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	<title>Marco Zero Conteúdo - Jornalismo investigativo que aposta em matérias aprofundadas, independentes e de interesse público.</title>
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	<title>Marco Zero Conteúdo - Jornalismo investigativo que aposta em matérias aprofundadas, independentes e de interesse público.</title>
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		<title>As Zeis do Recife são um instrumento de resistência da população pobre pelo direito à cidade?</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marco Zero Conteúdo]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 13 May 2024 17:32:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direito à Cidade]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>por Danielle de Melo Rocha* e Bruno de Albuquerque Ferreira Lima** O processo de elaboração do novo Plano Diretor do Recife (PDR) aconteceu sob intensas críticas dos segmentos populares à Prefeitura, sobretudo pelo curto prazo para aprofundar assuntos técnicos com os reais interessados. Depois da pressa para encaminhar à Câmara dos Vereadores ainda em 2018, [&#8230;]</p>
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<p><strong>por <strong>Danielle de Melo Rocha</strong></strong>* e <strong>Bruno de Albuquerque Ferreira Lima**</strong></p>



<p>O processo de elaboração do novo Plano Diretor do Recife (PDR) aconteceu sob intensas críticas dos segmentos populares à Prefeitura, sobretudo pelo curto prazo para aprofundar assuntos técnicos com os reais interessados. Depois da pressa para encaminhar à Câmara dos Vereadores ainda em 2018, com apenas seis meses de discussão, passaram-se dois anos, com a pandemia do Covid-19 no meio, até que o texto final foi publicado em abril de 2021 (Lei nº 2/2021). Na disputa pela cidade entre os diversos atores, cabe uma preocupação em relação à permanência da população nos territórios populares. Em 2014, foram identificadas 545 Comunidades de Interesse Social (CIS), que representam 33% do território da cidade e abrigam 53% da população recifense (Atlas, 2014). Ainda que grande parte dessas CIS estejam inseridas dentro do perímetro das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), muitas delas não contam com a proteção legal das Zeis e as famílias tornam-se mais vulneráveis à expulsão e ações de despejo. Quando uma área é reconhecida como Zeis pela legislação urbanística municipal, significa que o poder público está assumindo sua responsabilidade em garantir à população pobre o acesso à moradia em áreas com oferta de bens e serviços públicos, além de respeitar sua morfologia e tipologia específica.</p>



<p>O PDR 2021 (Art.65) define duas categorias de Zeis. A Zeis 1 são “assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, consolidados, carentes de infraestrutura básica, que não se encontram em áreas de risco ou de proteção ambiental, passíveis de regularização urbanística e fundiária, bem como de construção de habitações de interesse social (HIS)”. A Zeis 2 “são áreas com lotes ou glebas não edificadas ou subutilizadas, dotadas de infraestrutura e de serviços urbanos e destinadas, prioritariamente, às famílias originárias de projetos de urbanização ou como conjuntos habitacionais de interesse social promovidos pelo poder público, que necessitem de regularização urbanística e fundiária, nos termos da legislação específica”.</p>



<p>Para a transformação dos assentamentos precários, o reconhecimento das comunidades em Zeis é uma das ações do Estado mais importantes para proteger os territórios ocupados por famílias pobres diante das pressões do mercado imobiliário. Quando essas zonas são reconhecidas como Zeis, os parâmetros urbanísticos específicos são definidos na Lei do Prezeis (1995) que determina que as intervenções de requalificação devem ser realizadas mediante um plano urbanístico específico para cada Zeis.</p>



<p>A elaboração do novo Plano Diretor colocou à prova os instrumentos que garantem a proteção e caracterização das Zeis como espaços singulares na cidade. No discurso, a intenção era construir uma cidade mais integrada e harmônica. Mas o contraste entre as formas de ocupação do território está cada vez mais gritante ao redor das Zeis 1. Isso acontece principalmente em áreas de grande atividade imobiliária, como as frentes de água, seja do mar (Zeis Brasília Teimosa) ou do rio (Zeis Coque, Coelhos e Santo Amaro) ou no entorno de centros comerciais (Zeis Entra Apulso). Além dos impactos na paisagem urbana, a diferença entre as formas de ocupação se torna uma ameaça, com risco de levar à expulsão da população que reside nas Zeis.</p>



<p>Inspiradas na legislação existente para atenuar a disparidade de padrão construtivo nas proximidades de edifícios e sítios de preservação histórica, as representações populares propuseram a criação das Zonas Especiais de Interesse Social de Amortecimento de Potencial Construtivo (Zeis-APC). Essa iniciativa visava minimizar a pressão do mercado imobiliário sobre o entorno de Zeis. Propostas similares foram apresentadas para espaços adjacentes às áreas públicas livres (praça e parques) e das frentes de água. Contudo, parece que estamos enfrentando um refluxo dos avanços conquistados com esforço para consolidação das pautas reforma urbana. Legislações recentes estão tendendo a relativizar e flexibilizar o reconhecimento das características específicas das zonas de interesse social na cidade. O PDR-2021, por exemplo, permitiu que os imóveis localizados em Zeis próximas aos eixos de transporte público adotem os mesmos parâmetros urbanísticos das Zonas de Reestruturação Urbana (ZRU), ampliando assim o potencial construtivo nas bordas das Zeis.</p>


    <div class="box-explicacao mx-md-5 px-4 py-3 my-3" style="--cat-color: #1E69FA;">
        <span class="titulo"><+></span>

        <div class="int mx-auto">
	        <p>O Potencial Construtivo é uma medida referente quantidade máxima de construção permitida em uma determinada área, geralmente em termos de área construída (metro quadrado) ou altura de edifícios. Seu aumento implica no adensamento construtivo urbano e consequente necessidade de aumentos nas infraestruturas urbanas ao redor, tais como sistema viário, água, esgoto, energia, calçadas, entre outros</p>
        </div>
    </div>



<p>A decisão de ampliar de forma intensa o potencial construtivo dos terrenos das Zeis próximas às ZRU, combinado com um eventual afrouxamento do parâmetro que restringe o remembramento de lote, pode resultar na reconfiguração do perímetro das Zeis. Isso significa uma redução da área protegida e se configura como um grande retrocesso em relação à proteção dessas áreas. Esse temido retrocesso aconteceu com a aprovação da Lei nº 18.772/2020 que permite o remembramento (junção) de lotes em Zeis, mesmo que ultrapassem o limite de 250m² estabelecido na Lei do Prezeis para os lotes nessas áreas. Neste caso, o remembramento abre margem para que os incorporadores imobiliários adquiram terrenos menores, para posteriormente remembrá-los, transformando-os em terrenos maiores que possibilitem a construção de empreendimento imobiliários de porte, o que gradativamente acarreta na mudança do perfil social da Zeis com a expulsão gradativa destas famílias.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Transformar CIS em Zeis para maior segurança da população pobre</strong></h2>



