O capítulo mais recente dessa disputa judicial acontece no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Depois que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) retirou cerca de 100 metros do muro e, em menos de 24 horas o muro foi reconstruído, em 15 de janeiro, o advogado João Vita Fragoso, proprietário do terreno à beira-mar, entrou com um interdito proibitório – uma ação para proteger um bem, no caso, o muro – para impedir a CPRH de retirar novamente a muralha de troncos de coqueiros.

A 35ª Vara Federal então determinou a intimação das partes para explicações e a suspensão da derrubada do muro até decisão final sobre a ação. Também solicitou uma perícia no muro. No final da semana passada, tanto João Vita Fragoso quanto a CPRH se manifestaram na Justiça. No processo, Fragoso, que advoga em causa própria, volta a argumentar que o muro protege contra a invasão de turistas e da erosão no Pontal de Maracaípe, “em virtude das intervenções antrópicas na margem direita do Rio Maracaípe (Enseadinha), em que houve colocação de pedras, desvio do curso do rio, aterro de mais de 19 ha de mangue”, diz trecho da argumentação.

Ainda que Fragoso afirme que o muro é para proteger a restinga, há uma quantidade enorme de areia da praia na base do muro e a equipe de Marco Zero flagrou uma barraca, com freezer, em cima de uma dessas “dunas” do muro, já do lado cercado. A reportagem entrou em contato com João Fragoso, mas não obteve resposta.

Nos autos, Fragoso, cuja família se diz dona de 80% do Pontal de Maracaípe, também afirma que sofre perseguição política por parte da CPRH, da procuradora-geral do Estado de Pernambuco Bianca Ferreira Teixeira, da governadora Raquel Lyra e da vice-governadora Priscila Krause. Na noite da reconstrução de parte do muro que foi derrubado pela CPRH, a ação foi celebrada nas redes sociais pelo deputado federal Coronel Meira (PL), amplamente mais conhecido pelas ações violentas em protestos e partidas de futebol no Recife quando comandava o Batalhão de Choque do que por envolvimento em supostas causas ambientais.

Já a CPRH voltou a afirmar no processo o que tinha sido verificado na perícia técnica. Entre os muitos danos ao meio ambiente e a paisagem, a CPRH enfatiza que o muro impede o acesso a zonas mais elevadas da praia (restinga), utilizadas pelas tartarugas marinhas. Ao contrário do que Fragoso afirma, a CPRH diz que o muro interrompe o processo natural de transporte de sedimentos, o que pode levar a problemas como a erosão da linha da costa, já que o muro interfere no balanço sedimentar da praia.

Como todo frequentador percebe, a presença do muro e o seu trajeto irregular dificulta ou impede a passagem de pessoas pela faixa de praia em momentos de alturas de maré, afirma a CPRH. Há ainda outros pontos importantes, como o risco de poluição por conta dos sacos de ráfia utilizados na construção do muro, levando resíduos plásticos para a água ao se desfazerem e o desrespeito à legislação ambiental, já que a obra foi realizada em desacordo com a licença ambiental, ultrapassando os limites estabelecidos. Isso porque, em 2022, a CPRH autorizou que Fragoso construísse um muro com uma extensão de até 250 metros lineares e não permitia intervenções na faixa de praia – o muro foi construído na areia da praia e com mais que o dobro do autorizado.

Há nos autos do processo as perícias técnicas realizadas pela CPRH e pelo IBAMA, além de manifestação da Superintendência do Patrimônio da União – que afirma que a área onde o muro está é de seu domínio, classificada como terreno de marinha.

Para o advogado João Victor Venâncio, da Associação Fórum Suape Espaço Socioambiental, que acompanha o caso, não faz sentido o TRF cobrar uma nova perícia no local quando os principais órgãos ambientais já fizeram isso e já se posicionaram contra o muro. “É um caso que já teve estudos ambientais muito robustos. Há diagnósticos de três órgãos públicos que atestam que aquele muro é irregular por uma série de aspectos, tanto do ponto de vista dos danos ambientais que estão sendo produzidos, quanto do ponto de vista da ocupação irregular de uma área pública, de um bem de uso comum. Do nosso ponto de vista, não precisaria ser submetido ao Poder Judiciário para que o muro fosse derrubado”.

