Portaria IPHAN 420/2010:

Art. 4º A realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de autorização do Iphan.

Art. 7º No caso de intervenção em bem tombado individualmente, enquadrada, nos termos dos arts. 3º, VII e 5º, §1º, na categoria Restauração, o requerente, além dos documentos assinalados no art. 6º, deverá apresentar o projeto executivo da obra.

Decreto Lei 25/1937:

Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se neste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objeto.

Prefeitura do Recife esclarece que as intervenções seguem as regras estipuladas em licenciamento muncipal, conforme legislação vigente. A gestão municipal e a Viva Parques esclarecem que, até então não foram notificadas pelo IPHAN. Importante frisar que a obra não está embargada e que, mesmo assim, aguardará as orientações do órgão e seguirão suas instruções. A Prefeirura do Recife, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, bem como a Viva Parques, ficam à disposição do IPHAN para qualquer esclarecimento.

Na sexta-feira, dia 7 de novembro, a Viva Parques complementou seu posicionamento informando:

A Viva Parques também informou que:

A Viva Parques esclarece que as intervenções em andamento no Parque da Jaqueira possuem licença de instalação fornecida pela Prefeitura do Recife e seguem rigorosamente as legislações federal, estadual e municipal. Toda a documentação comprobatória será encaminhada ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), reafirmando o compromisso da concessionária com a transparência, o cumprimento das normas vigentes e a valorização dos parques como espaços públicos voltados à convivência e à melhoria da qualidade de vida dos seus frequentadores.

Até o momento, já foram investidos no Parque da Jaqueira cerca de R$ 5 milhões em melhorias na unidade, incluindo a nova pista de pump track — que também recebe praticantes de skate, patins e patinetes —, a requalificação do parque infantil, com brinquedos para crianças de 4 a 13 anos (que será iniciada em breve), além da instalação de um bicicletário e outros equipamentos.

Desde o início da concessão, a Viva vem reforçando ações de zeladoria e segurança, com a implantação de sistema de videomonitoramento, aumento do efetivo de vigilância, melhoria da iluminação — incluindo luminárias solares —, podas regulares, higienização dos banheiros e instalação de novos bebedouros, entre outras medidas.

Por fim, a concessionária reitera sua disposição ao diálogo e segue à disposição dos órgãos de fiscalização e controle.