A prefeitura divulgou que a audiência, realizada somente online, contou com a participação de 70 pessoas. Segundo fontes ouvidas pela MZ, além da falta de ampla publicidade, não era possível ver quem eram os demais participantes, nem comentar ou fazer perguntas no chat, o que contraria as regras de uma audiência pública.

Em vídeo publicado nas redes sociais, João Campos afirmou na quarta-feira que o projeto no bairro de Santo Antônio “agora foi aberto para a consulta popular”. Mas não é verdade: a consulta pública sobre o projeto – que já está pronto – começou no dia 6 de outubro, também sem nenhuma publicidade pela prefeitura, e termina já na próxima terça-feira, 4 de novembro.

No vídeo, o prefeito do Recife afirma que “14 prédios serão comprados pela prefeitura. Desses, 12 para moradia, pra gente trazer quase mil novos apartamentos para o centro da cidade. E, fruto dessa renda, fazer a requalificação dos 140 mil metros quadrados do térreo. Dá 14 hectares”. Em nenhum momento do vídeo ele afirma que não será a prefeitura quem vai fazer essa revitalização: a reforma e a gestão da área serão concedidas a uma empresa privada por 30 anos, que ficará responsável também por vender esses apartamentos.

A prefeitura irá repassar a propriedade de 12 dos 14 prédios para a empresa que ganhar a licitação, ao fim da reforma dos imóveis. Os 873 apartamentos serão enquadrados como Habitação de Interesse Social (HIS). A transferência de propriedade não será imediata com o início do contrato com a concessionária, mas sim condicionada e vinculada à execução de obras. Os outros dois imóveis da concessão serão só para uso comercial: uma cinemateca e um edifício garagem.

A Parceria Público-Privada (PPP) também prevê investimentos de dinheiro público na área. A prefeitura deve colocar R$ 76 milhões no Distrito Guararapes ao longo dos primeiros seis anos. A estimativa é de que os prédios para habitação custem R$ 25,3 milhões, pagos (ou desapropriados) pela prefeitura. Os demais R$ 50,9 milhões são para remuneração pública à concessionária, como reembolso por parte dos investimentos realizados pela empresa privada na execução das intervenções obrigatórias. Pelo contrato, por exemplo, R$ 3,9 milhões vão para o edifício garagem e R$ 8,4 milhões para a cinemateca: são “bens reversíveis”, que irão voltar para a prefeitura após o fim do contrato de 30 anos. A concessionária é quem vai fazer a compra desses dois imóveis e depois será reembolsada pela prefeitura. A Prefeitura do Recife ainda vai pagar R$ 234 milhões em contraprestação pública ao longo dos 30 anos da concessão.

Na audiência e em apresentação para arquitetos e urbanistas, representantes do Gabinete do Centro do Recife, órgão da prefeitura, afirmaram que foram identificados 31 imóveis com necessidade de renovação, dos quais 14 estão dentro da concessão. Os demais esperam que sejam induzidos a reformas pelo interesse do mercado imobiliário. Mas, além das habitações da concessão, a prefeitura pretende, segundo fala nessas apresentações, custear de 30% a 80% do valor de aluguel de mais de mil unidades habitacionais de interesse social no centro do Recife.

Pela que consta na apresentação do projeto, disponível aqui, os 873 apartamentos do Distrito Guararapes não serão para famílias de baixa renda. As unidades terão em média 35m² e irão custar em média R$ 310 mil. O valor do metro quadrado será de R$ 8,77 mil, o que é acima do valor médio do Recife, que foi de R$ 8,40 mil no mês de setembro.

Além de todas as vantagens oferecidas pela prefeitura, como o perdão de dívidas de IPTU, as unidades serão vendidas pelo Minha Casa, Minha Vida, programa de habitação da Caixa Econômica Federal que conta com subsídios federais. O programa se divide em quatro faixas de renda e valor de imóveis. Pela apresentação, o Distrito Guararapes vai atender somente as duas faixas de renda mais alta. Serão 34% das unidades para a faixa 4 (renda mensal de até R$ 12 mil e imóveis de até R$ 500 mil) e 66% para a faixa 3 (renda mensal entre R$ 4,7 mil e R$ 8,6 mil e imóveis de até R$ 350 mil).

“A prefeitura tem um discurso que engana. Pode até dizer que é habitação de interesse social, porque está dentro das condições do MCMV, mas não é de fato uma habitação para prover moradia no centro da cidade para a população que realmente necessita ”, critica o arquiteto e urbanista Natan Nigro, coordenador executivo do Inciti – Pesquisa e Inovação para as Cidades, uma rede de pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). “É um projeto que atende pessoas de uma faixa de renda que têm mais condições de adquirir um imóvel. As pessoas da faixa de renda 3 e 4 hoje moram na Torre, Espinheiro, Boa Vista. O propósito de habitação social não se concretiza nesse projeto para o Centro”, afirma.

O projeto do Distrito Guararapes foi desenvolvido pelo escritório de arquitetura Jaime Lerner – com sede em Curitiba – e apresenta uma proposta bem diferente do que hoje é o centro do Recife. O Distrito Guararapes prevê a revitalização de 35 quadras do bairro de Santo Antônio. A praça da Independência, mais conhecida como pracinha do Diário, se torna um enorme pátio com bancos alinhados, sem sombra, com um totem vermelho. A avenida Guararapes, onde hoje só transitam BRT e ônibus, será aberta também para automóveis. O escritório foi contratado pelo BNDES, que fez a modelagem econômica do projeto de concessão. A página do BNDES sobre o projeto é erroneamente ilustrada com arranha-céus de São Paulo, e não do bairro de Santo Antônio.

