Para a concessão, a Compesa foi dividida em duas regiões: a Microrregião de Água e Esgoto (MRAE2) que vai da Região Metropolitana do Recife até a região do Pajeú (RMR-Pajeú) – composta por 160 municípios – e da MRAE1, composta por 24 municípios do Sertão.

Especialistas ouvidos pela Marco Zero nesta reportagem aqui, afirmam que o modelo de concessão parcial não é o mais recomendado. A parte que vai continuar pública, a de produção e captação da água, é a mais difícil e custosa e está sujeita a intempéries, principalmente diante das mudanças climáticas. A parte de distribuição, que será entregue à empresa privada — ou empresas, já que cada região será um leilão diferente – é a mais atrativa para o mercado, por ser mais rentável. Na coletiva de imprensa, na sexta-feira passada, foi afirmado que várias empresas já estariam interessadas em participar do leilão.

O Governo de Pernambuco alega que com a capacidade de investimentos do Estado só seria possível universalizar os serviços de água daqui a 65 anos – o Brasil tem como meta a universalização até 2033. Assim, a concessão para a iniciativa privada é vista como a única solução para a universalização no tempo previsto.

A experiência com a BRK, empresa privada que já atua na Região Metropolitana em uma Parceria Público-Privada (PPP), é frequentemente evocada como um exemplo do que não deve ser repetido. Na coletiva, o governo reconheceu que o contrato com a BRK caminhava para um distrato, mas coloca a culpa na falta de fiscalização do governo anterior. O presidente da Compesa, Douglas Nóbrega, afirmou que está fiscalizando e aplicando sanções para que a BRK cumpra o contrato nos acordos previstos. Porém, não há nenhum impedimento legal para que a empresa participe do leilão da Compesa.

Estabilidade apenas “de boca”

Na coletiva, o secretário estadual de Recursos Hídricos, Almir Cirilo, afirmou que a Compesa seguirá sem mudanças no quadro de funcionários. “A governadora Raquel Lyra tomou uma decisão, que não haverá demissão da Compesa, que as pessoas serão aproveitadas. E o presidente da Compesa tem mantido um diálogo contínuo com os servidores, ouvindo as suas reivindicações”, afirmou.

A Compesa tem um quadro de aproximadamente 5.800 pessoas, sendo 2.500 funcionários diretos. Bem organizados, funcionários e sindicalistas apareceram de surpresa na coletiva de imprensa do governo para apresentar a versão deles da concessão, apontando possíveis irregularidades na tramitação e falta de participação no processo. A questão das demissões futuras é uma das principais preocupações. Isso porque, apesar da fala do secretário, os funcionários reclamam que não há garantias formais.

“Desde junho estamos discutindo a necessidade da nossa estabilidade. E na primeira mesa de negociação, isso nos foi negado”, disse a funcionária da Compesa Karline Alves, que compareceu à coletiva. Segundo ela, os concursados têm estabilidade assegurada por lei, mas isso pode mudar caso a Compesa, por exemplo, feche. “Temos apenas compromisso de boca, nenhum documento assinado. Estamos em campanha salarial e, quando solicitamos que fosse assinado essa garantia do emprego em nosso acordo coletivo, nos foi negado pela empresa na mesa de negociação”, reclamou.

Para os funcionários da Compesa, não houve uma participação verdadeira deles no processo de concessão. “O que existe é uma falsa democracia dentro da empresa”, criticou Karline.

A questão da transparência foi colocada tanto pelo governo quanto pelos funcionários. Para o governo, Pernambuco realizou o “processo participativo mais longo”, como falou o secretário Marcelo Bruto, entre os projetos recentes de saneamento no Brasil. “Este processo durou quase 60 dias para a coleta de contribuições da sociedade civil e incluiu cinco audiências públicas, além de muitas reuniões setoriais”, disse ele.

O governo também argumenta que houve uma aprovação por ampla maioria dos colegiados microrregionais, com mais de 100 prefeitos votando favoravelmente, apenas cinco abstenções e nenhum voto contrário. A Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também contribuíram com sugestões para o edital. Dez municípios não entraram na concessão, mas podem entrar até a homologação do resultado do leilão. São eles: Água Preta, Amaraji, Carnaubeira da Penha, Cortês, Gameleira, Inajá, Xexéu, Catende, Iati e Palmares. Esses municípios contam com serviços municipalizados de água – muitos não contam com esgoto.

