A lei estabelece que o órgão deve ser autônomo e independente. Ele é responsável por fiscalizar unidades de privação de liberdade, como os sistemas penitenciário e socioeducativo.

O decreto (54.393/2023) da governadora que exonerou servidores em cargos comissionados e suspendeu gratificações assim que ela assumiu, em janeiro de 2023, deixou o mecanismo sem atuação por falta de peritos.

Pernambuco foi um dos primeiros estados do Brasil a contar com o Mecanismo e essa foi a primeira vez que o mecanismo teve suas atividades interrompidas desde a sua criação, há mais de 10 anos.

Desde a paralisação, integrantes do Mecanismo Nacional, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, além de movimentos e organizações sociais, vinham pressionando o governo por uma seleção e denunciando o iminente aparelhamento do órgão com a insistência da gestão em escolher os novos nomes. Segundo as críticas, a decisão compromete a independência política e institucional do mecanismo, cujo último concurso aconteceu em 2014.

A resolução do problema se arrastou até agora, em meio a graves denúncias de violações de direitos humanos e de superlotação em unidades prisionais pernambucanas. Em 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Estado brasileiro adotasse medidas efetivas para garantir a vida e a integridade de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, antigo Anibal Bruno.

Onze anos depois, no entanto, alguns problemas ainda persistem, com destaque para más condições estruturais, falta de assistência à saúde e falta de transparência sobre mortes.

A nomeação dos seis novos peritos aconteceu alguns dias após o caso chegar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em razão de uma Ação Civil Pública (ACP) conjunta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE).

A ACP pedia que houvesse um chamamento público para recomposição do mecanismo estadual, e não as nomeações diretas, como foi feito pelo governo Raquel. A Justiça agendou uma audiência de conciliação para o mês de julho.

Os seis novos peritos indicados politicamente são: Cleyson Rodrigues dos Santos, Cássia Regina Magalhães Guerra de Alcântara, Antônio Carlos Teixeira Da Silva, Michelly Farias Rocha, Jorge da Costa Pinto Neves e Maurício Bezerra Alves Filho. 

A missão do Mecanismo

Previsto em lei (Lei 14.863/2012), o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura exerce a defesa dos direitos humanos de pessoas privadas de liberdade por meio de visitas regulares a diferentes sistemas, como o prisional, o socioeducativo, as instituições de longa permanência para idosos, os abrigos, as delegacias, as comunidades terapêuticas e os hospitais psiquiátricos.

Os peritos também podem requisitar a instauração de procedimento criminal e administrativo caso se constatem indícios de prática de tortura ou de tratamento cruel, desumano e degradante.

Na prática, a falta de atividades do mecanismo significou que, por mais de dois anos, não foram realizadas inspeções por parte do órgão nesses espaços. Isso pode ter afetado a veiculação de possíveis denúncias de tortura e outras violações de direitos por parte, por exemplo, de agentes carcerários e socioeducativos.

Em nota, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco informou que “o Governo do Estado nomeou, nesta quinta-feira (24), seis novos peritos para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. As nomeações foram realizadas com base na Lei nº 14.863, de 7 de dezembro de 2012”.

“Mecanismos não são órgãos de governo”

“Mecanismos de Prevenção à Tortura não são órgãos de governo, são órgãos de Estado”, critica Camila Antero, membro do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. “Devem ser escolhidos pelo Comitê Estadual, que tem representações do Estado e da sociedade civil, conforme foi feito na seleção de 2014”, complementa.

“O governo está se valendo de uma lei que eles sabem que é omissa e deficiente para criar um órgão aparelhado, que não cumpre ao fim a que se destina, porque não é formalmente independente”, avalia Camila. Na opinião dela, “o governo não obedeceu aos princípios básicos da administração pública e deixou de observar o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU (OPCAT, na sigla em inglês), que dá origem aos mecanismos”.