Para a professora de Arquitetura e Urbanismo da UFPE Iana Ludermir, a proposta do Distrito Guararapes situa-se em um contexto de criação de um “território de oportunidades” no centro histórico do Recife. “A avenida Guararapes foi, e ainda é, objeto de estudos e de elaboração de planos e projetos, tanto no âmbito acadêmico quanto do poder público. A área foi estudada e planejada como Perímetro de Reabilitação Integrada pela prefeitura no início da década de 2000, mas a realização das propostas, via de regra, sempre esbarrou no desafio de estruturar meios de financiamento para os projetos”, contextualiza.

Para ela, não se trata de um desafio apenas de projeto, mas sim de realizar um projeto que “inclua, adequadamente, aqueles que são hoje os usuários do espaço, que resistiram e dão significado ao lugar. Esse desafio e compromisso social não cabe ao escritório de arquitetura e urbanismo. Cabe à gestão pública, que acompanhará todas as etapas de implementação do projeto”, afirma.

Professora titular de Arquitetura e Urbanismo da UFPE, Norma Lacerda participou da audiência pública online e saiu dela com muitos questionamentos. Entre eles, quais são os instrumentos que serão utilizados para evitar o mau uso das habitações de interesse social, como o aumento patrimonial indevido e a transformação das unidades em aluguel de temporada. Em São Paulo, a Câmara de Vereadores instaurou uma CPI para investigar o financiamento desse tipo de imóvel para investidores imobiliários. Outro ponto questionado por Norma Lacerda é em relação aos atuais comerciantes da área e como a prefeitura do Recife vai atuar para impedir a expulsão desses comerciantes pela concessionária.

“Privatização” até do rio Capibaribe

Pelo contrato, não há pagamento de outorga para a prefeitura, ou seja, o valor que quem vence a licitação paga para ter direito ao contrato de concessão. A concessionária vai se comprometer a fazer os investimentos obrigatórios. Durante as três décadas de vigência do contrato é esperado investimentos (público e privado) de R$ 504,196 milhões no projeto, sendo R$ 315,226 milhões em despesas operacionais e R$ 155,322 milhões em investimentos.

A Prefeitura do Recife também não vai receber um valor fixo de tarifa, mas sim receitas variáveis provenientes de multas, compensações e uma participação nas receitas acessórias da concessionária, em percentuais que ainda serão definidos e acordados entre a prefeitura e a concessionária vencedora da licitação. As receitas acessórias são todo o dinheiro arrecadado com ações que não estão previstas no contrato – e que precisarão de autorização prévia da prefeitura para serem realizadas.

Para efeito de multas e compensações, vale o valor estimado do contrato, que foi colocado em R$ 309.892.492,53. As intervenções obrigatórias incluem a implantação, gestão e operação de uma cinemateca e de um edifício garagem. O projeto prevê também dois equipamentos de turismo e cultura instalados dentro do rio Capibaribe, um deck flutuante e um palco flutuante, sendo um voltado para o Recife Antigo e outro para a rua da Aurora, que serão geridos pela concessionária.

Além do valor da venda dos apartamentos a concessionária poderá explorar uma série de atividades comerciais na região. De acordo com a minuta do contrato, a exploração de atividades econômicas preferencialmente deve ocorrer nos seguintes setores: lazer, recreação, educação, entretenimento, gastronomia, desporto, cultura, turismo, hospedaria, comércio, empreendedorismo e fomento à inovação tecnológica e à economia criativa, com os serviços associados.

A Marco Zero vai entrevistar, na próxima segunda-feira, o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Felipe Matos, porta-voz da prefeitura do Recife sobre a concessão do Distrito Guararapes.

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Por possuir íntima conexão com a saúde, a moradia, o meio ambiente e a qualidade de vida, as políticas de saneamento se relacionam com uma série de direitos, acolhidos na perspectiva do direito à cidade, e são um vetor fundamental à reforma urbana. A universalização do esgotamento sanitário no país é um requisito vital para fazer frente às desigualdades, principalmente no caso recifense e de sua região metropolitana.

Os fatores ambientais e de localização, junto aos de ordem cultural, econômica e social, transformam o Recife numa cidade singular. A condição de ser uma cidade erguida numa confluência dos rios e do oceano lhe confere a condição de cidade anfíbia, melhor traduzida nos versos do poeta Carlos Pena Filho: “Metade roubada ao mar, metade à imaginação”.

Entre os fatores citados, é importante evidenciar aqueles que se destacam como condicionantes significativos aos problemas sanitários e de habitabilidade na cidade, associados aos fatores econômicos que são determinantes. Tais fatores vão determinar uma forma particular de ocupação, situando-se as áreas de baixa renda entre rios, riachos, canais, morros e encostas. Essas áreas se encontram espalhadas no território, distribuídas em mais de 540 assentamentos só no Recife, que são caracterizados pela ausência ou insuficiência de saneamento básico e sujeito a múltiplos problemas, entre os quais aqueles que afetam diretamente a saúde da população.

