Intervenções críticas

Quatro cidadãos falaram na reunião. E todos, por motivos variados, contra a tecnologia. A advogada Raquel Saraiva, especializada em tecnologia e uma das fundadoras da IP.Rec, entidade civil de governança na internet, lembrou que o reconhecimento facial é uma tecnologia de vigilância em massa. E que não há “melhores práticas” para tal cerceamento da liberdade. “O que temos visto em termos de melhores práticas é o abandono do reconhecimento facial. Empresas como IBM, Microsoft e Amazon já se recusam a vender essa tecnologia porque reconhecem que existe um problema. É preciso que as diretrizes de privacidade que vão guiar esse projeto, de como será o tratamento de dados, venha desde o começo da concepção do projeto. A hora de debater isso é na concepção do projeto e não mais pra frente. A prefeitura deveria dizer não à vigilância em massa”, disse.

Outro ponto levantado por Raquel é o de que esse tipo de tecnologia é inibitória do comportamento humano, podendo limitar a liberdade de expressão das pessoas, causando danos aos direitos humanos. Um exemplo? As câmera com essa tecnologia podem mapear e identificar pessoas que estão participando de manifestações, o que pode constranger o público a protestar.

Também do IP.Rec, o cientista da computação André Ramiro lembrou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que as diretrizes de privacidade devem ser estabelecidas na concepção do projeto. “Na documentação da prefeitura não há qualquer expressão da base legal do que seria utilizado”, afirmou, na audiência.

Em entrevista à Marco Zero, concedida pouco depois da audiência, Ramiro enfatizou o viés de racismo que a tecnologia de reconhecimento facial carrega. “Essa tecnologia prevê um treinamento prévio de pontos da face humana a fim de gerar a identificação. Como o treinamento desses algoritmos é feito com grande maioria de rostos de pessoas brancas e ocidentais, gera um grande número de falso positivo em pessoas negras, trans e não-binárias”, afirma.

Na prática, isso significa que pessoas trans ou não-binárias e pessoas negras ou orientais, especialmente as mulheres, têm um menor grau de identificação do que homens brancos. Se uma mulher negra, por exemplo, tem um mandado de prisão em aberto, as chances de uma outra mulher negra ser identificada como a foragida é bem maior do que um homem branco ser falsamente identificado como outro homem branco foragido. Isso significa mais pessoas negras sendo abordadas e detidas injustamente.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco (SINDPD-PE), Reinaldo Melo Soares, apoiou a carta aberta assinada por mais de 25 entidades contra o projeto recifense. Também lembrou que a LGPD exige que a discussão sobre a privacidade deve ser agora, e não depois. “Isso de ser tratado em um momento futuro não atende a lei. A captação dessas imagens será feita ao longo de 20 anos e isso é preocupante. Temos visto empresas públicas que estão para ser vendidas para o setor privado e o risco para esses dados é grande. Não sabemos como esses dados podem ser monetizados ao longo desses anos de contrato”, afirmou.

Um outro aspecto à discussão veio do representante da empresa de mobiliário urbano Shempo, Murilo Trindade Costa. Ele ponderou que, já que a a tecnologia de reconhecimento facial não é o cerne do projeto, deveria ser retirada do futuro edital. “O equipamento muda completamente a estrutura de custos do projeto”, afirmou, lembrando que outros itens dos relógios já exigem que a empresa vencedora possua uma central de controle para oferecer as informações em tempo real sobre a qualidade do ar, o tráfego na região, entre outras.

A prefeitura não respondeu à Marco Zero sobre qual seria o custo para a implantação da tecnologia de reconhecimento facial. Ao final da audiência, o secretário-executivo Thiago Barros Ribeiro chegou a se mostrar incomodado que os questionamentos focassem apenas na polêmica sobre a tecnologia do reconhecimento facial. Disse que não era atribuição da secretaria de Desenvolvimento Econômico lidar ou estabelecer com a política de tratamento de dados. Ainda assim, voltou a afirmar “que não haverá nenhum tipo de invasão ao seio privativo do cidadão”.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência Tecnologia e Inovação da Cidade do Recife,Rafael Dubeux, participou da audiência, mas só falou ao final. Ele enfatizou que a consulta e audiência pública não são obrigações da prefeitura para este tipo de projeto. E que a discussão sobre reconhecimento facial “não diz respeito ao edital”.