A lei omissa e deficiente a que Camila se refere é a lei estadual 14.863/2012, que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco. A legislação não se encontra adequada aos parâmetros do OPCAT, sendo omissa com relação aos mandatos dos membros do mecanismo.

O Mecanismo Nacional oficiou o Ministério dos Direitos Humanos sobre o caso de Pernambuco, lembrando, entre diversos pontos, que “não é demais recuperar que, mesmo com a legislação deficiente, a primeira turma de membros do mecanismo estadual de Pernambuco foi selecionada pelo Comitê Estadual e através de edital de seleção pública, no ano de 2014, havendo, portanto, um precedente consolidado no estado com relação a essa matéria”. 

O órgão nacional informou que “não reconhecerá mecanismos estaduais que não possuam garantias formais de independência em consonância com o OPCAT”.

O tema será pauta de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ainda em maio, por iniciativa da comissão de Direitos Humanos e Cidadania, presidida pela deputada Dani Portela (PSOL).

Estado não acatou recomendação do Ministério Público

A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital realizou diversas audiências extrajudiciais, desde março de 2023, com a secretaria-executiva de Direitos Humanos, ligada, na época, à Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência. A pasta, segundo o relatado na Ação Civil Pública, se comprometia com a publicação, porém nunca a concretizou. 

O MPPE chegou a expedir recomendação, o estado sinalizou que iria acatar, mas o edital nunca saiu.

Conforme a legislação, a escolha dos peritos deve ter a contribuição do Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura com sugestão de possíveis nomes integrantes ao governo do Estado. O comitê chegou a elaborar um edital, em 2024, porém ele esbarrou na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Na época, em parecer elaborado a pedido da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a que a Marco Zero teve acesso, a PGE defendeu, entre outros pontos, que, mesmo mediante seleção, a governadora Raquel poderia ou não acatar as sugestões provenientes do processo seletivo, uma vez que a função de perito é um cargo comissionado.

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A Marco Zero abordou o assunto em matéria publicada em junho do ano passado. Desde então, a resolução do problema se arrasta, em meio a denúncias de violações de direitos humanos, principalmente nas unidades prisionais.

O Governo de Pernambuco está sendo acusado de tentar aparelhar o órgão. Integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, movimentos e organizações sociais criticam a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos por não ter colocado na rua um edital de chamamento público para a recomposição do órgão, como aconteceu na última seleção de peritos, em 2014.

Em vez disso, a pasta, segundo as denúncias, tem pressionado pela escolha de peritos a partir de uma lista de nomes pré-selecionados, o que poderia, dizem os especialistas, comprometer a independência política e institucional do mecanismo.

A MZ aguarda um posicionamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos sobre o assunto desde o dia 5 de dezembro, dia em que houve um protesto no Monumento Tortura Nunca Mais, centro do Recife — a foto que abre esta matéria é daquela manifestação. O ato contou com membros  do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri), da Pastoral Carcerária, da Associação de familiares de dependentes químicos presos e apenados do estadodePernambuco (Afadequipe) e do grupo Desencarcera PE.

Pernambuco foi um dos pioneiros no Brasil a instituir o órgão. A pauta já chegou ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, mas ainda não houve uma resolução a nível estadual.

“Precisamos de um edital público, uma seleção simplificada para prover esses cargos (de peritos). O governo está desobedecendo a lei e negando a vigência a um tratado internacional chamado Protocolo Facultativo à Convençao contra a Tortura, da ONU, que institui os mecanismos preventivos contra a tortura (do qual o Brasil é signatário desde 2007)”, denuncia Camila Antero, membra do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

“Quem perde são as pessoas privadas de liberdade, que estão nas prisões, no socioeducativo, em instituições de saúde mental e asilos e precisam dessa atuação para prevenir violações de seus direitos fundamentais”, complementa.

A reportagem teve acesso a um ofício da secretaria assinado pela secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joana D’Arc Silva Figueiredo, que remete à coordenação compartilhada do comitê estadual currículos referenciados pela pasta e oportuniza ao comitê o direito de sugerir nomes. O documento atesta a insistência do governo em não optar por uma seleção pública.