Contudo, é no campo do esgotamento sanitário que a situação do Recife se mostra mais grave. O sistema de coleta de esgotos atende apenas a 36% do território e apenas 21% deles recebem tratamento. Nas habitações dos assentamentos precários, o esgoto é despejado diretamente nos cursos d’água, nos becos e vielas. Cerca de 42,9% dos domicílios estão ligados à rede de esgotos ou à rede pluvial, 46,6% utilizam fossas sépticas rudimentares e 7,8% jogam os dejetos sem tratamento em valas, rios, lagos, no mar e outros escoadouros. Essa baixa cobertura coloca o Recife entre as dez cidades do Brasil menos saneadas.

As perdas resultantes do processo de ocupação da cidade e da deficiência dos serviços de saneamento são inomináveis. Porém, a pior situação é a alta probabilidade de contrair doenças que vão afetar a saúde da população. Essas moléstias são decorrentes da poluição do solo e dos cursos d’água pelo lançamento in natura de esgotos fecais, à falta de um sistema adequado de esgotos, como também da insalubridade das áreas baixas da cidade.

Para enfrentar essa grave situação, o estado de Pernambuco, através de sua companhia de saneamento (Compesa), optou por implementar uma Parceria Público-Privada (PPP) nos últimos anos, visando universalizar os serviços de esgotos num período de 35 anos, estendendo a ação à toda Região Metropolitana do Recife (RMR). Essa ação em curso passou a ser denominada Programa Cidade Saneada (PCS).

Desde o início das atividades no ano de 2013, a parceira privada, BRK Ambiental, tem realizado as ações programadas de recuperação das infraestruturas existentes (90% concluídas), cadastro dos sistemas (100% concluídas), operação, manutenção, elaboração de projetos e implantação de novos sistemas (alcançando uma cobertura de 38% em 2020 e com previsão de atingir 53% em 2025). Caso a previsão de investimentos de R$ 2,7 bilhões seja cumprida até 2025, a cobertura nas sete cidades mais populosas da RMR deverá ser de 56% em Paulista, 86% em Olinda, 63% em Recife, 40% em Jaboatão dos Guararapes , 41% em Goiana , 21% em São Lourenço da Mata e 61% em Ipojuca.

Porém, o maior desafio da PPP é que seja promovida a urbanização das áreas de baixa renda (546 apenas no Recife), pois o contrato da parceria estabelece a realização da implantação dos serviços de saneamento após a urbanização dos assentamentos precários pelos municípios. Sem isso, não se atinge a universalização desejada.

Ao lado desse desafio, em 2023, outro entrave potencial passou a se apresentar com a decisão do Governo de Pernambuco de privatizar a Compesa. Os estudos dessa decisão estão sendo realizados pelo BNDES, ancorado no novo Marco do Saneamento (Lei nº14.026/20) que, sob o argumento da universalização, claramente induz estados e municípios a promoverem a concessão plena das empresas de saneamento à iniciativa privada.

Contudo, os municípios passíveis de concessão plena já foram privatizados (6% dos municípios brasileiros localizados no Sul e Sudeste) desde o governo Fernando Henrique Cardoso. A questão da escolha da modalidade de parceria com o setor privado se mostra mais complexa. Mesmo que seja fundamental a participação da iniciativa privada para a plena cobertura de esgotamento sanitário, esta não pode ser tomada como a solução total para os problemas, ainda mais quando se leva em conta os inúmeros obstáculos a essa participação.

Estudos realizados mostram que a concessão plena não é a melhor solução na promoção da universalização. Apesar da precária situação das empresas de saneamento, elas têm um papel estratégico a desempenhar no planejamento e financiamento dos serviços, já que a maior parte dos recursos a serem investidos continuarão a ser oriundos do setor público. Por isso, é importantíssimo preservar o mecanismo do subsídio cruzado, que garante a prestação de serviços onde não há viabilidade econômica, como acontece na maioria dos municípios do semiárido. Não se faça com o saneamento o mesmo que foi feito com o setor ferroviário! Este, ao invés de ampliar a oferta dos serviços regrediu, estando hoje entregue à própria sorte.

Entre as diversas modalidades de participação da iniciativa privada, as Parcerias Público Privadas (PPPs) apresentam as maiores possibilidades de atração de recursos junto à captação nas bolsas de valores, sem renunciar ao controle da companhia de saneamento e ao comando das ações no setor.

Dito isso, o maior desafio imposto à Compesa pela nova lei é a celebração, entre o estado e municípios, de bons contratos de concessão, que levem em conta o interesse público dos municípios concedentes, que estabeleçam as prioridades, o planejamento das ações, as metas a atingir, a fixação dos prazos, a modelagem de projetos e a indispensável atração do investimento privado.

O fatiamento da companhia, à venda para aumentar o caixa estadual ou para eliminar o fardo da administração, em nada contribuirá para o objetivo de sanear o território do Recife, da região metropolitana e das demais cidades do estado a fim de garantir um ambiente saudável. Ainda mais quando esse problema é fortemente agravado pelas mudanças climáticas, já sentidas no nosso cotidiano.

