O corpo das mulheres é e será sempre alvo de dominação da extrema direita, mesmo quando essa extrema direita é representada por mulheres. Duas deputadas que presidem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados trouxeram à tona a PEC 164/2012 do então deputado Eduardo Cunha, que visa a proibição do aborto em qualquer situação, inclusive as que já são previstas em lei.

O projeto foi colocado em pauta pela presidenta da comissão, a deputada Caroline de Toni (PL/SC) e teve parecer favorável da relatora, a deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que é vice-presidenta da comissão. As duas deputadas, integrantes da bancada de extrema direita fundamentalista pretendem que passe na comissão, para tramitar com urgência e seguir para o plenário da Câmara.

A PEC propõe a alteração no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade do direito à vida, incluindo a expressão “desde a concepção”, o que inviabiliza qualquer tipo de interrupção de gravidez, até as já previstas em lei. Caso a PEC seja aprovada, gestantes com risco de vida, gravidez fruto de violência ou com fetos anencefálicos serão obrigadas a gestar.

É preciso ressaltar que o que está posto em debate não é a legalização do aborto e sim a restrição do aborto que já é permissivo legal no país desde 1940, no caso da gravidez vítima de violência ou risco de vida para a gestante e, desde de 2012, no caso da interrupção de gravidez com fetos anencéfalos.

Caso isso seja admitido pelos 65 deputados que estão nesta Comissão, teremos casos de tortura como:

• crianças com 14 anos sendo impedidas de interromper gestações fruto de violênc1a

• vítimas de violência sexual sendo obrigadas a levar adiante gravidezes provocadas durante o ato violento;

• pessoas gestantes de fetos anencéfalos, ou seja, sem possibilidade de sobrevivência fora do útero, sendo obrigadas a viver uma gestação inviável por 9 meses;

• famílias privadas de planejamento reprodutivo;

• pessoas não acessando avanços científicos como a reprodução assistida.

Um retrocesso jamais visto no país quando se fala do direito das mulheres e das crianças. Sim, as crianças são as maiores vítimas de abuso sexual e todas elas, menores de 14 anos, têm direito ao aborto legal e seguro. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentou, em 2024, um Anuário com dados que refletem o contexto de violência em que vivem as mulheres no Brasil. Em 2023, 83.988 mulheres e meninas sofreram estupro: um a cada 6 minutos. Destas, 71% eram vulneráveis e 61,6% com até 13 anos, observamos ainda um amento de 24,1% da exploração sexual infantil entre os anos de 2022 à 2023.

Em 2024, o PL 1904/24, conhecido com o PL da Gravidez Infantil, que equipara o aborto depois de 22 semanas em homicídio, também foi posto em pauta no Congresso. Feministas de todo o país se mobilizaram e foram às ruas pedindo pelo arquivamento e, pressionado, Arthur Lira retirou de pauta.

Abortar no Brasil, mesmo em casos previstos em lei, é ainda bastante difícil já que apenas 3% dos municípios têm serviços de aborto legal no sistema público. Interditar esse serviço é obrigar pessoas pobres, em sua maioria mulheres pretas e crianças, a gestar. Porque sabemos, que mulheres ricas pagam e seguirão pagando pelo aborto em qualquer situação.

*Carol Vergolino faz parte da Frente Nacional Contra Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto e é ex-codeputada das Juntas (2019 a 2023).

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Mais uma vez, o parlamento brasileiro se debruça sobre um projeto legislativo que tenta privatizar as praias. Nesta segunda-feira, 27, o Senado Federal promoveu audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a transferência de propriedade de terrenos da Marinha – ou seja, do litoral brasileiro –  para estados, municípios e proprietários privados.

De autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jody (Cidadania-PA), a PEC chega ao Senado sob relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Por todos os lados, o Projeto vem sendo considerado um retrocesso, abrindo espaço para a boiada da especulação imobiliária em territórios que deveriam ser protegidos constitucionalmente, o que pode agravar ainda mais o racismo ambiental contra os povos das águas (comunidades pesqueiras, ribeirinhas, etc), e aprofundar catástrofes ambientais em um contexto em que as mudanças climáticas ocupam o cerne do debate sobre a segurança da humanidade. Até a noite desta segunda, 27, a consulta pública no site do Senado – que você pode visualizar e votar clicando aqui – apontava uma rejeição impactante à proposição com 55.645 votos contrários à PEC e apenas 917 favoráveis.

O técnico da Divisão de Praias da Gestão de Territórios Costeiros e Marginais (CGMAR), da Secretaria do Patrimônio da União, João Azevedo, elucidou algumas informações que explicam a PEC – e o porquê de dizer não a essa proposta.

O que são os Terrenos de Marinha?

No Decreto-Lei 9.760, 1946, os Terrenos de Marinha se estendem por uma faixa de 33 metros medidos a partir da Linha Preamar Médio (LPM) de 1831, nas áreas com influência das marés. Além disso, os terrenos de marinha se constituem ainda em importante transição entre a praia (bem público de uso comum do povo) e terras alodiais (privadas, ainda que possuídas, ou eventualmente devolutas), em face das suas possibilidades de enquadramento na condição de uso comum do povo ou dominial.

Por que a União tem de continuar com a propriedade dos Terrenos de Marinha?

Como os Terrenos de Marinha se localizam no pós-praia, para o lado continente, frequentemente sobrepostos com áreas de grande importância ambiental e densamente povoadas hoje (2024) que após a grande crise climática no Rio Grande do Sul, a União por meio da SPU de forma transversal com Ministério do Meio do Ambiente e do Clima e Ministérios das Cidades poderá com a propriedade dos Terrenos de Marinha contribuir na gestão patrimonial e ambiental para evitar estes riscos climáticos e sociais que ocorrem na costa marítima brasileira:

Estado ou mercado: quem é o melhor gestor dos Terrenos de Marinha?

A tese equivocada da interpretação da economia neoclássica (neoliberalismo) do pós Segunda Guerra Mundial (1945) que só o mercado (indivíduos e agentes privados) resolve todas as falhas do Estado (tido como gastão e corrupto) e assim promove uma gestão eficiente para distribuição da riqueza, repetida e vendida como a solução no caso da transferência para o particular da gestão dos Terrenos de Marinha, não é decisão certa e estratégica.

O Estado brasileiro, segundo a Constituição de 1988, deve ser o verdadeiro responsável pela gestão dos Terrenos de marinha para defesa do acesso gratuito e livre às praias (bem de uso comum do povo), para proteção ambiental e para garantia da sobrevivência econômica, social e cultural das comunidades tradicionais.

Se não fosse a insistência do Estado brasileiro na Nova República Federativa de 1988 em se tornar um líder, articulador e coordenador do território, da população e da economia no país, estaríamos subordinados à ganância e às falhas do mercado.

Se dependesse só do mercado ele faria, o que já se faz na clandestinidade, comercialização de órgãos humanos e tráfico de crianças, bem como, a desigualdade de oportunidade, renda, gênero e raça dentro da legalidade institucional brasileira. É assim muito importante, que Estado Brasileiro continue como grande responsável pela gestão dos Terrenos de Marinha como uma grande defesa estratégica para proteção territorial e ambiental de mais de 60% (segundo o IBGE) da população brasileira que vive defrontes do mar, na costa de mais 10.000 quilômetros ao longo do oceano Atlântico.

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