A sindicalista Kátia Botafogo, funcionária da Compesa e fundadora da Frente Contra as Privatizações de Pernambuco, afirmou para a Marco Zero que as audiências públicas não foram transparentes e foram insuficientes, apenas cinco, acrescentando que o formato delas foi feito para dizer “é isso que a gente vai fazer e vocês vão ter que aceitar'”. Ela também ressaltou que a maior parte das contribuições da população pedia que a concessão não fosse realizada.

A Marco Zero cobriu a única audiência pública que aconteceu no Recife. Foi em 15 de janeiro, com o auditório da Fiepe lotado. Naquela ocasião, o governo fez uma apresentação bastante semelhante à realizada na coletiva e a grande maioria das pessoas que pegaram o microfone na audiência foi para se posicionar contra a concessão da estatal, como o deputado estadual João Paulo (PT), que tem apoiado Raquel Lyra, e o deputado federal Pedro Campos (PSB), da oposição.

Funcionário concursado da Compesa, o deputado Pedro Campos inclusive reclamou naquela audiência da taxa de intermitência prevista no contrato, que era de 67%. Essa taxa não foi alterada. O índice de intermitência se refere à quantidade total de paralisações e interrupções no abastecimento de água ao longo de um ano inteiro, incluindo as repetições, em todas as residências de um município.

“Em Pernambuco, o índice de intermitência atual está na casa do milhar na maioria dos municípios. A meta estabelecida para o estado é atingir o índice de 67% até o ano de 2033, o que representa, na prática, a eliminação do rodízio de água. Esse valor é uma meta definida pela Agência Nacional de Águas (ANA), baseada nos melhores prestadores de serviços de água e esgoto do Brasil, que não possuem rodízio”, afirmou para à MZ o secretário executivo de Projetos Estratégicos, Marcelo Bruto.

Os funcionários da Compesa têm outro entendimento sobre esse índice. Para Kátia Botafogo, o contrato de concessão não especifica claramente a obrigatoriedade da empresa contratada em diminuir ou eliminar os rodízios. “Em relação ao rodízio de água, fica praticamente a mesma coisa que é hoje. Não há um compromisso expresso de acabar com o rodízio”, afirma.

Outro ponto questionado tanto na audiência pública quanto na coletiva foi que só é considerada falta de água após seis horas ininterruptas sem água na torneira. Ou seja, em teoria, pode faltar água todo dia por mais de cinco horas e a empresa concessionária não sofrerá qualquer sanção. Esse ponto também seguiu inalterado no edital.

A sustentabilidade financeira da parte pública da Compesa também foi questionada pelo sindicato. Kátia Botafogo questiona o valor de R$ 1,84 pelo qual a Compesa venderá o metro cúbico de água para a empresa que ganhar o leilão. Ela compara com Alagoas (Casal), um estado menor que vende a água por R$ 2,20 para a iniciativa privada. “E mesmo vendendo mais caro do que Pernambuco vai vender, já se fala lá que esse valor de R$ 2,20 é insuficiente. A conta da Compesa não vai fechar”, alerta.

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Desde o início do ano, a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Agricultura e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco (Sintape) vinha tentando evitar o deslocamento de servidores lotados no interior para os exames no Recife. O fato do veículo acidentado pertencer ao estado, mais precisamente ao Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), torna ainda mais constrangedora a posição do governo.

“O veículo pertence ao IPA, já havíamos alertado à Perpart que eles não tinham condições de realizar viagens longas, pois não têm manutenção e estão em condições precárias”, salientou Antônio Angelim, presidente do sindicato. Para ele, “a morte do funcionário da Perpart não foi uma fatalidade”. Por sua vez, a gestão do IPA informou que o carro acidentado tinha todas as condições de fazer o percurso, pois foi fabricado em 2018 e teve a última revisão há um mês.

Além disso, a equipe do IPA garante estar prestando assistência às famílias das vítimas do acidente, com um dos seus diretores ido imediatamente a Gravatá para acompanhar o socorro aos feridos. Essas iniciativas da diretoria do Instituto foram confirmadas pelo Sintape.