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Em julho deste ano, o Complexo Industrial Portuário de Suape lançou uma consulta pública sobre a possibilidade da concessão de uso público do Parque Armando de Holanda Cavalcanti (PMAHC), localizado no Cabo de Santo Agostinho, Região Metropolitana do Recife, um território de 270 hectares entre as praias de Gaibu e Suape. Desse total, 119 hectares seriam disponibilizados para uma parceria público-privada para administrar, manter e conservar o parque. Seriam R$ 45,9 milhões em investimentos para os três primeiros anos.  

A possibilidade de concessão tem dividido opiniões na Vila de Nazaré e comunidades do entorno, localizadas no interior do parque. Mesmo com os estudos disponíveis para consulta no site de Suape, a clareza dos documentos é questionada por representantes de comerciantes e moradores. “A gente entende que essa incerteza da comunidade é fruto, justamente, da falta de transparência do processo como um todo, que faz com que os detalhes desse processo não estejam muito nítidos para a maioria dos moradores”, afirma o advogado do Fórum Suape, João Venâncio, que tem acompanhado de perto as movimentações da estatal. 

A garantia de moradia também é uma das principais preocupações de quem mora no território. Os moradores de Nazaré estão em processo de regularização fundiária, no entanto, ainda não conseguiram receber a documentação que garante a permanência. “Foram 81 casas com concessão por tempo indeterminado e, até hoje, a empresa [Suape] diz que está no cartório. Aí contratou outra empresa, mas ficou também naquela pendência. Mais um motivo da gente ficar bem esperto com Suape”, afirma Heloisio Vieira, presidente da Associação dos Moradores. 

Apesar de ser a favor de um projeto que administre o local, uma das residentes mais antigas, Oneida Tibúrcio, de 77 anos, também se preocupa em ter a moradia garantida. “O que eu digo é que precisa ter uma garantia, ninguém pode sair daqui voando, não. Ninguém pode viver aqui pressionado, ninguém que mora aqui pode ficar com os restos de quem chega. Precisa do respeito (com a população nativa)”, reivindica.

Entre as condições exigidas para as empresas interessadas, estão inclusas a priorização da mão de obra local e a compra de produtos e serviços oferecidos pelas comunidades do entorno, mas existe a incerteza sobre a permanência do comércio  local. “A gente termina achando que as doceiras, as pessoas que fazem licor, os artesãos, ficam fora desse circuito, porque estão do lado de fora do perímetro da concessão, que é o filé da Vila de Nazaré”, afirma Mardônio Cavalcanti, vice-presidente do Conselho Gestor Paritário PMAHC. 

Não só o comércio local que se sente receoso com a possível concessão, a comunidade da pesca artesanal, também. Contando apenas as mulheres, mais de 100 trabalham na pesca do aratu de pedra e do marisco na área do projeto. Laurineide Carvalho, integrante do Conselho Pastoral dos Pescadores, analisa que “esse projeto, na forma que o porto de Suape apresenta, é um projeto de exclusão total da comunidade nativa. Em nenhum momento se considera a população local, os pescadores e as comunidades locais. Então, ele é um projeto de exclusão que vai entregar para uma empresa privada explorar”.

Na expectativa por um diálogo aberto entre população e Suape, a representação da sociedade civil do Conselho Gestor Paritário do PMAHC, acompanhada pelo Fórum Suape e pelo Conselho Pastoral dos Pescadores, solicitou uma audiência pública, acatada pelo legislativo e realizada no último dia 30, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. 

O local, que ficou lotado de moradores e comerciantes, ainda teve a presença de órgãos como a prefeitura, MPPE, Defensoria Pública, CPRH, Iphan, Fundarpe, Associação Pernambucana de Defesa da Natureza e Secretaria de Defesa Social. Após a audiência, a estatal prorrogou o prazo de consulta e contribuições, depois suspendeu o prazo, deixando a consulta por tempo indeterminado. Além de se disponibilizar a promover novos debates presenciais com as comunidades do parque, entorno e os órgãos de controle, quando solicitados. 

Segundo a assessoria de comunicação de Suape, “o projeto foi elaborado pela empresa Natureza Urbana, contratada por meio de um acordo de cooperação com a Unesco, e foram realizadas reuniões presenciais no território do Parque Armando de Holanda Cavalcanti para apresentação da proposta às comunidades, além de reuniões para apresentar o projeto e debater com a sociedade local, abrindo para discussões presenciais e contribuições via e-mail”.

Além disso, ainda segundo a informação oficial de Suape, “o impacto estimado no projeto é de forma positiva, uma vez que é requisito da proposta de projeto que a comunidade da Vila Nazaré e demais comunidades do entorno continuem tendo livre acesso à área de concessão do Parque e que sejam inseridos e envolvidos no processo, a exemplo da contratação de mão de obra local. É importante salientar que a área proposta para a concessão não inclui nenhuma moradia”. Sobre a preocupação entre os pescadores artesanais, afirma que “a área de concessão não abrange nenhuma área de Marinha, nem impõe nenhuma restrição à pesca artesanal”. 

Um possível geoparque da Unesco

Local com uma vasta biodiversidade, riquezas geológicas, sendo o último elo da quebra do supercontinente Gondwana, que formou o oceano Atlântico, separando as massas terrestres da América do Sul e África, além de monumentos históricos como a Casa do Faroleiro, Forte Castelo do Mar, Antigo Quartel e o Convento de Nazaré. No entanto, os moradores admitem que é  notória a necessidade de cuidados e reparação no Parque Armando de Holanda Cavalcanti.

