As cotas raciais, implementadas inicialmente em universidades e gradualmente expandidas para outros setores, têm se mostrado uma importante política de ação afirmativa no Brasil. No contexto do Judiciário, essa medida se torna especialmente relevante, considerando o histórico de exclusão racial e a sub-representação de pessoas negras em cargos de destaque no sistema de justiça.

O Brasil, apesar de sua diversidade étnica e cultural, carrega uma profunda herança colonial que perpetua desigualdades sociais, inclusive no campo do Direito. Embora o país tenha avançado em diversas áreas, ainda são visíveis as barreiras que impedem a plena inserção de pessoas negras – compreendidas como pessoas pretas e pardas – em espaços de poder e decisão. No Poder Judiciário, onde decisões fundamentais para a sociedade são tomadas, a presença de magistrados e magistradas, promotores e promotoras de justiça, bem como advogados e advogadas negras, ainda é limitada. Esse cenário precisa ser transformado para que o Judiciário possa espelhar a diversidade da população brasileira e promover a justiça de forma mais equitativa.

A implementação de cotas raciais no Judiciário, seja em concursos públicos bem como em programas de incentivo à promoção na carreira da magistratura e Ministério Público, visa corrigir essas disparidades históricas e proporcionar uma maior equidade no acesso aos mais diferentes cargos. A previsão de cotas raciais instituídas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para as composições das chapas eleitorais em todas as seccionais também fortalece a participação de advogados e advogadas negras nos espaços de decisão da advocacia, contribuindo para a pluralidade dentro do sistema de Justiça

Esse processo não deve ser visto como uma concessão, mas como uma medida de justiça histórica, que reconhece as barreiras que têm sido impostas a gerações de pessoas negras. Além disso, a presença de mais profissionais negras e negros no Judiciário promove uma maior diversidade de perspectivas na tomada de decisões. A vivência e a compreensão das desigualdades sociorraciais podem influenciar positivamente o julgamento de casos que envolvem questões relacionadas à pluralidade de nossa sociedade, inclusive casos envolvendo abordagens raciais ou de discriminação, trazendo uma visão mais próxima da realidade enfrentada por grande parte da população brasileira, composta em sua maioria por pessoas negras.

Em alinhamento com o compromisso do Poder Judiciário pela equidade racial, destaca-se o Pacto pela Equidade Racial no Judiciário, que visa fomentar a representatividade racial na magistratura, além de garantir um ambiente de trabalho mais inclusivo e diverso. A instituição de Grupo de Trabalho para elaboração do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é outro marco nesse processo, pois visa orientar magistrados e magistradas para considerar o impacto do racismo estrutural nas decisões judiciais. Essas iniciativas refletem a necessidade de um Judiciário mais atento à realidade de desigualdade racial e comprometido com a justiça social.

A democracia racial, entendida como a plena inclusão de pessoas de diferentes identidades raciais em todos os espaços de poder e influência, só será possível quando políticas como as cotas raciais forem amplamente aplicadas e defendidas. O Poder Judiciário, como uma das instituições mais importantes na defesa da justiça e dos direitos humanos, deve ser um espelho da diversidade da sociedade que serve. Portanto, as cotas raciais são uma ferramenta imprescindível para garantir que essa diversidade seja representada de forma justa e equilibrada.

As cotas raciais se alinham ao princípio da igualdade previsto na Constituição Federal do Brasil é um tema de grande relevância. O artigo 5º da Constituição assegura que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, mas essa igualdade deve ser compreendida de forma material e substancial, buscando garantir oportunidades equitativas para todas as pessoas, independentemente de sua identidade racial.