Por meio da assessoria da imprensa, a gestão da Perpart explicou que exigiu que os exames acontecessem no Recife porque “a empresa possui uma médica do trabalho capacitada e a disposição dos funcionários para a realização desses exames. Além disso, a empresa só possui sede na capital e não tem clínicas conveniadas, até porque todos os funcionários que estão efetivamente a serviço da Perpart estão lotados em Recife”. No caso de José Martins dos Anjos, ele era lotado na Perpart, mas prestava serviços como extensionista rural ao IPA, pois originalmente ele funcionário da extinta Emater-PE, como explicamos nesta reportagem publicada em janeiro deste ano:

Perpart não muda decisão

A morte de José Martins não irá alterar a decisão da Perpart. Ao menos, essa foi a informação repassada pela empresa: “A Perpart precisa juntar o exame periódico dos funcionários no sistema e-Social até dezembro, sob pena de ter que pagar uma multa por cada funcionário que descumprir. Então, esse ano é importante que os funcionários compareçam à sede da empresa para realização dos exames. Salientamos que os funcionários que estão fora da região metropolitana do Recife estão cedidos a outros órgãos ou secretarias por solicitação dos próprios servidores”.

O presidente do Sintape avisou que, a partir de agora, a entidade avisou aos servidores que ignorem as determinações e não viajem mais para o Recife até que o Ministério Público se posicione. “A empresa ameaçou abrir PADs [sigla de Processos Administrativos Disciplinares]. Pois bem, que eles entrem com os processos, nós vamos brigar na Justiça”, avisou Angelim.

O artigo 168 da CLT estabelece a obrigatoriedade dos exames periódicos, porém é a empresa que tem de assumir todos os custos.

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O horário marcado para o início da concentração, às 9h, foi ignorado por muita gente que, às 7h, já estava na praça do Derby. Um grupo de, pelo menos, 12 advogados e advogadas voluntários, integrantes de várias organizações sociais, também chegaram cedo para acompanhar o ato e prestar assistência jurídica em caso de violência ou abuso policial. Desde cedo, dezenas de militantes cuidaram da distribuição de álcool gel 70º e máscaras PFF2 para quem usava máscara de pano.

Ainda na concentração, personagens inéditos nesse tipo de manifestação atraíram a atenção de fotógrafos, cinegrafistas e repórteres: oito homens e mulheres vestindo coletes laranjas com a sinalização de “Agentes de Conciliação” procuraram os organizadores do evento e trocaram número de contato com a equipe de segurança e os assessores jurídicos da manifestação.

Enviados pela secretaria estadual de Defesa Social (SDS-PE), os agentes informaram que iriam seguir com a manifestação até o final para atuar como elo com o comando da Polícia Militar. Coordenando a equipe estava o ouvidor da SDS, Jost Paulo Reis e Silva. Ele contou que sua presença e dos mediadores foi definida na mesa de diálogo entre a organização do ato e as várias secretarias estaduais. “A intenção, inclusive, é estar presente em todas as manifestações a partir de agora”.

Eram 10h10, quando três grandes filas indianas começaram a se formar na avenida Agamenon Magalhães e andaram até a avenida Governador Carlos de Lima Cavalcanti, a via entre a Agamenon e a rua Dom Bosco normalmente confundida como “início da Conde da Boa Vista”. Como já havia acontecido no 29 de maio, dezenas de bandeiras brasileiras se misturaram à predominante cor vermelha.

As primeiras viaturas policiais só apareceram na esquina da rua da Soledade. Todos os policiais, integrantes dos batalhões de Trânsito e do policiamento de rua, usavam a tarjeta de identificação e não portavam armas ostensivamente.

A dor de uma mãe na avenida

Não foi só a tradicional militância que foi às ruas do Recife protestar contra Bolsonaro. Entre as filas indianas, uma família vestindo camisas pretas com a foto de uma mulher e a inscrição “por Ísis” emocionou os manifestantes.

Eram os parentes da advogada Maria Ísis, que morreu de covid-19 há duas semanas, aos 57 anos, sem ter tido a oportunidade de ser vacinada. A filha da advogada, Tatiana, estava ao lado da avó Eulália. Aos 90 anos, ela se manteve firme debaixo de chuva até o final do ato segurando um banner com a frase “Se ele não tivesse rejeitado a vacina, minha filha não teria falecido”.

Às 11h, já sem chuva e com o sol que chegou a iludir ao arriscar-se entre as nuvens, os primeiros manifestantes chegaram à fatídica ponte Duarte Coelho, onde o trabalhador autônomo Daniel Campelo da Silva foi atingido por uma bala de borracha que lhe custou um globo ocular. Nessa altura, os manifestantes se espalharam pelas ruas da Aurora, do Sol e pela ponte Princesa Isabel para fazer um “abraço” à região da cidade que foi cenário dos ataques da PM.