Entre os monumentos, três são de jurisdição militar: o Antigo Quartel e o Forte Castelo do Mar, do Exército e administrados pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Pernambuco e a Casa do Faroleiro, administrada pelo comando da Marinha. Mesmo com responsabilidades divididas, é  possível identificar que todos os pontos de valor histórico carecem de manutenção. No Forte Castelo do Mar, por exemplo, uma das pilastras é sustentada por um pedaço de madeira. 

As estradas estão esburacadas, falta sinalização e informação sobre os monumentos históricos, além da falta de manutenção. Como uma solução possível, pesquisadores e representantes da sociedade civil veem o potencial do local se tornar um geoparque.

Consultores da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco),  já realizaram estudos indicando o que seria possível para essa transição. No último dossiê, apresentado no projeto de cooperação técnica entre o governo brasileiro e a agência da ONU, realizado pelo consultor Jean Vargas, consta todas as potencialidades e necessidades para o PMAHC se candidatar a ser um Geoparque Mundial da Unesco. Atualmente, são quase 195 geoparques no mundo todo, dos quais cinco no Brasil. 

“Como diz a professora Thaís Guimarães, a gente tem um laboratório a céu aberto aqui e a gente pode ter as universidades junto com a gente para fazer uma educação patrimonial, educação ambiental, a questão da arqueologia, geologia, geografia, história e paisagismo. Fazemos parte da história de Pernambuco e do Brasil, e não conseguimos ver nesse projeto de concessão de uso a gente dá continuidade a essa nossa possibilidade de fazer parte desses monumentos que tanto admiramos, que temos uma questão energética”, destaca Mardônio Cavalcanti, vice-presidente do conselho gestor paritário do PMAHC.

Entre as exigências, seria necessário unir os geossítios de Cabo de Santo Agostinho e de Ipojuca, ampliando as áreas para formação do Geoparque Suape. “São muitos pontos,  muito geossítios que a gente pode fazer parte dessa rede mundial de geoparque que é o turismo mais moderno, turismo que estuda a história, a geologia, a geografia do local. As pessoas vêm interessadas em saber”, reforça Mardônio. No entanto, de acordo com o documento, as respectivas prefeituras não responderam às solicitações feitas pela organização. 

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A concessão dos parques foi aprovada pela Câmara de Vereadores em agosto de 2021, dentro do pacotão de parcerias público-privadas que é o carro-chefe da gestão João Campos. A Lei nº 18.824 teve trâmites rápidos e pode mudar radicalmente as atribuições da prefeitura em várias áreas, passando de gestora a fiscalizadora.

Na manhã desta terça-feira (30), aconteceu a única audiência pública para discutir a concessão dos quatro parques. A audiência deixou claro que há uma diferença entre o que a prefeitura quer – buscar uma “eficiência de gestão” – e a finalidade de um parque público, em uma cidade tão desigual como o Recife. Ainda que rechace a palavra “privatização”, a parceria público-privada é de longo prazo, 30 anos, e dá brechas para que não haja nem pagamento direto e total para a prefeitura.

Quem chamou atenção para esse ponto foi a codeputada Carol Vergolino (Psol). Ela notou que o item sete da sugestão de edital indica que a empresa concessionária pode destinar 75% do valor que iria para a prefeitura para um projeto socioambiental. Funcionaria assim: a empresa faz um projeto, a prefeitura aprova, e a empresa executa com o dinheiro que pagaria à administração municipal.

Quando foi responder a esse ponto, o secretário-executivo de Parcerias Estratégicas, Thiago Barros Ribeiro, praticamente falou que a gestão pública é demorada e ineficiente. “O que vai estar lá na outorga significa um valor a ser pago para a prefeitura. Esse valor percorre um amplo caminho até virar um investimento. O que vai acontecer é que a concessionária faz esse projeto, apresenta para o município previamente o que vai fazer e quanto vai custar, nós avaliamos aquilo e aprovamos ou não. É para sair da burocracia da gestão pública”, disse.

A população em geral pode contribuir com sugestões para o edital de concessões pelo site: https://desenvolvimentoeconomico.recife.pe.gov.br/consulta-publica-parques-urbanos. A audiência pública de ontem foi a única programada para o processo. O secretário-executivo afirmou que as sugestões dos cidadãos serão todas lidas e consideradas. Mas aqui vale um adendo: não há obrigação legal alguma para que a prefeitura incorpore qualquer sugestão. No caso da primeira concessão de longo prazo de João Campos, para mobiliário urbano em 108 locais, a principal (e quase a única) reivindicação da sociedade civil foi a retirada das câmeras de reconhecimento facial. A prefeitura ouviu, é verdade. Mas o edital foi aprovado e executado do jeito que a prefeitura quis, com as câmeras, que são banidas em vários países. Para os parques, nada garante que a prefeitura vai incluir as sugestões da população.

No site, é tudo muito confuso. A prefeitura não disponibilizou nenhum resumo do que muda com as concessões. Juntando tudo, são mais de 500 páginas para leitura. As sugestões também são feitas em uma planilha de Excel, o que dificulta ainda mais. A prefeitura, porém, disponibilizou também um e-mail para receber as sugestões:consulta.parques@recife.pe.gov.br.