O que o Fórum Suape, em consonância com organizações de Maracaípe, denuncia é que há um excesso de judicialização em curso pela família Fragoso. “Formalmente, os órgãos que têm a competência para fazer esse tipo de estudo e atestaram essas irregularidades, possuem o poder de polícia para derrubar o muro. O que estamos vendo é o Judiciário, a partir da provocação e da articulação do João Fragoso e do (irmão dele) Marcílio Fragoso, buscando se imiscuir em algo que não é de sua competência”, diz João Victor. “O modo de atuação deles diante desse conflito vem sendo de criminalizar e judicializar ações contra todas as pessoas que estão se colocando como obstáculos”, destaca.

Ao acatar o pedido de Fragoso para a não derrubada do muro, o TRF-5 também afirmou que seria necessário uma perícia para ver se realmente há danos com o muro – ainda que três órgãos públicos já tenham feito isso. “Na prática, o Judiciário está dizendo que todos os estudos de órgãos públicos competentes para tanto não são suficientes. Que é preciso um perito – que vai ser um ente privado, indicado em juízo – para fazer um laudo e a partir dele é que a Justiça irá decidir. Com isso, o dano ambiental, que já foi constatado, está sendo prolongado porque o Poder Judiciário está basicamente negando ou, de alguma forma tratando como algo menor, os estudos que foram feitos por três órgãos públicos”, critica o advogado.

O advogado não sabe ao certo quanto tempo pode demorar para uma ação do tipo chegar a uma decisão final. “Um processo do tipo pode se arrastar porque a escolha da perícia pode ser um trâmite lento. E há dois aspectos fundamentais: um é que vai gerar um maior gasto para a área pública, com essa perícia privada. E o segundo elemento é que os danos ambientais desse cerco vão continuar a sumentar”, lamenta.

“A nossa expectativa é de que o Estado possa promover uma ação articulada entre os atores públicos que estão envolvidos no caso para sensibilizar o Poder Judiciário a reconhecer a legitimidade dos órgãos públicos que atestaram os crimes e os danos que estão sendo produzidos e que o muro seja retirado o mais rápido possível”, afirma João Victor.

Pontal de Maracaípe cercado

No verão, com a praia cheia, é que o absurdo de um muro de coqueiros cortar o Pontal fica ainda mais evidente. Os visitantes têm horário certo para deixar o Pontal, pois, quando a maré sobe,ou se passa se arriscando pelo mar ou se pega uma jangada. E isso não ocorre por um avanço do mar pela areia ou porque houve erosão, como João Fragoso alegou nos autos.

O relatório do Ibama, de março de 2024, afirma que “a análise temporal de imagens de satélites realizada por este Instituto não identificou erosão costeira alegada pelo empreendedor como justificativa para a construção do muro no Pontal de Maracaípe”. A simples conferência das imagens de satélite disponibilizadas no Google Earth já mostram que o muro de coqueiros, ainda que fosse construído dez ou vinte anos atrás, já estaria na areia da praia e inclusive avançando pelo mar, a depender da maré.

Trabalhando há três anos numa das barracas que ficam rentes ao muro, Patrícia Dionísio diz que o muro prejudica os visitantes que vão passar o dia ou ver o por-do-sol. “O povo reclama que está feio. Tem cliente que chega e já vai embora, diz que não gostou da área. E tem cliente que vai embora porque tá com medo da maré encher e ficar ilhado”, conta.

