<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><rss version="2.0"
	xmlns:content="http://purl.org/rss/1.0/modules/content/"
	xmlns:wfw="http://wellformedweb.org/CommentAPI/"
	xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/"
	xmlns:atom="http://www.w3.org/2005/Atom"
	xmlns:sy="http://purl.org/rss/1.0/modules/syndication/"
	xmlns:slash="http://purl.org/rss/1.0/modules/slash/"
	>

<channel>
	<title>Marco Zero Conteúdo - Jornalismo investigativo que aposta em matérias aprofundadas, independentes e de interesse público.</title>
	<atom:link href="https://marcozero.org/tag/eca/feed/" rel="self" type="application/rss+xml" />
	<link>https://marcozero.org/</link>
	<description>Jornalismo investigativo que aposta em matérias aprofundadas, independentes e de interesse público.</description>
	<lastBuildDate>Thu, 22 Feb 2024 13:15:23 +0000</lastBuildDate>
	<language>pt-BR</language>
	<sy:updatePeriod>
	hourly	</sy:updatePeriod>
	<sy:updateFrequency>
	1	</sy:updateFrequency>
	<generator>https://wordpress.org/?v=6.9.12</generator>

<image>
	<url>https://marcozero.org/wp-content/uploads/2024/02/cropped-favicon-32x32.png</url>
	<title>Marco Zero Conteúdo - Jornalismo investigativo que aposta em matérias aprofundadas, independentes e de interesse público.</title>
	<link>https://marcozero.org/</link>
	<width>32</width>
	<height>32</height>
</image> 
	<item>
		<title>Celebrações e inquietações dos 30 anos do ECA</title>
		<link>https://marcozero.org/celebracoes-e-inquietacoes-dos-30-anos-do-eca/</link>
					<comments>https://marcozero.org/celebracoes-e-inquietacoes-dos-30-anos-do-eca/#respond</comments>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marco Zero Conteúdo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 16 Jul 2020 12:46:28 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Diálogos]]></category>
		<category><![CDATA[30 anos do ECA]]></category>
		<category><![CDATA[ECA]]></category>
		<category><![CDATA[Estatuto da Criança e do Adolescente]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://marcozero.org/?p=29133</guid>

					<description><![CDATA[<p>por Evaldo Rodrigues de Araújo* e Gisele Vicente Meneses do Vale** Há exatos 30 anos, no dia 13 de julho de 1990, entrou em vigor a Lei 8.069/1990, o nosso querido aniversariante Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar das grandes dificuldades e desafios enfrentados ao longo deste tempo e que ainda persistem neste momento, [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://marcozero.org/celebracoes-e-inquietacoes-dos-30-anos-do-eca/">Celebrações e inquietações dos 30 anos do ECA</a> apareceu primeiro em <a href="https://marcozero.org">Marco Zero Conteúdo</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p><strong>por Evaldo Rodrigues de Araújo* e Gisele Vicente Meneses do Vale</strong>**</p>



<p>Há exatos 30 anos, no dia 13 de julho de 1990, entrou em vigor a Lei 8.069/1990, o nosso querido aniversariante Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar das grandes dificuldades e desafios enfrentados ao longo deste tempo e que ainda persistem neste momento, sobretudo neste contexto de pandemia, não temos a menor dúvida de que é um dia para celebrar, mas também para refletir de forma crítica e propositiva.</p>



<p>Nesse contexto, o Estatuto, comumente chamado de ECA, não nasceu do acaso, ele é fruto de lutas da sociedade civil organizada, juristas, militantes e estudiosos das mais diversas áreas, organizações e instituições de Estado, Ministério Público, Conselhos Tutelares, entre outras instituições e organizações. Desde a década de 70 e com mais força na década de 80, num contexto de ditadura militar e, portanto, negação de direitos, movimentos em defesa da infância buscavam e lutavam por direitos. Vale destacar o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, o qual teve um papel histórico e fundamental na construção do nosso atual arcabouço jurídico, sendo bastante marcante o encontro em Brasília.</p>



<p>Na onda e ímpeto redemocratizantes dos anos 80 do século passado, pela mobilização e força da sociedade civil organizada, foi possível, já na Constituição de 1988, a “Carta Cidadã” introduzir o artigo 227: &#8220;<em>Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão</em>&#8220;.</p>



<p>Tal artigo retro mencionado é norteador de toda legislação nacional dos direitos da criança e adolescente e tem total convergência com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças e com o vindouro Estatuto da Criança e do Adolescente.</p>



<p>Não há dúvidas que o ECA trouxe novos paradigmas, princípios essenciais para garantia dos direitos do público infanto-juvenil. Diferentemente do Código de Menores (1979) e legislações anteriores, o atual Estatuto passou a enxergar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, detentores de todas as garantias constitucionais.</p>



<p>Trocando em miúdos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo a perspectiva internacional, visou romper com esse espectro, seguindo, inclusive, o espírito constitucional de restauração de princípios democráticos e de expurgo autoritário, sendo inspirado no desejo de restabelecimento de leis e instituições democráticas e dos direitos do cidadão.</p>



<p>Paradoxalmente, porém, o número de adolescentes privados de liberdade cresce:de acordo com dados do <a href="https://www.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/sistema-nacional-de-medidas-socioeducativas/Levantamento_2015.pdf">Levantamento Anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)</a>, realizado em 2018, o país tem mais de 26 mil adolescentes em unidades de restrição e privação de liberdade. Desse total, os delitos de roubo e tráfico de drogas são as principais causas de internação.<strong></strong></p>



<p>Notadamente, a medida de internação é a principal ferramenta de resposta à prática de atos infracionais, isso ocorre porque as práticas autoritárias atuais derivam de um ranço da cultura tutelar &#8211; menorista que ainda insiste em perdurar.</p>



<p>Não obstante isso, o ECA reconheceu as crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, demandando, portanto, políticas públicas e garantias específicas por sua peculiar situação de pessoa em desenvolvimento e não como “adultos em miniatura” como era a perspectiva anterior. Insta pontuar o paradigma da proteção integral, ponto central do ECA, esculpido em seu artigo 1º <em>“Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”.</em></p>



<p>Com o advento das citadas legislações e vigência de novos paradigmas e realidades jurídicas, urge a necessidade de efetivação desses direitos. Neste intuito, o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) editou a Resolução nº 113/2006 cujo objetivo trata da institucionalização e fortalecimento do sistema de garantias de Direitos da Criança e do Adolescente. Em suma, tal resolução visa articular e integrar as instâncias públicas e a sociedade civil, ou seja, sistematizar e dar efetivação ao arcabouço jurídico da proteção integral.</p>



<p>Diante do exposto, podemos concluir que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma conquista democrática de toda a sociedade brasileira e, assim, faz-se necessário e imprescindível comemorar seus 30 anos. Mesmo diante de todas as dificuldades vividas diariamente e intensificadas de forma exponencial com a pandemia, precisamos refletir e buscar a construção de um caminho que nos leve à efetivação e garantia de direitos evocadas ao longo de todo o texto desse marco legal.</p>



<p>A pandemia do novo coronavírus, trouxe à baila as desigualdades sociais de nosso país e expôs a dura realidade das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Praticamente todos os índices de violência e violações de direitos cresceram, assim como diminuiu o número de denúncias, revelando, portanto, a sistemática diminuição ou até mesmo esvaziamento de políticas públicas. Nesse quesito, as denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes cresceram, todavia as políticas de prevenção e combate encontram-se ainda mais restritas e incapazes de sanar essa problemática.</p>