Sendo assim, as cotas raciais são uma política de ação afirmativa que busca corrigir desigualdades estruturais decorrentes do racismo e da exclusão social enfrentada por populações negras ao longo da história do Brasil. Em sua essência, elas têm como objetivo equilibrar o acesso a espaços de poder, educação e emprego, promovendo uma distribuição mais justa de oportunidades. Nesse sentido, as cotas raciais não se contrapõem ao princípio da igualdade, mas, ao contrário, possibilitam corrigir distorções históricas com o objetivo de alcançar uma equidade efetiva.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas ocasiões, já se pronunciou a favor da constitucionalidade das cotas raciais. Em uma decisão de 2012, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, o STF entendeu que as cotas raciais em universidades públicas não violam o princípio da igualdade, mas constituem um mecanismo legítimo de combate às disparidades raciais no país. O tribunal destacou que a igualdade material, prevista no artigo 3º da Constituição, implica a promoção de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades sociais e regionais, entre elas as de natureza racial.

Portanto, o princípio da igualdade na Constituição Federal não pode ser interpretado de forma restrita, ignorando as desigualdades históricas que afetam certos grupos. As cotas raciais representam uma ferramenta que visa concretizar a igualdade substancial, permitindo que pessoas negras, que historicamente foram marginalizadas e excluídas, tenham melhores condições de competir em pé de igualdade. Ademais, essas políticas são temporárias, ou seja, sua existência está atrelada à necessidade de correção de desigualdades persistentes. Uma vez que essas desigualdades sejam efetivamente reduzidas, a política de cotas poderá ser revista. Entretanto, até que esse cenário de equidade plena seja alcançado, as cotas raciais continuam sendo uma medida constitucional e imprescindível para a promoção da justiça social.

As cotas raciais no Poder Judiciário não são apenas uma política de reparação, são sementes de esperança plantadas para uma efetiva transformação. Elas não apenas corrigem as injustiças do passado, mas também abrem caminhos para um futuro em que todas as vozes possam ecoar com igualdade de oportunidade. Em cada decisão tomada por magistrados e magistradas negras, em cada julgamento pautado pela perspectiva racial, reforçamos a certeza de que a Justiça deve estar atenta à diversidade e à complexidade de uma sociedade que clama por equidade.

Assim, a ocupação de espaços no Poder Judiciário por pessoas negras, por meio das cotas raciais, é um movimento de coragem, competência e compromisso. Não se trata apenas de preencher assentos, mas de transformar consciências, de garantir que o Judiciário caminhe lado a lado com o povo que ele serve, refletindo suas cores, suas histórias e suas lutas.

E, nesse horizonte, o Poder Judiciário tem a oportunidade única de não apenas acompanhar a evolução da sociedade, mas de ser agente dessa mudança, fazendo da equidade racial um pilar de sua atuação. Pois, em um país como o nosso, a justiça só será plena quando todas as pessoas puderem reconhecer nela um reflexo da sua própria dignidade.

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Parte das ameaças foi registrada em vídeo. No momento, é possível ver a advogada questionando ao policial se ele vai dar “tiro na cara dos outros” e ele respondendo de forma exaltada “se a senhora passar ali, eu vou agir como manda a lei, você entendeu? Entre sem autorização!”.

O caso aconteceu na noite da última quinta-feira, após um cliente da advogada ser detido em uma abordagem no bairro de Água Fria, Zona Norte do Recife. Segundo ela, a família a acionou porque o jovem, ex-detento, teria sido abordado e ficado aproximadamente 40 minutos dentro da viatura com policiais militares que alegavam estar procurando drogas.

Quando ela chegou ao local onde estavam parados, os policiais seguiram para a central de flagrantes, mas não aceitaram a intervenção da advogada. A família acompanhou o trajeto da viatura em uma moto e a profissional, também de motocicleta, seguiu diretamente para a central, onde ela teria sido intimidada pelo sargento.

Segundo a advogada, “quando eu cheguei, coincidentemente a família e a viatura chegaram também. Quando eu desço da minha moto, a família entrando está entrando com a moto na central – provavelmente não sabiam que não poderia entrar – achando que poderia estacionar, ele desce do carro, saca a arma e diz assim: ‘se você entrar eu dou um tiro na sua cara’.”