<p>As Zeis ainda são um instrumento de proteção da moradia popular. Sua defesa é uma luta contínua que se acirra ainda mais a cada revisão da legislação urbanística. Mas, como demonstra as mudanças expostas acima e que vão fragilizando este instrumento, é sabido que o fato de ser Zeis não garante em definitivo a segurança da permanência. Um exemplo recente é o caso de Vila Esperança Cabocó, reconhecida como Zeis desde 1994 e localizada no bairro nobre do Monteiro. As famílias ali instaladas precisaram deixar a área onde possuíam os seus vínculos identitários para viabilizar a construção de uma ponte pelo poder público municipal.</p>



<p>Não se pode negar que os moradores das Zeis 1 têm maior respaldo para resistir à pressão imobiliária, sobretudo naquelas Zeis localizadas em áreas planas de bairros valorizados. Por esta razão, os segmentos populares reivindicaram o reconhecimento de todas as CIS como Zeis no novo Plano Diretor. O pleito foi parcialmente atendido. Além da criação da Zeis Pilar, outras 162 CIS já estavam dentro das ZEIS existentes, e mais 55 CIS foram incorporadas no entorno das 21 Zeis já existentes, cujos limites foram expandidos. Em resumo, das 545 CIS identificadas em 2014, o PDR incorporou 218 CIS em 70 Zeis 1.</p>



<p>Recentemente foi criada a Zeis Rio Azul (LM 19.093/23), antes considerada uma CIS no levantamento de 2014. Apesar disto, ainda existem 326 CIS desprotegidas,<strong> </strong>isto sem considerar as novas comunidades que surgiram a partir de 2015. Assim, os moradores dessas áreas são os que se encontram em uma em situação de maior vulnerabilidade socioambiental e necessitam que o poder público assuma sua função de promover o direito à moradia, constitucionalmente legitimado.</p>



<p>Até o momento, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em vigor, Lei 16.176/96, ainda não foi revisada para ficar coerente com o PDR 2021. Assim, há um árduo percurso para mudar o zoneamento estabelecido no Plano Diretor ou na Leos, sendo necessário que o poder executivo envie um projeto de Lei Municipal para aprovação pelo poder legislativo e posterior sanção do Prefeito. Por isto, para uma CIS, ou várias CIS contíguas, serem reconhecidas como uma nova Zeis 1 são necessários vários passos.</p>



<p>Primeiro precisa que a comunidade solicite a transformação em Zeis à URB-Recife que encaminha para as instâncias do modelo de gestão das Zeis, da qual participam representantes do poder público e das Zeis. O Fórum do Prezeis, tem que aprovar a solicitação e a Câmara Técnica de Urbanização em conjunto com a Câmara Técnica de Legalização fazem a visita em campo para reconhecimento da área e verificação de atendimento dos critérios para transformação em Zeis. Se a análise técnica constatar a viabilidade, as duas Câmaras assinam um parecer favorável, a URB-Recife elabora o memorial descritivo descrevendo o perímetro da nova ZEIS. Em seguida, o processo é encaminhado à Coordenação do Fórum do Prezeis que o envia à Prefeitura da Cidade do Recife para elaboração do Projeto de Lei (PL). O Prefeito, por sua vez, propõe o PL à Câmara Municipal do Recife. Na Câmara, são realizadas as discussões e votação, com a aprovação, o PL vai para sanção do Prefeito. Caso seja sancionado, é publicado no Diário Oficial do Município, tornando-se Lei Municipal.</p>



<p>O processo de disputa pela ampliação do potencial construtivo da terra urbana revela a contradição entre a cidade mercadoria e a cidade democrática. A luta desigual, intermediada pelo Estado em seu duplo papel, ameaça a prevalência do valor de uso do solo urbano como uma condição fundamental do acesso ao direito à cidade por seus moradores. Por isso, os atores comprometidos com as causas democráticas em prol de uma cidade menos fragmentada e desigual precisam estar atentos durante a próxima revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos/96), prevista para a próxima gestão municipal. Essa revisão é uma grande oportunidade ampliar a proteção das famílias de baixa renda que vivem nas CIS, sobretudo em áreas valorizadas sujeitas à intensa pressão do mercado imobiliário formal.</p>



<p> As perspectivas para o fortalecimento do modelo de gestão das Zeis, garantidas pela Lei do Prezeis e para as conquistas adquiridas apontam para a necessidade de consolidar a política habitacional do município, com a transformação de todas as CIS em Zeis. Resta a esperança de que a resistência das Zeis e do Prezeis encontre o suporte não apenas no arcabouço jurídico institucional, mas sobretudo na cultura técnico-política que envolve as organizações sociais e no imaginário da população pobre que, em sua labuta cotidiana pela sobrevivência, constrói sua moradia e as estende às novas gerações com a tarefa de continuar a luta por direitos.</p>


    <div class="infos mx-md-5 px-5 py-4 my-5">
        <span class="titulo text-uppercase mb-2 d-block"></span>

	    <p><strong>*</strong><strong>É professora adjunta do Departamento de Arquitetura e Urbanismo (UFPE), representante da UFPE no Conselho da Cidade do Recife (Concidade) e no Fórum do Prezeis, coordenadora da Comunidade Interdisciplinar de Ação, Pesquisa e Aprendizagem (CIAPA/UFPE), pesquisadora do Observatório da Metrópoles (Núcleo Recife). Atuou por 15 anos (1991 a 2005) nas administrações públicas (municipal, estadual e federal) coordenando projetos de desenvolvimento urbano.</p>
<p>**É professor assistente da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) membro da Comunidade Interdisciplinar de Ação, Pesquisa e Aprendizagem (CIAPA /UFPE) e pesquisador do Observatório da Metrópoles (Núcleo Recife).</strong></p>
    </div>
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		<title>Vereadores do Recife aprovam 513 emendas e 228 artigos do Plano Diretor em apenas uma sessão</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Inácio França]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 17 Dec 2020 22:31:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direito à Cidade]]></category>
		<category><![CDATA[camara de vereadores]]></category>
		<category><![CDATA[planejamento urbano]]></category>
		<category><![CDATA[Plano Diretor do Recife]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O vereador Amaro Cipriano, o “Maguari” (PP), havia acabado de votar favoravelmente a uma das emendas do Plano Diretor na sessão plenária online da Câmara Municipal do Recife, quinta-feira (17), quando escutou um sermão de outro vereador, Marco di Bria (PSB), que havia esquecido o microfone aberto enquanto gravava um áudio pelo celular: “Maguari, você [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p>O vereador Amaro Cipriano, o “Maguari” (PP), havia acabado de votar favoravelmente a uma das emendas do Plano Diretor na sessão plenária online da Câmara Municipal do Recife, quinta-feira (17), quando escutou um sermão de outro vereador, Marco di Bria (PSB), que havia esquecido o microfone aberto enquanto gravava um áudio pelo celular: “Maguari, você votou sim pela emenda, era pra ter votado não”.</p>



<p>O microfone de Bria foi cortado logo em seguida. Um minuto depois, Maguari pediu a palavra novamente e, obedecendo ao comando, pediu a alteração do próprio voto.</p>



<p>Se ainda havia alguma dúvida, a interferência de Marcos di Bria expôs o rolo compressor da gestão Geraldo Julio para aprovar um Plano Diretor que poderá verticalizar ainda mais a cidade e tornar vulneráveis as comunidades das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).</p>



