O projeto batizado de “Novo Socioeducativo” foi estruturado pela Caixa Econômica Federal, em conjunto com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento do Ministério da Economia e governos estaduais, em parceria com o UNOPS, o organismo das Nações Unidas especializado em infraestrutura e gestão de projetos. O piloto está sendo implantado em Minas Gerais e Santa Catarina, com a intenção de ser replicado futuramente nas demais unidades federativas.

Esse “novo” modelo tem como ponto central a construção e operação de novos centros socioeducativos por meio da parceria público-privada (PPP), em que a contratação da infraestrutura e serviços ficarão a cargo e desempenho de organizações privadas. O modelo que se apresenta não deixa dúvidas que trata-se, na verdade, de um primeiro passo em sentido à privatização das Unidades de Atendimento Socioeducativo no Brasil, sobretudo das medidas de privação e restrição de liberdade.

De acordo com o portal do Governo de Minas Gerais, a iniciativa desta proposta surgiu com a demanda de aumentar as vagas no sistema socioeducativo, no entanto, de acordo com o Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), lançado em agosto de 2022, existe um superávit nas unidades de Minas Gerais, ou seja, existem mais unidades de internação que adolescentes para ocupar as mesmas.

O superávit retratado pelo Relatório de Inspeção do MNPCT é confirmado pelos dados do Panorama Socioeducativo – Internação e Semiliberdade, disponibilizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. De acordo com as informações apresentadas pelo Panorama, a ocupação total das 27 unidades socioeducativas do estado de Minas Gerais não chegam nem a 50%. Das 1.189 vagas disponíveis, apenas 585 estão ocupadas. Quando o assunto é semiliberdade no estado, a porcentagem não é muito diferente e fica em torno de 46,73%, mostrando que somente 157 vagas das 336 disponíveis estão ocupadas. Esses números não mentem e mostram que a superlotação é uma realidade distante da atual vivida em Minas Gerais. Então qual seria o verdadeiro interesse por trás deste projeto?

Não podemos esquecer que o caráter das medidas socioeducativas é primordialmente pedagógico, e segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente a medida de internação deve ser aplicada somente em situações excepcionais. Quando incluímos um ente privado dentro desta equação, mudamos totalmente a lógica inicial do caráter excepcional da medida, violando, inclusive, princípios previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, como o da excepcionalidade e brevidade, e o de respeito à condição peculiar de desenvolvimento de adolescentes e jovens, visto que o objetivo do setor privado é o lucro, e este, é acentuado proporcionalmente pela quantidade de adolescentes e/ou de vagas previstas para inserção destes indivíduos em unidades socioeducativas, pelo tempo na internação, pelas condições de execução das medidas ou pela construção de mais unidades socioeducativas. Neste sentido, existe uma incompatibilidade entre a finalidade da medida socioeducativa e o interesse do setor privado.

Portanto, é importante entender que os movimentos que envolvem a cogestão e a PPP seguem uma linha perigosa no sentido da privatização da operação de unidades socioeducativas, sendo uma tentativa de terceirizar as responsabilidades do Estado. A lógica privada tende a transformar o indivíduo que tem sua liberdade privada em mercadoria, ou seja, quanto mais vagas e/ou adolescentes, mais recursos são repassados. Qualquer passo em direção a privatização do sistema socioeducativo apresenta um retrocesso à proteção integral.

Não é de hoje que experiências como estas tentam se infiltrar junto à política da socioeducação. Em Minas Gerais, o poder executivo anunciou um projeto em 2021 de cogestão para 12 unidades socioeducativas do estado por meio de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (OS), que ficariam responsáveis pela manutenção e operação do espaço, assim como pela contratação da mão de obra. Essa experiência vista pelos olhos do MNPCT foi negativa, já que diversas violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente foram constatadas.

Além disso, não existe nenhuma pesquisa que comprove que a transferência da gestão para o setor privado acarretaria em economia de gastos, melhorias para as unidades, fortalecimento de vínculos para adolescentes institucionalizados(as) e melhorias nas condições de trabalho para servidores ou agentes. Ao contrário. As experiências narradas, por exemplo, pela Pastoral Carcerária Nacional (PCN) ao tratar do tema em unidades prisionais demonstram que a relação custo/benefício da transferência para o setor privado não foi vantajosa do ponto de vista legal e financeiro, além de ter resultado na ausência de políticas penais para pessoas em privação de liberdade (PNC, 2014, p. 39).