Para Ana Paula Rocha, também barraqueira no Pontal, não há divisão na comunidade. Nos vídeos da reconstrução do muro era possível ver homens e rapazes com a camisa da associação dos jangadeiros do passeio para ver os cavalos-marinhos. “Mas a grande maioria da comunidade é contra o muro. Tem 15 pessoas ali que receberam um trocado para refazer o muro, falam que foi R$ 190. Muitos nem eram jangadeiros, eram parentes deles”, conta. “Estamos lutando por essa área, porque estamos vendo o que está acontecendo. A restinga dentro do muro está toda morta. O mangue lá dentro está ficando seco. Todo mundo que está acompanhando esse caso está se perguntando como esse homem (Fragoso) consegue fazer tudo isso, passar por cima de um órgão público. Como pode uma pessoa só mudar toda uma praia?”, questiona.

O muro de coqueiros é apenas a parte mais visível e ostensiva de um processo de restrições que ocorre a passos largos no Litoral Sul de Pernambuco. Com ruas estreitas – muitas da largura apenas de um carro – não há como estacionar o carro nas vias públicas do Pontal de Maracaípe. Por vezes, a paisagem se assemelha a presídios: várias propriedades da família Fragoso, como um haras à beira-mar, possuem muros altos com câmeras de segurança. A saída para o mar são estacionamentos privados que cobram R$ 30 por carro.

Para a praia do Pontal é necessário passar por dentro dos bares, estacionamentos ou pelo único acesso público de pedestres na beira-mar, que tem no seu final, na areia, um amontoado de pedras irregulares, dificultando a chegada ou saída para pessoas com mobilidade reduzida. Já na praia, depois de andar por 100 metros até o pontal, o visitante se depara com outro muro, de contenção, feito de pedras e concreto, que tem uma passagem por cima, onde o mar, na maré alta, ocupa toda a faixa de areia. Logo depois, o muro de coqueiros dá ares distópicos para a praia.

Mansão no mangue

Mas não foi sempre assim. Em um passado nem tão distante, o Pontal de Maracaípe era um paraíso sem muros, onde até se acampava. Um grupo de amigos de Nossa Senhora do Ó frequenta há décadas as praias de Ipojuca e estavam indignados com as mudanças. “No mangue não tinha construções e hoje já tem casa construída lá dentro”, lamentou Lílian Nunes.

“Faz menos de um ano que viemos aqui e já notamos diferenças em relação à faixa de areia da praia. Eu acredito que a construção do muro acaba mudando o layout da praia como um todo, influenciando na mudança dos bancos de areia”, afirma o analista de sistemas Tomás Gomes. Essa mudança que ele notou está inclusive apontada como um dos riscos ambientais do muro no laudo do Ibama de 2024.

O advogado do Fórum Suape afirma que o Pontal de Maracaípe todo está sob cerco. “Quando a gente entra no mangue, vê como existe toda uma camada de violências, de ocupação de área de preservação permanente, de construção em área irregular, de instalação de câmara em área irregular, de circulação de segurança armada para intimidar pescadores e pescadoras, sobretudo mulheres que pescam ali na região e que se sentem ameaçadas. Há construções dentro da área de mangue, que são áreas de preservação permanente pelo Código Forestal, que deveriam ser preservadas. Tem mansão dentro da área de mangue. Existem muitos direitos que estão sendo violados. E é muito importante que essa atenção que está sendo dada para o muro se estenda para essas outras violências. A derrubada do muro é uma parte da reparação necessária, mas a superação do conflito em Maracaípe não vai se dar só com a derrubada dele”, alerta João Victor Venâncio.

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Apesar de não citar expressamente a privatização das praias, retirar da União a responsabilidade desses terrenos pode dar margem para dificultar ainda mais o acesso da população ao litoral brasileiro.

Mesmo sem a PEC, as praias de Pernambuco já vivem essa realidade.

Um belo exemplo são as praias de Muro Alto e Cupe, em Ipojuca, no litoral sul. Nós percorremos aproximadamente sete quilômetros, entre a praia de Gamboa e o Pontal do Cupe, e encontramos ao menos 35 empreendimentos entre hotéis, residenciais e resorts à beira-mar, mais sete em construção. Todos eles ocupando terreno de marinha e formando uma barreira de imóveis que impedem o acesso da população.

