O plenário virou um espaço de tensão permanente. Sessões legislativas passaram a acumular quase que diariamente episódios de tentativas de silenciamento, desrespeito e de desqualificação das falas das mulheres, além de muitas acusações de “mimimi” dirigidas principalmente às vereadoras de esquerda — mas não só. Os ataques extrapolam o ambiente institucional e ocupam também as redes sociais. 

Os episódios mais recorrentes envolvem os vereadores Eduardo Moura (Novo) e Thiago Medina (PL) e têm como principais alvos Cida Pedrosa (PCdoB), Jô Cavalcanti (PSOL), Kari Santos (PT) e Liana Cirne (PT), mas também atingem a evangélica Ana Lúcia (Republicanos).

Em vídeos registrados durante sessões recentes da casa, é possível ver os parlamentares interrompendo falas femininas, fazendo gestos ostensivos e criando tumultos paralelos enquanto as vereadoras ocupam a tribuna. Muitas vezes a discussão abandona completamente o mérito político e se desloca para provocações pessoais e tentativas de desmoralização pública.

As cenas têm se repetido com frequência suficiente para que vereadoras de diferentes partidos passem a identificar o fenômeno não mais como casos isolados, mas como parte da própria dinâmica política instalada na Câmara Municipal.

A vereadora Cida Pedrosa afirma que o centro da disputa não está apenas nas divergências ideológicas entre esquerda e direita, mas no direito das mulheres existirem politicamente dentro das instituições. “O que está em disputa é o direito das mulheres ocuparem os espaços de poder. Quando uma vereadora é interrompida, quando tentam cortar sua voz, quando tentam deslegitimar sua presença naquele lugar, não estão atacando apenas aquela mulher individualmente. Estão atacando o mandato que ela representa, a população que a elegeu e a própria democracia”, diz.

Cida relata que as tentativas de silenciamento acontecem mesmo em situações protegidas pelo regimento interno da Câmara. “Eu sou frequentemente uma das vereadoras mais interrompidas na Câmara do Recife. E isso acontece mesmo quando o regimento garante que uma parlamentar não pode ser interrompida na tribuna, no aparte ou em uma questão de ordem”, explica.

Segundo ela, há um padrão repetitivo de intimidação direcionado às mulheres parlamentares: “toda vez que uma mulher ocupa um espaço legítimo de fala, determinados vereadores tentam atravessar essa fala, falar mais alto, impor o dedo em riste, criar constrangimento público”.

As imagens das sessões confirmam a descrição. Em diversos momentos, as vereadoras tentam concluir suas falas enquanto parlamentares homens conversam alto, fazem comentários paralelos ou provocam interrupções sucessivas. Em alguns episódios, o ambiente se deteriora a ponto de a sessão precisar ser temporariamente interrompida.

Para Jô, “isso revela que a política brasileira ainda carrega uma estrutura muito machista que aceita mulheres desde que elas não incomodem, não enfrentem e não disputem o poder de verdade”. “É por isso que a divergência política faz parte da democracia. O problema é quando a divergência vira silenciamento e humilhação ou tentativa de deslegitimar um mandato eleito pelo povo”, comenta.

Apesar de existir lei para combater a violência política de gênero, Jô acredita que “a lei sozinha não pode mudar uma cultura política construída durante séculos. Para nós mulheres, além da lei, é preciso responsabilização, formação institucional e mudança de prática. Quando uma vereadora é silenciada não é só ela que perde, perde quem votou nela, o debate público e também a democracia”, sustenta.

Violência política de gênero se espalha pelas Câmaras Municipais

O que acontece no Recife acompanha um processo nacional documentado por organizações de direitos humanos, institutos de pesquisa e organismos internacionais. Levantamentos recentes apontam que as câmaras municipais brasileiras se consolidaram como um dos principais espaços de violência política de gênero no país.

Um dos estudos mais abrangentes sobre o tema foi produzido pelo Instituto Marielle Franco. O relatório Violência política de gênero e raça no Brasil reúne relatos de mulheres parlamentares e candidatas de diferentes regiões do país e aponta que interrupções constantes, desqualificação intelectual, ameaças, constrangimentos públicos e tentativas de silenciamento passaram a integrar a rotina institucional de mulheres na política.

Outro levantamento, produzido pela ONU Mulheres em parceria com a Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), aponta que a violência política aparece hoje como uma das principais barreiras à participação feminina nos espaços institucionais da América Latina. O estudo identifica que mulheres progressistas, feministas, negras e periféricas figuram entre os grupos mais expostos a ataques.

Dados do Observatório da Violência Política e Eleitoral também mostram crescimento contínuo dos registros de violência política de gênero desde as eleições municipais de 2020.

No Recife, as vereadoras afirmam reconhecer nas sessões da Câmara exatamente os padrões descritos pelas pesquisas nacionais. Para Kari Santos, a violência política deixou de ser excepcional e passou a operar como método de disputa institucional.

“Quando um vereador me interrompe no meio de uma fala, quando vira as costas e começa a conversar alto enquanto eu falo, quando entra com processo na Comissão de Ética porque eu denunciei uma violência de gênero, ele não está discordando do meu argumento. Ele está dizendo que eu não tenho direito de estar aqui”, avalia.

Segundo Kari, existe uma estratégia contínua de desgaste psicológico e político direcionada às mulheres parlamentares. “Interromper é uma estratégia. Ridicularizar é uma estratégia. Processar é uma estratégia. Tudo isso serve ao mesmo objetivo: fazer com que a gente se canse, se cale, desista”, aponta.

Ela afirma que os ataques não se restringem aos momentos mais explícitos de confronto. Eles aparecem também nas pequenas dinâmicas cotidianas do funcionamento parlamentar. “O deboche, a caricatura da mulher como descontrolada e que faz ‘mimimi’ são instrumentos clássicos para tentar deslegitimar mulheres que ocupam o poder”, detalha.

Kari afirma ainda que a estrutura das casas legislativas ainda opera segundo uma lógica profundamente masculina. “A estrutura parlamentar foi construída para homens e por homens. Não existem mecanismos internos que reconheçam de fato a violência política de gênero nos regimentos ou nas comissões de ética”, critica.

Essa percepção aparece também nas falas de Ana Lúcia (Republicanos), partido que integra o campo conservador. Embora esteja em outro espectro ideológico, ela relata experiências semelhantes dentro da Câmara do Recife. “Quando uma parlamentar não consegue fazer uso da fala na tribuna, que é uma caixa de ressonância, e ela é interrompida, ou o barulho constante pela plateia eminentemente masculina faz com que a gente se desconcentre, isso é para nos ridicularizar”, avalia.