Foi aí que a advogada questionou o sargento Ricardo Ângelo que, sempre de acordo com o relato da própria Janaína, afirmou de forma exaltada: “Aqui (local em que a família pretendia estacionar) é um local para viaturas, área militar. Fique bem ciente que qualquer pessoa que entra na área militar leva tiro”.

Após a confusão um boletim de ocorrência foi gerado e a advogada aproveitou a audiência de custódia do cliente para solicitar uma notificação à corregedoria e à Secretaria de Defesa Social (SDS-PE) à juíza de plantão Roberta Vasconcelos Franco Nogueira. A comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da OAB-PE, também está acompanhando os desdobramentos do caso, para que as providências necessárias sejam tomadas.

Esse é um problema enfrentado por outros advogados no estado, de acordo com o advogado criminalista e presidente da Comissão de Prerrogativas, Yuri Herculano, “a Comissão foi acionada durante o ano de 2023 por mais de 100 advogados relatando alguns cerceamento do seu livre exercício profissional. E a OAB tem se mantido vigilante com relação a todos esses fatos, instaurando procedimentos internos e uma vez confirmada efetivamente a violação, podem ser tomadas diversas medidas no âmbito de corregedoria da SDS-PE, corregedoria do Tribunal de Justiça e junto ao Ministério Público”.

A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco foi procurada, no entanto, informou que “não recebemos, ainda, nenhuma notificação sobre o assunto. Mas, vamos apurar e damos um retorno o mais rápido possível.” A matéria será atualizada assim que houver o posicionamento oficial.

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A advogada Ana Cristina estava à espera de uma cliente em frente à delegacia e foi abordada pelo delegado que pediu a identificação da advogada. Ela apresentou a carteira da OAB, mas se recusou a entregar o documento ao policial. Em seguida, segundo Ana Cristina, ela foi puxada pelo braço e arrastada para dentro de delegacia. Ao menos duas testemunhas estavam com ela – um rapaz que dirigia o carro da advogada e seu sócio. 

“Eu me desloquei para a Delegacia do Varadouro porque tinha marcado com a mãe do cliente para passar o resultado da audiência de custodia dele. Marcamos lá por ser um ponto central e, ao meu ver, por ser um local mais seguro. Nesse meio tempo, aproveitei para dar uma olhada numa salinha para alugar no prédio que fica ao lado da delegacia para montar o escritório de advocacia, eu e meu sócio”, lembra a advogada. 

Segundo ela conta, tudo foi muito rápido. À medida que era puxada para dentro da delegacia, ela segurou em uma grade e continuou sendo puxada com violência. 

“Ele perguntou qual era o nome do meu cliente e eu disse, depois ele perguntou o nome completo. Aí eu respondi que não tinha porque dar o nome completo do meu cliente. Ele disse ‘se identifique’ e eu prontamente tirei a minha OAB de dentro da minha bolsa e mostrei. Sendo que ele queria pegar em mãos. Eu não dei e fui guardar dentro da bolsa. Ele não ficou satisfeito, me puxou pelo braço e disse ‘venha para dentro da delegacia’. Eu disse que não tinha nada para fazer dentro da delegacia. E ele disse ‘você vem’ e saiu me arrastando como se eu fosse uma bandida, um animal. Saiu me arrastando com toda forca bruta, com violência. Chegou lá em cima da calçada, perto da entrada, eu segurei num ferro que tinha. Ele ficou me puxando com força, até hoje [quatro dias depois] meu braço esquerdo ainda está todo dolorido dos puxões. Ele gritava ‘você vai entrar, você vai entrar!'”.