Em 5,5 quilômetros da praia de Muro Alto existem apenas seis acessos públicos. A distância entre eles passa de 900 metros. Em alguns trechos seria necessário percorrer quase um quilômetros para chegar a um desses acessos. Sem contar a extensão do próprio acesso, geralmente ladeados por dois muros altos, para conseguir chegar à praia livremente.

No Cupe, percorremos cerca de 1,5 quilômetros e contamos quatro acessos, um deles quase impossível de passar, mesmo a pé. Em um desses acessos, a Alameda Loly, para chegar à praia o banhista tem de caminhar 325 metros disputando espaço com buggies entre os muros do hotel Ocaporã e da pousada Tabapitanga.

Em um artigo publicado no Congresso em Foco, Ronaldo Christofoletti, presidente do Grupo de Especialistas em Cultura Oceânica da Unesco, aponta os pontos de alerta incluídos na proposta. “A privatização dos terrenos de marinha pode levar a um modelo de desenvolvimento econômico que amplifica a desigualdade social e reduz os benefícios coletivos”, afirma.

Essas áreas são protegidas por regras específicas e a proposta busca transferir a posse desses terrenos para estados, municípios ou para iniciativa privada, se já os ocuparem. “Grandes empreendimentos em áreas litorâneas frequentemente resultam em exclusão, transformando o acesso às praias em um privilégio de poucos”, completa Ricardo.

Votação suspensa

A votação foi suspensa temporariamente, sem nova data prevista, por um pedido de vista coletiva solicitado por senadores e senadoras. Esta medida possibilita que os parlamentares analisem melhor as alterações realizadas no texto.

Durante a discussão o Senador Rogério Carvalho (PT/SE), fez o alerta: “a constituição hoje não estabelece nenhum requisito para que as pessoas tenham acesso à praia. Ele (o senador Flávio Bolsonaro do PL/RJ) condiciona ao plano diretor o que pode ser ou não pode ser livre acesso, portanto, ele piora o projeto de lei dele. Os ricos que mais têm terreno de marinha fazendo especulação imobiliária ficam livres de pagar o laudêmio e de indenizar a União”.

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Para responder a essa e outras questões, a Marco Zero começa hoje a publicar a série Por trás do muro de Maracaípe. Serão três reportagens para ligar os pontos, reconstituir a linha do tempo e revelar detalhes e fatos do caso ainda desconhecidos do grande público.

Os turistas que chegam ao pontal, na foz do Rio Maracaípe, têm dificuldade de entender o que faz ali uma barreira como aquela, de troncos de coqueiro fincados na areia, atrapalhando o passeio. Além do turismo, há outro aspecto impactado pelo muro dos Fragoso: o do meio ambiente. A equipe de reportagem teve acesso aos relatórios do Ibama e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sobre a execução da obra. E eles são contundentes: apontam um conjunto de irregularidades ambientais e a grilagem de terras da União.

“As autorizações da CPRH devem ser canceladas de imediato, o empreendedor deve ser penalizado e o Pontal de Maracaípe deve retornar ao status original antes da fatídica construção, com a remoção do muro e todos os seus entulhos e resíduos, tendo em vista os inúmeros danos ambientais que essa obra causa a cada dia que ali permanece”, posicionou-se o Ibama.

Já a SPU identificou que, ao patrocinar a construção do muro, o empresário João Vita Fragoso avançou a cerca sobre terras da União e ocupou, de forma indevida, pouco mais de mil metros quadrados. “A infração consiste na ocupação irregular em área de domínio da União, no Pontal de Maracaípe, em decorrência da construção de muro de contenção e a realização de aterro com areia, além dos limites legais do lote, ocupando irregularmente 1.089,61 m²”.

• Leia o relatório da SPU:

Por conta disso, o empresário foi multado em R$ 124 mil. Diz o auto de infração: “às 10h do dia 27 de março de 2024, compareceu o representante da SPU, tendo constatado a realização de aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo”.