Ana Lúcia afirma que a mensagem transmitida pelos ataques é direta. “O que está em disputa é uma única frase: ‘aqui não é lugar de mulher’”, resume. Ela descreve um ambiente em que manifestações de machismo aparecem de maneira naturalizada. “A gente escuta frases como ‘mulher fala demais’, ‘já começou’, ‘é porque é mulher’. Quando pedimos respeito para falar, dizem que somos histéricas, que queremos mandar”, relata.

A vereadora afirma que o problema não está apenas nos episódios individuais, mas na própria composição estrutural da Câmara. “Uma casa com 37 vereadores e apenas sete mulheres já diz muito sobre o quanto precisamos avançar”, contabiliza.

No ano passado, foi sancionada a Lei Municipal nº 19.387/2025, de iniciativa da vereadora, que cria oficialmente a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

Tentativas de intimidação

A Marco Zero analisou pelo menos 60 horas de vídeos de sessões plenárias disponíveis no canal oficial da Câmara no YouTube da Câmara. Neles, a repetição dos comportamentos chama a atenção. As interrupções quase sempre ocorrem quando mulheres ocupam a tribuna ou fazem apartes críticos. Em vários momentos, vereadores homens se levantam durante os pronunciamentos, falam simultaneamente ou provocam tumultos paralelos.

As imagens também registram reações corporais típicas dos episódios relatados pelas vereadoras: sorrisos irônicos, gestos de impaciência, conversas paralelas e expressões caricaturais enquanto as vereadoras discursam.

Para as parlamentares, essas atitudes não são casuais. “Elas fazem parte de uma tentativa de ensinar pela punição qual seria o ‘lugar adequado’ da mulher na política”, afirma Kari Santos. “Ser dócil, obediente e silenciosa.”

A vereadora Liana Cirne afirma que a violência política de gênero se intensifica especialmente quando mulheres desafiam estruturas históricas de poder. “Quando uma mulher progressista apresenta projetos que questionam a ordem patriarcal, quando ocupamos a tribuna, quando não baixamos a cabeça, a reação é agressiva”, comenta.

Segundo ela, a violência não é apenas simbólica, “está em disputa quem tem direito de falar, quem tem direito de decidir, quem tem direito de questionar as estruturas de poder.” Liana concorda que o funcionamento da política institucional ainda é moldado por valores patriarcais.

“Como estamos em um lugar que não foi construído para nós (mulheres), eles resistem, seja cortando microfones, ridicularizando nossa aparência ou transformando nossa firmeza em histeria”, argumenta. Liana também relaciona os ataques à incapacidade de parte dos parlamentares de conviver democraticamente com mulheres em posição de poder. “Quando eles não conseguem vencer pelo argumento, recorrem à violência simbólica.”

A Lei 14.192, a estrutura e os limites da punição

A violência política de gênero passou a ser tipificada no Brasil em 2021, com a aprovação da Lei 14.192. A legislação alterou o Código Eleitoral para estabelecer normas de prevenção, repressão e combate à violência contra a mulher em ambientes políticos. A lei define como violência política qualquer ação que busque constranger, humilhar, perseguir ou impedir a atuação política feminina.

A norma prevê punições para ameaças, assédio, constrangimento público, humilhação e tentativas de impedir o exercício do mandato. Apesar disso, os dados apontam crescimento contínuo dos casos. Mas, para todas as parlamentares ouvidas, é unânime que a lei sozinha não será capaz de mudar a realidade, pois o problema é estrutural.

Segundo levantamento do Observatório da Violência Política e Eleitoral, os episódios de violência política contra mulheres aumentaram significativamente desde a aprovação da lei, especialmente em ambientes legislativos municipais.

Especialistas apontam que uma das principais dificuldades está na aplicação prática da legislação. Muitas das agressões aparecem disfarçadas de “debate político”, “liberdade de expressão” ou “embate parlamentar”.

Liana Cirne afirma que esse é hoje um dos entraves para a responsabilização. “Uma das principais dificuldades é a prova da motivação de gênero. Muitas agressões aparecem disfarçadas de crítica política”, diz.

Ela cita a própria experiência como exemplo dos limites institucionais da legislação: “fui agredida com spray de pimenta em 2021, denunciei, pedi investigação, a Câmara aprovou requerimento de apuração. Mas, e depois? Não houve punição”.

Liana relata que, após o episódio, passou a sofrer ameaças de morte, de estupro e de agressão. “As consequências disso apareceram até no meu desempenho parlamentar. Eu queria que aqueles que tiveram seus segundos de fama me agredindo nas redes fossem punidos. Mas não foram”, lamenta.

Para ela, a ausência de responsabilização reforça a sensação de impunidade. “Mesmo quando há denúncia formal e legislação, a vontade política de implementar justiça é frágil”, acredita.

Ana Lúcia faz avaliação semelhante: “Enquanto tivermos legislação sem aplicabilidade, os índices continuarão crescendo.” De acordo com ela, a violência política muitas vezes é minimizada até dentro das próprias instituições.

“Toda vez dizem ‘agora tudo é violência política’. Não. O que for violência política precisa ser reconhecido e encaminhado”, reivindica. Ela defende que casos sejam levados às comissões de ética das casas legislativas, pois “o vereador precisa responder por isso.”

Violência afasta mulheres da política

Embora as vereadoras descrevam diferenças ideológicas entre si, todas convergem em um ponto: a violência política produz efeitos concretos sobre a permanência das mulheres na política institucional. Cida afirma que os impactos vão além do ambiente parlamentar, ao dizer que “a mulher parlamentar tem o mesmo trabalho, a mesma responsabilidade e a mesma tarefa que os homens, mas muitas vezes precisa exercer seu mandato sendo acossada todos os dias. Isso adoece”.

Ela afirma que a violência política pode afastar mulheres da vida pública. “O maior risco é que a violência política faça as mulheres desistirem da política. E isso seria uma derrota para a democracia”, avalia.

Kari também relaciona os ataques à tentativa de impedir o avanço da representação feminina: “cada mulher eleita é uma fissura a mais nessa estrutura construída para nos excluir.” Para ela, o crescimento da presença feminina na política explica parte da reação observada hoje nas câmaras municipais. “Eles têm medo porque nós temos coragem de enfrentá-los”, defende.

“O que a gente não pode aceitar é que dentro de uma casa legislativa eles coloquem suas posturas machistas para fora e a gente silencie”, defende.

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Para especialistas ouvidas pela Marco Zero, os dois projetos representam um retrocesso aos direitos já garantidos das mulheres, meninas e pessoas que gestam. 