Ressaltamos que é um dever prioritário do Estado garantir a efetividade dos direitos das crianças e adolescentes (Artigo 4º, do ECA). Os interesses privados não podem se sobrepor ao dever de proteção integral de adolescentes e jovens.

*Paola Bettamio é advogada e mestra em Políticas Públicas em Direitos Humanos

**Rosa Menezes é Comunicóloga

***Thaisi Bauer é advogada e especialista em Ciências Penais

(As autoras integram a equipe técnica da Coalizão pela Socioeducação)

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“É como se tivessem tirado um peso da gente”, explica dona Maria Cristina. O sentimento para elas é de “recomeço, com mais confiança e vontade de ser feliz, apesar de tudo”. É poder andar na rua e apresentar documentos sem medo de passar por constrangimentos e sem precisar dar explicações.

A mãe, como representante legal em todo o trâmite, deu entrada no processo em 2019 através da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE). O caso de Arielle é uma conquista também para a equipe da instituição por se tratar da primeira decisão favorável desse tipo, expedida, em setembro, pela 7ª Vara da Família e Registro Civil da Capital Recife.

A vitória de Arielle, filha adotiva de Maria Cristina em Petrolina, sertão de Pernambuco, só foi possível porque, em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275. Essa ADI reconheceu que pessoas trans têm o direito de mudar de nome e gênero diretamente em cartórios, sem precisar passar por um processo judicial de registro civil. Isso independentemente de a pessoa ter feito cirurgia ou hormonioterapia e sem precisar de qualquer laudo médico ou psicológico. Basta a autodeclaração.

“Essa decisão do STF foi uma virada de chave”, avalia o defensor público e coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da DPPE, Henrique da Fonte. “Ela veio para colocar terra em alguns tipos de exigência e reconhecer o direito baseado na autodeclaração de identidade”, diz.

“Dentro de um discurso social, sabemos que existe um pânico moral, principalmente quando se trata de crianças e adolescentes trans”, observa Henrique. A defensoria já tinha dado entrada em outros processos desse tipo, mas os trâmites judiciais demoraram tanto que as decisões só saíram quando a pessoa já era adulta.

Apesar de a ADI 4275 ser limitada a maiores de 18 anos, ela serve de base jurídica para casos de adolescentes, que, precisam dar entrada num processo na Justiça através dos pais ou responsáveis legais. Em tese, a legislação não estabelece uma idade mínima para mudança de nome e gênero. O que pesa é o apoio dos pais ou responsáveis legais, que irão representar e assistir a pessoa na menor idade.

“Tem uma menina dentro de mim”

Na prática, Arielle já vinha usando o nome social na escola e estava lutando para conseguir a mudança na carteirinha do plano de saúde. Sempre com o apoio da mãe e acompanhamento psicológico. Dona Maria Cristina conta que só tomou conhecimento do desejo da filha quando ela abriu o jogo. E a partir daí, detalha, tudo fez sentido. “Foi quando ela me disse que sentia que tinha uma menina dentro dela.”

Antes disso, a adolescente vinha passando por uma fase de tristeza, depressão, momentos de explosão e sentimento de exclusão social. A aposentada relembra que nunca se preocupou, por exemplo, em diferenciar roupas, cores e brinquedos, sempre deu à filha a liberdade de escolher de acordo com o que ela gostasse.

“No momento em que ela descobriu o que a incomodava, foi um alívio para mim. Minha preocupação sempre foi com a questão de casos de suicídio de jovens e autoflagelação”, detalha Dona Maria Cristina, frisando o quanto o acompanhamento e suporte de um psicólogo foram fundamentais nessa caminhada.

Arielle já conseguiu mudar o CPF e agora falta o RG. Quando fizer 16 anos, idade mínima permitida, pretende dar entrada na hormonioterapia enquanto dá os primeiros passos para conquistar a carreira de coreógrafa.

Procedimento em cartório e custos

A demanda pela mudança de nome e gênero é grande. Apenas a DPPE recebeu, no último ano, mais de 400 contatos de pessoas de todo o estado buscando informação e gratuidade para a realização do procedimento de alteração em cartório. Funciona assim: basta ir ao cartório, pegar a lista de documentos necessários e correr atrás das certidões. As novas certidões devem sair em até 48h, por indicação da corregedoria. O prazo nem sempre é real.