O abraço, clímax do protesto, acabou acontecendo debaixo de muita chuva, que não bastou para dispersar os manifestantes. A multidão começou a se dispersar pelas ruas do centro perto do meio-dia, sem contratempos ou qualquer problema com a polícia.

Partidos e movimentos juntos

Na ponte Duarte Coelho, um grupo de jovens com bandeiras da Juventude do PSB que participaram de todo o protesto tentavam não parecerem deslocados entre os demais militantes. Um deles era Tyago Bianchi, presidente da Juventude Socialista Brasileira.

Ele contou que, em nenhum momento, ele e seus companheiros sentiram qualquer tipo de hostilidade por parte da militância dos outros partidos de esquerda ou dos movimentos sociais. “Fomos acolhidos por todos e todas. Nós viemos para mostrar que estamos a favor da democracia, da vacina e de que a população tenha o mínimo para viver. E que estamos contra esse governo genocida formado por uma patota que vai contra tudo aquilo que a gente acredita”.

A poucos metros dos socialistas, a vereadora Dani Portela (PSOL) celebrou a dimensão do ato e comentou sobre seu significado. “É muito simbólico que o ato tenha acabado com o abraço às duas pontes onde trabalhadores foram mutilados e que rosas tenham sido distribuídas para dizer que não precisamos de uma polícia militarizada. Não dá para esperar porque 2022 começa agora”.

O deputado estadual João Paulo (PT) afirmou que ir às ruas contra o governo Bolsonaro “é uma atitude de patriotismo. É preciso se indignar diante de um governo que quer dar restos de comida para o povo”.

Para Davi Lira, dirigente nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) e do partido Unidade Popular, o protesto também foi uma forma de homenagear Daniel Campelo e Jonas de França, feridos no olho pelos tiros do Batalhão de Choque. “Estar aqui é uma forma de estar junto das famílias desses trabalhadores que foram vítimas de uma polícia que só sabe perseguir os pobres”.

Atingido nas pernas por quatro disparos com balas de borracha no ato de 29 de maio, o advogado do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) em Pernambuco, Roberto Rocha Leandro, estava aliviado quando a ponte Duarte Coelho esvaziou. “Foi um grande avanço em relação ao 29 de maio. Com muito mais gente, apesar da chuva, não houve registro de nenhum intercorrência nem confronto com a polícia. O 19J foi pacífico e organizado. O recuo da PM se deu pela repercussão negativa depois da violência do 29M. Em vez de Batalhão de Choque, o Estado escalou agentes de conciliação”.

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Quando saiu de casa pela manhã, acompanhado da amiga Maristella Lourenço, Afroito acreditava que participaria apenas de um ato pacífico. Após chegar ao ponto de concentração do ato, o artista deixou sua bicicleta na praça e seguiu o percurso da manifestação a pé. “Quando decidi participar do ato do dia 29 de maio, achei que teriam bem menos pessoas nas ruas. Quando cheguei no Derby, tinham vários idosos e crianças e, na minha cabeça, toda a guarnição policial que estava lá era para proteger os manifestantes”, afirmou Afroito, cujo nome de batismo é Ítalo Gomes, mas faz questão de ser chamado pelo nome com que assina sua canções e se apresenta no palco como cantor.

O ato seguiu tranquilamente, como esperava o artista, mas, após completar o trajeto planejado pelos manifestantes, no momento final, já perto da dispersão, Afroito foi surpreendido pela abordagem violenta, que resultou em detenção.

Afroito e Maristella decidiram ir até a avenida Guararapes só para comprar cigarro, mas foram detidos pela polícia. Nas imagens que viralizaram nas redes sociais, é possível perceber o desespero de ambos no momento da abordagem e a violência exagerada utilizada para mobilizar o artista.