Parques como espaços para o consumo

Os estudos para a concessão dos parques foram conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao custo de R$ 2,4 milhões – que, diz a prefeitura, será pago pelas empresas vencedoras da licitação. Esses estudos identificaram “vocações” para que esses parques gerem lucros para as empresas. O da Jaqueira seria o de um polo gastronômico. Do parque Santana, esportes. No dona Lindu a sugestão é de um aquário (ou ocenário, como chamam). Para a Macaxeira, uma “estufa digital”, que seria, nas palavras da prefeitura, um “equipamento que conjugaria características de planetário e de uma arena voltada à prática de e-games e de outras atividades socioeducativas”.

Durante toda a audiência, o secretário-executivo Thiago Ribeiro insistia em citar dados e fazer comparações entre o Parque da Jaqueira e o Ibirapuera, em São Paulo. Não poderiam ser mais distantes. A Jaqueira tem apenas sete hectares, boa parte deles tomada por árvores e vegetação. Outra boa parte com pista de cooper, uma capela, academia da cidade e brinquedos para crianças de várias idades. O Ibirapuera tem uma área mais de 20 vezes maior: são 158 hectares.

Por várias vezes, o secretário falou da tal vocação da Jaqueira para um “pólo gourmet”. Não precisa ir muito à Jaqueira para saber que a construção de qualquer coisa ali significa o corte de árvores ou a retirada de vegetação. Questionado, ele despistou falando quenão há previsão de corte de árvores. Mas, se por um acaso for necessário, seriam compensadas em outro lugar.

Ainda que essa nova área gourmet seja construída em uma área de grama, significa retirar espaço das centenas de famílias que vão ao parque no fim de semana. A Jaqueira fica lotada nos domingos. É piquenique, é aniversário de criança e de adulto, é ensaio de fotos. São jovens fazendo coreografias dos últimos sucessos do Kpop ou das divas do pop. Casais deitados nos bancos. Crianças, adolescentes, adultos e idosos ocupando cada metro do parque para contemplar a natureza, conversar, passear, praticar esportes. 

A pressão por consumo que há ali é por uma água de coco. Uma garrafinha de água mineral a R$ 2 ou R$ 3. Pipoca, balas, doces. Tudo muito simples. As famílias levam seus próprios almoços e lanches em isopores e tupperwares. Nas festinhas, tudo é levado de casa: bolos, salgadinhos, refrigerante. É assim há décadas.

A professora do departamento de Ciência Florestal da Universidade Rural de Pernambuco Isabelle Meunier disse na audiência que sentiu falta de uma leitura do que seriam as áreas verdes do Recife. “Há um equívoco no edital, um erro básico. Recife não é a segunda cidade com a maior área verde do Brasil. Belo Horizonte, por exemplo, tem 70 parques, quase mil hectares. Recife tem poucos parques, muito pequenos, muito impermeabilizados. Parque urbano é categoria de área verde e o mais importante neles são as áreas verdes. Para que as pessoas usufruam disso é preciso suporte, sim, mas não precisa de espaço gourmet. Área verde é o contrário de consumo. É um espaço também para educação ambiental, vivenciar o local, o que o meio ambiente fornece”, afirmou

Um dos pontos em que a prefeitura mais tem batido é de que não haverá cobrança de ingresso para o que existe hoje. A empresa que assumir os parques não vai poder cobrar pela academia da cidade, ou pela pista de cooper, ou pelos brinquedos que hoje existem. Para a advogada Luana Varejão, que integra a equipe do vereador Ivan Moraes (Psol), isso não significa que não vai haver um distanciamento e uma segregação do público da periferia.

Ela questionou se aniversários e piqueniques vão continuar acontecendo quando o parque tiver um “pólo gastronômico gourmet”, garrafinha de água a R$ 7 ou um carrossel com entrada a R$ 30. O edital não prevê a regulamentação dos preços. Esse ponto era uma emenda de Ivan Moraes ao projeto de lei enviado pela prefeitura, mas ficou de fora da aprovação na Câmara de Vereadores. “A prefeitura está vendendo um ativo valioso para a cidade, para a população. Tenho certeza que existe benefícios para as empresas. Mas vai ter para a cidade do Recife? Para a população? A prefeitura precisa demonstrar melhor os benefícios que a cidade vai ter”, afirmou Varejão. 

Outro ponto levantado sobre a não gratuidade de atrações e novos equipamentos foi feita por Rodrigo Ataide. “Quando trabalhamos com experiências de lazer temos que levar em consideração que há novos gostos e desejos. E é por isso que as políticas públicas mudam. Não podemos dizer que só permanece gratuito o que já existe. As necessidades e problemas mudam e precisam ser revistas. Isso interfere não só no lazer comunitário, mas na saúde pública e isso é muito grave”, afirmou.

Um tema que mostrou como a prefeitura precisa se preparar muito mais para essas concessões é quando se falou sobre o cumprimento dos contratos. A prefeitura vai atuar como fiscalizadora das empresas, mas o único mecanismo que foi falado por Thiago Ribeiro é uma pesquisa de opinião. Se não tiver uma boa porcentagem de retornos positivos, a prefeitura pode aplicar uma multa. Mas não há detalhamento de como seria feita essa pesquisa, nem por quem. Na audiência, foi pedido que fossem criados conselhos para fiscalizar os parques.