<p>Assim como Maguari, poucos eram os vereadores que pareciam saber o que estava sendo votado. Repetidas vezes vereadores como Júnior Bocão (Cidadania), Chico Kiko (PP), Antônio Luiz Neto (PSB) e Luiz Eustáquio (PSB) interromperam a sessão para perguntar qual emenda ou qual assunto estava em pauta.</p>



<p>Eustáquio, por exemplo, chegou a reclamar que não tinha sido chamado para votar, mas foi corrigido pelo presidente da Câmara, Eduardo Marques (PSB): “O senhor foi chamado, votou e seu voto foi computado”. Eustáquio demorou a cair em si: “E foi? Essa foi aquela mesma votação? Já tava querendo votar de novo”.</p>



<p>Pouco antes, quando as emendas propostas por Michelle Collins (PP) estavam sendo votadas conjuntamente, a vereadora Ana Lúcia (Republicanos) declarou que votava contra as mesmas, com exceção “da emenda que protege o patrimônio cultural e histórico religioso”. Collins abriu o microfone e explicou que todas as suas 10 emendas daquele bloco tratavam do mesmo tema. Ana Lúcia então se corrigiu e declarou ser favorável a todas elas.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Menos de um dia de &#8220;análise&#8221;</h2>



<p>Não foi à toa que os vereadores sequer conheciam o conteúdo daquilo que foi aprovado ou rejeitado: o relatório da comissão especial da Câmara que analisou a proposta de Plano Diretor enviada pela Prefeitura só foi protocolado na mesa diretora na Câmara às 17h da quarta-feira, dia 16. Às 10h do dia seguinte, o plenário online &#8211; que chegou a ter a presença de 32 vereadores &#8211; começou a discutir e votar as 513 emendas apresentadas para os 228 artigos do Plano.</p>



<p>A medida que as webcams e microfones iam sendo abertos, era possível ver as condições em que muitos desses políticos aprovaram uma legislação que irá determinar por uma década os rumos da expansão urbana da cidade. Alguns vereadores davam seus votos caminhando por shopping centers, outros dirigiam seus carros e ainda havia aqueles que estavam em restaurantes ou mesmo cercado por filhos e netos.</p>



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	                                        <p class="m-0">Crédito: Beto Figueiroa/EQUIPA Mandato Ivan Moraes</p>
	                
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                    </figure>

	


<p>A reunião prolongou-se por quase sete horas em razão de um pedido do vereador Ivan Moraes (PSOL). Ao contrário de Michelle Collins e Jayme Asfora (Cidadania) que aceitaram ter suas emendas apreciadas em bloco, Moraes invocou o artigo 272 do regimento e insistiu para que a maior parte das 47 emendas que apresentou e escolheu como destaques para discussão em plenário fossem lidas e votadas individualmente. Todas as emendas dos três parlamentares foram derrotadas. Mesmo assim, Ivan e Asfora, ao fim de cada votação, pediam para justificar seus respectivos votos.</p>



<p>“Faço questão de declarar as razões do meu voto porque nosso mandato tem compromisso com as comunidades e os setores da sociedade civil que nos procuraram para que defendêssemos suas propostas. E é preciso deixar claro o que esse plenário está aprovando ou rejeitando”, explicou Moraes. Perto do final da votação, ele revelou ter proposto na comissão 123 emendas e obtido êxito em incluir 11 delas no relatório, “mas em plenário não foi possível aprovar nenhuma emenda que contrariasse o relatório da comissão ou derrubar emendas já incorporadas pelo relator”.</p>



<p>Asfora, que não foi reeleito e sairá da Câmara no final do mês, foi incisivo: “Em meus oito anos de mandato, esse é o dia mais vergonhoso que presenciei na Câmara. A sociedade e a cidade irão pagar o preço da verticalização em bairros já estrangulados pelos engarrafamentos, pela falta de saneamento. E quem votou a favor desse relatório também tem seu preço, pois não sabem em quê estão votando, mas sabem quem encomendou a aprovação deste Plano Diretor”.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Oposição governista</strong></h3>



<p>A base aliada a Geraldo Julio garantiu a vitória da proposta governista em todas as questões, com o mínimo de 24 e o máximo de 27 votos. A oposição contava sempre com quatro votos certos: além de Ivan Moraes e Asfora, Aline Mariano (PP) e Jairo Brito (PT). O outro petista, João da Costa, que por ser ex-prefeito poderia contribuir com o debate, não apareceu.</p>



<p>Curiosamente, o líder da oposição Renato Antunes (PSC), bolsonarista assumido, se absteve nas votações de todas as emendas. Mais estranho foi o comportamento do vice-líder da bancada oposicionista, que apoiou a proposta governista praticamente em todas as questões. </p>



<p>A posição dúbia da dupla acabou gerando a destituição informal de ambos dos respectivos postos. Aline Mariano e Jayme Asfora passaram a declarar seus votos afirmando “seguir a orientação do líder Ivan Moraes”, numa clara provocação a Antunes e Régis, que não foi reeleito.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>O que foi aprovado</strong></h3>



<p>O Plano Diretor encaminhado pela prefeitura e aprovado na Câmara em uma única sessão abre as portas para aumentar a verticalização da cidade e possibilitar o avanço das empreiteiras e imobiliárias tanto sobre as comunidades protegidas pela legislação das Zeis quanto nas Unidades de Conservação da Natureza (UCNs) do município.</p>



<p>A segunda votação, prevista para segunda-feira, dia 21, deverá ser uma mera formalidade, sem direito à discussão de emendas.</p>



<p>Essas são algumas das propostas aprovadas:</p>



<ul class="wp-block-list"><li>O Plano permitirá construções nas UCNs, autorizando que um mero decreto do prefeito aumente o potencial construtivo dessas áreas. Também diz que se a prefeitura não fizer seu dever de casa e não regulamentar o uso das áreas, valem as regras das áreas não protegidas vizinhas.</li><li>16 áreas da cidade (entre elas Bairro do Recife, Jiquiá/Zepelin, Santo Amaro/Vila Naval, Tacaruna, Aeroclube, Várzea, Parque dos Manguezais, Boa Vista, Parque Capibaribe) poderão ter coeficientes de construção superiores ao estabelecido no Plano Diretor.</li><li>Retirada da lei dos 12 bairros do conceito de Zona de Desenvolvimento Sustentável. Na prática, extingue muitos dos efeitos da Lei dos 12 Bairros, que restringe a verticalização nessas áreas da cidade.</li><li>Os imóveis localizados em Zeis e vizinhos (limítrofes) aos eixos de transporte público – vias radiais e perimetrais – poderão adotar os parâmetros de construção das Zonas de Reestruturação Urbana (ZRU), adjacentes, ou seja, abre a possibilidade de “invasão” das comunidades das Zeis pela especulação imobiliária.</li><li>Sem estudo urbanístico algum, a Câmara abriu a possibilidade a construção de prédios mais altos (40 andares) vizinhos às Zonas de Preservação do Patrimônio Histórico, no Centro da Cidade.</li><li>Mais uma vez, sem qualquer tipo de estudo ou planejamento urbanístico, a Câmara abriu no Plano Diretor a possibilidade de prédios de até 40 andares em bairros que já sofrem com a saturação do trânsito (Espinheiro, Torre, Madalena e Casa Amarela) ou com infraestrutura de saneamento precária (Água Fria e Afogados).</li><li>Novamente, sem qualquer tipo de estudo de impacto, a Câmara multiplicou por dois os parâmetros urbanísticos de bairros como Várzea, Cordeiro, Iputinga, Barro, IPSEP, Campo Grande, Água Fria e Cajueiro.</li></ul>