O momento da prisão

As circunstâncias da prisão serão contadas pelo próprio artista:

“Tinha uma barreira do Batalhão de Choque e eu desviei da barreira, passamos pela lateral.Quando eu estava passando pela lateral, um dos policiais segurou o meu braço e, com calma, eu expliquei a ele que só queria passar pra comprar um cigarro e pedi para ele me soltar. Fui, comprei o cigarro e voltei pelo mesmo lugar. Quando estava passando, outro policial colocou a mão em mim, dessa vez com mais força, daí eu já me chateei e puxei o meu braço. Depois uma policial mulher, que estava na ponta da barreira tentou me segurar mais uma vez e eu pedi que ela me soltasse, puxando meu braço novamente. Depois disso eu saí andando e falei ‘Vocês não têm família? Deveriam estar do nosso lado, protegendo a gente’. Logo em seguida eles vieram correndo para me segurar. Eu não corri, porque eu sabia que se eles atirassem poderiam me ferir ou ferir outras pessoas que estavam próximas. Quando eu dei conta, já tinham quatro policiais em cima de mim e a partir desse momento o meu corpo reagiu, eu tentei me soltar, eu pedi para que eles me soltassem, porque na minha cabeça não fazia sentido que tantos policiais precisariam me segurar daquela forma para me conduzir para algum lugar”.

Após a abordagem, Afroito e Maristella foram levados à Central de Flagrantes da Polícia Civil onde foram ouvidos pelo delegado Gilmar Rodrigues, que imputou aos dois os delitos de descumprimento a medidas sanitárias, desobediência e desacato de ordem de autoridade.

Os policiais afirmaram que os amigos não acataram a voz de prisão dada e, por isso, agiram para impedir a fuga. Afroito nega a acusação: “A voz de prisão não foi dada antes da abordagem, vieram já me agredindo. Se eles tivessem dito ‘você está preso’ a minha reação seria estender os braços para que eles colocassem a algema, mas em nenhum momento eu apresentei ameaça para eles, tanto que eles nem chegaram a me algemar”.

Afroito nega com firmeza a acusação de desacato, que é baseada na afirmação dos policiais de que receberam xingamentos de “pau no cu”, vindo do artista. “Qualquer pessoa que tenha entendimento sobre as vivências de uma pessoa LGBT sabe que esse tipo de frase tem um significado totalmente diferente pra mim. Eu jamais xingaria qualquer pessoa como ‘pau no cu’ porque a maior parte da minha vida eu exerci a homossexualidade e sofri com isso, então não é algo que eu verbalizaria, é algo sem fundamento”, assegura Afroito.

Um trauma antigo

Jovem, negro e morador de Caixa D’água, na periferia de Olinda, na Região Metropolitana de Recife, Afroito conhece os riscos que o seu corpo enfrenta em uma abordagem policial. “É só o velho ódio da burguesia querendo ser externalizado ao identificar um corpo dissidente como o meu”, especula o artista quando questionado sobre a motivação da ação violenta.

O artista relata que essa não é a primeira vez que a polícia o trata com brutalidade e conta que, por isso, já desenvolveu um quadro depressivo. “Desde 2017, eu passo por abordagens policiais violentas, eu tenho um grande trauma da polícia dessa cidade. Em 2018 eu entrei em depressão por isso. Eu comecei a questionar os meus amigos e as pessoas próximas o que elas fariam se elas estivessem comigo na rua e a polícia me abordasse, porque eu passei por três abordagens policiais entre 2017 e 2018 que foram enlouquecedoras, custaram a minha saúde mental”, disse.

Um dos episódios mais marcantes e traumatizantes para Afroito aconteceu em 2018, quando o artista levava um cachorro de estimação para uma consulta veterinária na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e foi abordado. “Os policiais pararam o carro que eu estava, me mandaram descer, me deitaram na pista, apontaram um fuzil na minha cabeça e perguntaram onde estava a droga, depois disso eu passei meses em casa”, relembrou o artista.

O ocorrido do dia 29 de maio será mais um episódio, entre tantos, difícil de esquecer. Em um só dia, Afroito precisou lidar com seus maiores medos: polícia e sangue. Ele e Maristella foram conduzidos até a delegacia em uma viatura suja de sangue. “Fomos colocados em uma viatura que estava suja de sangue, era por volta de uma hora da tarde, a gente não sabia para onde seríamos levados, eu fiquei desesperado e Maristella tentava me acalmar. Durante o percurso até a delegacia a gente entrou em uma crise de choro, porque a gente sabia que não era justo o que estava acontecendo”.

Como fica o caso

Após prestar depoimento na delegacia, no próprio sábado, Afroito e Maristella pagaram fiança com ajuda de representantes dos movimentos sociais que os acompanharam na delegacia e foram liberados sem precisar passar pela audiência de custódia. Por indicação da advogada Yelena Galindo, os dois passaram por exame de corpo de delito.

