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Pelo projeto de lei 21/2017, todas as peças de propaganda da PCR, seja em áudio, vídeo ou impressas, deverão trazer de forma clara o seu custo específico e o número de inserções ou veiculações programadas.

Embora o painel mostrasse a presença de 26 parlamentares durante a sessão, apenas 12 deles permaneceram no plenário na hora da votação, inviabilizando o quorum necessário de metade mais um do total de 39 vereadores. Geraldo Julio conta com o apoio de 32 destes.

Três vereadores da oposição – Marília Arraes (PT), Jairo Brito (PT), Ana Lúcia (PRB) – e o independente André Régis (PSDB) não compareceram. O projeto deve voltar nos próximos dias para a apreciação do plenário.

O vereador Rinaldo Júnior (PRB) foi à tribuna fazer um apelo para que o prefeito mobilize a bancada que dá apoio à sua gestão para votar em favor do projeto, considerando a proposta fundamental para aumentar a transparência na utilização dos recursos públicos da cidade.

Foi rebatido pela líder do governo, Aline Mariano (PMDB), que disse que os vereadores têm independência para votar sem seguir a orientação do Executivo Municipal, negando qualquer manobra de esvaziamento. Ela defendeu a política de transparência da Prefeitura do Recife, alegando que o Portal da Transparência da PCR é considerado um dos melhores do Brasil.

O vereador Jayme Asfora (PMDB) aproveitou a oportunidade para antecipar seu voto favorável ao projeto. “Já era muito bom e ficou melhor com os ajustes feitos pela Comissão de Legislação e Justiça. Quero ser transparente e dizer aqui que meu voto será a favor do projeto”.

Atualmente, a população recifense só tem acesso a informações sobre os valores gerais dos gastos com publicidade. No Portal da Transparência são divulgados apenas os recursos transferidos a cada uma das agências de publicidade licitadas ou contratadas pela Prefeitura, sem qualquer detalhamento.

No ano passado, segundo documento de justificativa de encaminhamento do projeto feita pelo vereador Ivan Moraes, o Poder Municipal gastou 15,6 milhões em propaganda.

Se aprovado, o projeto de lei afetará todos os serviços de publicidade e propaganda, licitados ou contratados, por meio de agências de propaganda ou de forma direta, pela Prefeitura do Recife e a própria Câmara de Vereadores, incluindo todos os órgãos da administração direta ou indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal.

O projeto atinge toda a propaganda da Prefeitura que tenha o objetivo de dar publicidade a atos, programas, obras, serviços e campanhas.

No caso de propagandas em áudio para as rádios “a informação será veiculada imediatamente após o término da mensagem publicitária e terá locução diferenciada, clara e perfeitamente audível”. Os custos da publicidade em painéis, cartazes, jornais, revistas ou qualquer outra forma de mídia impressa devem estar escritos de forma clara e legível.

Dados abertos sobre execução dos contratos

O projeto de lei reitera determinação do artigo 16 da lei federal 12.232/2010, segundo a qual as informações sobre a execução dos contratos de publicidade e propaganda deverão ser divulgadas em seção específica do site institucional da instituição pública. O que não acontece no site oficial da Prefeitura do Recife.

O PL 21/2017 prevê a divulgação mensal por parte da PCR da finalidade de cada ação publicitária, o valor pago pelos serviços prestados, as empresas beneficiadas por cada pagamento, o número de empenho e a ordem de pagamento vinculados a cada serviço, bem como os recursos ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e ainda não executadas.

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A lei afeta todos os serviços de publicidade e propaganda, licitados ou contratados, por meio de agências de propaganda ou de forma direta, pela Prefeitura do Recife e a própria Câmara de Vereadores, incluindo todos os órgãos da administração direta ou indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal.

No artigo 4, o projeto determina que “na propaganda institucional da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes municipais, deverão constar de forma clara e, sempre que possível, acessível às pessoas com deficiência, informações sobre o seu custo e sobre o número de veiculações ou inserções, independentemente do meio de comunicação em que for divulgada”.

No documento de justificativa do projeto, o vereador Ivan Moraes assinalou que só em 2016 a Prefeitura gastou R$ 15,6 milhões em publicidade. “O cidadão recifense tem o direito de saber para onde vai o recurso público. Hoje, ele só tem acesso via Portal da Transparência a quanto a Prefeitura repassa para cada agência licitada. Não sabemos quanto foi para a Globo ou para qualquer outro veículo de comunicação. Não podemos avaliar devidamente como funciona a política de comunicação da Prefeitura e os critérios para a aplicação dos recursos”, explicou o vereador em discurso na tribuna da Câmara, no último dia 22.

O projeto chegou a entrar em pauta para discussão e votação naquele dia, mas o próprio autor pediu a suspensão da apreciação por solicitação de parlamentares da base de apoio do prefeito Geraldo Julio (PSB) e também de vereadores da oposição. Eles reconheceram a importância do PL, mas criticaram os parâmetros técnicos que o projeto definia para a divulgação dos dados. No caso dos vídeos e áudios, o PL determinava que a informação quanto ao custo deveria permanecer por pelo menos 7 segundos no ar no final das inserções. O que, segundo argumento de alguns vereadores, iria encarecer ainda mais a propaganda.

Ajustes na Comissão de Legislação

Ao sair da pauta do plenário, no dia 22, o projeto foi encaminhado para parecer da Comissão de Legislação e Justiça. A comissão aprovou emenda determinado que, em caso de propagandas em formato de vídeo a serem distribuídas por qualquer meio de comunicação (televisão, placas luminosas, painéis eletrônicos, internet e outros), “a informação quanto ao custo da propaganda institucional deverá aparecer após o término da mensagem publicitária, sendo exibida durante o tempo em que for apresentada a assinatura final do poder público municipal, permanecendo imóvel no vídeo”.

No caso de propagandas em áudio para as rádios, caiu também a obrigatoriedade dos 7 segundos, mas ficou garantida que “a informação será veiculada imediatamente após o término da mensagem publicitária e terá locução diferenciada, clara e perfeitamente audível”.  Os custos da publicidade em painéis, cartazes, jornais, revistas ou qualquer outra forma de mídia impressa devem estar escritos de forma clara e legível.

Dados abertos sobre execução dos contratos

O PL 21/2007 reitera determinação do artigo 16 da lei Federal 12.232/2010, segundo a qual as informações sobre a execução dos contratos de publicidade e propaganda deverão ser divulgadas em seção específica do site institucional da instituição pública. O que não acontece no site oficial da Prefeitura do Recife.

O projeto de lei que vai à votação na Câmara prevê a divulgação mensal por parte da PCR da finalidade de cada ação publicitária, o valor pago pelos serviços prestados, as empresas beneficiadas por cada pagamento, o número de empenho e a ordem de pagamento vinculados a cada serviço, bem como os recursos ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e ainda não executadas.

O projeto de lei foi incluído na ordem do dia desta terça-feira (5) e vai à votação em plenário a partir das 15h. O projeto precisa ser aprovado por maioria simples em duas votações em plenário para então ser encaminhado ao prefeito Geraldo Julio, que pode sancioná-lo ou vetá-lo parcialmente ou integralmente.

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