Após a audiência da quarta-feira, a Marco Zero encaminhou para a assessoria de comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação as perguntas abaixo, mas não obteve nenhuma resposta até a tarde desta sexta-feira.

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O reconhecimento facial por câmeras em vias públicas começou a ser usado no Brasil em 2019. Naquele ano, 184 pessoas foram presas. Mais de 90% eram negras. Não faltam casos de prisões equivocadas, seja pelo reconhecimento por fotos – aquele feito por 3×4 em base de dados como a do Detran – ou o feito pelas câmaras de segurança.

Nunes lembra um caso marcante. No segundo dia de funcionamento de câmeras desse tipo no Rio de Janeiro, em 2019, uma mulher, que estava sentada em uma calçada em Copacabana, foi detida pela polícia porque o software apontou uma semelhança de mais de 70% com Maria Leda Félix, condenada por homicídio e com mandado de prisão em aberto. “Mas o que aconteceu era que o banco de dados da polícia era antigo. Não havia mandado algum, porque a verdadeira procurada já estava presa há quatro anos. Além de ter detido a pessoa errada, a polícia usava um banco de dados desatualizado. Esse caso é emblemático porque expõe a falha da máquina de leitura facial e a irresponsabilidade por parte da secretaria de Segurança Pública”, afirma.

O pesquisador destaca ainda a insegurança jurídica que pode ocorrer quando se trata de reconhecimento facial voltado para a publicidade. Ele cita que o artigo 4 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) retira a privacidade para uso em segurança pública, apenas. O uso para publicidade pode ser contestado. “É bom que fique claro que, ainda que Recife não tenha iniciativas de reconhecimento facial mais estabilizadas, o que temos visto no cenário internacional, e também no nacional, é uma série de questionamentos que colocam essas câmeras como iniciativas equivocadas e até perigosas. No caso de São Paulo, já tivemos câmeras de reconhecimento para fins de publicidade embargadas por uma ação civil pública da defensoria pública de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)”, diz.

Carta aberta contra o projeto

Mais de 25 entidades, entre elas o IP.rec, o Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH e a Articulação Negra de Pernambuco, assinam uma carta aberta ao prefeito João Campos e aos secretários do Recife pedindo para que voltem atrás na ideia das câmeras de reconhecimento facial.

A “Carta Aberta: Política de reconhecimento facial da PCR ameaça direitos de
todos os cidadãos e cidadãs” traz uma série de questionamentos sobre privacidade e segurança de dados. ” O modelo de terceirização da operação e gestão das câmeras sugere uma série de novos desafios e perguntas que, aparentemente, não foram endereçadas até o momento pelo poder público: quais as exigências feitas aos agentes privados no que diz respeito a padrões mínimos de proteção de dados dos recifenses que deverão ser adotados? A coleta e o tratamento de dados biométricos serão realizados somente pelo poder público ou também pela empresa contratada? Quais as diretrizes de transparência sobre o uso desses dados? Afinal, agentes econômicos costumam tratar dados pessoais com fins lucrativos e dificultam o acesso público a essas informações, abrindo margem para a monetização de dados pessoais sensíveis dos cidadãos com outras entidades públicas e privadas”, diz trecho do documento.

Cidadão sem direito à privacidade?

Mas, afinal, qual o uso do reconhecimento facial para a publicidade? O mercado publicitário promete para o público peças interativas ou que sejam especialmente desenhadas para um público específico. Por exemplo, ao identificar uma pessoa que usa óculos, aparecer no painel uma propaganda de óculos. Ou propagandas específicas para mulheres ou para homens.

Para o professor de comunicação da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) Fernando Fontanella, é muito pouco diante dos riscos que a tecnologia apresenta. “O mercado publicitário é muito acrítico sobre privacidade. Como não se faz essa pergunta dos problemas que existem, tem se discutido muito pouco como funciona essa tecnologia e as implicações que ela traz”, afirma.