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<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="qbBE3nre85"><a href="https://marcozero.org/para-que-serve-um-plano-diretor/">Para que serve um plano diretor?</a></blockquote><iframe class="wp-embedded-content" sandbox="allow-scripts" security="restricted"  title="&#8220;Para que serve um plano diretor?&#8221; &#8212; Marco Zero Conteúdo" src="https://marcozero.org/para-que-serve-um-plano-diretor/embed/#?secret=oNp8NIVCrt#?secret=qbBE3nre85" data-secret="qbBE3nre85" width="500" height="282" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no"></iframe>
</div><figcaption>Confira a repercussão da aprovação do Plano Diretor pela Câmara do Recife</figcaption></figure>



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		<title>Para que serve um plano diretor?</title>
		<link>https://marcozero.org/para-que-serve-um-plano-diretor/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Maria Carolina Santos]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 17 Dec 2020 22:27:58 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direito à Cidade]]></category>
		<category><![CDATA[planejamento urbano]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O conceito de plano diretor ainda é novo no Brasil e em Pernambuco. E a aplicação dele é ainda mais discreta. A obrigatoriedade das cidades desenvolverem planos diretores começou em 2001 por lei federal dentro do Estatuto da Cidade. Desde então, todas as capitais, cidades que pertencem a uma região metropolitana e municípios com mais [&#8230;]</p>
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<p>O conceito de plano diretor ainda é novo no Brasil e em Pernambuco. E a aplicação dele é ainda mais discreta. A obrigatoriedade das cidades desenvolverem planos diretores começou em 2001 por lei federal dentro do Estatuto da Cidade. Desde então, todas as capitais, cidades que pertencem a uma região metropolitana e municípios com mais de 20 mil moradores devem elaborar e votar seus respectivos planos. O documento deve ser obrigatoriamente revisto a cada dez anos.<br><br>Mas, afinal, o que é um plano diretor? &#8220;Conceitualmente, o que se esperava é que fosse o documento mais importante de uma cidade, abaixo apenas da constituição municipal. Por dez anos, nortearia de tudo na cidade. Claro que a lógica dele é territorializada, porém, não é uma Lei de Uso e Ocupação do Solo, mas uma tentativa de materializar uma série de interesses que incidem sobre a vida urbana. No plano diretor deveria constar as diretrizes gerais dos encaminhamentos do destino da cidade&#8221;, explica o arquiteto e urbanista da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) Cristiano Borba.<br><br>Em cidades que são exemplos de urbanismo na América Latina, como Medelin e Bogotá, na Colômbia, os planos diretores são vistos como pactos em torno de uma cidade possível e melhor. &#8220;Há grandes discussões com vários setores. Cada um cede um pouco. E aí se chega a um acordo&#8221;, conta Cristiano.<br><br>Em tese, os planos diretores devem contar com ampla participação da sociedade e dos seus representantes. &#8220;Sua elaboração era para ser o momento máximo de discussão sobre a cidade. Não é uma simples lei municipal que vai para a Câmara para ser aprovada, não é somente um documento de planejamento da prefeitura, nem deveria ser um documento contratado para uma consultoria. A grande revolução do Estatuto da Cidade é a exigência de instrumentos como a outorga onerosa e o IPTU progressivo para dar uma função social ao espaço da propriedade&#8221;, diz o urbanista.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><br>Como o plano diretor impacta na vida no Recife?</h2>



<p>É por conta de planos diretores, por exemplo, que não há prédios dentro de parques, nem espigões dentro de matas. O primeiro plano que o Recife teve foi o de 2008. Mas passou despercebido. &#8220;Ele não repercutiu na lei, foi feito pela instância técnica do município, mas nunca foi de fato aplicado. Quando veio a revisão de 10 anos, em 2018, a prefeitura acelerou o passo com receio de incorrer em improbidade administrativa, mas depois se viu que era necessário apenas encaminhar a iniciativa ainda nos dez anos&#8221;, explica Borba.<br><br>A Prefeitura do Recife fez então uma licitação para escolher a consultoria que iria elaborar o Plano Diretor do município e a ganhadora foi a Diagonal Urbana. Ao longo dos últimos dois anos, na preparação do PD que foi votado hoje na Câmara, não faltaram reclamações de que a sociedade civil foi pouco ouvida. &#8220;E quando ouvida, não foi levada em consideração&#8221;, reclama o professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco e ativista do grupo Direitos Urbanos Leonardo Cysneiros. &#8220;As consultorias acabam fazendo o projeto voltado para o contratante&#8221;, completa Borba. <br><br>Se o Plano Diretor atual parece não impactar positivamente na vida do recifense não é pela série de lacunas que ele contém. &#8220;Não considero que sejam brechas, mas mecanismos intencionais de abertura para uma possível oportunidade. Por exemplo, quando se coloca que um morador de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) dentro da Lei dos 12 Bairros agora pode fazer remembramento para regularizar a taxa de solo natural isso não é uma brecha: é uma facilitação que desmonta uma demanda fundamental para o que significa ser uma Zeis&#8221;, diz Cristiano Borba.<br><br>Para ele, falta transparência da Prefeitura no diálogo com a sociedade. &#8220;A prefeitura poderia chegar e dizer: essa lei da Zeis, da qual Recife foi pioneira, não faz mais sentido. Poderia apresentar compensações, debater e discutir. Mas não, é um &#8220;engana que eu gosto&#8221;. Mantém as Zeis, mas coloca instrumentos que as descaracterizam&#8221;, diz.<br><br>A emenda 304, aprovada hoje, permite parâmetros da zona de reestruturação urbana, de alta verticalização, junto a corredores de transporte. &#8220;Ou seja, Brasília Teimosa pode ter prédios de coeficiente 5 com gabarito de até 40 andares. Para se ter uma ideia do que é isso , as Torres Gêmeas (no bairro de São José) têm 40 andares, mas coeficiente inferior a 5. Brasília Teimosa poderá ter prédios mais largos, com área construída maior que as Torres Gêmeas&#8221;, alerta Leonardo Cysneiros.<br><br>Ele lembra que as Zeis foram uma grande conquista para o Recife. &#8220;É uma ferramenta que protege a população de baixa renda que mora em áreas centrais, como os Coelhos, Coque, Brasília Teimosa, Poço da Panela. É um instrumento que tinha raras exceções, como o edifício da JCPM em Brasília Teimosa, mas que agora poderá ser a regra&#8221;, lamenta.<br><br>Outro ponto grave aprovado hoje foi a emenda que fala sobre o coeficiente de construções em unidade de conservação, como as matas de Dois Irmãos, de Brennand, o parque dos Manguezais e os demais parques do Recife. &#8220;A emenda diz que as regras do plano de manejo prevalecem sobre a do Plano Diretor, o que é um absurdo, porque o PD é o principal dispositivo. E ainda diz que o coeficiente pode aumentar por decreto e, se não tiver plano de manejo para o local, pode ser usado o coeficiente da zona a qual ele pertence&#8221;, enumera Cysneiros.<br><br>Essa, porém, não deve ser a versão definitiva do Plano Diretor. Na segunda-feira há uma nova votação na Câmara Municipal, mas as chances de mudança mesmo devem ficar na Justiça, com entidades e ativistas prometendo judicializar a questão. &#8220;Principalmente no caso das Unidades de Conservação&#8221;, avisa Cysneiros. E ainda tem a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que ficará para a gestão de João Campos (PSB) encaminhar para a Câmara de Vereadores. <br></p>