Os amigos esperam, em liberdade, por uma decisão judicial que vai definir se as prisões foram legais ou não. De acordo com Afroito, as advogadas responsáveis pelo caso analisam a possibilidade de, futuramente, entrar com uma ação contra o estado de Pernambuco. “Por enquanto a gente está esperando a decisão da justiça e torcendo para que não seja preciso pagar por crimes que a gente não cometeu”, afirmou o artista.

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Por enquanto, só participou de convenção coletiva de trabalhadores da rede de saúde privada. Quem ainda tem mais peso nas mesas de negociações com o governo é o Sindsaúde, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Seguridade Social de Pernambuco.

Há uma explícita e pública rixa entre os dois sindicatos. O Satenpe acusa o Sindsaúde de ser pró governo, aceitar o jogo político e não defender a pauta dos trabalhadores. É chamado pelos diretores apenas de “sindicato genérico”.

Já o Sindsaúde questiona a legitimidade e as táticas do Satenpe. No final da noite do domingo (16), divulgou uma nota oficial de repúdio contra “a forma utilizada, para suspensão do ato de bloqueio do trânsito, ocorrido em frente ao HR”.

Nem de longe se trata de uma nota de solidariedade. É uma série de críticas ao Satenpe, acusado de ludibriar novos concursados para os protestos com falsas promessas – como a garantia de não suspensão dos pontos durante a greve, por exemplo. Tem até ironia e a acusação, sem provas, de que o Satenpe pagou manifestantes.

(Um trecho: “Que greve permanente em semáforo, não é greve geral, pois é ato localizado, e, por ser em semáforo, estaria mais pra greve do DETRAN, não da saúde”)

Diretor da primeira Geres do Sindsaúde, Jássimo Bartolomeu dos Santos dispensa a diplomacia ao falar do Satenpe. Acusa o sindicato de ter fins eleitoreiros. Minimiza as manifestações e a adesão à greve. “Os hospitais estavam funcionando normalmente. Tinha meia dúzia de pessoas nesse protesto”, diz. O Satenpe calculou em 600 os participantes ao longo do dia.

“Eles não têm nenhuma representatividade com os funcionários estaduais. Só atuam mesmo no setor privado. Esses protestos são só para aparecer, fazer ‘gordura’. Tudo isso que eles estão pedindo já estamos negociando com o governo”, continuou o diretor do Sindsaúde.

No dia seguinte ao protesto, enquanto a Marco Zero entrevistava o presidente do Satenpe na sede do sindicato, eram representantes do Sindsaúde que estavam reunidos com o governo para discutir as pautas da categoria – em reunião convocada pelas secretarias. “O governo negocia com a gente. Com o Satenpe, ele só recebe”, cutucou Jássimo.

O Sindsaúde – que antes representava todos os profissionais da saúde, com exceção dos médicos – afirma ter 10 mil filiados, mas não precisa quantos são auxiliares e técnicos de enfermagem. O Satenpe diz contar com 6,2 mil, mas não precisa quantos são funcionários estaduais. “Somos o maior sindicato de auxiliares e técnicos de Pernambuco. O sindicato genérico deve ter só uns 500 da nossa categoria”, calcula Herbert, presidente desde a atual configuração do Satenpe, há dez anos.

Há também divergências político-partidárias. Os dois sindicatos são filiados à Central Única dos Trabalhadores (CUT), historicamente ligada ao Partido dos Trabalhadores (PT). Francis Herbert inclusive saiu candidato a deputado federal pelo PT em 2018, mas são políticos do Psol que aparecem nos protestos e no site do Satenpe. “Estou me desfiliando do PT porque não acredito em partido que não defende o trabalhador”, afirma Herbert, que despista sobre sua ida ao Psol.

A procura pelo Satenpe e seu estilo mais aguerrido tem explicação no amontoado de xerox de contra-cheques em cima da mesa do secretário-geral Magdiel Matias. A insatisfação é enorme: há dez anos estão sem aumento.

O salário base de auxiliar e técnico em enfermagem no governo é baixíssimo: R$ 774,82. Como o salário mínimo é acima desse valor, o governo é obrigado a completar a diferença. Muitos colecionam empréstimos descontados em folha. “Eu mesmo pedi exoneração em 2012, depois de 10 anos no estado. O salário é muito baixo”, lamenta Magdiel.

Os relatos de falta de medicamentos, de péssimas condições de trabalho e de esgotamento físico e mental se multiplicam a medida que filiados chegam ao sindicato para saber notícias da greve. “Esparadrapo hoje em dia é só usado em pobre. Hospital particular tem fita de microporo. Até isso está faltando. Os próprios técnicos é que tiram de um hospital e levam para outro. Se não fizerem isso, não têm como trabalhar”, afirma Magdiel.