Para Fontanella, são várias as questões que o cidadão deve levar em conta na hora de avaliar o reconhecimento facial. “A primeira questão é a do consentimento. Quão transparente é esse sistema e quão consciente a população está sobre isso? E se eu não quiser ser monitorado? Quando se compra um Echodot (do software Alexa, da Amazon) ou se coloca um aplicativo no celular eu estou dando consentimento e concordo com um termo de condições, para que as empresas coletem alguns dados. Não há consentimento em ser monitorado em um equipamento público, por uma câmera”, diz.

É como se as questões de privacidade que causaram os escândalos do Facebook estivessem também no mundo offline. “Já vemos grupos de ativistas que tentam sabotar esse sistema. Com maquiagens e máscaras para despistar o reconhecimento facial”, diz. Outro ponto é o que vai ser feito com esse acúmulo de dados – e de informações. Por exemplo, em um dos vazamentos do Facebook foi revelado que a empresa sabia, pela análise das postagens, se um usuário está deprimido. “Ficando, por isso, mais sensível às compras. E assim a rede social poderia se aproveitar disso para colocar anúncios personalizados e vender mais”, explica Fontanella. O mesmo, por exemplo, poderia acontecer com a publicidade nos painéis dos relógios.

Como o contrato da empresa ganhadora com a Prefeitura do Recife é de 20 anos, é um prazo enorme para se acumular muitos dados e informações. “O software também vai sendo melhorado. Não sabemos o que vai ser feito no futuro com esses dados, se vai ser vendido ou repassado para outra empresa. Por exemplo, esse software pode identificar características no rosto das pessoas monitoradas que revelem algum problema de saúde. E essa informação pode ser cruzada para aumentar o valor do plano de saúde ou diminuir o seguro de vida”, alerta.

Mesmo que haja cláusulas contratuais que impeçam o compartilhamento ou a venda dos dados gerados pelo reconhecimento facial, não há como se prever vazamentos ou hackeamentos. “É um risco para a cidadania. A prefeitura vai ter um retorno financeiro, mas o que o cidadão está cedendo não vale a pena. A própria prefeitura não tem como garantir que o direito a imagem do cidadão está sendo preservado”, diz Fontanella.

Participe da consulta pública

A audiência pública sobre o processo é virtual e acontecerá às 10h30 desta quarta-feira pelo Google Meet: https://meet.google.com/isg-ddid-acq. A audiência começara com uma apresentação do projeto e depois haverá uma sessão para perguntas dos cidadãos participantes e também de quem enviou pelo e-mail da consulta consulta pública.

Para enviar perguntas ou contribuições para a consulta pública, é preciso enviar um e-mail para consulta.reds@recife.pe.gov.br utilizando o formulário disponível no endereço: https://desenvolvimentoeconomico.recife.pe.gov.br/consulta-publica-relogios-eletronicos. As contribuições devem ser enviadas até sexta-feira, 26 de novembro

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Se por um lado a tecnologia pode ajudar, o outro lado da questão é ter milhões de dados pessoais monitorados sem transparência e conhecimento de cada usuário. Ou seja, seu celular, aquele que está sempre com você, pode informar todos as movimentações que você faz a uma empresa sem que você sequer saiba.

Para entrar neste tema ainda pouco debatido pela sociedade, entrevistamos Francisco Brito Cruz, diretor-geral do InternetLab, organização independente de pesquisa nas áreas de direito e tecnologia, com foco na internet. 

Especialista no monitoramento de políticas públicas ligadas à tecnologia e pesquisador no campo das relações dessas políticas com a democracia, Francisco conversou com a Marco Zero Conteúdo sobre como dados de geolocalização dizem muito sobre a vida das pessoas. Discutimos como e porque o modelo de negócio de empresas que lidam com dados pessoais precisa ser debatido amplamente pela sociedade, além da urgência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entraria em vigor em fevereiro desde ano, mas foi adiada.

Em meio a um limbo jurídico, e em um campo vasto de possibilidades, interesses e usos dos dados pessoais, entender como são coletadas, armazenadas e tratadas essas informações é só o começo da conversa. Leia na entrevista abaixo.

Boa parte das pessoas pensam que a tecnologia está desvinculada de processos políticos, econômicos e sociais. O que dados de geolocalização e deslocamentos podem dizer de um indivíduo? O que eles dizem sobre privacidade?