O relato das agressões e humilhações sofridas pela advogada não acaba aí. Ela foi puxada com tanta força que chegou a urinar quando era empurrada para dentro da delegacia e passou horas detida sem poder ir ao banheiro se limpar ou ter apoio de qualquer pessoa. “Eu fiquei lá dentro, ele mandou trancar a grade da delegacia com cadeado e ninguém saia, nem ninguém entrava. Eu disse que ele [o delegado] estava sendo totalmente arbitrário, disse que eu sou uma mulher, advogada, profissional e o senhor está violando meu direito. Disse que ele praticando abuso de autoridade. Ele disse que eu podia representar na corregedoria”, relembra Ana.  

Enquanto a advogada estava arbitrariamente detida, o sócio dela mobilizou a Comissão de Prerrogativas da OAB-PE e outros advogados para tentar resolver a situação. Ainda assim foram necessárias quase seis horas para Ana Cristina ser liberada. Segundo ela, durante todo o tempo ninguém dentro da delegacia tentou intervir em seu favor. Para a advogada, o delegado estava visivelmente alterado durante todo o tempo e não há qualquer justificativa para o que aconteceu. 

Advogados destacam que não existe obrigação legal de entregar o documento da OAB a alguma autoridade, de acordo com as prerrogativas da profissão. O caso ainda está sendo apurado pela OAB-PE e pela Polícia Civil. A advogada Ana Cristina ainda irá prestar depoimento na delegacia.

Como Ana Cristina teve as prerrogativas de advogada violadas, a Comissão de Defesa de Prerrogativas da OAB-PE está acompanhando o caso diretamente, além das Comissões de Igualdade Racial e da Mulher, uma vez que há elementos racistas e machistas na agressão que Ana sofreu. 

Movimentos negros e sociais denunciam racismo 

“Me ver pobre, preso ou morto já é cultural”, verso da música Negro Drama, de Racionais MC, foi o mote do ato em solidariedade à advogada Ana Cristina, que também chama atenção para as diversas expressões e formas de violência contra a população negra que, inclusive, aumentaram mesmo durante a pandemia do coronavírus. 

O ato foi organizado pelas organizações que compõem a Articulação Negra de Pernambuco (ANEPE) e aconteceu na noite de terça-feira (9), transmitido pelas redes sociais do movimento. De acordo com Sheyla Xavier, educadora, integrante do Coletivo Afronte e da ANEPE, a ideia do ato veio no sentindo de dar voz a Ana Cristina e não deixar o caso cair no esquecimento. ” A gente percebe que muitas coisas que acontecem com a população negra no nosso estado costumam ficar muito veladas, apagadas. A ideia é que todos as entidades que compõem a ANEPE e parceiros possam falar sobre isso para dar visibilidade a esse ato tão sério. Tem gente do Brasil todo que mandou vídeos em solidariedade a Ana e em repúdio à violência praticada contra ela”, conta.

Para a ANEPE, o caso é mais um exemplo de racismo institucional, ou seja, o racismo impregnado dentro de instituições governamentais ou privadas e que, em geral, é pouco debatido pela sociedade e pelas próprias instituições.”O racismo tem todas esses facetas e às vezes a população não consegue enxergar. É importante falar para as pessoas o que é e como acontece. A ideia é não deixar esse caso ficar impune e fazer a sociedade, para além das pessoas envolvidas com o movimento negro, saber o que aconteceu. Além disso, é preciso entender como o racismo incide nas pessoas negras independente de posição social e de qual profissão ela exerça”, explica Sheyla.

Durante o ato, integrantes de diversas organizações e movimentos sociais fizeram falas sobre racismo e como combatê-lo. Além de prestar apoio a Ana Cristina, diversas falas lembraram a necessidade de acompanhar as investigações do caso de Miguel, menino de 5 anos que caiu de um prédio de luxo no Recife.

“O racismo atua de forma muito sorrateira, ele atua onde a gente não está. A gente precisa pensar sobre os espaços de poder. Entender a história, compreender que somos um só povo e que precisamos estar juntos nessa construção. Nesse momento de enfrentamento à Covid19, a gente precisa construir as estratégias de luta com muita sabedoria”, defendeu Karla Pereira, da Frente Favela Brasil.