<p>Outrossim, a pandemia e as insuficientes e ineficazes medidas adotadas pelo Estado brasileiro, o desemprego e a acentuada queda na renda acirra ainda mais os conflitos familiares e, por conseguinte, quem sofre mais são as crianças e adolescentes, dadas suas especificidades e demandas.</p>



<p>E mais: o cenário já era negativo antes da pandemia. Em 2016, a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, passou a restringir o investimento público e assim o será pelos próximos 20 anos. Evidentemente, áreas como, educação, saúde e assistência social sofreram e sofrerão cortes orçamentários significativos, o que afeta o desenvolvimento das crianças e adolescentes de forma certeira.</p>



<p>Salienta-se, ainda, o princípio essencial e norteador dos direitos da criança e do adolescente, isto é, o da prioridade absoluta, segundo o qual toda política de Estado, deve ter esta área e público como prioritários na definição e execução de suas políticas e, portanto, na definição e destinação de seus recursos. É de se lamentar, que desde 2016 e de forma mais acentuada no atual governo, que os recursos estão sendo cortados nas áreas relacionadas à infância e juventude e toda assistência social.</p>



<p>Caso esse quadro continue, e isso é provável, faltarão recursos aos municípios para a execução de serviços elementares e programas de atendimento. Vale lembrar que o atual Presidente da República, já afirmou categoricamente, ao arrepio da lei, que o ECA deveria ser ‘rasgado e jogado na latrina&#8217;.</p>



<p>Nesse sentido, invariavelmente, o quadro pós pandemia será de desemprego, crescimento da informalidade no mercado de trabalho e uma desigualdade social mais profunda. Desse modo, é imperativo o investimento público e como dito, deve ser prioridade a garantia de recursos para execução de políticas públicas para promoção dos direitos das crianças e adolescentes.</p>



<p>Por fim, sublinhamos que é essencial celebrarmos este dia e semana em que o ECA completa 30 anos. Não obstante, é urgente refletirmos e lutarmos contra todo tipo de violação de direitos e pela efetivação e garantia da proteção integral, sem nenhum direito a menos, tampouco retrocesso.</p>



<p>O ECA é uma norma legal que aponta para o tipo de sociedade que queremos e por isso não podemos abrir mão de sua defesa e efetivação. Hoje é o dia de exaltar a cidadania de nossas crianças e adolescentes e, sobretudo, lutar por direitos!</p>



<p>*<strong>Evaldo Rodrigues de Araújo</strong> <strong>é advogado, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/PE, pesquisador e membro do Grupo de Pesquisa “Direito, Economia e Política” da UFPE.</strong></p>



<p>**<strong>Gisele Vicente Meneses do Vale</strong> é<strong> advogada, pesquisadora em Criminologia Crítica, mediadora extrajudicial</strong></p>
<p>O post <a href="https://marcozero.org/celebracoes-e-inquietacoes-dos-30-anos-do-eca/">Celebrações e inquietações dos 30 anos do ECA</a> apareceu primeiro em <a href="https://marcozero.org">Marco Zero Conteúdo</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
					<wfw:commentRss>https://marcozero.org/celebracoes-e-inquietacoes-dos-30-anos-do-eca/feed/</wfw:commentRss>
			<slash:comments>0</slash:comments>
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Final da apuração revela equilíbrio na nova composição dos Conselhos Tutelares do Recife</title>
		<link>https://marcozero.org/final-da-apuracao-revela-equilibrio-na-nova-composicao-dos-conselhos-tutelares-do-recife/</link>
					<comments>https://marcozero.org/final-da-apuracao-revela-equilibrio-na-nova-composicao-dos-conselhos-tutelares-do-recife/#respond</comments>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariama Correia]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 10 Oct 2019 12:32:31 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Reportagens]]></category>
		<category><![CDATA[conselho tutelar]]></category>
		<category><![CDATA[direito das crianças e dos adolescentes]]></category>
		<category><![CDATA[ECA]]></category>
		<category><![CDATA[Recife]]></category>
		<guid isPermaLink="false">http://marcozero.org/?p=19526</guid>