No Brasil, o aborto é garantido pelo Código Penal de 1940 em três situação: estupro, risco de morte materna e feto anecéfalo. A resolução do Conanda (nº 258/2024) que o “PDL da Pedofilia” (como está sendo chamado pelos movimentos feministas) pretende suspender trata dos protocolos de atendimento humanizado, sigiloso e célere a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal em unidades de saúde. A votação seguiu para o Senado.

Já a Semana da Síndrome Pós-Aborto (PL 104/2025), de autoria do vereador do Recife Gilson Machado Filho (PL), aprovada por 19 votos a favor e três contrários, trata de uma suposta síndrome que não tem qualquer comprovação científica nem faz parte da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).

Com faixas e cartazes com frases como “criança não é mãe”, movimentos sociais e feministas do Recife protestaram também contra a Semana da Síndrome Pós-Aborto durante ato nacional contra o “PDL da Pedofilia” na Av Conde da Boa Vista, centro da capital. A mobilização contra o PDL aconteceu em pelo menos 10 cidades brasileiras nesta terça (11).

Na avaliação de Alice Amorim, assessora de programas do Grupo Curumim, os projetos federal e municipal são muito parecidos ao tentarem criar dificuldades de acesso ao aborto legal, principalmente para um determinado grupo: “Meninas de 10 a 14 anos são as maiores vítimas de violência sexual no Brasil, sobretudo meninas negras”.

“PDL da Pedofilia” expõe meninas a mais violência

Se o PDL for aprovado, significa que, na prática, a vítima vai precisar registrar boletim de ocorrência e ter autorização dos pais para abortar (mesmo em caso de estupro) e o profissional de saúde poderá recusar o atendimento alegando “desconfiança” da vítima. Além disso, o sigilo e a escuta respeitosa deixam de ser garantias. 

Em 2023, somente em Pernambuco, 793 meninas de 10 a 14 anos tornaram-se mães. “Milhares são forçadas cotidianamente à maternidade por medo, falta de informação, omissão do Estado e por projetos que negam seu direito à infância e à dignidade”, denuncia a Frente Pernambuco pela Legalização e Descriminalização do Aborto. 

Os dados mostram que o casamento infantil e a gravidez precoce, muitas vezes em decorrência de violência, ainda são uma realidade no país: 33 mil crianças e adolescentes até 14 anos viviam em união conjugal em 2022, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo que quase 80% eram meninas.

“Não é possível mais de 200 mil meninas darem à luz nesse país porque não acessam o direito que elas têm ao aborto legal”, disse a educadora do SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia Natália Cordeiro durante o protesto. “Estamos aqui hoje para cobrar e pressionar tanto para que o Senado barre o PDL da Pedofilia quanto para pressionar João Campos a barrar o PL da Síndrome Pós-Aborto”, afirmou.

A coordenadora de Articulação Política, Relações Internacionais e Comunicação da ONG Gestos, Juliana Cesar, lembra que “a resolução do Conanda nada mais faz do que reafirmar o que já está estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro em relação ao acesso ao aborto legal”. “Mas ele está sendo tão violado que tornou-se importante para o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes estabelecer uma resolução reafirmando todas essas normativas para tentar minimizar essas violações”, explica.

“É o mesmo tipo de iniciativa legislativa que busca equiparar o aborto após estupro a um homicídio. E a gente viu essa questão de criminalizar uma criança de 10 anos que buscava o serviço após ser violada pelo próprio tio”, compara, lembrando o caso da menina do Espírito Santo atacada em frente ao Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), no Recife, em 2020.

João Campos faz aceno à direita

Presente no ato nesta terça (11), a vereadora Jô Cavalcanti (Psol) chamou a atenção para o fato de a própria bancada ligada ao prefeito ter votado a favor do projeto de Gilson Machado Filho e disse que as vereadoras feministas não têm conseguido diálogo com João Campos. Para ela, o gesto foi um aceno à direita de olho nas eleições de 2026. O projeto agora tem 15 dias para chegar à mesa do Executivo.

“O prefeito faz propaganda de paridade de gênero, mas está prestes a aprovar a semana de uma síndrome que não existe e que, na verdade, quer constranger os profissionais de saúde, assistência social e educação no atendimento e encaminhamento das mulheres que têm o direito ao aborto previsto na lei”, critica Natália, do SOS Corpo.

O texto de Gilson Machado Filho havia sido aprovado em primeira discussão no dia 2 de setembro, por 16 votos a 5. Em resposta ao projeto original, as vereadoras Cida Pedrosa (PCdoB), Jô Cavalcanti (Psol), Liana Cirne (PT) e Kari Santos (PT) apresentaram uma substitutivo no dia 9 de setembro, propondo a criação da Semana Municipal de Humanização do Luto Parental. A iniciativa buscava promover o acolhimento de pessoas e famílias que vivenciam perdas gestacionais e neonatais, de forma humanizada e baseada em evidências científicas.

O Controle Social do Comitê Estadual de Estudos da Mortalidade Materna de Pernambuco (CEMM-PE) e o Cisam emitiram dois pareceres técnicos contrários ao PL da Síndrome. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara deu parecer favorável ao substitutivo, reconhecendo o caráter inclusivo e de cuidado da proposta.

No entanto, em votação nesta segunda (10), o texto foi rejeitado por 20 votos contrários e 3 favoráveis, os mesmos três votos que se mantiveram contrários ao projeto original. Isto é, de Jô, Liana e Kari. Cida estava ausente por questões de saúde.

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O projeto de Michele considera a vida desde o momento da concepção e defende que um embrião é considerado “sujeito de direito”. Ele foi aprovado, com folga, nesta segunda (9), em primeira votação, com um placar de 18 votos a favor, dois contra e uma abstenção. Do campo da esquerda, somente o Psol votou contra, representado por Ivan Moraes e Elaine Cristina. Do PT, Osmar Ricardo foi a favor, Liana Cirne se absteve e Jairo Brito não estava presente, assim como Cida Pedrosa, do PCdoB.

Michele deve colocar o projeto em votação novamente na próxima segunda (16). “Nós somos a favor da vida e contra o aborto — e acabou. A vida em primeiro lugar, desde o ventre a proteção das nossas crianças”, disse a vereadora em suas redes sociais após chegar atrasada ao plenário. Ela tem forte apoio do vereador Felipe Alecrim (Novo), que recorrentemente defende a pauta do nascituro na Casa, “em defesa da vida, da família e dos valores cristãos”.

Caso haja aprovação pelo legislativo municipal, o PL segue para sanção ou veto do prefeito João Campos (PSB). A estratégia da bancada de esquerda, que, após a primeira votação, agora se articulou para tentar barrar o projeto, é conversar com o PSB para que o partido vote contra na próxima semana.