Além de reforçar que tanto Ana Cristina como a família de Miguel não estão sozinhos e podem contar com o apoio dos movimentos e organizações, lideranças pontuaram a importância de manter a mobilização para denunciar outros casos de violência e racismo. “A pandemia escancarou diversas desigualdades e escancarou as cruéis condições de vida às quais a população negra é submetida. Nós queremos construir a total superação do racismo”, afirmou Mônica Oliveira, da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco e da ANEPE.

Combate à naturalização do racismo

Segundo Manoela Alves, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB Pernambuco, apesar de não ter sido registrada durante a agressão alguma fala ou expressão racista não significa que o caso não tenha o racismo como motivação. A Comissão foi acionada ainda no dia em que ocorreu a agressão e irá acompanhar o desenvolvimento do caso. 

“Para a gente falar numa perspectiva de racismo, de machismo, a gente não necessariamente vai confirmar apenas e tão somente quando a pessoa for pega usando expressões racistas ou machistas. A gente fala de um racismo estrutural e machismo fruto do patriarcado. Paramos para pensar: será que se fosse um homem ele teria sido arrastado para dentro da delegacia da forma como foi? Será que teriam deixado o tempo que ela passou urinada, numa sala? Ele teria esse mesmo tratamento?”, questiona Manoela. 

Para ela, é importante não perder de vista a compreensão do racismo estrutural. “É claro que características como ela ser uma mulher, ser negra, fazem com que ela fique muito mais vulnerável nesse contexto”, diz. 

Para Eliel David, advogado negro e que também integra a Comissão de Igualdade Racial da OAB e a Articulação Negra de Pernambuco, infelizmente, situações de discriminação não são novidade no exercício diário da advocacia. Ele explica que, apesar de negros e negras serem a maioria da população, nos espaços institucionais muitas vezes a presença de um advogado negro é vista com estranhamento. “Existe sempre uma surpresa e muitas vezes o questionamento de querer confirmar através da carteira profissional se você é realmente advogado”, conta.

Não há novidade. O racismo disfarçado de estranhamento permanece vivo nas instituições. Às vezes será apenas um olhar, em outras situações pode acabar em violência, como foi o caso da advogada Ana Cristina. 

“O tratamento diferenciado vai muito no questionamento. Muitas vezes é através desse questionamento que a gente tem prerrogativas violadas e foi o que aconteceu com a doutora Ana Cristina. Nesse processo de racismo o delegado não entendeu ou duvidou que ela fosse realmente uma advogada e fez questionamento de que ela apresentasse a carteira e chegou as vias de fato”, analisa Eliel. 

Outro ponto central apontado pelo advogado é a “facilidade” com que a advogada teve seus direitos violados, sendo mantida detida por horas apesar de todos os esforços da OAB. “O que mais me chamou a atenção no caso da advogada Ana Cristina é o fato de como é fácil prender e manter presas, sobretudo se essas pessoas forem pessoas negras. Foi o que aconteceu ali. Ela passou mais de 6 horas detida e mesmo tendo uma articulação enorme para que o direito dela fosse resguardado ainda assim demorou muito tempo. Eu, quanto advogado preto, me coloquei nesse lugar”, reflete. 

Foi preciso apenas um delegado para submeter Ana a uma situação de degradação e humilhação arbitrária. A advogada conta que, durante o tempo que passou na delegacia, não teve sequer a permissão de ir ao banheiro, nem lhe foi oferecido água. Também nenhum servidor na delegacia interveio para questionar a atitude do delegado.

Posição da Polícia Civil e Corregedoria da SDS

Em nota, a Polícia Civil informou à reportagem que um delegado foi designado especialmente para apurar o que aconteceu. “A Polícia Civil de Pernambuco informa que em face ao episódio registrado na tarde do dia 28/05/2020, envolvendo uma advogada e um delegado de polícia no Plantão da Delegacia do Varadouro, designou em caráter especial o Delegado Frederico Marcelo para apurar em sua inteireza o evento. Convém ressaltar que a Corregedoria da SDS-PE e da OAB-PE se fizeram presentes no plantão acompanhando os procedimentos inicialmente adotados. Por fim, a Polícia Civil enfatiza que vem trabalhando diuturnamente em conjunto com todas as instituições em prol da sociedade pernambucana, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços de polícia judiciária”, diz o posicionamento.