					<description><![CDATA[<p>Com colaboração de Nattasha Pollyane A polarização política marcou as eleições do Conselho Tutelar este ano no Brasil. No Recife, onde a apuração dos votos foi finalizada apenas no fim da tarde da quarta-feira (9), depois de uma eleição com denúncias de irregularidades e&#160;problemas nas urnas eletrônicas, o cabo de guerra entre candidatos conservadores e [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://marcozero.org/final-da-apuracao-revela-equilibrio-na-nova-composicao-dos-conselhos-tutelares-do-recife/">Final da apuração revela equilíbrio na nova composição dos Conselhos Tutelares do Recife</a> apareceu primeiro em <a href="https://marcozero.org">Marco Zero Conteúdo</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong>Com colaboração de Nattasha Pollyane</strong></p>
<p>A polarização política marcou as eleições do Conselho Tutelar este ano no Brasil. No Recife, onde a apuração dos votos foi finalizada apenas no fim da tarde da quarta-feira (9), depois de uma eleição com denúncias de irregularidades e<a href="http://marcozero.org/eleicao-para-conselho-tutelar-teve-boca-de-urna-transporte-de-eleitores-e-distribuicao-de-cestas-basicas/">&nbsp;problemas nas urnas eletrônicas</a>, o cabo de guerra entre candidatos conservadores e progressistas terminou sem um vencedor definido. Dos 40 conselheiros tutelares eleitos na capital pernambucana, a reportagem conseguiu mapear pelo menos 12 ligados a partidos e/ou a políticos conservadores. No campo progressista essa mesma busca resultou em um número próximo, 10 nomes.</p>
<p>O avanço dos evangélicos na disputa, entretanto, ficou claro. Pelo menos nove conselheiros tutelares eleitos são ligados a igrejas ou lideranças evangélicas. Para chegar a essa conclusão a reportagem considerou postagens das redes sociais dos candidatos e dos seus apoiadores, além de materiais de campanha. Também tivemos acesso a listas elaboradas por partidos de direita e de esquerda, que circularam pelo Whatsapp. Essas relações foram distribuídas com o objetivo de orientar eleitores sobre as posições partidárias dos postulantes aos cargos, cuja remuneração é de aproximadamente R$ 3 mil na capital pernambucana.</p>
<p>Entre os evangélicos está Elen Brito, eleita pela na Região Político-Administrativa (RPA) 3A, que inclui vários bairros da Zona Norte, como Casa Amarela. Com o slogan “quem tem Deus tem tudo”, a<a href="http://marcozero.org/eleicao-para-conselho-tutelar-teve-boca-de-urna-transporte-de-eleitores-e-distribuicao-de-cestas-basicas/"> conselheira fez campanha em igrejas </a>e publicou um material de campanha no Facebook onde aparece ao lado de Leandro Boca, que foi candidato a vereador pelo PSD nas últimas eleições municipais. Boca, que usa o bordão “o homem sonha, Deus realiza”, é<a href="https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1519486031531169&amp;set=a.467824193364030&amp;type=3&amp;theater"> ligado ao deputado federal André de Paula (PSD) </a>e à vereadora do Recife Aline Mariano (PP).</p>
<p>O deputado André de Paula, aliás, parece ter saído com vantagem das eleições do conselho tutelar recifenses. Além de Elen, o deputado teria ligações com pelo menos outros dois conselheiros:&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.facebook.com/photo.php?fbid=2198334783509915&amp;set=t.100000231992313&amp;type=3&amp;theater">Thalles Cherles</a>, que foi candidato a vereador pelo PPL no Recife e conseguiu se eleger na RPA1, relacionada aos bairros do centro da cidade, e <a href="https://www.facebook.com/search/top/?q=carlinhos%20san%20martin%20andr%C3%A9%20de%20paula">José Carlos Silva Pedrosa, pela RPA 5</a>, que inclui os bairros de Afogados, Areias, Barro, Bongi, Caçote, Coqueiral, Curado, Estância, Jardim São Paulo, Jiquiá, Mangueria, Mustardinha, San Martin, Sancho, Tejipió e Totó.</p>
<p>Também no campo conservador, a vereadora Aline Mariano tem conexões com a conselheira eleita Liliane Maria Cavalcante da Silva, da RPA 3. Liliane conseguiu se reeleger para o cargo com uma campanha forte na região, com&nbsp; apoio de artistas como João do Morro e presença marcante de material de campanha nas ruas.</p>
<p>Outros vereadores da Câmara do Recife também&nbsp;foram citados pelos novos conselheiros durante as campanhas e a apuração dos votos. Ao confirmar a vitória, conselheiro Wilson Júnior, da RPA 4,&nbsp;<a href="https://www.facebook.com/photo.php?fbid=2425029994277043&amp;set=pb.100003101992821.-2207520000.1570648219.&amp;type=3&amp;theater">agradeceu ao apoio do vereador Davi Muniz, do Patriotas,</a>&nbsp;no Facebook.&nbsp;Ainda no&nbsp;Recife, o candidato Lucas Lemos, que foi indicado pelo líder do PSL Jovem, Wilker Cavalcanti, garantiu vaga na RPA 1.</p>
<p><div id="attachment_19529" style="width: 524px" class="wp-caption aligncenter"><a href="http://marcozero.org/wp-content/uploads/2019/10/aline-mariano-e-liliane1.png"><img fetchpriority="high" decoding="async" aria-describedby="caption-attachment-19529" class="wp-image-19529 size-full" src="http://marcozero.org/wp-content/uploads/2019/10/aline-mariano-e-liliane1.png" alt="aline mariano e liliane" width="514" height="375"></a><p id="caption-attachment-19529" class="wp-caption-text">A conselheira tutelar Liliane Cavalcante fez várias referências à vereadora Aline Mariano (PP) no seu perfil do Facebook (Crédito: reprodução internet)</p></div></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>A escalada de evangélicos e conservadores, e as ameaças ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), provocaram reação. Mais eleitores participaram do processo de escolha este ano. No Recife, o número final ainda não foi divulgado, embora as apurações tenham sido encerradas, mas a prefeitura já confirmou um aumento de participantes.</p>
<p>Partidos e lideranças de esquerda também se mobilizaram para garantir voto nos candidatos que defendem pautas progressistas. No Instagram, <a href="https://www.instagram.com/p/B3PLGltgQ80/">o vereador Ivan Moraes (PSOL) compartilhou perfis e números dos candidatos que, segundo ele teriam </a>&#8220;atuação laica, defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, defesa dos direitos humanos de forma geral&#8221; como características.&nbsp; Ivan citou nove candidatos em todas as RPAs. Nomes como André Torres (RPA1), Thays Silva (RPA4) e Thiago Carvalho (RPA5) foram eleitos.</p>
<p>A maior interferência de grupos religiosos e de políticos &#8211; tanto de esquerda, quanto de direita &#8211; na disputa pelas vagas do conselho tutelar este ano foi observada pela presidente do Comdica (Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente) que organiza as eleições no Recife, Ana Farias.&nbsp;Ela explicou que a&nbsp;orientação religiosa e/ou partidária &#8220;não é mapeada no ato da inscrição dos candidatos e nem deveria, &#8220;porque não são informações&nbsp;que devem influenciar na escolha daqueles que serão os guardiões dos direitos das crianças e dos adolescentes&#8221;.</p>
<p>Ana explicou que o Conselho Tutelar é laico e que o cargo não é político, mas admitiu que há distorções. Ela disse que muitas campanhas são financiadas com dinheiros de políticos e partidos que querem eleger cabos eleitorais para garantir influência junto às comunidades, de olho nas eleições de 2020. Como não há fiscalização do dinheiro aplicado nas campanhas, porque a disputa não é acompanhada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), essa relação entre conselheiros e políticos passa quase sempre desapercebida.</p>
<h4>Leia Mais:</h4>
<h4><a href="http://marcozero.org/eleicao-para-conselho-tutelar-teve-boca-de-urna-transporte-de-eleitores-e-distribuicao-de-cestas-basicas/"><strong>Eleição para Conselho Tutelar teve boca de urna, transporte de eleitores e distribuição de cestas básicas</strong></a></h4>
<h4><strong><a href="http://marcozero.org/as-ameacas-a-infancia-nos-29-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/">As ameaças à infância nos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente</a></strong></h4>
<h4><a href="http://marcozero.org/politica-e-religiao-influenciam-eleicoes-dos-conselheiros-tutelares/">Política e religião influenciam eleições dos conselheiros tutelares</a></h4>
<p>No dia da votação, informações sobre compra de votos circularam pela internet. O Ministério Público de Pernambuco informou que recebeu denúncias, mas ainda não disse quantas e em quais municípios, nem divulgou o teor desses relatos. No domingo (6), as eleições foram suspensas em Olinda depois de denúncia do órgão, que informou erro nas cédulas de votação. A suspensão também aconteceu em Camaragibe, onde conselheiros estavam exercendo a função mesmo sem mandato.</p>
<p>Outra constatação importante que a divulgação dos eleitos no Recife trouxe foi a renovação parcial dos quadros. Mais da metade (21) do conselheiros tutelares escolhidos agora já estavam na função, ou seja, foram reeleitos. Eles ganharam mais quatro anos de mandato e poderão se candidatar novamente quantas vezes quiserem,&nbsp; porque uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) acabou com limites para a recondução dos conselheiros ao cargo.</p>
<blockquote>
<h3>Confira abaixo a lista dos conselheiros eleitos no Recife por RPA</h3>
<p>RPA 1</p>
<p>Thalles Cherles: 1.142 votos<br />
André Torres: 920 votos<br />
Necy: 748 votos<br />
Lucas Lemos: 601 votos<br />
Eduardo Dubracq: 265 votos</p>
<p>RPA 2<br />
Adriano Nascimento: 1.118 votos<br />
Luciano Ferreira: 911 votos<br />
Tom de Última Hora: 877 votos<br />
Dário: 773 votos<br />
Astrogildo (Dido): 685 votos</p>
<p>RPA 3 A<br />
Mazinho: 919 votos<br />
Elen Brito: 826 votos<br />
Fabinho: 802 votos<br />
Wendel Morais: 652 votos<br />
Liliane: 629 votos</p>
<p>RPA 3 B<br />
Ozéias Paulo: 1.318 votos<br />
Professora Gilmara: 1.042 votos<br />
Altair Ferreira: 740 votos<br />
Rafael Reis: 683 votos<br />
Gerailson Ribeiro: 626 votos</p>
<p>RPA 4<br />
Thays Silva: 1.715 votos<br />
Kal Ferreira: 1.523 votos<br />
Marcelo Barbosa: 1.412 votos<br />
Cleyton Santos: 1.206 votos<br />
Wilson Junior: 1.198 votos</p>
<p>RPA 5<br />
Nilma Pereira: 2.154 votos<br />
Carlinhos de San Martin: 900 votos<br />
Nando Uber: 802 votos<br />
José Gêmeos: 739 votos<br />
Thiago Carvalho: 703 votos</p>
<p>RPA 6A<br />
Neto Ferraz: 625 votos<br />
Marcelo Pirrita: 611 votos<br />
Paulo Oliveira: 537 votos<br />
Fábio Kbça: 488 votos<br />
Ana Paula de Oliveira: 441 votos</p>
<p>RPA 6B<br />
Gilson da Tancredo: 779 votos<br />
Professora Ada Helena: 690 votos<br />
Chico Santana: 670 votos<br />
Sebastiana: 669 votos<br />
Becinha: 626 votos</p>
<p>&nbsp;</p>
<h3></h3>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p></blockquote>
<p>O post <a href="https://marcozero.org/final-da-apuracao-revela-equilibrio-na-nova-composicao-dos-conselhos-tutelares-do-recife/">Final da apuração revela equilíbrio na nova composição dos Conselhos Tutelares do Recife</a> apareceu primeiro em <a href="https://marcozero.org">Marco Zero Conteúdo</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
					<wfw:commentRss>https://marcozero.org/final-da-apuracao-revela-equilibrio-na-nova-composicao-dos-conselhos-tutelares-do-recife/feed/</wfw:commentRss>
			<slash:comments>0</slash:comments>
		