O que não é tão simples para muita gente é o custo envolvido, entre R$ 200 e R$ 300, fora o transporte para correr de um lado ao outro atrás da papelada. Por isso, a Defensoria Pública exerce um papel fundamental.

Desde 2020, a DPPE vem realizando mutirões em municípios da Região Metropolitana do Recife e do interior para orientar quem deseja fazer a mudança.

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O relatório também inclui o recorte temporal comparando o período que vai de 1º de janeiro a 21 de setembro de cada um dos quatro anos do levantamento. Com esse critério, foram 285 adolescentes baleados, dos quais 190 morreram e 95 ficaram feridos. O ano mais violento para adolescentes foi 2020, com 81 atingidos por disparos de armas de fogo, dos quais 49 morreram. O ano com mais mortes foi 2019, com 54 ferimentos letais em um total de 74 vítimas.

Somente este ano, 69 adolescentes foram baleados, resultando em 49 óbitos. Apesar do número de atingidos ser 15% menor que em 2020 entre 1º de janeiro e 21 de setembro, a quantidade de mortes nestes dois anos foi igual. O que significa que os tiros foram ainda mais fatais em 2021. Entre os 69 baleados mapeados pelo Fogo Cruzado, 91% deles foram vítimas de execuções, homicídios ou tentativas de homicídio. Apenas dois adolescentes foram atingidos por bala perdida, o que mostra que esses jovens não apenas tiveram o primeiro contato com a violência de forma brutal, mas, na maior parte das vezes, foram os alvos dela.

Nem mesmo estar em casa é seguro na adolescência em Pernambuco. Em 2021, 12 adolescentes foram baleados dentro de suas residências. Uma das vítimas tinha 17 anos, estava grávida de três meses, e foi encontrada morta com marcas de tiro onde morava com a família, no dia 26 de abril, no bairro de Arthur Lundgren II, em Paulista. O principal suspeito, o próprio pai, teria se matado em seguida.

Os municípios com maior número de vítimas adolescentes em 2021, os cinco mais afetados são o Recife, com 25 baleados, Jaboatão dos Guararapes (13), Olinda (8), Cabo de Santo Agostinho (7) e Paulista (7).

Data sem comemoração

Para o psicólogo Romero Silva, da equipe técnica do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop), organização parceira do Fogo Cruzado em Pernambuco, “mais do que comemorar o 21 de setembro como Dia do Adolescente, precisamos apontar a necessidade de Pernambuco fazer o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, precisamos produzir vida a partir de políticas públicas que enfrentem uma cultura de violência”.

Silva menciona outros dados, estes apresentados oficialmente pelo Governo de Pernambuco, indicando que, em 2020, um total de 245 crianças e adolescentes foram assassinados no território estadual, o que representa 6,6% do total de crimes violentos registrados no período. Nove das vítimas tinham menos de 11 anos de idade. “Os números vão dando significado ao que vem acontecendo em Pernambuco: a incidência no campo da segurança pública não está colocando a criança como prioridade ao pensar que modelo de segurança é esse”. Para ele, o acesso fácil às armas de fogo está diretamente ligado a esse tipo de violência.

O que é o Fogo Cruzado

O Instituto Fogo Cruzado usa tecnologia para produzir e divulgar dados abertos e colaborativos sobre violência armada, fortalecendo a democracia através da transformação social e da preservação da vida. Com metodologia própria e inovadora, o laboratório de dados da Instituição produz mais de 20 indicadores inéditos sobre violência nas regiões metropolitanas do Rio, do Recife e, em breve, em mais cidades brasileiras.

Por meio de um aplicativo de celular, o Fogo Cruzado recebe e disponibiliza informações sobre tiroteios, checadas em tempo real. Elas estão disponíveis no único banco de dados aberto sobre violência armada da América Latina, que pode ser acessado gratuitamente na página do Instituto.

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Secretários pedem explicação à Anvisa

Chamou atenção também o fato de que a suspensão foi uma decisão do Ministério da Saúde e não da Anvisa, que é o órgão técnico que autoriza ou não os imunizantes no Brasil. Para o secretário André Longo, a decisão do Ministério não foi clara ao evidenciar os verdadeiros motivos – que seria uma possível falta de vacinas para começar a dose de reforço dos idosos acima de 70 anos imunossuprimidos.

“O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) fizeram um documento para a Anvisa, que regulamenta a vacinação, solicitando informações. A vacina da Pfizer tem registro definitivo da Anvisa no Brasil. Pernambuco e a maioria dos estados vão continuar com a vacinação dos adolescentes”, afirmou Longo na coletiva. A Anvisa ainda não se pronunciou.

