candidaturas Femininas, parceria do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e Procuradoria Regional Eleitoral – PRE em São Paulo. O objetivo é unir esforços para acompanhar candidaturas femininas nas eleições municipais, a partir do recebimento de denúncias sobre potenciais irregularidades, com encaminhamento à PRE para análise e propositura de ações judiciais.

O ACC fortalece os Observatórios de Candidaturas Femininas, criados ou em implantação nas OABs do Piauí, São Paulo, Paraíba e Goiás, com forte potencial de se espalhar pelos estados e acompanhar mais campanhas de mulheres, coibindo abusos e violações, especialmente nos interiores, onde as candidatas estão ainda mais desprotegidas.

Democracia de alta intensidade

Institucionalmente ou via sociedade, vê-se uma onda de pressão por mudança. É poderosa, mas não substitui a ação do poder público, que precisa estar implicado na missão de qualificar os instrumentos de fiscalização e responsabilização por fraudes e outras formas de violência. Reter o Fundo Eleitoral das legendas infratoras é, por exemplo, um bom caminho.

Há uma positiva tendência de avanços também no TSE ao realizar campanhas informativas e de estímulo à presença política das mulheres; cassar candidaturas que venceram por fraude, tanto os registros de fachada quanto os candidatos beneficiados, como no caso do Piauí e depois em São Paulo; abrir diálogo com os poderes; por em votação a cota racial e atuar com precisão e firmeza no adiamento curto das eleições 2020, sem prorrogação de mandatos. Ante esses esforços cabe afirmar que não é mais possível adiar a regulamentação sobre a distribuição do Fundo Eleitoral, com regras transparentes, robustas e fiscalizáveis.

O TSE deve incidir também na ampliação e correta aplicação dos hoje mínimos 5% do Fundo Partidário destinados à promoção da participação feminina nas entressafras eleitorais. Sabemos que é insuficiente garantir vagas sem mudar a cultura. As condições precisam ser equivalentes, tal qual o espaço político e as oportunidades de disputa e acesso a recursos.

E para fechar a combinação desse caldo transformador, vamos ao debate público amplo e paciente, que provoque as consciências sobre o imperativo da diversidade como condição primeira da democracia, e torne visíveis os danos sociais provocados por manobras partidárias e pelas violências políticas. O constrangimento deve retornar aos seus donos, fomentando a rejeição social e eleitoral em resposta às violações democráticas.

Um passo por vez e caminhamos para reduzir as assimetrias históricas que tocam as mulheres, pessoas negras e periféricas, e a representação política de modo geral. Nessa estrada está a democracia de alta intensidade.

* Juliana Romão é jornalista, mestra em comunicação pela Universidade de Brasília (UnB), pesquisadora da inclusão de gênero na linguagem, membra da PartidA e co-criadora do projeto Meu Voto Será Feminista.

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