		
			</item>
		<item>
		<title>As ameaças à infância nos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente</title>
		<link>https://marcozero.org/as-ameacas-a-infancia-nos-29-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/</link>
					<comments>https://marcozero.org/as-ameacas-a-infancia-nos-29-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/#respond</comments>
		
		<dc:creator><![CDATA[Helena Dias]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 13 Jul 2019 12:21:55 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Reportagens]]></category>
		<category><![CDATA[29 anos do ECA]]></category>
		<category><![CDATA[ECA]]></category>
		<category><![CDATA[Estatuto da Criança e do Adolescente]]></category>
		<category><![CDATA[maioridade penal]]></category>
		<guid isPermaLink="false">http://marcozero.org/?p=17383</guid>

					<description><![CDATA[<p>Há exatamente 29 anos, o Brasil aprovava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passava a reconhecer a importância da atenção à infância e à juventude na construção de um país mais justo e menos desigual. Resultado de fortes mobilizações da sociedade civil organizada após a redemocratização, na segunda metade da década de [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://marcozero.org/as-ameacas-a-infancia-nos-29-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/">As ameaças à infância nos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente</a> apareceu primeiro em <a href="https://marcozero.org">Marco Zero Conteúdo</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Há exatamente 29 anos, o Brasil aprovava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passava a reconhecer a importância da atenção à infância e à juventude na construção de um país mais justo e menos desigual. Resultado de fortes mobilizações da sociedade civil organizada após a redemocratização, na segunda metade da década de 1980, o marco foi um divisor de águas para a garantia dos direitos básicos de crianças e adolescentes que passavam a ser reconhecidos como cidadãos de fato, independente de classe social. Hoje, o debate público a respeito do assunto tem sido guiado por uma agenda conservadora que apoia a redução da maioridade penal, mas não se preocupa com a implementação dos preceitos básicos do Estatuto.</p>
<p>Para retratar como o tema tem sido abordado no legislativo brasileiro, a Marco Zero Conteúdo fez um balanço e destacou os principais projetos de lei que tramitam no Senado Federal para alterar o ECA. Da Câmara Federal, a reportagem evidenciou as matérias que devem ser votadas em breve pelos deputados e pelas deputadas.</p>
<p>Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, tramitam 23 projetos de leis que propõem alterações no estatuto. Cinco deles sugerem o aumento do período de privação de liberdade de jovens infratores. Há um projeto que visa estabelecer a educação domiciliar como modalidade de ensino. Esse último, é de autoria do senador pernambucano pelo DEM, Fernando Bezerra Coelho.</p>
<p>Para o professor da Escola de Conselhos de Pernambuco (UFRPE) e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fernando Silva, os projetos referentes à privação de liberdade “ferem o artigo 227 da constituição brasileira, que estabelece o dever da família e da sociedade de garantir os direitos da criança e do adolescente”. Já a matéria que versa sobre a educação domiciliar, estaria ferindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O único projeto que Fernando destaca positivamente é o que sugere disciplinar e responsabilizar civilmente quem submete crianças e adolescentes às piores formas de trabalho infantil.</p>
<p>“Eu acho que a pauta do Congresso deveria ser um esforço para revogar a Emenda 95, que congelou os recursos das políticas públicas sociais brasileiras por vinte anos. Esse congelamento dos recursos já está prejudicando as políticas públicas no Brasil e esse é um ponto com que o Congresso deveria estar preocupado. Outro ponto importante é o Fundeb, o financiamento da educação básica no Brasil deve acabar no próximo ano. O que o Congresso deveria fazer é tornar o Fundeb constitucional, considerando o custo aluno qualidade (CAQi) que é defendido pela Campanha Nacional da Educação”, defende.</p>
<blockquote><p>Confira as sugestões de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tramitam na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal:</p>
<p>PLS 00284 / 2013<br />
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)<br />
Amplia de três para seis anos o período máximo de internação.</p>
<p>PL 01196 / 2019<br />
Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)<br />
Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.</p>
<p>PLS 00428 / 2018<br />
Autoria: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)<br />
Prevê a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.</p>
<p>PL 02169 / 2019<br />
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)<br />
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o período máximo de internação de 3 para 7 anos e a liberação compulsória de 21 para 25 anos.</p>
<p>PL 03030 / 2019<br />
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)<br />
Modifica o instituto da internação provisória no Estatuto da Criança e do Adolescente; determina a reavaliação da internação a cada seis meses; aumenta o período máximo de internação para cinco anos e a liberação compulsória para vinte e três anos de idade.</p>
<p>PLS 00490 / 2017<br />
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)<br />
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.</p>
<p>PL 02892 / 2019<br />
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.</p>
<p>PL 03131 / 2019<br />
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)<br />
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil.</p>
<p>PLS 00495 / 2018<br />
Autoria: CPI dos Maus-tratos &#8211; 2017<br />
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.</p>
<p>PLS 00231/2015<br />
Autoria: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)<br />
Altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a participação artística, desportiva e afim.</p>
<p>PLS 00191 / 2015<br />
Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)<br />
Altera os arts. 112 e 121 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar a internação em estabelecimento de ensino profissionalizante de adolescente que tenha cometido infração grave, situação em que a medida socioeducativa poderá durar até cinco anos e ser concluída mesmo após o infrator completar 21 anos.</p>
<p>PLS 00090 / 2015<br />
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)<br />
Altera as Leis nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em condições especiais de vulnerabilidade, como idosos, crianças e adolescentes, e mulheres em situação de violência doméstica. Estabelece providências de aplicação imediata pelo delegado de polícia.</p>
<p>PLS 00031 / 2017<br />
Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)<br />
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para fixar em doze meses, contados do início do estágio de convivência, o prazo máximo para conclusão do procedimento de adoção.</p>
<p>PLS 00386 / 2018<br />
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)<br />
Assegura aos conselheiros tutelares remuneração mínima de 1 salário mínimo e permite recondução ao cargo por duas vezes.</p>
<p>PLS 00234 / 2018<br />
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)<br />
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.</p>
<p>PLS 00056 / 2018<br />
Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)<br />
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar a identificação do responsável que promoverá a convivência dos filhos com a mãe ou o pai privado de liberdade, se não postulada ou enquanto não deferida guarda a terceiro.</p>
<p>PL 02710 / 2019<br />
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)<br />
Proíbe o ingresso de criança ou adolescente nas dependências de móteis, caso desacompanhado dos pais ou responsável. Restabelece o valor referencial para a pena de multa da infração administrativa de hospedar criança ou adolescente em hotel, pensão ou congênere.</p>
<p>PL 02696 / 2019<br />
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)<br />
Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para determinar a realização dos exames de triagem neonatal que especifica. Estabelece o rol de exames que serão obrigatoriamente realizados, visando ao diagnóstico e à terapêutica de doenças e agravos à saúde do recém-nascido.</p>
<p>PL 01535 / 2019<br />
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)<br />
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever direitos às crianças e aos adolescentes durante o processo de habilitação para adoção.</p>
<p>PL 01219 / 2019<br />
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)<br />
