Há, ainda, uma série de dúvidas e questionamentos sobre a obrigação de se ter um aplicativo de ponto no celular. Em inúmeros locais de trabalho, a prefeitura ainda não instalou o ponto eletrônico.

Para discutir o assunto, o Sindicato dos/as Servidores/as da Prefeitura do Recife (Sindsepre) realiza uma assembleia nesta sexta-feira, às 9h, no vão livre da sede da prefeitura. A ideia é cobrar essa abertura para o diálogo e adiar a cobrança do ponto. “A garantia da frequência do servidor é importante. Mas o formato dessa cobrança é que a prefeitura não está conseguindo formalizar”, diz Osmar Ricardo, presidente do Sindsepre.

“Tem gente que trabalha quatro horas por dia, outros seis horas, outros oito. Tem gente que é 12 horas. Tem vários lugares de trabalho e contratos diferentes. Isso dificulta o formato de cobrança”, diz Osmar. “Acho que nem a prefeitura conseguiu ainda ter a dimensão dos problemas que esse formato de ponto vai trazer”, afirma.

A obrigação do servidor ter que ter um celular para registro do ponto, quando estiver externo ou nos locais em que não há ponto físico, é outro destaque na pauta da assembleia. “Somos totalmente contra. Se a prefeitura quer que o servidor bata ponto por celular, tem que ceder um aparelho com internet. Quem não tem celular, ou quem não quer usar seu próprio celular, vai ser penalizado?”, questiona Ricardo.

O sindicato afirma que ainda faltam muitas informações sobre a cobrança do ponto. E como vai funcionar em cada secretaria. “Foi implantado sem nenhum diálogo com os servidores. Só tivemos conversas pontuais e não ficou definido nada”, afirma o presidente do Sindsepre.

Outro ponto que está gerando dúvidas é sobre os servidores com duplo vínculo. Por lei, algumas categorias, como saúde e professores, podem ter duplo vínculo, ou seja, podem trabalhar na prefeitura e em outro local.

“No decreto, não há mecanismos para facilitar o duplo vínculo, que é uma garantia de algumas categorias, mas só para dificultar.Tem muitas pessoas apreensivas porque não vão poder manter o duplo vínculo. Antes, havia uma ponderação: o servidor ficava mais de oito horas em um dia para compensar outro. Agora, está tudo muito engessado. Não sabemos como vai funcionar o banco de horas. Ou como os cursos de qualificação vão contar no ponto”, afirma Fagner Valença, coordenador da Associação dos Trabalhadores da Assistência Social do Recife (Atas).

Para quem trabalha em mais de uma RPA (Região Político Administrativa, como a cidade é administrativamente dividida), também está confuso como o ponto vai ser contado. “Nos falaram que o aplicativo de ponto vai usar o GPS do celular e o georreferenciamento vai ser de acordo com a RPA onde o servidor trabalha. Mas tem serviços nossos que ficam em várias RPAs. Por exemplo, quando um educador social precisa ir a uma escola ou a uma audiência na Justiça. São muitas dúvidas que não foram respondidas ainda”, diz Valença.

Nesta sexta-feira, o sindicato vai solicitar também um prazo maior de adaptação ao novo ponto, com abertura de diálogos com as categorias, e mais transparência sobre o que vai ser feito com os dados e sobre quem vai bater o ponto – há informações desencontradas sobre a cobrança de ponto de terceirizados e funcionários comissionados.

Segurança e privacidade digital

O aplicativo que terá que ser usado pelos servidores se chama Sisponto e exige o reconhecimento facial para contagem de entrada e saída. Segundo Valença, os servidores foram convocados nos últimos dois meses para tirar fotografias na prefeitura, para serem usadas no aplicativo. 

Para a advogada Raquel Saraiva, presidenta e fundadora do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), há muitas questões que precisam ser explicadas pela Prefeitura do Recife. “A prefeitura já usa o reconhecimento facial como ponto eletrônico no prédio da sede e há vários casos de servidores que não estão sendo reconhecidos pelo sistema. E aí voltamos para o debate de que esses algoritmos de reconhecimento facial têm falhas – e falham bastante, não é algo raro. As pessoas que não são reconhecidas têm um recorte de gênero e raça: a acurácia é mais baixa em relação a mulheres negras, por exemplo”, explica Saraiva.

Outra questão que a especialista traz é sobre como esses dados de biometria – que são considerados dados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – estão sendo e serão tratados pela prefeitura do Recife.

“Qual a segurança que existe em relação aos dados pessoais dos servidores? É preciso uma política de privacidade muito robusta. Acredito que a prefeitura deve ter feito um estudo prévio jurídico de adequação à LGPD e encontrado uma base legal que permite essa coleta e tratamento de dados. Mas, dentro disso, existe o agravamento de que são dados sensíveis, o que exige uma segurança maior”, diz.

A transparência em relação a como esses dados são tratados também é cobrada por servidores e pelo sindicato. “Todos devem ficar muito cientes de como esses dados estão sendo tratados. Existe uma responsabilidade inerente à prefeitura caso haja algum incidente de segurança, como vazamento, em relação aos dados dos servidores”, diz a presidenta do IP.rec

“É preciso também que haja transparência para que esses dados, como os de geolocalização, não sejam usados de forma abusiva contra os servidores. Existe uma fronteira muito fina entre a necessidade da prefeitura em saber que o servidor está cumprindo sua jornada de forma externa e a de isso também não se tornar uma forma de monitoramento e vigilância dos servidores. O risco existe e é uma linha tênue, então esses critérios de transparência precisam estar bem amarrados, para que os servidores tenham formas de se defender caso esses dados sejam usados de forma abusiva contra eles”, afirma Raquel Saraiva.