O médico pediatra Eduardo Jorge da Fonseca Lima, representante da Sociedade Brasileira de Imunizações em Pernambuco, também estava presente na coletiva e pediu tranquilidade às famílias e responsáveis. Ele reforçou que não existe recomendação técnica da OMS contra a aplicação de vacinas em adolescentes. Na verdade, seria uma questão moral: de que idosos e adultos tenham prioridade, em locais em que não há vacinas para todos.

“A segunda dose é fundamental e todos os adultos acima de 18 anos devem tomar as duas doses e os idosos devem completar o reforço. Se houver vacinas disponíveis, da Pfizer, é autorizada pela Anvisa a aplicação em adolescentes. E pelos Estados Unidos e por grande parte dos países da Europa. Como todo medicamento, podem ocorrer reações, a grande maioria leve. Hoje, a orientação é que de que a vacina da Pfizer é segura para adolescentes. Estamos aguardando a Anvisa e a reunião amanhã do comitê (de imunização de Pernambuco), mas com tranquilidade do que estamos falando. Há evidências de bases sólidas: a vacina da Pfizer foi testada e aprovada para adolescentes”, afirmou.

Atraso nas segundas doses de AstraZeneca

Completando oito meses do início da campanha de vacinação contra a covid-19 o Brasil ainda não tem nem 37% da população imunizada. Apesar dos números de mortes e internações terem caído, o patamar segue alto, com cerca de 600 mortes por dia. Antes da pandemia, o Brasil tinha uma média de 14 mortes diárias por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

Atrelada à lentidão, o Brasil vive uma inconsistência na distribuição de doses. Hoje, 40 cidades de Pernambuco estão sem a vacina AstraZeneca para serem aplicadas em quem já passou do (longo) prazo de 90 dias até a segunda dose. A falta, que acontece em diversos estados, se deu pela falta de insumo farmacêutico na Fiocruz, que produz as vacinas.

A lacuna de cerca de dez dias na produção gerou um efeito de bola de neve. Hoje, Pernambuco recebeu 47 mil doses da Fiocruz, mas não é suficiente para zerar a fila. Deve receber mais doses ainda nesta semana, já que hoje a Fiocruz entregou mais um lote de 2,3 milhões de doses para serem dividas pelos estados. O secretário afirmou que 740 mil pessoas, segundo o ministério, estão com a segunda dose em atraso em Pernambuco, mas não especificou quantas pessoas esperam pela vacina da AstraZeneca.

Os municípios pactuaram com o estado a realização de um grande mutirão para diminuir o número de pessoas sem segunda dose na semana que vem. O “Dia D” será o sábado, 25 de setembro. “Caso a vacina da AstraZeneca chegue em quantidade razoável até lá, quem recebeu a primeira dose com AstraZeneca vai completar o esquema com a mesma vacina. Se não, usaremos a Pfizer como segunda dose, a partir da próxima semana. De todos os esquemas heterólogos (quando se usa mais de uma marca de vacina), o que tem mais pesquisa e comprovada eficácia é primeira dose de AstraZeneca e a segunda de Pfizer. Não temos a menor dúvida de que esse esquema é seguro e eficaz”, disse.

Ministério da Saúde não envia vacinas para a 3ª dose

A vacinação da terceira dose de idosos maiores de 70 anos, que receberam a segunda dose há mais de seis meses, e de imunossuprimidos deveria ter começado ontem. Porém, o Ministério da Saúde não enviou nenhum novo lote de vacinas. Algumas cidades, com doses a mais, iniciaram a vacinação, como foi o caso do Recife. Outras, como Petrolina, ainda esperam mais vacinas.

“Havia expectativa de doses adicionais, mas não tivemos esse envio”, disse Longo, na coletiva. De acordo com ele, a decisão do Ministério da Saúde de suspender a vacinação de adolescentes pode ter relação com o receio de que não haja doses suficientes para o reforço dos idosos.

“Algumas pessoas passaram atribuir o movimento do Ministério da Saúde (de suspender a vacinação dos adolescentes) ao de falta de vacina. É preciso que haja clareza: suspender de adolescentes, para ter doses para o reforço, mas isso tem que ser feito às claras. Esse ruído na comunicação acaba gerando um ambiente que não contribui para o avanço da vacinação”, afirmou.

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