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde nas crianças que ingressarem na educação infantil.</p>
<p>PL 01120 / 2019<br />
Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)<br />
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente &#8211; ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.</p>
<p>PL 00938 / 2019<br />
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)<br />
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer políticas para implementação de campanhas de estímulo à adoção de crianças e adolescentes; e majora a pena de delitos praticados contra menores nos casos que especifica.</p>
<p>PL 00385/2018<br />
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)<br />
Assegura à criança ou adolescente com malformação congênita, especificamente, com fissura labiopalatal, o tratamento clínico, cirúrgico e reabilitação no SUS.</p></blockquote>
<p>Nos dias 7 e 15 de agosto, ações apresentadas pelo partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, que visam alterar regras do ECA, devem ser julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a própria legenda, o objetivo das ações, que foram apresentadas em 2005 e têm como relatores os ministros Gilmar Mendes e Carmem Lúcia, é endurecer as punições para jovens infratores. Entre as medidas, o partido propõe que a polícia possa apreender adolescentes mesmo sem indício de que tenham cometido crimes. Eles seriam diretamente levados para prestar esclarecimentos em delegacias. Diferente de como é atualmente quando, em caso de adolescentes encontrados na rua, o Conselho Tutelar deve ser acionado e, posteriormente, a família é avisada.</p>
<p>A pauta conservadora que apoia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e os projetos de lei que colocam em xeque o Estatuto tem o aval do presidente da República. Ainda durante a campanha das eleições de 2018, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que o ECA “tem que ser jogado na latrina” por ser, segundo ele, “um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil”. A declaração foi dada logo após Bolsonaro ser questionado sobre uma denúncia de racismo feita ao STF contra ele. No mesmo dia, o ainda presidenciável segurou uma criança no colo e perguntou se ela sabia atirar.</p>
<p>Na quarta-feira da semana passada (4), o chefe de Estado chegou a defender o trabalho infantil durante transmissão ao vivo em suas redes sociais. Disse: &#8220;Olha só, trabalhando com nove, dez anos de idade na fazenda eu não fui prejudicado em nada. Quando um moleque de nove, dez anos vai trabalhar em algum lugar, tá cheio de gente aí &#8216;trabalho escravo, não sei o quê, trabalho infantil&#8217;. Agora, quando tá fumando um paralelepípedo de crack, ninguém fala nada&#8221;. Bolsonaro ainda afirmou que não apresentará nenhum projeto que permita o trabalho infantil para “não ser massacrado”.</p>
<p>Para a presidenta da ONG Mirim Brasil e ativista da Rede Gulmakai &#8211; Malala, Sylvia Siqueira Campos, o avanço do pensamento mais conservador em relação aos direitos da infância e adolescência fazem parte da atual conjuntura política brasileira em que a “sociedade está pautada pelo ódio”. A falta dos cuidados com as crianças e adolescentes é consequência desse contexto.</p>
<p>“Esse é o momento que o país vive. O presidente fala sobre trabalho infantil como uma coisa que deve ser incentivada, as relações trabalhistas são precarizadas e há uma reforma da previdência que vai diminuir as oportunidades de vida de muita gente. Tudo isso interfere diretamente na ideia de proteção integral da criança, da criança como prioridade absoluta. Eu diria que é como se a gente estivesse voltando a uma era em que o ECA não existisse. Porque o que eu vejo hoje nesse país é a falência das instituições criadas na década de 90 para promover os direitos das crianças.”, explica.</p>
<p>Organizações da sociedade civil e especialistas no tema defendem que o foco do debate sobre o ECA deve acontecer em torno do que está previsto no estatuto e ainda não foi implementado. Desde a aprovação das regras para a infância e adolescência, em 1990, houve uma diminuição da evasão escolar no país. Hoje, mais mulheres realizam o pré-natal no Sistema Único de Saúde (SUS) e mais crianças são assistidas através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A garantia dos direitos a esses tipos de serviços está presente no estatuto, mas a garantia da qualidade desses serviços não.</p>
<p>O coordenador do Programa de Desenvolvimento e Participação de Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil, Mário Volpi, chama atenção para os índices de homicídios contra crianças e adolescentes. De acordo com os dados do Datasus, o país avançou no que diz respeito a mortalidade infantil, mas muitas crianças não conseguem chegar à idade adulta. De 2006 a 2015, cerca 100 mil meninos e meninas adolescentes foram vítimas de homicídios no Brasil.</p>
<p>Volpi também lembra que no caso da educação “não basta apenas as pessoas terem escola, mas sim que as escolas tenham um currículo adequado à cultura das crianças e dos adolescentes”. Para ele, este é um dos principais desafios atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente.</p>
<p>“Há temas emergentes e novos que não estão devidamente contemplados no ECA, que precisam ser discutidos a partir de uma política pública de estado. São as novas tecnologias de comunicação e informação, principalmente a internet e as redes sociais. Usando os princípios da proteção especial e do desenvolvimento integral, é preciso que as crianças e os adolescentes tenham acesso a isso, porque não acessar essas redes agrava a exclusão social, mas o acesso tem que ser protegido. Tem que ter uma política que garanta proteção para que esses espaços não se tornem espaços de violência e violação de direitos.”, explica.</p>
<blockquote><p>Confira os projetos em tramitação na Câmara Federal que estão aptos para serem votados:</p>
<p>PL 1882/2019<br />
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.</p>
<p>PL 1490/2019<br />
Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude &#8211; Cadastro de Pedófilos.</p>
<p>PL 1079/2019<br />
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recémnascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.</p>
<p>PL 3253/2015<br />
Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente.</p>
<p>PL 4749/2016<br />
Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.</p>
<p>PL 10301/2018<br />
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.</p>
<p>PL 660/2011<br />
Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) &#8211; Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência.</p>
<p>PL 3776/1997<br />
Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 &#8211; Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.<br />
Possibilita o cancelamento de registro civil do adotado e autoriza a expedição de alvarás judiciais com emissão de passaporte de menor para o exterior, somente após o trânsito em julgado da sentença de adoção do menor.</p>
<p>PL 4857/1994<br />
Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que &#8220;dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências&#8221;</p>
<p>PL 6428/2005<br />
Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 &#8211; Estatuto da Criança e do Adolescente &#8211; ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.</p>
<p>PL 307/2003<br />
Dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar substituto.</p>
<p>PL 4231/2012<br />
Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.</p>
<p>PL 8231/2014<br />
Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 &#8211; Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.</p>
<p>PL 571/2011<br />
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.</p>
<p>PL 1821/2011<br />
Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que &#8220;dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências&#8221;.</p>
<p>PL 1300/1999<br />
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: &#8220;Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 &#8211; Estatuto da Criança e do Adolescente.&#8221;.<br />
Estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.</p>
<p>PL 2397/2007<br />
Dispõe sobre a proibição do uso de &#8220;paus-de-arara&#8221; como transporte escolar.</p>
<p>PL 4744/2012<br />
Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.</p>
<p>PL 4530/2004<br />
Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências.</p></blockquote>
<p>O post <a href="https://marcozero.org/as-ameacas-a-infancia-nos-29-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/">As ameaças à infância nos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente</a> apareceu primeiro em <a href="https://marcozero.org">Marco Zero Conteúdo</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
					<wfw:commentRss>https://marcozero.org/as-ameacas-a-infancia-nos-29-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/feed/</wfw:commentRss>
			<slash:comments>0</slash:comments>
		