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		<title>Prefeitura e empresários impõem cronograma relâmpago a Plano Diretor</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marco Zero Conteúdo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 14 Jun 2018 22:06:58 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Reportagens]]></category>
		<category><![CDATA[Conselho da Cidade do Recife]]></category>
		<category><![CDATA[Plano Diretor do Recife]]></category>
		<category><![CDATA[prefeitura do Recife]]></category>
		<category><![CDATA[secretário Antônio Alexandre]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Numa plenária protocolar que durou pouco mais de uma hora, nesta quinta (14), o Conselho da Cidade do Recife, presidido pelo secretário municipal de Planejamento Urbano, Antônio Alexandre, aprovou um cronograma relâmpago para a revisão do Plano Diretor da Cidade. Jogando literalmente em casa &#8211; a plenária aconteceu no auditório do 15º andar da Prefeitura [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Numa plenária protocolar que durou pouco mais de uma hora, nesta quinta (14), o Conselho da Cidade do Recife, presidido pelo secretário municipal de Planejamento Urbano, Antônio Alexandre, aprovou um cronograma relâmpago para a revisão do Plano Diretor da Cidade. Jogando literalmente em casa &#8211; a plenária aconteceu no auditório do 15º andar da Prefeitura – o governo municipal, com o apoio dos empresários, passou o rolo compressor sobre a sociedade civil e, por 22 votos a 14, garantiu o prazo de pouco mais de três meses para a revisão do Plano que vai definir as principais diretrizes&nbsp;do planejamento urbano da capital nos próximos 10 anos. Houve 9 ausências.</p>
<p>Apesar da relevância da discussão para os destinos da cidade, fora a Marco Zero Conteúdo não havia nenhum outro veículo de comunicação acompanhando a reunião.</p>
<p>Conselheiros da sociedade civil dizem que a proposta viola claramente o direito à participação popular e que o tempo para a revisão é inconcebível, considerando a complexidade e a importância do que está em pauta. “O cronograma é simplesmente surreal. Não existe no país um Plano Diretor de uma cidade do porte do Recife feito em três meses e poucos dias. Ainda mais no período de Copa do Mundo e com dois feriados. Ao todo estamos falando de 57 dias e sequer sem a previsão de audiência pública, que é uma obrigação determinada pelo Estatuto das Cidades (2001) ao Executivo e ao Legislativo”, criticou o advogado Alexandre Pacheco, do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec).</p>
<p>Para se ter uma ideia, o prazo de execução técnica para a revisão do Plano Diretor de Ipojuca, cidade com pouco mais de 90 mil habitantes, foi de 13 meses. O do Cabo de Santo Agostinho, com 204 mil habitantes, também durou o mesmo período, mais 48 meses para aprovação final. “Fizemos várias tentativas de diálogo para buscar um entendimento. Mas o problema é que a Prefeitura do Recife tem o domínio do plenário. Qualquer ponto de dissenso é colocado em votação e é aprovado sem qualquer espaço para o debate”, explicou Alexandre.</p>
<p>A Prefeitura tentou aprovar a proposta do prazo mínimo para a revisão do Plano em plenária do Conselho realizada no dia 4 de junho, mas não conseguiu por conta de pedido de vista solicitado pelo Cendhec, a Associação Metropolitana de Ciclistas do Grande Recife (Ameciclo) e o Sindicato dos Trabalhadores/as do Comércio Informal do Recife (Sintraci). O Plano Diretor está sendo discutido no Grupo de Trabalho do Plano de Ordenamento Territorial (POT), criado em maio e que também analisa a metodologia e os prazos de discussão para revisão da Lei de Parcelamento do Solo e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Essas com prazos mais elásticos até o segundo semestre do ano que vem.</p>
<p>A principal alegação da Prefeitura para correr com o prazo de envio da proposta de revisão do Plano Diretor é que ela precisaria estar aprovada pela Câmara de Vereadores até o final de dezembro deste ano. O Estatuto das Cidades determina que o Plano seja revisto a cada dez anos. O último do Recife foi aprovado em 2008, depois de cinco anos de debate. “O problema é que, agora, levou-se 40 meses para contratar uma consultoria e se quer fazer o Plano Diretor em três meses. Qual o sentido disso? Existe um descompasso”, aponta Alexandre. O consórcio vencedor da licitação para apoio técnico na elaboração do POT é formado pela Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios Ltda e Jorge Wilheim Consultores Associados.</p>
<p>Por conta do prazo legal, as organizações que compõem a Articulação Recife de Luta buscaram as Promotorias de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado para mediar um entendimento com a Prefeitura do Recife, justamente para possibilitar o aumento do prazo sem implicações judiciais para os gestores municipais. O Ministério Público do Estado é o titular natural de ação por improbidade administrativa. Em audiência no MPPE, a Procuradoria Municipal informou que não negociaria a mudança do prazo.</p>
<p>Antes do início da votação desta quinta-feira, no plenário do Conselho da Cidade, conselheiros da sociedade civil apresentaram o parecer contra a proposta da Prefeitura assinado pelo Cendhec, a Ameciclo e o Sintraci. Entre as principais críticas, pontuaram a falta de audiências públicas, a inexistência de processos de formação/capacitação para a população durante as etapas de formulação de diagnóstico propositivo, a falta de clareza se haverá um texto base para orientar os debates na Conferência do Plano Diretor e, especialmente, o fato de que a proposta da Prefeitura prevê que a minuta do projeto de revisão do Plano a ser enviada para tramitação na Câmara de Vereadores deve anteriormente passar pela aprovação do Conselho da Cidade e não dos delegados e delegadas eleitos para a Conferência.</p>
<h2><strong>Secretário admite eventuais ajustes</strong></h2>
<p>Ao defender a proposta endossada pela Prefeitura, o secretário de Planejamento Urbano do Recife, Antônio Alexandre, disse que o principal problema com o Plano Diretor que está em vigor, fruto de um processo mais amplo de discussão, é que, na verdade, ele não foi completamente efetivado porque o trabalho de regulamentação do que foi estabelecido como diretrizes não foi realizado ou foi realizado em parte. O processo em curso, para o secretário, pode sanar essa questão, abrangendo a discussão do que espera ser regulamentado há anos. Para tanto, está prevista uma fase inicial de diagnóstico propositivo e depois uma fase de discussão das proposições.</p>
<p>O secretário explicou que haverá rodadas temáticas regionais para discussão do diagnóstico propositivo em cada uma das RPAs, seguida da sistematização do material e devolução para nova rodada de discussões nas regiões político administrativas, garantindo um esquema de transporte para que as populações que compõem as microrregiões de cada RPA possam participar. &#8220;Nesse meio tempo está tudo sendo disponibilizado na internet por um canal aberto, com material sendo produzido numa linguagem que permita a percepção do que está sendo discutido por parte da sociedade. Construímos um&nbsp;cronograma desafiador, é verdade, mas ele pode ser ajustado mais na frente. Eu nunca conheci um plano de trabalho cujo cronograma não fosse ajustado posteriormente. Tudo isso construído em discussão aqui no Conselho da Cidade&#8221;, defendeu.</p>