Esses dados podem dizer muito sobre o indivíduo. Dados de geolocalização vão falar coisas bastante íntimas sobre você e padrões recorrentes, seus hábitos, como, por exemplo, onde você mora ou aonde você trabalha – e isso as pessoas muitas vezes dizem que tanto faz onde eu moro ou onde eu trabalho. Mas independente disso, há lugares onde você vai que podem ser ainda mais reveladores. Se você vai a uma balada que só há um tipo de público, se você vai em um motel ou se você vai numa farmácia muito recorrentemente. Ou se você vai numa central de atendimento que faz testagem para HIV. Enfim, você tem os padrões, mas você tem o que foge do padrão também e que só você sabe que você foi. Mas o seu celular também sabe que você foi. E isso pode ser muito revelador não só de hábitos, mas também de características muito distintivas suas. Por exemplo, se você vai a uma manifestação e você escolheu não avisar ninguém que você ia porque seu empregador poderia achar ruim. Você não quer também dar muita satisfação. O seu celular sabe que você foi, sabe esse traço político da sua personalidade que você escolheu não falar para ninguém. 

Por que a gente fala que privacidade é muito importante? Porque é um jeito das pessoas se defenderem desse poder que é exercido sobre elas a partir das suas próprias informações. O que eu quero dizer com isso? Quando você quer vender um chocolate a alguém, se você souber onde ela anda, que tipo de chocolate gosta, quanto ela está disposta a gastar num chocolate, que horas ela tem fome e qual a cor que mais atrai ela para uma embalagem de chocolate, se você sabe tudo isso sobre ela fica muito mais fácil você oferecer o chocolate e essa pessoa aceitar.

Ou seja, você ganha um poder sobre ela. Você ganha uma capacidade maior de influenciar as decisões dela. Então a privacidade é um jeito desse indivíduo se proteger desse poder, de colocar uma barreira. É um jeito de a gente como sociedade dizer que tem jeitos mais razoáveis e menos razoáveis de exercer esse poder a partir das informações pessoais de alguém.

Dados de geolocalização são mais uma dessas possibilidades de se saber sobre alguém. E não é uma possibilidade desprezível. É uma das maiores possibilidades porque, assim como é muito difícil você mudar a sua face no reconhecimento facial, por exemplo, mudar a sua impressão digital, é muito difícil você fazer caminhos aleatórios todos os dias para tentar enganar quem está querendo te seguir. E o caminho que você faz da sua casa até o trabalho e do trabalho até sua casa todos os dias só é feito por você. Não é feito por outra pessoa. Da sua cama até sua mesa de trabalho, só você mesmo. 

O discurso que muitas empresas que estão utilizando tecnologias de geolocalização e que têm justificado ações agora em razão da pandemia é que se garante a privacidade. Fala-se em garantir a não possibilidade de individualizar e identificar quem é quem. É possível falar, tecnicamente, em 100% de garantia de não identificação?

Não. Assim como não existe nenhum sistema 100% seguro, é difícil falar em procedimento 100% efetivo para fazer “anonimização”. O que você tem é procedimentos vistos como as melhores práticas. E que você dependeria de fatores externos, muito custosos, para fazer a identificação. 

Sobre o discurso da privacidade, o que as pessoas têm que começar a entender é que privacidade não é mais só um direito de estar sozinho, de fechar a cortina da janela, um direito que você liga ou desliga. Privacidade hoje em dia, no mundo em que a gente vive, é muito mais uma questão de como, do que questão de sim ou não. Por isso que a gente começa a se aproximar do que a gente chama de proteção de dados pessoais. Uma regulação que está longe de ser proibir ou autorizar, mas que cria regras de procedimentos para que a gente consiga, a depender dos usos e informações, entender qual é o melhor jeito de utilizar. Quais são os limites colocados caso a caso. 

A gente está em um momento de exceção por causa de uma crise sanitária, de saúde, que se torna também social. O contexto é de adiamento da LGPD, não temos uma autoridade nacional de proteção de dados e essas iniciativas de monitoramento a partir de geolocalização já estão acontecendo. Quais são os riscos de haver a naturalização dessa prática sem um debate sobre transparência, sobre como isso vai acontecer?