		
			</item>
		<item>
		<title>”Redução da maioridade vai gerar mais crimes e violência”</title>
		<link>https://marcozero.org/reducao-da-maioridade-vai-gerar-mais-crimes-e-violencia/</link>
					<comments>https://marcozero.org/reducao-da-maioridade-vai-gerar-mais-crimes-e-violencia/#respond</comments>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marco Zero Conteúdo]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 31 Jul 2015 21:58:22 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Reportagens]]></category>
		<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[criminal]]></category>
		<category><![CDATA[direitos humanos]]></category>
		<category><![CDATA[ECA]]></category>
		<category><![CDATA[eduação]]></category>
		<category><![CDATA[INFÂNCIA]]></category>
		<category><![CDATA[juventude]]></category>
		<category><![CDATA[Le Monde Diplomatique]]></category>
		<category><![CDATA[MAIORIDADE]]></category>
		<category><![CDATA[Marco Zero]]></category>
		<category><![CDATA[PENAL]]></category>
		<category><![CDATA[Pernambuco]]></category>
		<category><![CDATA[Recife]]></category>
		<guid isPermaLink="false">http://beta.marcozero.org/?p=970</guid>

					<description><![CDATA[<p>Para debater os efeitos da proposta de redução da maioridade penal, entrevistamos o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca-SP). Ele analisa a estrutura atual de atendimento a jovens infratores no Brasil e alerta: a redução vai gerar mais crimes Por Luís Brasilino* Do Le [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://marcozero.org/reducao-da-maioridade-vai-gerar-mais-crimes-e-violencia/">”Redução da maioridade vai gerar mais crimes e violência”</a> apareceu primeiro em <a href="https://marcozero.org">Marco Zero Conteúdo</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>				<em>Para debater os efeitos da proposta de redução da maioridade penal, entrevistamos o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca-SP). Ele analisa a estrutura atual de atendimento a jovens infratores no Brasil e alerta: a redução vai gerar mais crimes</em></p>
<p>Por Luís Brasilino*<br />
Do <a href="http://diplomatique.org.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><span class="textoArial10_laranja">Le Monde Diplomatique</span></a></p>
<p>O Estado estará tirando adolescentes das unidades de internação, onde hoje eles são atendidos por educadores, psicólogos, assistentes sociais, para colocá-los em masmorras medievais, que são os presídios do país! Nessas prisões, esses jovens serão comandados por chefes de facções criminosas.” Essa é a análise do advogado Ariel de Castro Alves sobre a proposta de redução da maioridade penal, aprovada na Comissão Especial da Maioridade Penal da Câmara dos Deputados, no dia 17 de junho.<br />
Especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública pela PUC-SP, membro da coordenação estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos (SP) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca-SP), cofundador da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Alves avalia na entrevista a seguir a situação de crianças e adolescentes em conflito com a lei no Brasil e discute as perspectivas de aumento das possibilidades de punição contra essa população.</p>
<p><strong>Qual é sua opinião sobre o tratamento atualmente dispensado pela legislação aos jovens infratores?</strong><br />
<strong>ARIEL DE CASTRO ALVES – </strong>Quando se definiu no Código Penal de 1940 e nas sucessivas Constituições federais, inclusive na de 1988, a idade penal em 18 anos, não foi pela compreensão de que os adolescentes não sabem o que é certo ou errado. Eles têm discernimento! Mas foi por questão de política criminal que se entendeu que eles deveriam ser responsabilizados por meio de medidas socioeducativas, com caráter mais educacional e de inclusão social do que punitivo. Também para que eles fossem mantidos separados dos presos adultos e, em vez de serem cuidados por carcereiros, fossem tratados por educadores sociais, exatamente por estarem numa fase peculiar de desenvolvimento, na qual as formas de tratamento que recebem repercutem em seus comportamentos e ações. Sendo assim, se os adolescentes ficarem num sistema prisional em condições desumanas e degradantes, sem estudos e atendimentos médicos e psicológicos, sairão muito piores do que entraram, além de sofrerem as influências de presos mais velhos, muito mais engajados na criminalidade. O trabalho socioeducativo visa exatamente tirar os jovens do ciclo de violência e incluí-los socialmente.<br />
Há confusão entre inimputabilidade e impunidade! Conforme o artigo 228 da Constituição brasileira de 1988, o adolescente é inimputável, mas não fica impune. Ele é submetido à responsabilização prevista em legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e não às penas do Código Penal. Muitas vezes o adolescente que comete um roubo fica mais tempo internado do que um adulto que cometeu o mesmo crime, já que na justiça comum existe a progressão de pena. Num roubo, por exemplo, um jovem com menos de 21 anos, primário, com bom comportamento carcerário, depois de um ano de prisão, consegue ir cumprir pena em regime semiaberto, enquanto muitos adolescentes ficam dois anos cumprindo internação.<br />
O adolescente, além de ser privado de liberdade, pela medida de internação, pode receber outras medidas punitivas e educativas, como reparação de danos, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semiliberdade. Ademais, se o adolescente autor de ato infracional sofrer transtornos psiquiátricos e ficar demonstrada sua periculosidade por meio de laudos e relatórios após os três anos de internação, a lei que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que entrou em vigor em abril de 2012, prevê a ampliação do tempo de internação por prazo indeterminado, transformando a internação socioeducativa em internação psiquiátrica e compulsória.<br />
A partir dos 12 anos, os adolescentes são plenamente responsabilizados por seus atos no Brasil! A diferença é que na Justiça da Infância e Juventude a família responde o processo junto com o jovem, e os juízes, além de responsabilizarem os adolescentes, podem na sentença determinar que os pais matriculem seus filhos na escola; que as Secretarias de Educação atendam imediatamente esses jovens; que os Centros de Referência da Assistência Social atendam os adolescentes e suas famílias; que a rede pública de saúde garanta tratamento aos adolescentes dependentes de drogas. Então, juntamente com a responsabilização dos adolescentes, devem ser aplicadas na Justiça da Infância e Juventude as medidas de proteção e as medidas aos pais ou responsáveis, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, a lei é mal aplicada e mal interpretada, e poucos juízes acionam a rede de proteção para os adolescentes e suas famílias, inclusive para evitar que eles continuem envolvidos com crimes.<br />
Ao mudar a maioridade penal dos 18 anos, o Brasil estaria contrariando os princípios da Convenção da ONU dos Direitos da Criança, de 1989, que prevê que as pessoas que têm menos de 18 anos de idade, quando cometem crimes, sejam tratadas de forma completamente diferente dos adultos. A pesquisa Tendências do Crime, feita em 2012, pela ONU, ao analisar as legislações penais de 57 países, concluiu que apenas 17% deles adotam a idade penal inferior a 18 anos.<br />
Há alguns anos a Alemanha e a Espanha chegaram a reduzir a idade penal, mas, ao observarem o aumento da criminalidade juvenil em razão da reincidência dos adolescentes que foram para a cadeia, resolveram voltar atrás. Estados Unidos e Inglaterra estão atualmente rediscutindo as penas aplicadas a crianças e adolescentes. No Uruguai, recentemente, por plebiscito, a população rejeitou a redução da idade penal. O Brasil está na contramão das tendências mundiais!</p>