<p>Presidente do Instituto Pelópidas Silveira e do Grupo de Trabalho do Plano de Ordenamento Territorial, João Domingos admitiu que a estratégia montada no momento é preliminar e pode ser aperfeiçoada, mas que o cronograma atende à expectativa dos prazos legais.</p>
<h2><strong>Sem clareza, sem debate</strong></h2>
<p>Pela forma como a Prefeitura tem conduzido o processo, sem aceitar ampliar o prazo de discussão e elaboração da revisão do Plano Diretor, o professor da UFRPE Leonardo Cisneiros, conselheiro representando o grupo Direitos Urbanos, acredita que o debate proposto é de fachada. “É possível deduzir que o Plano já está feito. Produzido sabe-se lá por quem e negociado sabe-se lá com quem”.</p>
<p>“Temos uma preocupação: será que algumas áreas de interesse social vão ser reduzidas para liberar imóveis para o mercado imobiliário? Esse é um discurso que vem sendo construído a três ou quatro anos pela Prefeitura, que já fez fala pública dizendo que Brasília Teimosa não teria mais porque ser Zeis, que são áreas disputadas pelo mercado imobiliário. É a última frente de mar não edificada, não verticalizada. Como podemos dialogar com esse tipo de proposta se você não tem tempo para o processo participativo?”, questiona Alexandre Pachêco.</p>
<p>Para Gean Carlos Costa dos Lírios, integrante do Movimento de Luta e Resistência pelo Teto (MLRT), a saída para os movimentos sociais será judicializar a questão. Foi o que ele disse a Antônio Alexandre assim que o secretário de Planejamento Urbano anunciou o resultado da votação. “Lamentamos muito. A votação mostrou que o Conselho está rachado e isso é ruim porque a Prefeitura não busca abrir o diálogo com os movimentos sociais e as entidades da sociedade civil. Vamos voltar a reunir todas as entidades e vamos tomar uma decisão em conjunto”.</p>
<h2><strong>Democracia entre aspas</strong></h2>
<p>O Conselho da Cidade do Recife é um órgão criado em 2013, no início da gestão Geraldo Julio, para debater e acompanhar o planejamento e elaboração de políticas públicas relacionadas ao espaço urbano da capital de Pernambuco. Composto por representantes da prefeitura, empresários, movimentos sociais, entidades de classe, ONGs, além de urbanistas e pesquisadores, em tese, deveria ser “um espaço de ampliação do debate democrático da cidade”, como definiu o secretário Antônio Alexandre logo na abertura de Reunião Extraordinária de hoje.</p>
<p>O secretário costuma repetir que a composição do Conselho atesta a disposição do governo municipal para o debate. No início da reunião de hoje ele afirmou que a prefeitura tem “apenas 40% dos conselheiros contra 60% da sociedade civil”. Não é bem assim.</p>
<p>Na fatia do que ele chamou de “sociedade civil” há seis representante de entidades empresariais, ou seja, de grupos de pressão como a Urbana-PE (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco), que paga uma consultoria contratada para elaborar projetos viários para a prefeitura e cujo diretor fala em nome da prefeitura, conforme a Marco Zero denunciou na reportagem <a href="http://marcozero.org/quem-manda-nas-avenidas-do-recife/">Quem manda nas avenidas do Recife?</a></p>
<p>Na verdade são 18 representantes da prefeitura, 12 de movimentos populares e sindicatos, seis de empresários e nove de ONGs e entidades profissionais ou representativas de acadêmicos.</p>
<p>Não era para ser assim: na 6ª Conferência das Cidades, em 2016, os participantes decidiram que o Conselho da Cidade deveria voltar ao formato proposto inicialmente: 18 da prefeitura, 11 dos movimentos sociais, 4 de sindicatos, 4 de empresários, 4 entidades acadêmicas e profissionais e 4 ONGs.</p>
<p>O prefeito Geraldo Julio ignorou tanto esta decisão quanto a que recomendava extinguir o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) e incorporar suas atribuições ao Conselho das Cidades.</p>
<h2><strong>Qual a importância desse debate?</strong></h2>
<p>O Plano de Ordenamento Territorial do Recife é o processo de revisão de parte da legislação urbanística municipal anterior ao Estatuto das Cidades, que entrou em vigor em 2001. O Plano também deverá regulamentar instrumentos urbanísticos estabelecidos no Estatuto e que, apesar de já serem utilizados em várias cidades brasileiras, jamais foram regulamentados em Recife.</p>
<p>Estatuto das Cidades é o nome pelo qual a lei 10.257 de 2001 ficou conhecida. Essa lei, cujos princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade, é a regulamentação do capítulo &#8220;Política urbana&#8221; da Constituição brasileira.</p>
<p>Como o Plano Diretor do Recife foi promulgado em 2008, ele deve ser revisado até o final deste ano, como prevê o Estatuto. Já as leis de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo, precisam ser completamente refeitas, pois estão em vigor desde a segunda metade dos anos 1990, período anterior ao Estatuto.</p>
<p>Já os instrumentos a serem regulamentados por meio de leis específicas, quando – e se &#8211; vierem a ser utilizados pelo município poderão assegurar a função social da propriedade. Um dos fundamentos do Estatuto foi a definição de que a propriedade urbana, antes um direito absoluto, deve agora atender à coletividade. Esses instrumentos são o parcelamento compulsório, a edificação e a utilização compulsórias, o IPTU Progressivo, Desapropriação para fins sociais com pagamento em títulos da dívida pública, outorga onerosa e transferência do diretio de construir.</p>
<blockquote>
<h2><strong>Os nomes são poucos conhecidos do público, mas seus conceitos são simples de entender:</strong></h2>
<p><strong>Parcelamento compulsório</strong></p>
<p>A poder público pode exigir do proprietário de imóvel que não cumpre sua função social a subdividir seus terrenos em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.</p>
<p><strong>Edificação e utilização compulsórios</strong></p>
<p>O poder público poderá exigir que um prédio sem uso ou um terreno baldio venham a ser usados para fim residencial, industrial, religiosa, cultural ou de lazer, ou seja, que o solo urbano seja utilizado de maneira adequada e útil.</p>
<p><strong>IPTU Progressivo no Tempo</strong></p>
<p>Este instrumento incidirá sobre o imóvel urbano, já submetida ao regime de parcelamento, edificação ou utilização compulsório, mas que mesmo assim não cumpra com as condições e prazos estabelecidos. O aumento do imposto será proporcional ao tempo gasto para dar função social à propriedade imóvel.</p>
<p><strong>Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública</strong></p>
<p>Vários municípios que atualizaram sua legislação para desapropriar imóveis sem função social com pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal. Os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional com a finalidade de captar recursos para o financiamento da dívida pública, da educação, da saúde e da infraestrutura do País. Tais títulos são produtos de renda fixa que podem ser comprados tanto por pessoas físicas como pessoas jurídicas.</p>