Me preocupa muito a gente não estar fazendo ao mesmo tempo o debate sobre quais são os protocolos adequados para esse tipo de compartilhamento de dados acontecer. Quais são os limites que a gente está disposto a passar só na pandemia, quais são os que a gente não está disposto a passar em situação nenhuma. Ou quais são até os limites que a gente não acha que são limites. A gente não está fazendo esse debate.

Na verdade, cada prefeitura, cada estado está desenvolvendo uma conversa diferente com esses entes privados que detêm dados de geolocalização e o risco maior dá para dividir em três.

Há o risco de falta de coordenação. Você cria um cenário de insegurança jurídica em que você não sabe o que pode fazer, o que não pode fazer. No fundo, é uma anomia mesmo, não tem regra, o que é totalmente desaconselhável na perspectiva de dados pessoais. Em uma situação que você pode fazer o que você quiser ou que não há nenhum tipo de norte não só você passa uma expectativa estranha para os entes privados, porque eles precisam de um certo norte para saber onde caminhar.

A segunda questão são os perigos inerentes a qualquer tipo de tecnologia que usa dados pessoas: discriminação, exposição, levar a decisões erradas, por exemplo, se os dados estiverem errados. Tem vários riscos aí que qualquer atividade de tratamento de dados tem. Uma regulação de proteção de dados ataca esses riscos e minora esses riscos. 

O terceiro risco, que acho o mais importante nesse momento, é o risco do legado. Qual vai ser o legado que esse momento vai deixar pra frente? Vai ser o de que a gente, como sociedade, conseguiu fazer os combinados necessários para passar por isso de novo, ou vai ser um velho oeste em que quem for mais forte e chegar primeiro ganha? Eu gosto da primeira opção, a segunda me parece muito assustadora porque nós vamos criando “novos normais” de tratamento de dados e nesse momento está todo mundo vulnerável a aceitar muita coisa. Temos o risco de herdar uma sociedade muito vigiada e, por consequência, que controla demais a vida das pessoas. Uma sociedade em que você sabe o tempo todo para onde as pessoas vão, você consegue como Estado, com poder, controlar a vida delas.

Em um país com proporções como o nosso isso é perigoso.

E com um problema crônico de autoritarismo, de assimetrias de poder, de desigualdade, é um problema enorme. De certa forma, a atenção que esse tema tem tomado tem muito a ver com as pessoas também estarem com uma pulga atrás da orelha. Não é à toa que atores que não falavam de privacidade estão se utilizando desse tema politicamente para denunciar seus adversários políticos. Isso mexe com as pessoas, isso toca as pessoas. Pode não ser a questão mais importante porque muitas delas estão buscando seu sustento nesse momento, mas não deixa de ser uma questão.

Com relação à LGPD, você falou que ela seria importante, mas hoje não temos ela em vigor. Se a lei estivesse valendo, como funcionaria?

Um bom exemplo de como poderia ser é como acontece na Europa, até porque a LGPD tem muita inspiração européia. Lá as autoridades de proteção de dados, o Comitê Europeu de Proteção de Dados começou a soltar documentos dizendo quais eram os melhores caminhos em termos de práticas. Funciona assim: o Comitê fala o norte da coisa e aí as autoridades nacionais vão aplicando com força de lei, de regra, país por país.

Então, o Comitê diz que se for para compartilhar dados de geolocalização tem que ter tais requisitos. Se não tiver, tem que ter investigação, esse convênio não pode acontecer, isso não é recomendado e por aí vai.

Se a gente tivesse uma autoridade nacional de proteção de dados e a LGPD, para começar, daria o norte da coisa. Isso é a primeira coisa, ela iria coordenar a política. A segunda coisa, que diz mais respeito aos procedimentos, é que poderia se investigar e descobrir se cada um desses atores que estão compartilhando dados com o governo está fazendo do jeito certo ou do jeito errado. Ou seja, ela teria poderes de fiscalização.

Para pensar o caso da InLoco, por exemplo, ela estaria dentro da legalidade? 