<p><strong>Qual é seu balanço dos dispositivos utilizados para tratar os jovens infratores?</strong><br />
A lei tem sido mal aplicada, e muitas vezes temos distorções, como adolescentes que cometeram latrocínios (roubos seguidos de morte) ficando menos tempo cumprindo internação do que os que cometeram roubos; adolescentes primários cumprindo mais tempo de internação do que os reincidentes nos mesmos crimes. Isso porque a medida socioeducativa é reavaliada de seis em seis meses, e essa reavaliação depende dos técnicos da unidade de internação e do Judiciário, dos advogados, promotores, defensores públicos e juízes. Também se leva em conta nessas avaliações o respaldo familiar. Com isso, muitas vezes o jovem pobre acaba sendo considerado sem respaldo familiar, e os adolescentes de classes média ou alta, considerados com respaldo familiar. Os pobres são mais penalizados! Em regra, um adolescente poderia cumprir até nove anos de medida socioeducativa. Nisso também ocorre distorção! Os adolescentes que cometem atos infracionais com 12 anos podem até cumprir nove anos de medidas socioeducativas, iniciando pela internação, passando pela semiliberdade e depois indo para a liberdade assistida. Mas o jovem que comete ato infracional com 17 anos só pode cumprir medida socioeducativa até os 21 anos, porque o ECA prevê que a medida se encerra automaticamente com essa idade. Essas distorções podem ser solucionadas com uma lei de execuções de medidas socioeducativas, aprimorando o ECA, e não reduzindo a idade penal.</p>
<p><strong>O que precisa ser feito para melhorar em termos de equipamentos e pessoal?</strong><br />
Houve melhora significativa nas unidades de internação nos últimos dez anos, principalmente após a resolução do Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente] sobre o Sinase [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo], em 2006, com os processos de descentralização e regionalização dos atendimentos, criação de pequenas unidades, entre outras medidas. Mas a ampla maioria das unidades ainda apresenta grandes deficiências e precariedades na área educacional; falta de ensino profissionalizante; dificuldades quanto aos atendimentos de saúde, principalmente no tratamento dos adolescentes com distúrbios psiquiátricos e dependentes de drogas; falta de assistência jurídica; desestrutura das Varas da Infância e Juventude, gerando morosidade nos processos de execuções de medidas; práticas corriqueiras de maus-tratos e torturas, entre outros problemas.<br />
As unidades de internação em muitos locais acabam sendo verdadeiros minipresídios, com falta de escolarização, de profissionalização, atendimento de saúde e drogadição, ausência de assistência jurídica, social e trabalho com as famílias, falta de atividades culturais, esportivas e de lazer. Muitas vezes os internos não são divididos conforme idade, reincidência e primariedade, compleição física e gravidade dos atos infracionais. Muitas instituições mantêm quadro de funcionários sem a capacitação adequada. São comuns as ocorrências de torturas, maus-tratos, mortes, fugas, rebeliões, abusos sexuais.<br />
O próprio ECA e a Lei n. 12.594, de 2012, conhecida como Lei do Sinase, dispõem sobre as obrigações do poder público quanto às medidas socioeducativas, mas o cumprimento da legislação ainda é negligenciado pelos estados, e o governo federal pouco fiscaliza. Os municípios também mantêm programas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade extremamente precários, nos quais os jovens comparecem uma vez por mês e apenas informam que estão estudando, trabalhando e fazendo cursos, quando na verdade, em muitos casos, estão inseridos na criminalidade e em situações de risco.</p>
<p><strong>Você defende mudanças na legislação que trata desse tema?</strong><br />
Para resolver essas distorções seria necessária uma lei de execuções das medidas socioeducativas. Já ocorreram várias discussões e foram elaboradas propostas sobre o tema, porém o governo e o Congresso Nacional não se preocuparam até hoje em aprimorar o ECA para resolver essas distorções com relação à aplicação da lei. São necessários critérios mais objetivos para serem seguidos pelos operadores do direito. A legislação existente também é omissa com relação aos trabalhos com os jovens egressos de medidas socioeducativas.</p>
<p><strong>Uma proposta que vem ganhando corpo este ano, no contexto da discussão da redução da maioridade, é a do aumento do tempo de internação dos jovens infratores para oito ou até dez anos. Você concorda?</strong><br />
Realmente algumas propostas tratam da ampliação do tempo de internação, que é uma discussão juridicamente possível de ser feita e deve contar com especialistas de várias áreas, como da psicologia, serviço social, antropologia, psiquiatria, além dos juristas. A reflexão que deve ser realizada é se os três anos hoje em dia, diferentemente de 1990, são ainda suficientes para as intervenções socioeducativas, visando à ressocialização e à educação dos adolescentes.<br />
Sou mais favorável à regulamentação do cumprimento de até nove anos de medidas socioeducativas, num sistema de progressão, com até três anos de internação, passando pela semiliberdade também por até três anos e chegando à liberdade assistida por até três anos. Devemos ainda observar que as propostas de ampliação da internação precisam observar o princípio constitucional da brevidade das medidas socioeducativas, previsto no artigo 227 da Constituição Federal. Assim, se um adolescente de 12 anos for penalizado com oito anos de internação, o princípio da brevidade será claramente desrespeitado, já que oito anos representam dois terços da vida do jovem, tornando a proposta inconstitucional e ilegal.</p>
<p><strong>Outra medida que vem sendo discutida é a redução da maioridade apenas para jovens que cometem crimes graves e/ou hediondos. É possível aplicar uma mudança nesse sentido?</strong><br />
Entendo que as propostas de redução da maioridade penal são inconstitucionais e só poderiam prosperar por meio de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Pareceres e manifestações de juristas e da própria Ordem dos Advogados do Brasil consideram que a inimputabilidade dos adolescentes compõe o rol de direitos e garantias fundamentais, que não podem ser abolidos por emenda constitucional, e sim apenas por meio de nova Assembleia Nacional Constituinte. Trata-se de “cláusula pétrea”, que não pode ser alterada por lei ordinária ou mesmo por projeto de emenda à Constituição. Conforme o artigo 228 da Constituição, o adolescente é inimputável, mas não fica impune, ele é submetido à responsabilização prevista na legislação especial, no ECA, e não às penas do Código Penal. O adolescente pode até mesmo ser privado de liberdade, por meio da internação.<br />
Outra inconstitucionalidade clara é diferenciar como imputável ou inimputável conforme o crime cometido, violando o princípio constitucional de que “todos são iguais perante a lei”, do artigo 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o adolescente cometer um furto é considerado inimputável, e ele recebe medidas socioeducativas. Mas se cometeu um roubo, com uso de arma, ele é imputável e vai para a prisão comum. A proposta não tem nenhum cabimento. É no mínimo inusitada! Além disso, se ela incluir crimes como tráfico de drogas, abrangerá os milhares de adolescentes usuários que vendem drogas para sustentar seu vício ou pagar suas dívidas com os traficantes. Na prisão, eles vão usar mais drogas ainda! Ao incluir a lesão corporal grave, qualquer jovem que brigar na escola, empurrar o colega e ele se machucar ao cair também vai para a prisão. Ao incluir o roubo, abarcará quase 50% dos adolescentes que hoje cumprem internações no Brasil. Somando os jovens que cumprem internação por tráfico e roubo, teremos ao menos 70% dos adolescentes que cometem atos infracionais entre 16 e 18 anos sendo encaminhados para o sistema prisional.<br />