O vereador Ivan Moraes (Psol) presidiu a sessão desta terça (10). “O próximo item, relativo ao Projeto de Lei 299/2022, como não conta com a presença de sua autora — haveria uma discussão — eu vou retirar da pauta”, decidiu. Um dos lados da galeria do plenário da Câmara Municipal ficou lotado de mulheres, com presença da Frente Pernambuco pela Legalização e Descriminalização do Aborto. Com cartazes, faixas e bandeiras, elas protestaram contra o PL de Michele Collins e comemoraram a retirada da votação da pauta.

Na segunda (9), foi Ivan quem pediu a votação nominal do projeto, que definiu como “uma vergonha”. O vereador lembrou, em sua fala, que iniciativas desse tipo estão sendo protocoladas no Brasil inteiro, numa ação conjunta de bancadas fundamentalistas nas casas legislativas, num evidente movimento para tentar fortalecer os argumentos de quem é contra o aborto e constranger os profissionais dos serviços de aborto legal.

Ato exige prisão de Bolsonaro sem anistia

À tarde, seguindo a mobilização nacional, com o mote “Sem anistia para golpistas”, movimentos sociais, centrais sindicais e políticos protestaram, no Centro do Recife, pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e para exigir o arquivamento do PL da Anistia. Os atos acontecem em meio à repercussão da quebra de sigilo do inquérito da Polícia Federal (PF) sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022.

As manifestações, convocadas pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, também reivindicaram a redução da jornada de trabalho pelo fim da escala 6×1 e a taxação dos mais ricos, além de serem contra a PEC do Estuprador.

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Elaine Cristina é filiada ao PSOL, exerce mandato na Casa José Mariano desde o início de 2023, recebendo salário de R$ 19 mil por mês como vereadora, além do cartão alimentação de R$ 1.785. O esquema de confisco de parte do salário de funcionários seria operado desde o ano passado pela própria parlamentar e a chefe de gabinete Girlana Diniz.

A reportagem teve acesso a áudios que teriam sido gravados e enviados por Elaine a então assessores, com instruções de como fazer a entrega. “Olha na tua conta salário, porque aí você vai ver onde tá. E tem que ir diretamente no banco porque o valor que você vai tirar é alto. E aí eu levo você e lhe acompanho. Mas abra aí a conta salário.”

Em conversa com uma segunda pessoa então nomeada no gabinete, a vereadora teria orientado da seguinte forma: “eu vou dar outra conta para tu transferir, que a minha não pode ser, não. Mas deixa eu dizer uma coisa a tu: transfere para a tua conta corrente do Banco do Brasil, porque aí fica mais fácil de tu fazer transferência. Girlana vai colocar.”

Ao longo da semana, a reportagem conversou com seis ex-assessores da vereadora, que confirmaram a existência da “rachadinha”. Detalharam como seria o padrão do funcionamento do esquema. Assim que a Casa José Mariano realizava o pagamento da folha de pessoal, servidores eram instados a realizar transferências ou saques em terminais eletrônicos, para serem entregues no gabinete ou na Câmara.

A quantia variava, a depender do cargo e da remuneração dos servidores. A reportagem confirmou valores de R$ 3 mil a R$ 4 mil por mês. Apurou também que, ao longo dos quase dois anos, pelo menos, dez pessoas que passaram ou ainda estão no gabinete devolveram parte dos seus respectivos salários. Alguns assessores relataram coação.

A MZ também teve acesso a conversas da chefe de gabinete, por escrito e áudio, com outras duas pessoas quando estas trabalhavam para a vereadora, nomeadas em cargos comissionados. Numa delas, a chefe de gabinete arbitrou a divisão. “Olha, teu salário caiu. Teu valor é R$ 4 mil”.

Após a queixa da pessoa nomeada de que o valor seria menor do que o recebido quando esta era lotada na Casa via empresa terceirizada, a chefe de gabinete redefiniu a remuneração para R$ 4,3 mil. E a devolução passou a ser de R$ 3 mil por mês, conforme os comprovantes de saque de abril, maio, junho, julho e agosto deste ano, aos quais a reportagem teve acesso.

Neste trecho, cabe um adendo: a informação repassada pela chefe de gabinete na imagem acima não procede. Quem trabalha na Câmara do Recife via empresa terceirizada é carteira assinada, com direito a 13º salário e férias.

Antes de ser chefe de gabinete da vereadora Elaine Cristina, Girlana Diniz ocupou cargo em comissão na Prefeitura do Recife. Nas administrações do ex-prefeito Geraldo Julio e do atual João Campos, ambos do PSB, foi gerente da Igualdade Racial da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas. Foi exonerada em 11 de maio de 2022.

PSOL aciona Comitê de Ética, vereadora nega e Câmara aguarda

Após ser procurada pela MZ, a direção do PSOL realizou reunião extraordinária para decidir qual posição tomaria, diante da informação de que a Polícia Civil investiga a existência de “rachadinha” no gabinete de uma vereadora da legenda.

“O Partido Socialismo e Liberdade em Pernambuco informa que irá protocolar as informações no Comitê de Ética, a fim de apurar as denúncias, com garantia do contraditório e da ampla defesa”, informou, em nota. Leia a íntegra do comunicado mais abaixo.

À vereadora, a reportagem solicitou uma entrevista. O posicionamento, no entanto, veio por escrito. “Recebo esses questionamentos, não com surpresa, uma vez que não é de agora que venho sofrendo ataques e violência política, numa tentativa de desqualificação da minha atuação como política e da importância da mandata conduzida por mim”.

As “medidas judiciais” a que Elaine se refere é um processo que está em curso movido por ela contra dois ex-assessores por calúnia e difamação. Ele é público, de número 0006557-53.2024.8.17.8201. Após o envio da nota, a reportagem perguntou à vereadora – pelo WhatsApp – se ela reconhecia como sendo dela os áudios agora publicados. Não obteve resposta.

Procurada pela MZ, a Câmara limitou-se a responder que, “até o presente momento, não foi cientificada de qualquer denúncia envolvendo o gabinete da vereadora Elaine Cristina (PSOL)”. A Casa é presidida pelo vereador Romerinho Jatobá (PSB). Já a Polícia Civil não comenta investigações em curso.

De projeto coletivo a fiasco eleitoral

Elaine Cristina concorreu à reeleição e não conseguiu renovar o mandato. Obteve 957 votos. Um terço da votação que conquistou há quatro anos, quando disputou eleição por uma chapa coletiva, as Pretas Juntas. À época, foram 2.965 votos que garantiram a primeira suplência, atrás dos eleitos Dani Portela e Ivan Moraes.