A Prefeitura do Recife espera que os quatro parques atraiam R$ 550 milhões de investimentos nos 30 anos de concessão. Por ano, também deve receber R$ 820 mil de “aluguel”: é desse dinheiro que as empresas poderão pegar 75% e fazer seus projetos, caso aprovados pela prefeitura.

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A campanha conta com um site que apresenta informações sobre as consequências negativas das câmeras de reconhecimento facial nas cidades que optaram pelo uso da tecnologia. Os principais problemas apresentados são o aumento de prisões ilegais de pessoas negras e transexuais e a violação do direito à privacidade dos cidadãos.

A campanha também disponibiliza uma ferramenta que permite ao usuário enviar um e-mail automático para os endereços eletrônicos do prefeito João Campos (PSB) e dos funcionários da prefeitura Thiago Barros Ribeiro, secretário executivo de Parcerias Estratégicas, Rafael Dubeux, secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e Rafael Figueiredo, secretário executivo de Transformação Digital.

A campanha enfatiza que o reconhecimento facial funciona como “uma base de coleta de dados biométricos que mapeiam os rostos dos indivíduos e, por isso, é um mecanismo de vigilância e identificação massiva dos recifenses em espaços públicos”. Além disso, o fato da tecnologia apresentar uma falha na precisão do reconhecimento de pessoas negras e transexuais aprofunda a discriminação de raça e de gênero.

A estreia da campanha aconteceu poucos dias antes da realização da concorrência pública que definirá qual empresa realizará a implementação dos relógios, o que está marcado para ocorrer amanhã, segunda-feira, dia 20 de junho. Os organizadores convocaram uma mobilização para o mesmo dia e hora da abertura das propostas das empresas interessadas. O ato está marcado para acontecer em frente à Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo, às 10h.

Saiba mais sobre o caso

A Prefeitura do Recife pretende oferecer para a iniciativa privada a exploração publicitária de 108 relógios digitais. Apresentado em 2021, o projeto faz parte de uma série de Parcerias Públicos-Privadas (PPP) que o prefeito João Campos pretende implementar no Recife e de acordo com a secretaria executiva de Parcerias Estratégicas do Recife, é a primeira iniciativa que prevê uma concessão de longo prazo, neste caso, de 20 anos.

Os relógios fornecem, além da indicação das horas, informações sobre o tráfego e indicadores de qualidade do ar e temperatura, publicidade e também podem servir como ponto de wi-fi. Porém, as câmeras inseridas no dispositivo preocupam estudiosos, ativistas e representantes de organizações de luta contra o racismo e a transfobia e pela garantia da dos direitos humanos.

Até o momento, duas audiências públicas sobre o tema foram realizadas na Câmara dos Vereadores do Recife, e um Inquérito Civil Público foi iniciado pelo Ministério Público de Pernambuco para investigar os riscos aos direitos individuais e coletivos que a implementação dos relógios pode causar.

Em novembro de 2021, mais de 25 entidades da sociedade civil, entre elas o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas de Segurança – NEPS e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, publicaram uma carta aberta destinada à Prefeitura do Recife em oposição à implementação das câmeras.

Esta reportagem foi produzida com apoio doReport for the World, uma iniciativa doThe GroundTruth Project.

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O post Sob pressão dos movimentos sociais, Prefeitura licita 108 relógios com câmeras de reconhecimento facial apareceu primeiro em Marco Zero Conteúdo.

Na abertura da audiência pública, a vereadora Dani Portela (Psol) lembrou que o reconhecimento por câmeras é uma “melhoria” dos livros de reconhecimento fotográfico das polícias. E que, em janeiro, uma foto do ator Michael B. Jordan (de Creed e Pantera Negra, entre outros) constava como suspeito de uma chacina no Ceará. “Não por coincidência, é um homem negro. Não dá para acreditarmos que injustiças não continuem acontecendo. Um homem negro é, ao longo do processo histórico, um perfil considerado suspeito. Em um ano, o STF cassou 78 decisões baseadas em reconhecimento facial por terem verificado diversas irregularidades”, afirmou.

Na sua fala, o vereador Ivan Moraes (Psol) questionou se a prefeitura iria desistir “desse retrocesso”. “Não há estudos que comprovem que a violência diminui, mas há estudos que mostram que as pessoas negras são mais presas injustamente”, disse. “Se a prefeitura não desistir, vamos continuar utilizando nossos instrumentos para que isso seja revertido e, de uma forma ou de outra, banir essa tecnologia”.

Da base do governo, a vereadora Cida Pedrosa (PC do B) também cobrou a desistência da prefeitura e defendeu um projeto de lei na própria Câmara para banir a tecnologia. “Além de resolver uma questão da gestão atual, resolve de próximas gestões. Temos hoje uma gestão disposta ao diálogo, e se as próximas não forem assim?”, questionou.

As críticas da sociedade civil

Por quê o reconhecimento facial por meio de câmeras é considerado racista e transfóbico? A câmera capta os rostos de milhares de pessoas e depois faz comparação com bancos de dados – que podem ser do Detran ou da polícia, por exemplo. A partir daí, identificam suspeitos.

