Parece pouco, mas pode ser um movimento em direção ao financiamento das Comunidades Terapêuticas pelo Governo do Estado. Na nova redação das atribuições da secretaria estadual, os termos “cuidado”, que é bastante forte no léxico evangélico, mas também na área de saúde mental, e o “incentivo” a uma “política estadual de acolhimento”, que ainda é inexistente, levantam sobrancelhas, mas é o próprio autor da emenda e a comemoração que ele fez da aprovação nas redes sociais que chamou mais a atenção das especialistas ouvidas pela Marco Zero Conteúdo. Além de pastor e deputado, Collins e a esposa, a vereadora do Recife Michelle Collins, são fundadores da Saravida, uma das CTs mais estruturadas localmente.

Integrante do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Regional de Psicologia em Pernambuco, Íris Maria afirma que a emenda é um movimento do deputado em busca de financiamento para as CTs . “A família dos Collins se apoderou da narrativa de redução de danos também. Como eles perderam o financiamento das comunidades terapêuticas no âmbito da Saúde, eles passaram a afirmar que as CTs fazem redução de danos. São estratégicos: criam um projeto que dialoga com a proposta, mas não dizem como é feita essa redução de danos”, afirma.

Coordenadora do Centro de Prevenção às Dependências, Ana Glória Melcop critica e lamenta também o fim da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, que com a reforma administrativa de Raquel Lyra foi incorporada à Secretaria de Desenvolvimento Social.

“Pouquíssimos estados do Brasil tinham uma secretaria exclusiva. Mas essa secretaria ficou mesmo mais ligada à execução do Programa Atitude e do Juventude Presente. Não foi uma secretaria que avançou na política sobre drogas. Não contemplou povos indígenas, mulheres, adolescentes. De fato, o estado de Pernambuco precisa de uma política sobre drogas”, afirmou Melcop, fazendo um adendo. “Mas não cabe nesta política o financiamento às CTs. Primeiro, pelo princípio e origem das CTs no Brasil, ligadas à questão religiosa, quando nosso estado é laico. E é necessário uma equipe de profissionais da saúde. Um usuário de álcool, por exemplo, pode entrar em crise de abstinência e morrer, porque não há médicos. Não há tratamento adequado nas CTs”, diz.

Em relação ao Governo Raquel Lyra, Melcop espera que haja diálogo com a sociedade civil. “Pernambuco é vanguarda nessa área. Há mais de 30 anos se começou a política de redução de danos no governo de Jarbas Vasconcelos. Também tivemos recentemente a lei de plantio e uso da cannabis medicinal. Nossa expectativa é de que Pernambuco venha a ter de fato uma política sobre drogas. Democrática, que atenda todos os segmentos da sociedade, e que haja um impacto de fato e que as pessoas possam ter sua liberdade”, afirma Melcop.

A extinção da Secretaria é vista com preocupação por Íris Maria. “Quando um gestor assume um cargo, ele deve fazer uma abertura para o diálogo. Não houve. Sou do Conselho Estadual de Saúde e só houve uma conversa antes do governo começar. É muito pouco para a complexidade do estado de Pernambuco. A política de drogas ainda tem um viés proibicionista, visando apenas a abstenção e prisão dos usuários”, critica.

Recife, que já foi exemplo, hoje financia CTs

A movimentação com a emenda, acreditam as especialistas, pode ser algo como se viu na Prefeitura do Recife, durante a gestão de Geraldo Julio (PSB). Com verbas para as CTs barradas na Secretaria de Saúde, o deputado Cleiton Collins (PP) e a vereadora Michelle Collins (PP) moveram suas estratégias para a Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas, que, a partir de 2018, começou a dar verbas para CTs. Em 2019, a então secretária Clara Marques exaltava que Recife era a única cidade do Estado de Pernambuco a oferecer vagas em CTs.

O financiamento das Comunidades Terapêuticas tem continuado no governo de João Campos (PSB). Só no primeiro semestre do ano passado, a prefeitura liberou quase de R$ 4 milhões paras as CTs e nada para a Rede de Atenção Psicossocial, de acordo com levantamento do Brasil de Fato.