Depois, com a ida de Dani para a Assembleia Legislativa, ela assumiu o mandato em janeiro do ano passado, ainda se apresentando como Pretas Juntas. O projeto foi marcado por sucessivos rachas internos e acusações de traição por meio das redes sociais.

“Exoneraço” e gabinete fechado

No Diário Oficial de 15 de outubro, há uma resolução da Casa com a exoneração de sete servidores do gabinete da vereadora, após a sua não reeleição. A publicação tem efeitos financeiros retroativos a partir de 1º daquele mês. Na mesma edição do DO, outro ato nomeia novos assessores para as vagas.

A reportagem foi ao gabinete da Câmara de número 24 na quinta-feira (31). Encontrou a porta fechada no cadeado e notou que não há mais o nome de Elaine Cristina fixado na placa de identificação, embora o mandato só termine no final do ano.

Prestação de contas ainda pendente

Dos R$ 211,5 mil que recebeu de fundo de financiamento de campanha do partido (R$ 210 mil da direção nacional e o restante da municipal), Elaine Cristina informou à Justiça Eleitoral ter gasto R$ 150,8 mil. Desse montante, há extratos bancários de despesas efetuadas disponíveis no DivulgaCand de apenas R$ 12 mil, até a publicação dessa reportagem.

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Os únicos quatro nomes da esquerda serão de mulheres: Liana Cirne (PT), Cida Pedrosa (PCdoB), Kari Santos (PT) e Jô Cavalcanti (PSOL) — esta a única negra e a única de oposição. Liana e Cida irão para o segundo mandato, enquanto Kari e Jô são estreantes na Câmara. Até 2024, apenas 21 mulheres ocuparam um assento como vereadoras na capital. Tanto PT quanto PSOL perderam uma cadeira nestas eleições.

A legislatura 2025 – 2028 terá novos nomes de homens da extrema-direita que serão um desafio para as pautas feministas: Gilson Machado Filho (PL) — o segundo parlamentar mais votado, com 16.095 votos —, Thiago Medina (PL), com 10.540 votos, e Alef Collins (PP), 7.131 votos. Clique aqui para saber mais sobre a nova composição da Casa.

A Marco Zero ouviu as quatro mulheres de esquerda eleitas para saber como estão as expectativas e o cenário que estão traçando para o exercício do mandato. Confira mais abaixo, com uma minibio de cada uma delas.

Nacionalmente, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre as candidaturas nas eleições de 2024, 15% foram de mulheres e 85% de homens, somando a corrida para prefeituras e casas legislativas municipais. Porém, entre os eleitos, esse índice cai, sendo apenas 13% de mulheres eleitas e 87% de homens.

Em entrevista coletiva realizada após as eleições de domingo (6), a presidente do TSE, a ministra Cármem Lúcia, lamentou o fato de nenhuma mulher ter sido eleita nas capitais brasileiras em primeiro turno. “Eu acho uma pena”, destacou a ministra, que completou dizendo reconhecer os esforços e o aumento da participação feminina na política.

As quatro mulheres de esquerda

• Liana Cirne (PT)

Em seu segundo mandato, Liana disse que pretende manter a coerência com os princípios petistas e seguir com as propostas na área de combate a violência contra mulheres, valorização dos servidores públicos, em especial os profissionais da educação, cultura popular e inclusão. Com a bancada expressiva da direita e da direita radical, a expectativa dela é que a próxima legislatura seja “um período de embates muito duros”.

Ela teve a terceira maior votação de uma liderança de esquerda no Recife e a maior entre mulheres. Atrás apenas de Humberto nas eleições de 2000, com 27.815 votos, e de Dilson Peixoto, com 15.200 votos, em 2014.

“Teremos um duplo atravessamento, porque nós vamos ter um embate ideológico e um embate de gênero. Porque os de extrema direita que usam técnicas semelhantes ao do Nikolas Ferreira, por exemplo, bem alinhadas ao bolsonarismo e muito agressivos na retórica, são todos homens. E nós que compomos a bancada de esquerda somos mulheres e somos feministas. Então, eu acho que serão quatro anos marcados por embates muito contundentes, em que os vieses ideológicos vão ficar muito evidenciados”, avalia.

Liana, porém, disse que não irá se furtar: “Eu com certeza não vou fugir de nenhuma pauta ideológica. Eu tenho feito a defesa do presidente Lula e do projeto político que o presidente Lula representa e vou continuar fazendo”.

“Quando a gente é vereadora, temos que travar os grandes debates e não podemos fugir deles, porque os grandes debates repercutem diretamente no nosso dia a dia. Mas, ao mesmo tempo, a gente tem que ficar muito atento à realidade do povo, que é a realidade de quem sofre com a falta de um poste de luz, que estuda à noite e que, para chegar em casa à noite, sofre não só o risco de ser assaltado ou sofrer assédio ou violência sexual, mas sofre com medo de cair num buraco que não está enxergando”, exemplifica.

• Cida Pedrosa (PCdoB)

Cida comemorou o crescimento das mulheres na Câmara do Recife, embora ainda haja muita subrepresentação. “Eu tenho uma boa expectativa de termos uma bancada de mulheres de esquerda. A luta pelos direitos das mulheres é absolutamente necessária e permanente e nós precisamos avançar nessa questão”, disse.

Cida também tem uma trajetória ligada ao direito à cultura na cidade e disse que irá mantê-la como prioridade na nova legislatura. Sobre pleitear comissões na Casa, antecipou ter interesse nas comissões de Direitos Humanos e de Cultura.

A respeito do fortalecimento da direita nestas eleições, ela comentou: “Eu sempre fiz a luta com os pés em Recife e com a cabeça na construção nacional. Porque não há como discutir política na cidade sem pensar na conjuntura nacional. Eu disse, durante toda a campanha, em todos os lugares que eu fui, que nós estávamos jogando 2024, mas, na verdade, o grande jogo posto era o de 2026, que cada prefeito progressista que a gente fizesse, cada vereador ou vereadora do campo progressista que a gente fizesse a gente estava fazendo o cordão de luta contra o fascismo e contra a direita em 2026”.

• Kari Santos (PT)

À reportagem, Kari lembrou que a ampliação do número de mulheres na Câmara do Recife não significa necessariamente um comprometimento com as pautas feministas. “É lamentável saber que a Câmara Municipal é composta por homens de sobrenome da política tradicional. A expectativa é de fazer um enfrentamento diante de novos quadros da extrema-direita que se elegeram. A gente precisa fazer uma bancada feminista de combate ao conservadorismo e de combate à extrema-direita”, avaliou.