Também perguntamos se há registros de outras denúncias ou investigações relacionadas à conduta do delegado que deteve a advogada, mas fomos informados de que essas informações deveriam ser solicitadas à Corregedoria. 

Entramos em contato com a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS) no dia 3 de julho, mas até a data de publicação da reportagem não obtivemos resposta. 

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A declaração não é apenas imoral, mas também é ilegal e inconstitucional, de acordo com a Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE). “É algo completamente reprovável um dirigente esportivo propor pena de morte de forma sumária e fazer apologia à violência. São atitudes contra a lei e contra a Constituição”, considerou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, Cláudio Ferreira. “Espero que ele seja denunciado formalmente”, completou.

Durante a entrevista, Evandro Carvalho defendeu a pena de morte e chamou os torcedores que causaram a confusão na festa do Santa Cruz de animais. “ Infelizmente, nós temos esta defasagem, que o presidente Bolsonaro ainda não conseguiu fazer, que é nós termos pena de morte . Seria muito adequado para este tipo de gente.(…)Este tipo de gente não é gente, são animais que têm que ser executados”, disse. “Infelizmente, a Polícia Militar não pode nem bater, porque se não vai processar tudo que é policial (…) Na verdade, nós temos que tratar eles com cafezinho e água, e respeitar esses pseudos direitos humanos que eles têm”.

A Constituição Federal não admite a pena de morte, lembrou Cláudio Ferreira da OAB-PE. “É cláusula pétrea (que não pode ser modificada) e está entre os direitos fundamentais”, esclareceu. Ele lembrou que “o direito à vida jamais é pseudo direito humano, como avaliou o presidente da FPF. O Código Penal Brasileiro também condena “apologia de fato criminoso ou de autor de crime”, no seu artigo 287. A pena é de detenção de três a seis meses ou multa.

Apesar das críticas da OAB-PE, o dirigente da Federação Pernambucana de Futebol só sofrerá algum tipo de penalidade jurídica se for denunciado formalmente. É tanto que o Ministério Público de Pernambuco se negou a comentar o caso, porque ainda não há uma denúncia registrada.

Reação

Presidente do @OficialSantaCruzFC, Constantino Júnior, reprovou a fala do presidente da FPF. “Não compactuo. No nosso país não existe pena de morte. Violência só gera violência”, argumentou. Na opinião do dirigente, a polícia tem inteligência para combater o crime. “Existe uma série de medidas preventivas e punitivas que podem coibir ações violentas como a que infelizmente ocorreu na festa promovida por torcedores.”

A Torcida Jovem do Sport não comentou a fala de Evandro Carvalho, mas emitiu uma nota condenando os atos violentos praticados pela “Jovem do Sport”, que agrediu torcedores do Santa Cruz durante o evento em comemoração ao aniversário do clube. Havia crianças, mulheres e idosos no momento do ataque e pelo menos três pessoas ficaram feridas. A Torcida Jovem do Sport garantiu que não teve participação no ato.

A reportagem procurou a Confederação Brasileira de Futebol, entidade máxima do futebol brasileiro, para saber se a atitude do dirigente da FPF pode render sanções ou até o afastamento do cargo, mas não recebeu retorno até a publicação deste texto. Também tentamos contato com Evandro Carvalho, mas fomos informados pela Assessoria de Imprensa da Federação Pernambucana de Futebol que ele está viajando. A entidade enviou uma nota onde repudia os atos violentos praticados na última segunda, durante a festa do Santa e se solidariza com as vítimas, mas não comentou a declaração do seu dirigente.

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