Íris Maria acredita que a meta dos Collins com a emenda é também conseguir verbas do Governo do Estado por meio da nova Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.“É a mesma estratégia que usaram na Prefeitura do Recife. Saíram da área da saúde, porque foram barrados, e agora estão indo buscar financiamento na assistência social”, disse. “ Encontraram um terreno fértil justamente em um governo que na campanha ficou isento em relação a várias temáticas”, diz Isís.

A psicóloga e redutora de danos Alda Roberta Campos lembra que a cidade do Recife já foi considerada um exemplo em política sobre drogas, com a criação do programa Mais Vida, em 2003, na gestão do prefeito João Paulo. Durou até 2016, no início do governo de Geraldo Julio. “Foi feita a integração da política de saúde mental e álcool e outras drogas”, afirma. Hoje, enquanto as CTs recebem milhões da prefeitura, os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) estão sucateados.

“As equipes estão adoecidas, precisam de suporte e supervisão. O jeito de um governo dizer que algo não funciona é sucateando. Se houver investimento, cuidado e interesse de fazer acontecer, dá certo. Práticas como o aluguel social, a reinserção no trabalho e o retorno à vida escolar, com um trabalho com equipe multidisciplinar, dão certo”, afirmou a psicóloga.

A ideia das Comunidades Terapêuticas foi criada pelo psiquiatra sul-africano Maxwell Jones, na década de 40. No Brasil, o termo foi apropriado há mais de 40 anos por setores evangélicos, que desvirtuaram o conceito. “Enquanto Jones pregava um substitutivo do hospital psiquiátrico, com a auto gestão e a valorização da escuta, no Brasil, as CTs se transformaram em manicômios renomados. Há uma mistura do que é tratamento e o que é missão religiosa, o que é um risco imenso. Dentro da Lei da Reforma Psiquiátrica há a desinstitucionalização e o que se vê nas CTs são pessoas trancafiadas por meses, muita LGBTIfobia e violação dos direitos humanos”, diz Alda.

Para se contrapor aos avanços das CTs, Alda defende um diálogo maior entre a sociedade civil, as organizações sociais e os governos, o fortalecimento dos conselhos e comitês da área de saúde mental, para que possam fiscalizar e monitorar as atividades dessas comunidades.

“Outra coisa importante é a necessidade de todos os serviços serem laicos. Na pandemia vimos os danos relacionados ao negacionismo, que ceifaram vidas. O governo de Pernambuco não pode repetir essa história e colocar na mão de negacionistas o cuidado com a vida das pessoas. É fundamental uma política de drogas no âmbito estadual. As CTs estão aí e não adianta fazer de conta que não existem. Há estudos, há comprovação científica de que o tratamento em liberdade, dentro do território, nos conceitos do Sistema Único de Saúde (SUS), é a solução para o tratamento do uso abusivo de drogas. As CTs precisam ser fiscalizadas”, afirmou.

A Marco Zero entrou em contato com o deputado pastor Cleiton Collins para saber porque ele propôs as mudanças na redação das atribuições da secretaria, mas não obteve retorno. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas também foi questionada se haveria alguma mudança com a emenda, mas até o fechamento desta matéria não houve resposta.

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De acordo com as lideranças do movimento, caso seja aprovada, “a reforma Administrativa destruirá os serviços públicos, afetando todos os brasileiros”. Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o metalúrgico Sérgio Nobre, a crise sanitária deixou evidente a importância do serviço público federal: “sabemos bem o que seria de nós, nessa pandemia, sem o SUS e os trabalhadores essenciais”.

Na manhã do dia da paralisação, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Pernambuco (Sindsep-PE) contabilizava que o dia de luta terá 47 atos públicos em 17 estados brasileiros, além do Distrito Federal. No Recife, o ato público convocado pelas entidades sindicais terá início às 15h, com concentração no Parque Treze de Maio e caminhada pela avenida Conde da Boa Vista até chegar à avenida Guararapes, exatamente na frente da sede dos Correios no estado.