O ponto da In Loco ou de qualquer empresa que está compartilhando esses dados é que, como a gente não tem uma autoridade para interpretar o que ela tá falando, é muito difícil a gente dizer se a prática está dentro ou fora da lei. Porque a gente não tem ninguém para aplicar a lei. Então a InLoco fala que eles estão dentro da lei, só que está dentro da LGPD? Não sei, porque ela não está em vigor. 

Há um limbo e um vazio institucional que se traduz em um vazio de proteção de direitos. Você fica dependendo da boa fé nas ações de diversos entes privados e públicos. Uns podem ter boas intenções e outros não. Pode ser que a Inloco seja realmente uma empresa muito preocupada com a privacidade de seus consumidores, e eu gosto de pensar assim. Mas quem garante que não haja outra empresa que funcione parecido, mas que não seja? Nada garante, nada pode garantir. Quem garante isso é a LGPD.

A In Loco disponibilizou o Índice de Isolamento Social para estados e governos no combate ao coronavírus. Isso é um modelo recorrente, o que isso diz sobre esse modelo de negócios?

Esse é um modelo recorrente no mundo que a gente está vivendo. A gente tem muita empresa que o grande negócio é produzir inteligência com base em tratamento de dados pessoais. A In Loco não apareceu agora, não é de hoje, nem surgiu em 2020. Nem ela, nem outras empresas. Tem outras empresas que não tratam dados de geolocalização, mas tratam dados pessoais. Por exemplo, a Serasa.

Não é simples ter uma empresa que o grande negócio é produzir inteligência com base aonde as pessoas estão indo, onde as pessoas estão se localizando. Explicar esse negócio a alguém, como essa empresa ganha dinheiro, não é simples no debate público. Isso porque a pessoa não está vendendo picolé na praia, ela está vendendo um serviço de alta complexidade e que trafega por uma zona que levanta questionamentos. Por exemplo, você sabe onde eu estou? Mas como? Esse é o grande questionamento.

Você pode até argumentar que a empresa está seguindo todos os passos e forçar os seus parceiros a obter consentimento de todos os usuários desses aplicativos. Mas a qualidade desse consentimento, que é basicamente colocar nos termos de uso do aplicativo que a pessoa está aceitando o nome da inLoco ou o nome da empresa, isso se discute.

Fato é que as pessoas não sabem que os seus dados estão sendo tratados e a empresa está coletando mesmo assim. Essa atividade não é fácil de explicar.

Ocorre que, num momento de pandemia, do nada esse serviço se tornou super importante e de interesse público porque ele tem uma função muito cara que é metrificar as políticas de isolamento social. Então, da perspectiva de relações públicas, abre-se uma enorme oportunidade para que a empresa se apresente como alguém bem intencionado e que quer colaborar nesse momento, respeitando a privacidade, a partir de determinado discurso. 

Você transiciona de um momento em que é difícil de explicar o modelo para o momento em que a pessoa vai dar graças a deus que existe essa empresa. Por um lado isso é interessante porque o modelo de negócio delas vai para discussão. Isso é legal porque a gente consegue discutir esse assunto com mais detalhe. Mas, ao mesmo tempo, vamos discutir isso no momento em que estão muito valorizados na perspectiva dos serviço que estão oferecendo.

No site deles [da InLoco] tem uma coisa que é interessante como boa prática. Eles falam que você pode sair da base de dados deles. É o opt-out. Mas, como é que você sabe que precisa fazer opt-out, se você não sabe se tem aplicativo com código? Sinceramente, isso é o que me faz pensar: as pessoas não sabem que eventualmente estão sendo monitoradas por essa empresa ou outras. O que não significa que a InLoco seja mal intencionada. Ou que não significa que não existam possibilidades jurídicas com a LGPD em vigor desse tipo de atividade ser lícita. É importante dizer isso. Mas parece que do lado da prática, em termos de tratamento de dados, a gente está hiper avançado, hiper desenvolvido e do lado da regulação e da proteção de direitos a gente está atrofiado.

Quais os riscos que temos hoje, no cenário em que as empresas já estão atuando, coletando e disponibilizando dados com relação à pandemia, num ano eleitoral? Essa colcha de retalhos jurídica, com municípios estabelecendo parcerias diretamente com empresas, e o fato de não sabermos como se dá cada parceria específica. Que perigos você poderia listar sobre uso político eleitoral?