Acontece que, para fazer esse reconhecimento por meio de inteligência artificial, o algoritmo é treinado com bancos de imagens com fotos de milhares (ou milhões) de pessoas. E a composição étnica desse treinamento não é igualitária. Assim, o algoritmos não reconhece bem pessoas negras ou trans, dando margem para muitos falsos positivos e, consequentemente, prisões. A vereadora Dani Portela trouxe o dado de que nos EUA quase 70% dos erros judiciais foram por conta de reconhecimentos equivocados.

“Esse banco de dados usado para treinar o algoritmo foi baseado no consentimento das pessoas? Essa pergunta vem servindo como base para proibição de atuação de empresas de reconhecimento facial. Desde a gênesis, do treinamento, já existem ilegalidades. A PCR, por exemplo, não saberia responder qual o banco de dados usados foi usado ou a diversidade étnica desse banco de dados. É muito sintomático como a tecnologia sem processo de inclusão social mais serve à exclusão do que à efetiva inovação urbana”, pontuou o cientista da computação André Ramiro,do IP.Rec, entidade civil de governança na internet.

Outro ponto importante levantado é a violação do direito à privacidade. “A pessoa tem que ter a liberdade de não ser vigiada, principalmente pelo Estado. Muitas pessoas podem deixar de participar de um protesto com medo de perseguição. Isso é perigoso para a liberdade de expressão e para a democracia do país”, afirmou a advogada Tereza Mansi, do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), lembrando que a tecnologia viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que não há um consentimento ativo para captura e uso da imagem daquela pessoa.

Representante da Articulação Negra de Pernambuco (Anepe), José Vitor Pereira falou sobre a desigualdade racial no Brasil: dos 770 mil presos, 67% são negros. “Vocês acham mesmo, considerando que os algoritmos de Inteligência Artificial não surgem do nada, por todo o racismo estrutural existente, que há viabilidade de ter uma tecnologia desse tipo e que ela seja equânime? É óbvio que, pelo enviesamento, ela vai recrudescer contra a população vulnerável”, afirmou, citando que só no Rio de Janeiro aconteceram 58 casos de falsos positivos, dos quais 80% foram contras pessoas negras, e que 70% resultaram em prisões de inocentes.

Prefeitura neutra? Nem tanto

O único representante da Prefeitura do Recife presente na reunião foi Thiago Barros Ribeiro, secretário-executivo de Parcerias Estratégicas, responsável pelo projeto. Ele lembrou que, desde novembro do ano passado, há discussões sobre a tecnologia, com a consulta pública pública que ocorreu no dia 26. Apesar de quatro meses terem corrido após aquela reunião, que a Marco Zero também acompanhou, Thiago afirmou ontem que “por desconhecimento, não tenho condições de me posicionar de um lado ou do outro do debate”.

Mas não foi o que pareceu. Como houve transmissão da audiência pelo YouTube, com chat aberto para a participação popular, uma voz destoante chamou atenção. Era o gerente geral de concessões e parcerias público-privadas da PCR, Raul Costa Cavalcanti, subordinado de Thiago Ribeiro na secretaria. Também convidado para compor a mesa da audiência, ele não foi.

Mas, no chat da audiência, ficou criticando as falas dos especialistas da sociedade civil, que se opunham contra o uso do reconhecimento facial. “​Vamos questionar se a sociedade recifense quer ou não câmeras de segurança, e não apenas grupos específicos” e “​O diálogo tem que ser feito com pessoas que pensam diferente e não apenas com pessoas que pensam do mesmo jeito e tem a mesma opinião sobre o tema. Isso não é debate, é autoafirmação”, foram algumas das mensagens postadas por ele.

Como toda a audiência pública, o espaço era aberto para quem quisesse participar.

O secretário-executivo Thiago Ribeiro não explicou em momento algum, apesar de questionado, porque a prefeitura insiste em colocar o reconhecimento facial em um projeto em que, segundo o próprio secretário, isso seria apenas um detalhe. “Não é uma PPP de reconhecimento facial, embora ele seja um benefício gerado pelos relógios. Pode ser que no futuro a tecnologia avance e os erros sejam corrigidos. Em um contrato de 20 anos não podemos proibir a questão”, afirmou, considerando o reconhecimento facial como um “benefício”.

Na audiência, Thiago Ribeiro colocou dois pontos de mudança no edital de licitação: o primeiro é que a posse dos dados gerados pelo reconhecimento facial é de acesso exclusivo à PCR. O segundo é de que, enquanto não houver regulamentação municipal, não se poderá usar o reconhecimento facial.

O representante da Anepe rechaçou a fala do secretário. “A impressão que dá é que a prefeitura vai especular para ver se “vai melhorar”. No caso da população negra, é especular com nossas vidas. Até que não melhore, o que vai acontecer com quem está aí?”, disse José Vitor Pereira.

Para o pesquisador Paulo Faltay, da Rede Latino-americana de estudos em vigilância, tecnologia e sociedade/LAVITS, a fala do secretário sobre o uso “no futuro” foi uma falácia. “Não existe a inevitabilidade da aplicação da tecnologia. Se é uma tecnologia ruim, uma tecnologia racista, não deve ser usada. O que estamos vendo no mundo são cidades banindo essa tecnologia. Qual a modernidade de uma ferramenta que automatiza opressões históricas?”, rebateu, na audiência.

Presente na audiência, o promotor do MPPE Maxwell Vignoli afirmou que deve solicitar uma audiência pública no próprio MPPE dentro do inquérito civil que apura a questão.

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