Antes do ato público no centro da cidade, os representantes dos servidores entregaram cestas básicas aos moradores da ocupação Ikauan Rodrigues, do Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST), na zona oeste da capital, nas imediações da avenida Caxangá. A cesta básica contém alimentos industrializados, frutas e verduras além de produtos de higiene, incluindo absorventes íntimos, uma das maiores necessidades das mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza.

Outras centrais sindicais juntaram-se à CUT (entidade que agrega a maior parte dos sindicatos de servidores públicos no país). Foi o caso da Força Sindical que agendou protestos em vários pontos do estado de São Paulo, incluindo o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, que mobilizou mais de 8 mil trabalhadores, em pelo menos 50 empresas metalúrgicas na região metropolitana de São Paulo.

Por que a greve?

Um dos pontos da PEC 32 mais criticados pelos servidores públicos é a proposta de criar, na esfera estatal, os chamados “instrumentos de cooperação”, que permitem a execução compartilhada dos serviços entre entidades públicas e privadas. Se isso passar pelo Congresso Nacional, a União, o Distrito Federal, os estados e municípios ficam autorizados a firmar esse tipo de acordo, inclusive com a divisão da estrutura física e o uso dos recursos humanos por parte de empresas privadas. Seria um passo na direção da privatização do serviço público.

A PEC, elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê também a proibição de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e outras licenças, exceto quando se trata de capacitação do servidor e diminuição de jornada sem redução de salário. O governo Bolsonaro também quer acabar com a estabilidade dos servidores públicos, o que vai tirar do funcionário público a autonomia e a isenção para atuar, ficando exposto aos interesses do grupo político que estiver no poder.

Vale lembrar que foi um servidor público do Ministério da Saúde, concursado e com estabilidade, que denunciou à CPI da Covid a intenção dos funcionários graduados do ministério, todos eles ocupantes de cargos de confiança, em comprar de maneira irregular e com valor superfaturado a vacina indiana Covaxin.

A PEC 32 não retira os privilégios de juízes, procuradores federais, parlamentares nem militares, apesar de atingir diretamente os servidores da Justiça Federal, do Ministério Público Federal e os funcionários civis das Forças Armadas. Na Justiça, por exemplo, 40% dos servidores ganha até três salários mínimos, enquanto os magistrados que ganham acima do teto salarial, ou seja, mais do que o presidente da República, não seriam alcançados pela reforma.

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Os serviços públicos e os servidores estão sob ameaça. Se essa Reforma Administrativa (PEC 32/20) passar, passa também a ‘boiada’ – devastando o setor público. Atualmente, ela está tramitando em Comissão Especial na Câmara.

O modelo de Estado, garantido pela Constituição de 88, está em alto risco. Uma Reforma deveria servir para melhorar nossa estrutura de serviço público, mas não é o caso dessa PEC 32/2020. Ela vem para acabar com o serviço público, começando pelas carreiras dos servidores e servidoras. A Reforma Administrativa do governo Bolsonaro é a mais profunda e deletéria para os serviço públicos do país. E chega de chofre, sem nenhum debate com os servidores e a sociedade.
Essa PEC representa um ataque frontal à Constituição. Especialistas avaliam que, para alterar cláusulas pétreas da Carta Magna, teria de ser convocada uma Assembleia Nacional Constituinte.

A grande mídia e a iniciativa privada estão por trás dessa PEC. Elas são as maiores interessadas em usurpar os bens públicos, para que sejam rentáveis ao capital. Bolsonaro e Guedes usam de uma narrativa falaciosa, repleta de cacoetes da velha política neoliberal, pregando a necessidade de reduzir o tamanho do Estado. E com essa intenção, criminalizam os servidores públicos – justamente a classe que, nessa pandemia, tem sido a maior protetora do povo brasileiro.

Os governantes e seus asseclas tentam passar a ideia de que o funcionalismo goza de privilégios, sendo ‘o grande responsável’ pelo inchaço da máquina e pela pífia performance da economia – na desastrosa gestão do ministro Guedes. Porém, não apresentaram nenhum estudo técnico que aponte os privilégios para os servidores.