Para ela, é motivo de orgulho ser a vereadora mais jovem já eleita pelo PT na cidade. Kari, que teve apoio do deputado João Paulo, acredita que a vitória é resultado da necessidade de renovação dos quadros políticos e de uma militância que reconhece que é tempo de mulheres e tempo de renovação.

Sobre a polarização com os outros dois mais jovens da Casa, Thiago Medina, de 21 anos, e Alef Collins, de 22 anos, ela lembra que já vem combatendo a extrema-direita e que esses dois nomes já vêm tentando firmar embates desde que ela colocou seu nome à disposição do processo eleitoral. Kari acredita que Medina e Alef vão seguir polarizando dentro da Câmara. “Porque são quadros que não têm nenhum projeto político voltado para a classe trabalhadora. Infelizmente a gente vai ver uma ‘bancada da lacração’ na Câmara Municipal”, acredita.

“Mas agora, com mandato, eu consigo ter mais força para poder fazer esse tipo de enfrentamento. Será um mandato direcionado para a defesa da classe trabalhadora, mas, para que isso também aconteça, a gente tem que frear o avanço da extrema-direita e do fascismo à moda brasileira, que nós conhecemos como bolsonarismo”, comentou.

Jô Cavalcanti (PSOL)

“Sou cria da periferia e conheço de perto as dificuldades que mulheres negras, trabalhadoras e mães solo enfrentam todos os dias. A luta por dignidade e direitos não é nova para mim, é minha história de vida”, anuncia Jô Cavalcanti.

“A partir de 2025, eu serei a única parlamentar negra. Isso contrasta e mostra que não houve avanço, muito menos para a esquerda progressista”, frisa Jô Cavalcanti logo de início, lembrando a grande bancada do PSB e o aumento da presença dos bolsonaristas.

“A gente vai ter muito desafio pela frente levando em conta que nós da esquerda defendemos a política do governo Lula e que as políticas sejam, de fato, voltadas para a população mais vulnerável. A Câmara Municipal será um instrumento que vamos usar como uma ferramenta de disputa da cidade”, complementou.

Ela disse que seguirá enfrentando a oposição, assim como fez quando compunha o mandato coletivo das Juntas Codeputadas na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). “Temos um projeto de sociedade e de consciência”, definiu, lembrando o apoio dos movimentos sociais e de nomes importantes da esquerda durante a campanha este ano, como Erika Hilton, Guilherme Boulos, pastor Henrique Vieira e João Paulo.

“A gente sabe que a Casa do Povo deve fazer com que as pessoas possam ter acesso a ela e que nada seja passado para beneficiar só o grupo A ou B, mas toda a população recifense”, defende Jô, rememorando que, em 2016, o PSOL também fez apenas uma cadeira na Câmara, com Ivan Moraes, “que fez um mandato altivo e responsável”.

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Acontece que os parlamentares agora licenciados alegaram questão de saúde e a necessidade de tratamento, mas seguem com agenda política de encontros presenciais externos e atividades de pré-campanha. Em casos de afastamento para tratar saúde, os vereadores mantêm o salário de R$ 19 mil.

Os vereadores que solicitaram afastamento do mandato são Wilton Brito e Andreza Romero, o que abriu espaço para o retorno ao Legislativo de Rinaldo Júnior e Aline Mariano. O PSB é a maior força partidária na Casa, com 15 das 39 cadeiras. A movimentação é vista por quem acompanha o dia a dia do Legislativo como parte da preparação para as eleições e montagem da futura base de apoio, no cenário do prefeito ser reeleito. O PSB e João Campos apostam na possibilidade de ganhar no primeiro turno, no dia 6 de outubro.

Wilton Brito teve licença por 125 dias autorizada pela mesa diretora da Casa, a partir de 3 de abril. Já Andreza obteve licença de 180 dias, começando em 1º de maio. Para justificar o pedido, ambos apresentaram laudo de junta médica particular, conforme informam os atos publicados em Diário Oficial. A Câmara do Recife tem sessão legislativa duas vezes na semana, às segundas e terças-feiras. Funciona ainda no modelo híbrido, com sessões online. Caso precise, a/o parlamentar pode acompanhar a sessão remotamente e votar por meio de um aplicativo.

Desde que justificou a necessidade de tratamento de saúde, Wilton Brito publicou nas redes sociais visitas a apoiadores no Ibura, na Zona Sul da cidade, onde tem parte significativa da sua base eleitoral, e em Afogados, na zona oeste. Ele também marcou presença na solenidade de inauguração do Compaz Paulo Freire, na UR-01. Na ocasião, postou um vídeo em que é elogiado pelo presidente estadual da legenda, Sileno Guedes.

O vereador licenciado ainda esteve presente na sede da prefeitura do Recife, acompanhado de lideranças comunitárias, para uma reunião com o chefe de gabinete do ProMorar, programa de urbanização de áreas de encostas e morros. A reportagem ligou para o celular de Wilton Brito na manhã de segunda-feira (20). Um assessor atendeu, disse que ele estava numa reunião e retornaria depois. O contato, até agora, ainda não aconteceu.

Licenciada, mas na casa de tutores de pets

Bem mais ativa nas redes sociais do que o colega de partido, Andreza Romero requisitou licença por questão de saúde um mês depois de voltar à Câmara. Ela estava ocupando o cargo de secretária executiva dos Direitos dos Animais do Recife desde maio do ano passado, mas precisou deixar a função no Executivo e voltar à Câmara por conta do prazo para a desincompatibilização exigido pela lei eleitoral para quem pretende ser candidata(o).

Além de visitas a domicílios de tutores de cães e gatos, a vereadora licenciada divulgou também a participação em ações de rua realizadas por servidores da pasta. “Hoje estamos juntos à Prefeitura do Recife em mais uma blitz educativa com os carroceiros”, disse ela, num vídeo publicado nos stories do Instagram na quarta-feira (8). No dia seguinte, postou a pergunta aos seguidores: qual bairro do Recife irei visitar hoje?

A pasta dos Direitos dos Animais é o espaço político do grupo do deputado estadual Romero Albuquerque (União Brasil), de quem Andreza é esposa. Ele é aliado de João Campos e faz oposição à governadora Raquel Lyra (PSDB) na Assembleia Legislativa. Na Lei Orçamentária Anual de 2024, a secretaria tem dotação de R$ 3 milhões para “o fortalecimento das políticas para proteção animal”.

Nesta segunda-feira, 20 de maio, ela esteve no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco para uma homenagem. “Recebi das mãos do meu pai, presidente do TRE-PE, a medalha do mérito Frei Caneca”, postou. Andreza se referiu ao desembargador Adalberto de Oliveira Melo.