No Hospital Regional de Limoeiro, há denúncias de falta de ar condicionado no bloco cirúrgico. No Hospital Getúlio Vargas, de que a estrutura física está ruindo.

Em quase todos os hospitais está presente a figura dos “plantões extras”: auxiliares e técnicos, com ou sem vínculo com o estado, que dão plantões informais. “Uns recebem em dinheiro do próprio coordenador, outros recebem em depósito na conta. O pagamento chega com 30, 60, até 90 dias. É uma esculhambação”, diz Magdiel. O Satenpe prepara um dossiê com as denúncias para entregar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Pernambuco.

Governo: Satenpe recusa propostas

Em nota à Marco Zero, as secretarias de Administração (SAD) e de Saúde (SES) afirmaram que se reuniram em quatro ocasiões com o Satenpe nos últimos meses.

“Em todas as mencionadas reuniões, o Satenpe recusou as proposições governamentais, assim como rejeita a composição de mesa permanente de negociação com o governo, para elaboração de pauta conjunta a ser implementada tempestivamente. Mesmo assim, o governo continua a reafirmar sua disposição para o diálogo franco e permanente”.

A nota diz que o governo se reúne com o “Satenpe, o Sindsaúde e com dezenas de outras entidades representativas de classe que compõem o corpo do funcionalismo estadual”. E que o governo adota a postura de respeitar “os debates entre as respectivas entidades sindicais e/ou classistas, para os assuntos que lhes sejam devidos, sem prejuízo do espaço de fala junto aos órgãos públicos.”

Sobre auxiliares e técnicos que recebem menos que o salário mínimo, o governo afirma que atinge “alguns poucos cargos”, “aplicado exclusivamente aos servidores recém contratados”. “No entanto, mesmo esses não recebem abaixo do mínimo uma vez que todos possuem gratificações que, somadas ao vencimento base, totalizam valores superiores. Ainda assim, a revisão dos planos de cargos e as tabelas salariais estão sendo objeto de discussão das reuniões citadas”, continua a nota.

Prisão é entendida como recado

No Satenpe, o enfrentamento com o Batalhão de Choque é visto como um ato de intimidação do governo estadual – pouco antes o presidente do sindicato estava reunido com representantes das secretarias de Saúde e Administração. Dois pontos foram colocados como prioridade pelo Satenpe para o fim daquela mobilização: o pagamento do adicional noturno e da insalubridade (já incorporada em alguns plantões) para todos os auxiliares e técnicos.

Na reunião, o governo afirmou que ia estudar se o aumento financeiro iria ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se fosse legalmente permitido, as duas demandas seriam consentidas. Mas no documento entregue para assinatura do sindicato tinha uma casca de banana: não havia garantia que as faltas pela greve não seriam descontadas do salário, nem que os funcionários ficariam livres de processos administrativos. O documento não foi assinado.

Ao voltar para a Av. Agamenon Magalhães – a essa altura, por volta das 19h30, o protesto ocupava apenas uma faixa da pista local – Francis já encontrou a Polícia Militar em formação. Uma auxiliar mais exaltada foi tirar satisfação com os policiais, o que serviu de estopim para o avanço da ação policial.

“Fui raptado”, é assim que Francis Herbert define sua condução à Central de Flagrantes, em Santo Amaro. “Os policiais estavam com toda a minha ficha. Sabiam meu nome, como eu era, minha função, tudo”, conta. Um filho dele, ao tentar impedir a prisão do pai, foi contido por um policial. “Deram um mata leão e ele chegou a desmaiar”, afirma Herbert.

Na delegacia, ele assinou um Termo de Circunstanciado de Ocorrência (TCO, para infrações de menor relevância) e foi liberado após três horas. “Mesmo eu sendo advogada e apresentando minha OAB, os policiais não me informaram a delegacia que ele ia, nem o motivo de ele estar sendo detido (na delegacia, foi informado o delito de “desobediência à decisão judicial”). Um oficial me mostrou apenas uma foto da assinatura de um documento judicial, onde não dava para ler o teor”, reclamou a diretora jurídica do Satenpe, Gabriella Torga.

