“A IV Convenção de Genebra de Direito Humanitário e o Protocolo I às Convenções de Genebra de 1948 definem a proteção à população civil, envolvidos aí os profissionais de imprensa e integrantes da sociedade civil, em situações de uso da força militar contra civis. Esses instrumentos tutelam a vida e a integridade física das pessoas não envolvidas nas ações hostis”, diz um trecho do documento.

O ofício destaca ainda, que a atuação da imprensa e a fiscalização das entidades da sociedade civil são imprescindíveis em um Estado Democrático de Direito. No entanto, em relação aos jornalistas, o que se vê é o aumento sustentado de casos de violência contra esses profissionais. Por causa dessa realidade, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem reiteradamente sublinhado que o Brasil tem hoje um ambiente hostil para o trabalho da imprensa.

“Considerando os fatos concretos de lesões sofridas, ao menos, no episódio de 29 de maio, atos comissivos lesionantes e atos omissivos de socorro devem ser evitados, conforme diretrizes humanitárias. Ameaças, atos de censura e o uso excessivo da força têm comprometido o trabalho livre de profissionais de imprensa na cobertura de manifestações políticas. Isso implica prescrever condutas de atuação em conformidade com esses instrumentos humanitários, além da disponibilização de equipamentos de segurança”, salienta o ofício.

Procurada pela reportagem para saber qual a posição de Humberto Freire em relação ao ofício, a Secretaria de Defesa Social (SDS) não quis responder. A pasta também optou pelo silêncio como resposta ao Cendhec, representante da sociedade civil no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

“Isso significa que o conselho precisa ser melhorado em seu formato de atuação. Ainda que não tenha nenhuma função cautelar ou decisória, mas, nessa situação delicada, precisa ter mecanismos de resposta rápidas”, lamentou o coordenador do Programa Direito à Cidade, do Cendhec, e doutorando em direitos humanos, Luís Emmanuel Cunha.

Esta reportagem é uma produção do Programa de Diversidade nas Redações, realizado pela Énois – Laboratório de Jornalismo Representativo, com o apoio do Google News Initiative”.

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