Foi uma retribuição do pai à filha. Em dezembro de 2022, a vereadora garantiu que a Câmara Municipal concedesse ao pai a medalha de mérito José Mariano e o título de cidadão do Recife.

Autorização foi dada por colegas de partido

A Comissão Executiva da Câmara é quem assina os atos que oficializaram os afastamentos por tempo determinado para tratamento de saúde, com manutenção do salário bruto de R$ 18.980,00. O colegiado é composto por sete cargos, sendo cinco deles ocupados pelo PSB. Romerinho Jatobá e Eriberto Rafael ocupam os dois mais importantes, a presidência e a 1ª secretaria, respectivamente. Hélio Guabiraba (1ºvice-presidente), Felipe Francismar (2º secretário) e Zé Neto (3º secretário) completam a lista.

Wilton e Andreza preferiram apresentar à mesa diretora laudo médico particular, mas poderiam, segundo o regimento interno da Casa, optar por laudo de junta médica do município ou estado. Não é possível encontrar nas redes sociais de ambos algum comunicado sobre o afastamento temporário do mandato ou o motivo de saúde que exigiu a licença para tratamento. À mesa diretora, a reportagem perguntou se é possível informar o que dizem os atestados apresentados. E aguarda resposta.

Regimento garante salário integral

A Casa tem 39 cadeiras, mas está pagando hoje salário para 41 vereadores. “Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II”, diz o parágrafo primeiro do artigo 13. No documento que reúne o conjunto de normas e regras do Legislativo municipal, há três razões para a licença com remuneração: doença devidamente comprovada, gravidez ou missão temporária de caráter cultural ou interesse do município.

De líder da oposição ao PSB a defensor do prefeito

Foi esse o caminho trilhado pelo vereador Rinaldo Júnior (PSB) da legislatura passada para a atual: da liderança da bancada de oposição ao ex-prefeito Geraldo Julio para um dos mais ativos defensores da atual gestão e de João Campos. Na plenária dessa segunda-feira (20), ele subiu à tribuna para dizer que visitou obras da prefeitura, na companhia do gestor. “Do lado certo, está o prefeito mais bem avaliado do Brasil”, concluiu ele.

De aliada de Marília Arraes para a base de João

Na eleição em que o atual prefeito foi eleito, em 2020, Aline Mariano disputou a reeleição para vereadora e apoiou a então candidata Marília Arraes (Solidariedade). Não conseguiu renovar o quarto mandato, nem viu a aliada vitoriosa. Dois anos depois, Aline foi uma das coordenadoras da campanha de Marília ao Governo do Estado. Ficou no quase, de novo.

Nos bastidores, a movimentação que possibilitou a atual volta dela à Casa fez parte das conversas que reaproximaram os primos de segundo grau Marília e João. Na sessão dessa segunda-feira (20), num aparte ao discurso do vereador Chico Kiko (PSB), ela defendeu a demissão da secretária estadual de saúde, Zilda Cavalcanti, a quem chamou de “incompetente”.

Errata: este texto foi corrigifo às 11:29 de terça-feira, 21 de maio. O salário dos vereadores é R$ 18.980,00 brutos e não R$ 25 mil, como foi informado no texto original.

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O levantamento do histórico de gastos executados com publicidade nos últimos anos da gestão de Geraldo Julio apresentado na audiência reforça a tendência ao gasto recorde nos últimos cinco anos.

Fonte: Estudo realizado por mandato de Ivan Moraes (Psol)

“Nos preocupa que haja mais de R$ 40 milhões do bolso do cidadão que a gente não sabe para onde foi. Nós precisamos saber como é feito esse planejamento e acontece um aumento de mais de sete vezes.”, argumentou o vereador. Segundo Ivan Moraes, a Prefeitura descumpre a Lei Federal 12.232, que obriga todas as gestões públicas a pôr na transparência ativa todo gasto com propaganda.

O artigo 16 da Lei citada pelo vereador, determina que “As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados. Parágrafo único.  As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação”.

De onde veio o aumento?

Rosa Sampaio, jornalista e integrante do Fopecom. Foto: Beto Figuerôa

Sem transparência e diversidade

Wagner Souto, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias em Pernambuco, que representa quase 400 veículos com outorga em Pernambuco, defendeu que parte dos recursos públicos sejam investidos também na comunicação alternativa, comunitária – além da mídia privada. “A verdade é que isso é uma caixa preta. As questões de licitação, tudo bem, mas na hora de dividir esse bolo esses recursos não chegam nas rádios comunitárias, na comunicação alternativa. E a gente sabe a farra que existe de gastar dinheiro público com mídia”.

De acordo com ele, na atual gestão da Abraço não há projetos ou convênios com o município do Recife, apesar de terem iniciado um diálogo. “A gente quer que haja investimento na mídia alternativa em si. A gente tem batalhado muito no Congresso Nacional não só sobre transparência, mas sobre mais espaço para mídia alternativa. Para manter uma rádio atualmente é muito mais difícil do que ter uma rádio sem outorga”, analisou o radialista. Para montar rádio comunitária é preciso investir cerca de R$ 10 mil, informou Wagner.

Fonte: Estudo realizado por mandato de Ivan Moraes (Psol)

Transparência questionável

As perguntas sem respostas:

1. Como foi realizada a execução do montante destinado na rubrica Coordenação, Supervisão e Execução das Políticas de Comunicação e Relações Institucionais? Quem são os destinatários finais dos recursos (agências, produtoras, veículos de mídia)?

2. Dos R$ 74.140.000,00 atualmente previstos para esta rubrica, quase 40 milhões já foram executados até agora. Qual é a previsão de alocação do restante desses recursos até o final do ano?

3. Foram liquidados R$ 27.247.861,01 sob o título ‘outras medidas’. Que ‘outras medidas’ são essas e qual foi o destino final desses recursos?

4. Também foram liquidados R$ 5.232.487,39 sob o título ‘ação não informada’. Que ações são essas e qual foi o destino final desses recursos?

5. Por que a rubrica de Publicidade iniciou o ano com pouco mais de R$ 10 milhões e hoje ultrapassa os 70 milhões? Como a prefeitura explica essa diferença entre o planejado e o executado?

6. Durante o ano de 2018, quanto no total foi investido na estruturação (investimento e custeio) da rádio frei caneca FM?

Audiência Pública convocado pelo vereador Ivan Moraes (Psol) denuncia gastos com R$ 36 milhões em publicidade sem justificava. Foto: Beto Figuerôa

Nova audiência 

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Pelo projeto de lei 21/2017, todas as peças de propaganda da PCR, seja em áudio, vídeo ou impressas, deverão trazer de forma clara o seu custo específico e o número de inserções ou veiculações programadas.