Na verdade, os servidores públicos que desfrutam dos tais ‘privilégios’ ficaram de fora dessa famigerada Reforma. Pois Guedes e Bolsonaro pouparam os magistrados, procuradores, parlamentares e militares. Ou seja, deixaram de fora as categorias que recebem os maiores salários, além das maiores benesses do serviço público. Portanto, imoralidades como o auxílio paletó e as gordas verbas de gabinete – incluindo moradia e combustível – continuarão sendo pagas com o dinheiro público.

O desgoverno comanda um plano de destruição de toda infraestrutura no país, privatizando estatais rentáveis, entregando nossas reservas minerais a preço de banana e acabando com conquistas importantes da classe trabalhadora e do povo brasileiro – como o direito à saúde e educação.

A essência dessa PEC 32 é a privatização, para desmontar e entregar o setor público ao capital.

Com sua aprovação, serviços que hoje são totalmente gratuitos (educação, saúde, etc.) certamente serão privatizados – e custarão caro ao povo brasileiro. Em outras palavras: a população que mais necessita da ação pública terá sua sobrevivência ameaçada.

Por tudo isso, hoje (18) servidores públicos de Pernambuco e de todo país estão em greve. Não podemos deixar o desgoverno acabar com o maior patrimônio do povo brasileiro, construído com muita luta e suor, por décadas. Portanto, hoje é dia de mobilizar toda sociedade para dizer: Não à Reforma Administrativa.

*Professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco e presidente da Associação dos Docentes da UFRPE

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Tema quente na esfera federal, a PEC da Nova Administração Pública de bonita só tem o nome. Na verdade, trata-se de um dos piores ataques do Governo Federal aos brasileiros. A partir dessa reforma, esvazia-se o poder legislativo de estados e municípios e concentra-se as necessidades da estrutura administrativa na caneta do poder executivo. Esse é um dos mais profundos retrocessos.

Apesar das muitas emendas propostas, podemos entender a lógica gestada dessa reforma administrativa por meio de três grandes eixos. O primeiro, é aumentar a autonomia do poder executivo na gestão do funcionamento da máquina pública. O governo poderá, por decreto, modificar toda a estrutura administrativa sem precisar submeter à aprovação do legislativo. Ou seja, aumenta o poder do chefe do executivo na organização da esfera administrativa, seja nacional, estadual ou municipal.

Nesse aspecto, a reforma é um cheque em branco para que o poder executivo possa mexer como queira na estrutura administrativa. Transformar cargos vagos ou fazer uma alteração de carreira, por exemplo, será possível por decreto. O único requisito é não haver aumento na despesa. Com isso, vemos então a possibilidade do total esvaziamento do poder legislativo na organização da estrutura do Estado e a grande possibilidade de criar privilégios.

O segundo ponto é que essa reforma mexe com o vínculo dos servidores. Hoje temos o vínculo efetivo, o comissionado e o por prazo determinado para atender alguma necessidade excepcional do poder público. Os cargos efetivos serão transformados em cargos típicos de estado e cargo por prazo determinado. A garantia de estabilidade será reduzida e o poder executivo poderá diminuir despesa se houver alguma dificuldade financeira.

Para estados e municípios essa reforma abrirá um rombo na previdência, uma vez que as carreiras não típicas serão celetistas. Ou seja, é prejudicial para o financiamento da previdência que sofrerá certamente uma sangria.

Por fim, a reforma administrativa também prevê a ampliação das possibilidades de parcerias privadas na execução de serviços públicos. Escancara-se a janela para propostas de terceirização, o que pode servir aos interesses de quem está à frente de prefeituras, estados e união.

Preocupante por demais. Estamos vendo o governo federal colocar em risco a autonomia do serviço público, a retirada do poder das casas legislativas e, de quebra, promover a instabilidade na carreira do servidor. Essa é uma reforma autoritária, que definitivamente faz encolher a nossa democracia.

*Deputado estadual em Pernambuco pelo PSB

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