Para aferir quantos metros quadrados foram ocupados sem permissão, o órgão fez um levantamento georreferenciado para delimitar a área total da ocupação hoje, e compará-la com dados cadastrais do imóvel listados no Sistema de Gestão Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Foi usada uma base de R$ 114,02 para cada metro quadrado cercado de forma indevida, para definir o valor da multa.

A SPU é vinculada ao ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com a função de fiscalizar e zelar para que sejam mantidos o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União.

• Leia a íntegra do auto de infração:

Seis irregularidades e cinco infrações ambientais

Onze problemas identificados, dos quais seis são classificados como irregularidades e cinco são infrações contra o meio ambiente. Este é o resultado a que o Ibama chegou, após fazer vistoria técnica no local, em dezembro de 2023. A inspeção aconteceu por conta de três provocações: denúncia da Associação dos Moradores e Pescadores das Áreas de Mangue de Ipojuca, solicitação da senadora Teresa Leitão (PT) e, posteriormente, pedido da deputada estadual Rosa Amorim (PT).

Um dos principais objetivos da equipe do órgão federal era averiguar se, de fato, estava em curso, naquele ponto do litoral, algum processo de erosão marinha que justificasse intervenção de tal porte. O resultado, para os analistas ambientais, foi desanimador: é justamente a presença de uma barreira artificial como aquela que pode provocar erosão marinha.

“Foram obtidas imagens aéreas RGB [os sensores com sistema de cores RGB – Red, Green and Blue -, é um dos mais comuns em captação de imagens]de alta resolução, conforme disponibilidade no aplicativo Google Earth, dentro do período de 2010 a 2022, bem como imagens multiespectrais da Planet [empresa que possui a maior rede satélites em órbita], obtidas no âmbito do Programa Brasil Mais, a partir de mosaicos mensais produzidos para 2018, anterior em 5 anos em relação ao momento em que foi realizada essa diligência”, fundamentaram em relatório os técnicos.

Resumo da vistoria do Ibama

• Muro cuja extensão é mais de duas vezes maior do que o permitido na autorização da CPRH, de 250 metros;

• Inexistência de erosão costeira, razão que foi alegada pelo empresário para solicitar a autorização ambiental para a construção do muro;
• Poluição ambiental na praia, no estuário e mangue, causando impacto em unidade de conservação, com o agravante da área ser local para desovas de tartarugas marinhas;

• Impactos na dinâmica costeira, com a gravidade de o muro ter sido erguido na foz do Rio Maracaípe, importante ecossistema que deposita sedimentos na praia;

• Inexistência de estudo de impacto ambiental obrigatório. O instrumento da “autorização” utilizado pela CPRH é ágil e simplificado, não indicado para o caso em questão;
• Desconhecimento da ciência costeira. Ao cortar no meio o sistema praial, a barreira impede o depósito de sedimentos na parte alta da praia. Esse acúmulo é essencial para impedir a erosão em épocas de ondas mais fortes;

• Evidentes falhas de execução e inexistência de informações sobre a empresa responsável. “Obra mal feita, com a linha de troncos deslocadas da posição perpendicular, ora inclinados em direção à restinga, ora inclinados em direção à praia. Tal situação oferece risco à vida dos transeuntes, principalmente nas marés mais altas”.

Estado recorre, mas aguarda a Justiça

Após a determinação da CPRH para que o muro fosse removido, em maio deste ano, o empresário conseguiu na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca uma liminar determinando que a agência se abstivesse de agir para retirar a barreira de troncos de coqueiros de quase 600 metros. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e teve negado o pedido de liminar para reverter a decisão da primeira instância.

No momento, está em curso o prazo para que o empresário apresente suas contrarrazões. O mérito do recurso do Governo do Estado ainda será julgado pela 1ª Câmara de Direito Público. O colegiado é formado por três desembargadores: Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Jorge Américo Pereira de Lira e Erik de Sousa Dantas Simões.

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