A redução da maioridade penal vai gerar mais insegurança pública, já que a reincidência no sistema prisional brasileiro, conforme dados do Ministério da Justiça, chega a 70%. No sistema de internação de adolescentes, por mais que existam problemas, porque muitos estados ainda não cumprem a lei, estima-se a reincidência em torno de 30%. A Fundação Casa de São Paulo tem apresentado índices de 14%, mas que não levam em conta os jovens que completam 18 anos e vão para a cadeia pelas práticas de novos crimes.<br />
Nas prisões brasileiras temos mais de 700 mil presos para 300 mil vagas. Em São Paulo, são 100 mil vagas para 300 mil presos. Onde os adolescentes serão mantidos, já que não existem vagas no sistema penitenciário? A redução da maioridade penal é uma medida enganosa, que só vai gerar mais crimes e violência! Teremos criminosos juvenis sendo profissionalizados na criminalidade dentro de um sistema prisional falido.<br />
O Estado estará tirando adolescentes das unidades de internação, onde hoje eles são atendidos por educadores, psicólogos, assistentes sociais, para colocá-los em masmorras medievais, que são os presídios do país! Nessas prisões, esses jovens serão comandados por chefes de facções criminosas. Além da superlotação e da presença de facções criminosas, esses locais convivem com a falta de atendimento de saúde, de escolarização, trabalho, assistência jurídica e tantas outras mazelas.<br />
Além de não afastar os adolescentes do crime, a redução da maioridade penal vai representar a condenação dos adolescentes a não serem mais recuperados ou ressocializados. Eles perderão qualquer perspectiva de reeducação ao serem enviados ao sistema prisional.<br />
Quem só conhece a violência provavelmente vai agir com violência! Quem nunca teve sua vida valorizada dificilmente vai valorizar a vida do próximo!</p>
<p><strong>Qual é sua opinião sobre os rumos que a questão da maioridade vai tomar no Congresso? Por que ela foi retomada com tanta força e o que está por trás desse movimento?</strong><br />
Essa discussão é permanente porque a criminalidade juvenil tem aumentado. Nós também temos de reconhecer que, nestes 25 anos, o ECA gerou muitos avanços com relação ao atendimento às crianças, mas ainda, no atendimento aos adolescentes, o poder Público deixa muito a desejar, principalmente nas áreas de educação, saúde e profissionalização.<br />
A prevenção, por meio de políticas sociais, custa muito menos que a repressão. Temos de prevenir, incluir e garantir oportunidades à juventude. Se o adolescente procura a escola, o serviço de atendimento à drogadição, trabalho e profissionalização e não encontra vaga, ele vai para o crime. O crime só inclui quando o Estado exclui! O Estado brasileiro é excludente com suas crianças e jovens.<br />
Entre as medidas, precisamos garantir vagas para os jovens em cursos profissionalizantes, independentemente de escolaridade, e com direito a bolsas de estudo pagas pelo poder público. Também é necessário criar uma política de incentivos fiscais para as empresas que contratem estagiários e aprendizes entre os 14 e 21 anos, principalmente. As prefeituras e empresas públicas também devem contratar esses jovens.<br />
O desenvolvimento econômico, social e as oportunidades de empregos, atualmente, não estão chegando aos que mais precisam, os jovens de 14 a 21 anos, com defasagem escolar, vulnerabilidade ou em conflito com a lei. O Sistema de Proteção e Assistência Social em vigor no Brasil também é bastante frágil e extremamente precário no atendimento dessa faixa etária.<br />
Entre as causas da criminalidade temos o consumismo e a rápida ascensão econômica e social que resulta do tráfico e do envolvimento com crimes, ainda que momentânea e ilusória, se somando aos sistemas e programas educacionais e sociais bastante frágeis e precários, além da falta de oportunidades e a desagregação familiar. Esses são alguns dos componentes que geram aumento da criminalidade juvenil no Brasil.<br />
Os governos deveriam cumprir o princípio constitucional da prioridade absoluta, por meio dos orçamentos e da criação dos programas e serviços especializados de atendimento de crianças e adolescentes, próprios ou em parcerias com entidades, como de atendimento de famílias; enfrentamento ao abuso e exploração sexual; erradicação do trabalho infantil; atendimento de drogadição; atendimento às vítimas de maus-tratos e violência; convivência familiar e comunitária; medidas socioeducativas e programas de oportunidades e inclusão.<br />
Na Câmara dos Deputados, a proposta deve ser aprovada, mas no Senado Federal existem chances de reversão por meio da negociação das propostas que tratam da ampliação do tempo de internação, conforme a linha que o governo federal está adotando.<br />
Que legitimidade a classe política brasileira tem para querer punir os adolescentes do país? Outro dia conversava com um jovem numa unidade de internação e, ao dar conselhos para ele deixar a vida do crime e os roubos, ele me disse: “Está todo mundo roubando, principalmente em Brasília, por que eu não posso roubar também?”. Boa parte dos políticos brasileiros é mau exemplo para a juventude!<br />
Por trás do movimento pela redução da idade penal temos muitos parlamentares ligados às empresas de segurança privada ou às indústrias de armamentos. Muitos dos que trabalham nessas empresas de segurança privada são policiais; na verdade, são agentes da segurança pública que investem na insegurança pública para vender seus serviços particulares de segurança privada. Essas empresas querem pegar o filão dos presídios a serem privatizados. Para elas, quanto mais insegurança pública e mais presos, maiores os lucros!<br />
Também temos os programas sensacionalistas de TV dos finais de tarde, que fazem apologia e incitação da violência. Quanto mais crimes, mais audiência, mais lucros com publicidade e também salários mais milionários para os apresentadores de TV desses programas.<br />
Por outro lado, os setores reacionários aproveitam a crise política e econômica que envolve o governo, que perdeu ainda mais a credibilidade até para debater o tema da maioridade penal porque nem sequer tem dados atualizados sobre o sistema de medidas socioeducativas para adolescentes e mesmo sobre o sistema prisional e de segurança pública do país. O governo está perdido nas discussões e, ao promover cortes nos programas sociais voltados à juventude, como o Pronatec, se desqualificou ainda mais. Vivemos uma verdadeira encruzilhada contra os direitos e garantias fundamentais! Uma verdadeira avalanche reacionária que o governo só acompanha como espectador. Os movimentos sociais ainda tentam reagir, mas também se enfraqueceram e perderam legitimidade nos últimos anos ao atuarem a reboque dos governos ditos populares e democráticos.<br />
Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro em garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Seria como um atestado de falência do sistema educacional e de proteção social do país!<br />
Já que o país não consegue educar e incluir socialmente seus adolescentes, resolveu encarcerá-los! Seremos então uma pátria encarceradora, e não educadora!</p>
<p><em>*Luís Brasilino &#8211; Jornalista. Editor do Le Monde Diplomatique Brasil.</em></p>
<p>06 de Julho de 2015</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;		</p>
<p>O post <a href="https://marcozero.org/reducao-da-maioridade-vai-gerar-mais-crimes-e-violencia/">”Redução da maioridade vai gerar mais crimes e violência”</a> apareceu primeiro em <a href="https://marcozero.org">Marco Zero Conteúdo</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
					<wfw:commentRss>https://marcozero.org/reducao-da-maioridade-vai-gerar-mais-crimes-e-violencia/feed/</wfw:commentRss>
			<slash:comments>0</slash:comments>
		
		
			</item>
	</channel>
</rss>