<p><strong>Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir</strong></p>
<p>A outorga é a concessão emitida pelo município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido mediante contrapartida financeira. É uma forma do poder público recuperar parte dos investimentos a serem realizados pelo Poder Público para suprir as demandas geradas pelas altas densidades. Já a A Transferência do Direito de Construir confere ao proprietário de um lote a possibilidade de exercer seu potencial construtivo em outro lote, ou de vendê-lo a outro proprietário. Deve ser utilizada, portanto, em áreas que o Poder Público tenha, por qualquer motivo, interesse em manter com baixa densidade.</p></blockquote>
<p>&nbsp;</p>
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		<title>Entidades criticam proposta de Revisão do Plano Diretor</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Luiz Carlos Pinto]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 19 Dec 2017 20:45:04 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Reportagens]]></category>
		<category><![CDATA[ocupação territorial Recife]]></category>
		<category><![CDATA[ONG Habitat]]></category>
		<category><![CDATA[Plano Diretor do Recife]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Uma cidade cara, violenta e hostil não se constrói da noite pro dia, ou em apenas uma gestão. O atual momento de degradação por que passa Recife é, em grande parte, resultado da omissão de várias gestões municipais na regulamentação de seu último Plano Diretor, que foi concluído há quase dez anos. Em 2018, se [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Uma cidade cara, violenta e hostil não se constrói da noite pro dia, ou em apenas uma gestão. O atual momento de degradação por que passa Recife é, em grande parte, resultado da omissão de várias gestões municipais na regulamentação de seu último Plano Diretor, que foi concluído há quase dez anos. Em 2018, se completa uma década da elaboração do documento e por exigência constitucional ele precisa ser revisto &#8211; com ampla participação popular.</p>
<p>Esse processo já foi iniciado, mas de acordo com diversas entidades da sociedade civil organizada, está sendo feito de forma enviesada – sem transparência e sem participação popular. Em função disso, diversas entidades assinaram uma carta reivindicando mudanças na revisão do Plano Diretor. A carta foi lida nessa terça-feira (19) durante sessão do Conselho da Cidade não por acaso. As entidades reivindicam também que o Conselho seja reconhecido como a instância mais legítima para a coordenação do processo – trabalho que até agora está sendo capitaneado por <a href="http://www.diagonal.net/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">uma empresa privada</a>.</p>
<p>O grupo, cuja carta está reproduzida abaixo, reivindica ainda a suspensão de todas as ações da gestão municipal que antecipem debates sobre o Plano Diretor relacionados a áreas de interesse privado e que resgate os planos setoriais recentemente elaborados.</p>
<p>Entretanto, a mais difícil das reivindicações esbarra nas limitações do modelo de gestão que se consolidou nos últimos 10 anos na capital pernambucana – na forma de uma promíscua relação entre os partidos políticos e o capital imobiliário. A carta lembra que essa é uma oportunidade para corrigir os erros e omissões passados e que a cidade não pode ser vista apenas como um lugar que serve à maximização dos lucros.</p>
<p><strong>Com a mesma fedentina do dia anterior</strong></p>
<p>O Plano Diretor pode orientar políticas públicas que melhorem o trânsito e que resguardem as identidades que convivem na cidade. Da mesma forma, se mal feito ou feito sem participação ou se não for regulamentado, pode fazer com que o trânsito se torne inviável ou que a cidade se descaracterize – aliás, é precisamente o que vem acontecendo com a capital pernambucana.</p>
<p>Segundo a Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional do Recife é estimado em 280 mil pessoas – são cerca de 70 mil famílias, ou 7% da população. Há cerca de 30 mil imóveis sem uso na cidade.</p>
<p><div id="attachment_6316" style="width: 1290px" class="wp-caption alignnone"><a href="http://marcozero.org/wp-content/uploads/2017/12/Coque.-Crédito-Sandokan-Xavier.jpg"><img fetchpriority="high" decoding="async" aria-describedby="caption-attachment-6316" class="wp-image-6316 size-full" src="http://marcozero.org/wp-content/uploads/2017/12/Coque.-Crédito-Sandokan-Xavier.jpg" alt="Foto: Sandokan Xavier" width="1280" height="1912"></a><p id="caption-attachment-6316" class="wp-caption-text">Dois lados de uma mesma cidade. Bairro de Boa Viagem. Foto: Sandokan Xavier</p></div></p>
<p>Ficou mais difícil conseguir moradia na capital, o que também não é casual ou fruto apenas da crise econômica. Essa é uma das áreas em que o Plano Diretor pode orientar políticas públicas. A omissão na regulamentação do Plano Diretor de 2008 deixou ainda mais difícil a questão da moradia.</p>
<p>“Os instrumentos previstos no Plano Diretor poderiam apoiar uma política habitacional e um desenvolvimento urbano mais igual”, afirma Socorro Leite, diretora-executiva nacional da ONG Habitat, uma das entidades signatárias da carta. “Esse é um documento que pode tornar a distribuição de ônus e bônus do desenvolvimento urbano mais equilibrada”, complementa.</p>
<p><strong>Articulação</strong></p>
<p>A revisão do Plano Diretor realizada em 2008 não foi acompanhada pela sociedade civil organizada da mesma maneira que está sendo agora. “A expectativa é que essa frente tenha mais força e possa incidir de maneira substativa no processo”, afirma Socorro Leite.</p>
<p>Para isso acontecer será necessário desmistificar e popularizar o que é o Plano Diretor, a sua revisão e vulgarizar os resultados – bons e maus – que ele vier a ter. “Esse é um grande desafio porque a discussão é muito técnica. Um dos caminhos que temos visto é chegar junto de militantes e de pessoas mais jovens nas periferias”, afirma Stélio Cavalcanti, advogado e um dos integrantes do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH).</p>
<p>“O processo de participação da prefeitura é bem maquiado, ela finge que dá voz mas na verdade isso não acontece”, complementa Stélio. “Minha expectativa é que possamos reunir forças para intervir de forma interessante na revisão do Plano Diretor&#8221;, completa.</p>
<p><strong>Resposta da Secretaria de Planejamento</strong></p>
<p>Assim como as pessoas ouvidas pela Marco Zero, as entidades que subscrevem a carta são unânimes em afirmar que a Prefeitura e a sua Secretaria de Planejamento não estão sendo transparentes no processo de revisão do Plano Diretor, assim como no uso dos recursos públicos para esse fim.</p>
<p>Solicitamos à assessoria de imprensa da Secretaria de Planejamento que se posicionasse a respeito dos seguintes pontos, que constam da carta:</p>
<p>1- O não cumprimento da exigência de participação popular em todas as fases do processo de revisão, sem ao menos o envolvimento do Conselho da Cidade na definição dos termos que regeram a contratação de uma consultoria para tal fim;</p>