Raquel Lyra e o retrocesso

A presidente do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri), representante dos beneficiários das medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Complexo do Curado, Wilma Melo, reforça que a governadora Raquel Lyra “travou o funcionamento do mecanismo estadual” justamente quando se comemoram os 40 anos da Convenção Internacional Contra a Tortura. “O Brasil é signatário, mas agovernadora não”, critica.

Wilma informa ainda que,  de julho até o momento, já são 36 denúncias encaminhadas pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, principalmente referentes a atuação de serventuários, ou seja, de servidores públicos e policiais penais.

A advogada do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop) Maria Clara D’Ávila afirma que a organização, por meio dos conselhos, tem recebido diversas denúncias de violações de direitos humanos, principalmente vindas dos presídios de Igarassu, Itaquitinga 2 e Cotel (Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna).

“Têm sido registradas diversas violações e não temos nenhum mecanismo que tenha competência de fiscalização imparcial, que é um mecanismo para poder realizar as inspeções nas unidades, tanto em caráter preventivo quanto em caráter de apuração dessas denúncias”, explica, lembrando que isso também vale para o sistema socioeducativo.

O Gajop compõe o Conselho da Comunidade da Capital e o Conselho da Comunidade da Primeira Vara Regional de Execução Penal, órgãos que monitoram unidades de privação de liberdade e cumprimento de pena.

“A política de prevenção e combate à tortura está muito prejudicada, praticamente inexistente em Pernambuco. É um retrocesso o fato de termos sido o segundo estado a implementar um mecanismo no Brasil, mas sermos o primeiro a desinstalar, a destituir o mecanismo de sua existência. Temos enfrentado entraves no diálogo com o governo”, coloca Maria Clara.

“O governo Raquel Lyra está tentando deliberadamente deturpar o caráter do mecanismo, tentando uma ingerência sobre esse mecanismo. É por isso que as tratativas estão o tempo todo travadas, porque o governo não quer a instalação de um mecanismo que de fato seja independente e autônomo para realizar as fiscalizações de unidades de privação de liberdade no estado, que, nós sabemos, são conhecidas por serem sistematicamente violadoras de direitos”, avalia.

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O processo de imunização da população prisional está tão atrasado que ninguém recebeu a segunda dose e a vacinação por faixa etária sequer foi iniciada. Nem mesmo todos os idosos encarcerados receberam a aplicação. Até o momento, foram 2.731 casos do novo coronavírus nos presídios de Pernambuco com 11 óbitos.

O problema não é novo no estado. Em março, já haviam sido feitos alertas sobre o descumprimento do cronograma de imunização, apesar de o Plano Nacional de Vacinação do Governo Federal dizer que o grupo, que vive sob tutela do Estado brasileiro, deve ser rapidamente vacinado.

A população prisional, composta em sua maioria por jovens, negros e de baixa escolaridade, é formada por muitas pessoas vulnerabilizadas, com doenças crônicas e comorbidades e um acesso precário à saúde. Em situações de superlotação, as unidades prisionais podem rapidamente ser transformadas em locais de alta contaminação e terminarem sobrecarregando ainda mais a rede de saúde durante uma pandemia.

Defensoria cobra cronograma

Desde o início da vacinação, a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) tem acompanhado o cumprimento do Programa Nacional de Imunização, através de três do seus núcleos: o de Cidadania Criminal e Execução Penal, de Defesa e Promoção de Direitos Humanos e o de Defesa da Saúde Coletiva.Graças ao acompanhamento, verificou-se, em meados de março, que o procedimento não estava sendo “harmônico”, nas palavras do defensor Michel Nakamura. “As pessoas dentro dos muros, as pessoas presas, não estavam sendo vacinadas em razão da sua idade, conforme sua situação de pessoa idosa, o que nos trouxe o início de uma atuação”, explica.