Embora o painel mostrasse a presença de 26 parlamentares durante a sessão, apenas 12 deles permaneceram no plenário na hora da votação, inviabilizando o quorum necessário de metade mais um do total de 39 vereadores. Geraldo Julio conta com o apoio de 32 destes.

Três vereadores da oposição – Marília Arraes (PT), Jairo Brito (PT), Ana Lúcia (PRB) – e o independente André Régis (PSDB) não compareceram. O projeto deve voltar nos próximos dias para a apreciação do plenário.

O vereador Rinaldo Júnior (PRB) foi à tribuna fazer um apelo para que o prefeito mobilize a bancada que dá apoio à sua gestão para votar em favor do projeto, considerando a proposta fundamental para aumentar a transparência na utilização dos recursos públicos da cidade.

Foi rebatido pela líder do governo, Aline Mariano (PMDB), que disse que os vereadores têm independência para votar sem seguir a orientação do Executivo Municipal, negando qualquer manobra de esvaziamento. Ela defendeu a política de transparência da Prefeitura do Recife, alegando que o Portal da Transparência da PCR é considerado um dos melhores do Brasil.

O vereador Jayme Asfora (PMDB) aproveitou a oportunidade para antecipar seu voto favorável ao projeto. “Já era muito bom e ficou melhor com os ajustes feitos pela Comissão de Legislação e Justiça. Quero ser transparente e dizer aqui que meu voto será a favor do projeto”.

Atualmente, a população recifense só tem acesso a informações sobre os valores gerais dos gastos com publicidade. No Portal da Transparência são divulgados apenas os recursos transferidos a cada uma das agências de publicidade licitadas ou contratadas pela Prefeitura, sem qualquer detalhamento.

No ano passado, segundo documento de justificativa de encaminhamento do projeto feita pelo vereador Ivan Moraes, o Poder Municipal gastou 15,6 milhões em propaganda.

Se aprovado, o projeto de lei afetará todos os serviços de publicidade e propaganda, licitados ou contratados, por meio de agências de propaganda ou de forma direta, pela Prefeitura do Recife e a própria Câmara de Vereadores, incluindo todos os órgãos da administração direta ou indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal.

O projeto atinge toda a propaganda da Prefeitura que tenha o objetivo de dar publicidade a atos, programas, obras, serviços e campanhas.

No caso de propagandas em áudio para as rádios “a informação será veiculada imediatamente após o término da mensagem publicitária e terá locução diferenciada, clara e perfeitamente audível”. Os custos da publicidade em painéis, cartazes, jornais, revistas ou qualquer outra forma de mídia impressa devem estar escritos de forma clara e legível.

Dados abertos sobre execução dos contratos

O projeto de lei reitera determinação do artigo 16 da lei federal 12.232/2010, segundo a qual as informações sobre a execução dos contratos de publicidade e propaganda deverão ser divulgadas em seção específica do site institucional da instituição pública. O que não acontece no site oficial da Prefeitura do Recife.

O PL 21/2017 prevê a divulgação mensal por parte da PCR da finalidade de cada ação publicitária, o valor pago pelos serviços prestados, as empresas beneficiadas por cada pagamento, o número de empenho e a ordem de pagamento vinculados a cada serviço, bem como os recursos ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e ainda não executadas.

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Veja a lista completa dos projetos enviados pelo Executivo Municipal à Câmara do Recife: 1. PLE 04/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017) DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. 2. PLE 05/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017) ESTABELECE NOVAS REGRAS QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFÍCIOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3. PLE 06/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017) DISCIPLINA A ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MÉDIO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4. PLE 07/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017) ALTERA O TEXTO DA LEI N.º 18.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA A LEI N.º 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”. 5. PLE 08/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017) AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A DOAR COM ENCARGO À AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE — URB RECIFE. 6. PLE 09/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 18.281, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2016(LOA), 18.882, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2016 PPA EEVISADO), 18237, DE 17 DE JUNHO DE 2016(LDO) E INCLUI OS NOVOS PROGRAMAS E AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL REVISADO (LEI 18882, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016), CRIA E MODIFICA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 7. PLE 10/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017) ALTERA AS NORMAS RELATIVAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE — COMSEA/RECIFE E REVOGA A LEI Nº 17.019/2004. 8. PLE 11/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017) DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PRAZOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS. 9. PLE 12/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017) ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS INICIAIS, DE REFORMA, LEGALIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA E PARA A EMISSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE, NO MBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. 10. PLE 13/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017) DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS ´PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11. PLE 14/2017 — REGIME URGENCIA (19/06/2017) INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 17.142–2005, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. 12. PLE 17/2017 — REGIME URGENCIA (19/06/2017)* DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 17.538/2009 E Nº 17.892/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13. PLE 18/2017 — REGIME URGENCIA (19/06/2017)* ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.934, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DO RECIFE. 14. PLE 15/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE RESULTE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA LAVRADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS. 15. PLE 16/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE ESCOLA QUE FUNCIONARÁ NA AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, S/N, BARRO, RECIFE — PE. 16. PLE 19/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) ALTERA A LEI N.º 18.116, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO. 17. PLE 20/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS IMOBILIÁRIAS AO IMÓVEL UTILIZADO COMO “ESPAÇO CULTURAL DA MOEDA”. 18. PLE 21/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. 19. PLE 22/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. 20. PLE 23/3017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) ALTERA O TEXTO DA LEI N.º 17.244, DE 27 DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PORTO DIGITAL. 21. PLE 24/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) DISPÕE A LICENÇA PATERNIDADE NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. 22. PLE 25/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO. 23. PLE 26/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES EM BENEFÍCIO DE PESSOAS COM ESSA CONDIÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. 24. PLE 27/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHAM DEPENDENTES NA MESMA SITUAÇÃO, NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. 25. PLE 28/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) ACRESCENTA INCISOS AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 17.869, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. 26. PLE 29/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, DA ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 17.973, DE 10 DE JANEIRO DE 2014. 27. PLE 30/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) ALTERA O TEXTO DA LEI N.º 17.944, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA — TLP INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS INTERDITADOS ADMINISTRATIVAMENTE POR RISCO DE DESABAMENTO. 28. PLE 31/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29. PLE 32/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DO AEROPORTO — ZEA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.414/98. 30. PLE 33/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017) DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE-ESCOLA LOCALIZADA NA AVENIDA 12 DE JUNHO, S/N, COHAB, IBURA, RECIFE-PE.

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