<p>2- A proposta de trabalho resultante da não discussão com a sociedade está enviesada e limitada ao focar a atualização de zoneamento e parâmetros urbanísticos, desconsiderando a necessidade de discutir a cidade como um todo;</p>
<p>3- O termo de referência para a contratação da consultoria é negligente no que tange o enfrentamento das desigualdades e a ampliação do acesso à cidade pelas populações historicamente negligenciadas;</p>
<p>4- A participação popular proposta é apenas uma alegoria e não o caminho para a construção das pactuações e a tomada de decisões sobre o futuro da cidade.</p>
<p>Por não estar com a internet funcionando na sede da Secretaria, na tarde dessa terça-feira, o e-mail não foi entregue. Argumentamos então que as questões acima poderiam ser repassadas por meio de texto no aplicativo whatsapp, mas a opção não foi aceita por ser uma conta pessoal, embora o número usado pela assessoria seja institucional. As questões também não puderam ser repassadas por voz – como sempre se fez na história do jornalismo pré-internet –, pela necessidade de registro da demanda por parte da assessoria de imprensa.</p>
<p>Assim, enviamos por áudio o pedido de posicionamento da secretaria dos temas acima, mas até o fechamento desse texto não houve resposta da Secretaria de Planejamento da Cidade do Recife.</p>
<blockquote><p><strong>Leia a íntegra da carta endereçada ao Conselho da Cidade:</strong></p>
<p><strong>POR UMA CIDADE JUSTA, INCLUSIVA E EFETIVAMENTE DEMOCRÁTICA</strong></p>
<p>O Plano Diretor é a ferramenta prevista pela Constituição Federal para nortear o desenvolvimento das nossas cidades em todas as suas dimensões, sendo a lei fundamental da política urbana. A sua extrema importância fica clara pela rigorosa exigência legal de participação e transparência em sua elaboração, não devendo ser o produto de uma gestão ou de um prefeito, mas um produto de toda sociedade pactuando como a cidade deve ser desenvolver por dez anos.</p>
<p>No entanto, a experiência do último processo de revisão do Plano Diretor do Recife foi a de um pacto que nunca virou realidade. Primeiramente, por não ter sido respeitada a deliberação da Conferência do Plano Diretor e por ter sido enviado um substitutivo à Câmara que contrariava em diversos pontos a vontade expressa da sociedade. Depois, por não ter sido regulamentado durante todos esses anos desde 2008, deixando sem revisão ou elaboração leis importantes como a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano de Mobilidade. Diversos instrumentos que serviriam para efetivar a função social da propriedade, coibir a especulação imobiliária, garantir o direito à moradia nas áreas centrais ou proteger o patrimônio histórico ficaram sem regulamentação.</p>
<p>O resultado disso foi uma cidade que cresceu de forma desregrada, com um planejamento seletivo e que não conseguiu aproveitar os anos de grande crescimento econômico para se tornar uma cidade menos desigual, menos injusta e com mais qualidade de vida para todas as pessoas. Ocorreu o contrário: temos uma cidade cara, violenta e hostil, em que é muito mais difícil o acesso à moradia, a mobilidade vive em completo colapso e as identidades dos seus territórios vem sendo descaracterizadas, por um processo homogeneizador e predatório de desenvolvimento urbano.</p>
<p>Agora nos aproximamos de um novo processo de revisão do Plano Diretor e da legislação que o regulamenta. Esta deveria ser a oportunidade para corrigirmos os erros de planejamento e gestão da nossa cidade e realizarmos um processo para pensar de forma realmente coletiva que cidade queremos construir nos próximos dez anos.</p>
<p>Contudo, vemos com preocupação a forma como esta revisão já está posta, pelas seguintes razões: 1- O não cumprimento da exigência de participação popular em todas as fases do processo de revisão, sem ao menos o envolvimento do Conselho da Cidade na definição dos termos que regeram a contratação de uma consultoria para tal fim; 2- A proposta de trabalho resultante da não discussão com a sociedade está enviesada e limitada ao focar a atualização de zoneamento e parâmetros urbanísticos, desconsiderando a necessidade de discutir a cidade como um todo; 3- O termo de referência para a contratação da consultoria é negligente no que tange o enfrentamento das desigualdades e a ampliação do acesso à cidade pelas populações historicamente negligenciadas; 4- A participação popular proposta é apenas uma alegoria e não o caminho para a construção das pactuações e a tomada de decisões sobre o futuro da cidade.</p>
<p>Com base em tais constatações, defendemos que a prefeitura da cidade do Recife reabra a discussão sobre como se dará o processo participativo de revisão do Plano Diretor e demais leis integrantes do Plano de Ordenamento Territorial &#8211; POT, tendo o Conselho da Cidade como a legítima instância de coordenação desse processo. Também é necessário suspender todas as ações da gestão municipal que antecipam debates sobre conteúdos do Plano Diretor para áreas e temas de interesse privado e resgatar os planos setoriais elaborados recentemente como base importante de reconhecimento dos limites e possibilidades da nossa cidade.</p>
<p>Exigimos transparência e abertura para o reconhecimento e participação real dos sujeitos que lutam por seu lugar na cidade e por uma cidade que seja de todos os seus cidadãos e cidadãs. Recife não pode ser pensada apenas sob a ótica da maximização dos lucros dos setores que a compreendem como mercadoria. É preciso contemplar os diversos olhares, anseios e expectativas que se agregam na defesa por um outro modelo de cidade.</p>
<p>Recife, 19 de dezembro de 2017</p>
<p>Assinam esta carta:</p>
<p>Ação Comunitária Caranguejo Uçá, Actionaid Brasil, Associação Metropolitana de Ciclistas do Grande Recife &#8211; AMECICLO, Associação Por Amor às Graças, Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social-CENDHEC, Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH, Comunidade Interdisciplinar de Ação, Pesquisa e Aprendizagem- CIAPA, Confederação Nacional das Associações de Moradores &#8211; CONAM, Consulta popular, Direitos Urbanos, Diretório Acadêmico de Geografia- UFPE, Equipe Técnica de Assessoria, Pesquisa e Ação Social &#8211; ETAPAS, Escola de Ativismo, Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional &#8211; FASE, Habitat para a Humanidade Brasil, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico &#8211; IBDU, Instituto dos Arquitetos do Brasil &#8211; IAB PE, MLPM- Chão de Estrelas, Movimento de Luta Popular e Comunitária &#8211; MLPC, Movimento de Mulheres Sem Teto de Pernambuco- MMST PE, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto &#8211; MTST, NAJUP, Núcleo Multidisciplinar de Pesquisa em Direito e Sociedade – UFRPE, Observatório das Metrópoles, Observatório de Saneamento Ambiental Rede Interação, Resiste Santo Amaro, Segmento Popular do PREZEIS, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Comercio Informal do Recife – SINTRACI, União Nacional Por Moradia Popular &#8211; UNMP e Universidade Federal de Pernambuco &#8211; UFPE.</p>
<p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;">
</blockquote>
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