Com a confirmação das informações, a DPPE passou a questionar e levantar os números com as secretarias municipais de saúde de cada local onde há unidade prisional ou cadeia pública, ao mesmo tempo que já passou a orientar sobre a importância do cumprimento do plano. O defensor detalha que poucos locais, na época, haviam começado a vacinação e a maioria dos descumprimentos estava justamente nas unidades de maior porte. “A gente continua a cobrança por outros instrumentos”, diz Nakamura.

Existe um comitê estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhamento e monitoramento da covid-19, através da recomendação 62, de março de 2020, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Ele é composto por Tribunal de Justiça (preside o comitê), Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secretarias de Saúde e de Direitos Humanos e Justiça, entre outras instituições, incluindo associações de familiares.

“Num primeiro momento, ficou acertado que todos os presos deveriam ser vacinados, conforme a sua idade. Provocamos um monitoramento também das outras instituições e verificamos que essas vacinações ainda não estavam ocorrendo”, relata o defensor, concluindo que, agora, “continua atrasado, e não só para os idosos. Agora, atrasado para todos os presos”, resume o defensor público Michel Nakamura.

“Provocamos novamente, nas últimas duas, três semanas, para que o Tribunal de Justiça realizasse uma nova reunião convocando secretários municipais e do Estado para que fosse esclarecido e resolvido esse problema. Reunião esta que a gente aguarda até o momento convocação para sua realização”, detalha.

Nesta quarta, 16 de junho, em audiência, o secretário estadual de Saúde, André Longo, após questionamento, firmou compromisso de que a nova remessa de imunizantes desta semana servirá para vacinar todas as pessoas privadas de liberdade em Pernambuco, com início na próxima semana.

A DPPE lembra ainda que existe nota técnica que “de forma indubitável, orienta que somente poderá haver avanço nos grupos prioritários subsequentes e faixa etária quando da completa vacinação da População Privada de Liberdade, entendimento que restou corroborado pela representação do Ministério Público Federal”.

Governo de Pernambuco diz que ampliará vacinação

A Marco Zero procurou a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), que confirmou que, nos próximos dias, a vacinação da população prisional será ampliada em Pernambuco.

Em nota, a pasta disse que “O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 não especifica quanto aos critérios. Portanto, o planejamento e a operacionalização da vacinação nos estabelecimentos penais ocorrem por meio das secretarias municipais de Saúde junto às equipes de saúde que atuam nas unidades prisionais. Haverá, nos próximos dias, ações específicas para este grupo com a chegada de novas doses”.

A reportagem também procurou o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para obter um posicionamento oficial do tribunal, que preside o comitê de acompanhamento, além de saber o que está sendo feito para sanar o problema e se existe previsão legal de medidas contra o Estado e os municípios.

A assessoria de imprensa do TJPE informou que já iniciou o processo de apuração junto à unidade responsável e enviará a resposta assim que tiver um retorno.

ATUALIZAÇÃO

Confira nota enviada pela assessoria de imprensa do TJPE:

A Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa que o Comitê para Acompanhamento das Medidas de Enfrentamento à Covid-19 no âmbito do Sistema Prisional e Socioeducativo de Pernambuco vem acompanhando a questão do coronavírus nos presídios e já na última reunião realizada obteve informações e solicitou a priorização da vacina para a população carcerária.

Também encaminhou para o Executivo a nota técnica do Ministério da Saúde destacando a importância da prioridade da vacina para as pessoas privadas de liberdade. Para a reunião agendada em julho, emitiu e enviou ofício convidando todos os secretários de Saúde dos Municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR) que possuem unidades prisionais em seus territórios com o objetivo de monitorar as estratégias e providências em relação à vacinação da população carcerária.