A Marco Zero questionou a prefeitura sobre o prazo de exigência de cobrança do ponto, quem vai bater o ponto e como os dados serão armazenados. Quando a resposta chegar, essa matéria será atualizada.

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Desde o início do ano, a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Agricultura e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco (Sintape) vinha tentando evitar o deslocamento de servidores lotados no interior para os exames no Recife. O fato do veículo acidentado pertencer ao estado, mais precisamente ao Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), torna ainda mais constrangedora a posição do governo.

“O veículo pertence ao IPA, já havíamos alertado à Perpart que eles não tinham condições de realizar viagens longas, pois não têm manutenção e estão em condições precárias”, salientou Antônio Angelim, presidente do sindicato. Para ele, “a morte do funcionário da Perpart não foi uma fatalidade”. Por sua vez, a gestão do IPA informou que o carro acidentado tinha todas as condições de fazer o percurso, pois foi fabricado em 2018 e teve a última revisão há um mês.

Além disso, a equipe do IPA garante estar prestando assistência às famílias das vítimas do acidente, com um dos seus diretores ido imediatamente a Gravatá para acompanhar o socorro aos feridos. Essas iniciativas da diretoria do Instituto foram confirmadas pelo Sintape.

Por meio da assessoria da imprensa, a gestão da Perpart explicou que exigiu que os exames acontecessem no Recife porque “a empresa possui uma médica do trabalho capacitada e a disposição dos funcionários para a realização desses exames. Além disso, a empresa só possui sede na capital e não tem clínicas conveniadas, até porque todos os funcionários que estão efetivamente a serviço da Perpart estão lotados em Recife”. No caso de José Martins dos Anjos, ele era lotado na Perpart, mas prestava serviços como extensionista rural ao IPA, pois originalmente ele funcionário da extinta Emater-PE, como explicamos nesta reportagem publicada em janeiro deste ano:

Perpart não muda decisão

A morte de José Martins não irá alterar a decisão da Perpart. Ao menos, essa foi a informação repassada pela empresa: “A Perpart precisa juntar o exame periódico dos funcionários no sistema e-Social até dezembro, sob pena de ter que pagar uma multa por cada funcionário que descumprir. Então, esse ano é importante que os funcionários compareçam à sede da empresa para realização dos exames. Salientamos que os funcionários que estão fora da região metropolitana do Recife estão cedidos a outros órgãos ou secretarias por solicitação dos próprios servidores”.

O presidente do Sintape avisou que, a partir de agora, a entidade avisou aos servidores que ignorem as determinações e não viajem mais para o Recife até que o Ministério Público se posicione. “A empresa ameaçou abrir PADs [sigla de Processos Administrativos Disciplinares]. Pois bem, que eles entrem com os processos, nós vamos brigar na Justiça”, avisou Angelim.

O artigo 168 da CLT estabelece a obrigatoriedade dos exames periódicos, porém é a empresa que tem de assumir todos os custos.

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Não foi bem isso o que ocorreu.

Hoje pela manhã, o que seria o primeiro expediente dos seus servidores nos espaços de trabalho para os quais foram concursados, reinava desorientação e desinformação. As secretarias, fundações, empresas estatais e autarquias não sabiam o que fazer com tantas pessoas comparecendo para assumir funções e postos de trabalho inexistentes.

Sem orientação, os responsáveis pelos departamentos de recursos humanos pediam que o funcionário assinasse um documento comprovando o comparecimento ao local de trabalho. E só. O servidor era dispensado com a recomendação de voltar para casa e “aguardar”. O certificado de comparecimento é importante para resguardar o funcionário, atestando que ele cumpriu a determinação da governadora.

Foi isso que aconteceu nos órgãos públicos visitados pela equipe da Marco Zero: Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH), Pernambuco Participações (Perpart), Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) e Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac).

A véspera foi ainda mais confusa, com filas e tumultos provocados por centenas de servidores que tentavam entregar seus documentos em tempo hábil de não serem penalizados em sua ficha funcional. O presidente do Sindicato dos Servidores e Pernambuco (Sindserpe), Renilson Oliveira, passou o dia recebendo relatos de caos, principalmente na sede do IRH e na SES.

O prazo, aliás, foi a primeira fonte de dúvidas. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Agricultura e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco (Sintape), Antônio Angelim resume: “O prazo começa a contar no dia 1º, como dizia o decreto publicado no Diário Oficial de 2 de janeiro ou começa a contar do dia da republicação, 4 de janeiro, quando foram incorporadas algumas exceções não previstas no texto original? Para esclarecer, tentamos contato com integrantes do secretariado, mas não fomos atendidos”, lamenta o sindicalista.

Sem resposta oficial, o sindicato informou aos seus associados que o prazo final para comparecimento será na próxima terça-feira, 10 de janeiro, considerando assim que a contagem começa da republicação com a versão corrigida do decreto.

O que diz o Governo de Pernambuco?

A Marco Zero procurou a equipe de comunicação do Governo de Pernambuco questionando:

• Qual o objetivo de determinar o retorno aos órgãos de origem de todos os servidores cedidos?
• Qual a quantidade de servidores cedidos para outras esferas de poder e internamente na máquina administrativa do estado de Pernambuco?
• Como será a definição das novas tarefas a serem atribuídas a esses servidores?
• Qual o prazo final para reapresentação?

Até o momento de publicação desta reportagem não houve resposta às nossas demandas, mas, quando isso acontecer, este texto será atualizado imediatamente com o conteúdo integral dos esclarecimentos da assessoria.

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