Do mesmo jeito que suas informações podem ser utilizados para vender chocolate mais facilmente, elas podem ser usadas para te “vender” uma opção política, um candidato, uma candidata, mais facilmente. Se eu sei, por exemplo, uma manifestação que você foi, se você tem uma condição de saúde, se eu sei qual é exatamente a rua que você mora, tem vários modos de eu usar isso para tentar influenciar seu voto. Tem coisas que a gente talvez achasse OK, mas tem coisas que a gente achasse que é manipulação fora do razoável. 

Então o uso político eleitoral é tão possível quanto o comercial. Porque é útil mesmo para fins políticos e comerciais. Ajuda a tomar decisões, ajuda a influenciar a opinião das pessoas. E não há nada que me faça pensar que não existe uma atração para que esse tipo de iniciativa cresça cada vez mais, seja para fins comerciais, seja para candidatos políticos. No momento que você descobre que essa tecnologia existe, ela não só aumenta de tamanho porque ela está se legitimando, como ela se torna mais visível e, como as trocas em termos de banco de dados, o compartilhamento que se faz entre entes públicos e privados é maior, mais dinâmico. E como consequência a gente tem um cenário mais complicado pra frente porque a gente vai ter candidato cada vez mais municiado, ou buscando estar municiado desse tipo de informação.

O uso político e eleitoral é totalmente possível. Pode ser bem poderoso e a gente está totalmente no escuro quanto a isso sem a LGPD. Sem ela é muito difícil regrar essas atividades.

Não me surpreende que essas empresas acabem sendo extremamente assediadas por políticos e partidos políticos. E a gente, por falta de regulação por parte da Justiça Eleitoral, e de fiscalização, principalmente, temos ambiente com alto risco de abusos serem realizados. 

A LGPD fala especificamente sobre usos políticos eleitorais?

Isso é mais do direito eleitoral, que fala que você não pode vender ou ceder cadastro eletrônico para campanha. A gente fez um advocacia no TSE (Superior Tribunal Eleitoral) ano passado e foi emitida uma resolução que diz que não pode ceder e vender dados pessoais. Então vamos dizer que tem alguma coisa na Lei Eleitoral. Só que o problema especificamente dessas atividades nas eleições é que não temos um sistema de fiscalização adequado. 

E essa ponte entre o que é o direito eleitoral e a LGPD não está construída porque não existe LGPD e ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A gente pode ter até a hipótese de como enquadrar certa conduta lá na frente, mas a gente não sabe muito bem como monitorar, não sabe como isso teria que aparecer na prestação de contas, qual seria o papel da ANPD nisso.

Quando a gente fala do uso político, eu diria para não deixarmos de lembrar que eleição não é o único momento em que se faz uso político. Qualquer política pública baseada em dados pessoais pode potencialmente ter efeitos abusivos ou problemáticos. Pode cometer injustiça, pode acentuar desigualdades. Tudo isso com base em dados pessoais. Não dá para dizer que isso não é político. O que eu diria é que, no plano eleitoral, o velho oeste está ainda maior porque temos dúvida sobre qual é o papel dessa autoridade, não sabemos ainda como vai atuar nesse campo.

Pelo menos no campo comercial, com empresas como InLoco e as teles, por exemplo, a gente sabe que a ANPD vai ter total desenvoltura. No plano eleitoral, a gente não sabe se vai ter e não sabe nem se é bom ter. A gente vai ter que discutir com a Justiça Eleitoral qual é o melhor jeito de fazer isso, preservando a igualdade de chances entre os candidatos, que é coisa tão importante quanto a proteção de dados pessoais.  

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Foto: Joanna Paula/Divulgação

“O que elas (as empresas de Internet) estão fazendo com nossos dados é uma pergunta-chave que todos nós devemos nos fazer individualmente”

É crítico que todos nós fiquemos atentos a quais são as condições para a implementação dos serviços, sejam públicos ou privados, garantindo que não está havendo nenhum tipo de restrição de conteúdo que pode ou não pode ser acesso no serviço que está sendo oferecido.

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