Os cuidados com a população carcerária e unidades prisionais de todo o Estado, bem como planos de vacinação, são de responsabilidade do Poder Executivo. O comitê foi criado em abril de 2020 com a proposta de acompanhar as medidas para enfrentamento da Covid-19 nos presídios, ajudando a identificar desafios e procurar soluções possíveis para superar os problemas. A cada 15 dias, um relatório é enviado ao Conselho Nacional de Justiça, que também acompanha em todo o país a taxa de transmissão do coronavírus em pessoas privadas de liberdade.

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O projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa retira do Copen as vagas atuais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e coloca como presidente do Conselho o próprio superintendente do Sistema Penitenciário do Estado. Assim, a instância responsável pela fiscalização das penitenciárias seria presidida pela mesma pessoa que executa a política prisional.

Hoje, o Copen no Pará é formado por nove conselheiros, sendo três da OAB, dois do Conselho Regional de Medicina, um do MPF-PA, um do Ministério Público estadual, um da Defensoria Pública da União (DPU) e um da Defensoria Pública do Estado (DPE). A presidente é a advogada Juliana Fontelles, uma das representantes da OAB. O Copen é uma instância obrigatória, criada pela Lei de Execuções Penais e regulamentada pelos respectivos estados.

A reação das instituições que formam o Conselho foi imediata:

Em nota de repúdio, os conselheiros afirmaram que “não há coincidência entre as referidas denúncias e a proposta de esvaziamento e controle do Copen por parte do Superintendente da Susipe, mas sim, a mais pura e abjeta retaliação pessoal que deveria ser abominada pelos agentes públicos”.

Mais adiante, no mesmo documento assinado por Fontelles, os termos usados foram ainda mais duros, referindo-se às intenções do governador e do superintendente: “…utilizar-se de instrumentos legais para retaliar descontentamentos pessoais, flertando de forma acintosa com a improbidade administrativa”.

A presidente do Copen revelou que, desde o início do ano, após a posse de Barbalho, vinha tentando estabelecer diálogo com o superintendente Jarbas Vasconcelos “para exercer nossa função institucional” mas não foi recebida. Segundo ela, a proposta de mudança na composição do Conselho, feita logo após as denúncias, “”é imoral e ilegal, beira a todas as formas de inconstitucionalidade. E da forma como está sendo feito, nos assusta muito”.

O mais curioso e irônico é que Jarbas Vasconcelos, quando presidiu a secção paraense da OAB de 2010 a 2015, foi apoiado pelos representantes da OAB no Copen.

Força Federal

A rebelião no presídio de Altamira, seguida de 58 mortes no conflito entre quadrilhas, no final de julho, foi o estopim que levou o ministro da Justiça, Sérgio Moro, a autorizar o envio da Força-Tarefa de intervenção federal, atendendo a um pedido do governador Helder Barbalho. Os agentes federais vêm atuando no sistema penitenciário paraense desde então.

Com várias denúncias de tortura sendo levadas por advogados criminalistas à OAB, o Copen tentou realizar vistorias, conforme determina a Lei de Execuções Penais, mas foram impedidos pelo superintendente Jarbas Vasconcelos do Carmo. As vistorias só aconteceram no final de setembro por determinação da Justiça Federal, que acatou pedido do MPF-PA.

Após as vistorias, os integrantes do Conselho e os procuradores federais formalizaram a denúncia, reforçada pro vídeos feitos no presídio feminino de Ananindeua, na região metropolitana de Belém, de que a tortura tinha passado a ser uma prática generalizada com a presença dos agentes federais.

Sérgio Moro e o governador Helder Barbalho minimizaram e negaram, garantindo que 64 presas e 11 presos estavam mentindo. Na segunda-feira, 7 de outubro, o ministro da Justiça foi ao Pará visitar os presídios e foi homenageado com o título de cidadão de Belém.
Até o fechamento desta reportagem, a assessoria de Comunicação Social da Superintendência do Sistema Penitenicário não havia respondido ao e-mail com solicitação de posicionamento do superintendente a respeito da nota oficial do Conselho Penitenciário.

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