Apesar das tentativas de deslegitimação, o Satenpe pretende continuar com as mobilizações. “O governo do estado quer criar uma ideia de que a saúde está indo bem. Não está. Há muitos profissionais com depressão, com síndrome de burn out (esgotamento físico e/ou mental), há inclusive casos de suicídio. Não podemos ficar calados e manter essa farsa”, reage Francis.

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Manifestantes foram bloqueados por esquema de segurança

Caso Áureo Cisneiros Nota da SDS A Secretaria de Defesa Social respeita o livre exercício de manifestação, e reafirma que o amplo direito de defesa é garantido em todos os processos disciplinares. É importante esclarecer que esses processos, conduzidos pela Corregedoria Geral da SDS de forma técnica e imparcial, investigam a atuação de servidores enquanto policiais, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há, no trabalho da Corregedoria, qualquer juízo de valor político, apenas o cumprimento da legislação e regimentos das corporações. Quanto a Áureo Cisneiros Luna Filho, a SDS informa que ele já foi responsabilizado em sete processos disciplinares e, atualmente, responde a três outros. Um deles por contumácia, quando o servidor insiste em descumprir normas da administração pública, mesmo após já ter sido penalizado. Também ressaltamos, neste momento, o amplo investimento realizado pelo Governo na Segurança, resultando em queda – pelo terceiro mês consecutivo em 2018 – dos índices de homicídios, roubos, furtos e outros tipos de violência. No mês passado, por exemplo, Pernambuco registrou o menor número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) em um período de 19 meses. Em fevereiro, a Polícia Civil recebeu o reforço de 1.241 servidores. Com isso, as delegacias do Estado passaram a contar com uma equipe completa, incluindo delegados titulares, agentes e escrivães. Além disso, foram criadas nove Delegacias de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e houve renovação da frota da operativa.

Nota do Sinpol

Foi com surpresa e indignação que o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) recebeu a notícia de que o Governo do Estado deu um consistente passo para consolidar a demissão do presidente da entidade, Áureo Cisneiros. Através de uma notificação, o governo informou que o processo que averiguava uma suposta contumácia (práticas reiteradas de faltas funcionais) foi finalizado, tendo a Comissão processante entendido por sua DEMISSÃO, faltando apenas a assinatura do governador.

É importante frisar que o vice-presidente do Sinpol, Rafael Cavalcanti, também está respondendo a um processo de contumácia pelos mesmos fatos. Ao todo são mais de 40 processos administrativos instaurados contra a diretoria do Sinpol. Isso evidencia uma perseguição sistemática à entidade que representa os Policiais Civis de Pernambuco. Com essa atitude o Governo está descumprindo acordo firmado com o Sinpol em 2016, quando os Policiais decidiram encerrar uma greve a partir do compromisso assumido pelo próprio governo, entre eles o de anistiar todos os processos administrativos relativos à atividade sindical que envolvessem a diretoria e sua categoria. O pedido de demissão se ampara no conceito de contumácia, que pune o servidor pela repetição de infrações no exercício da função policial. A Corregedoria deveria servir apenas para apurar as condutas dos servidores enquanto policiais. Áureo e Rafael estão afastados, por Ato do Próprio Estado, dessas funções, estando exclusivamente dedicados a atividade sindical como representantes dos trabalhadores policiais civis. Como se não fosse suficiente, o Governo vem a público, através de uma nota, mentir descaradamente ao povo pernambucano, afirmando que os processos que sustentam a contumácia são em decorrência de faltas no cumprimento de seus respectivos deveres policiais. São 25 processos administrativos ajuizados contra Áureo e Rafael, TODOS em decorrência de estrita atividade sindical em defesa dos interesses dos policiais civis e da sociedade pernambucana, vítimas do descontrole da violência. Todo esse absurdo configura um flagrante atentado a liberdade sindical e ao espírito republicano que espera-se de nossos governantes. O uso político de instrumentos regulatórios, como a Corregedoria da SDS, é característica de regimes de excessão, que cremos e esperamos não ser o caso de Pernambuco. Diferente do Governo, que tenta confundir o povo através de falácias, expomos a seguir todos os processos que fundamentaram o pedido de demissão, bem como a Proposta do Acordo no qual o Governo se compromete a arquivar todos os Processos Administrativos supracitados, além do Diário Oficial onde consta a dispensa de Áureo e sua diretoria para exercício da atividade sindical. PAD n° 10.101.1003.00104/2013.1.1 Áureo ainda não era Presidente do SINPOL, mas estava em pleno exercício de cobrar a correta autuação dos servidores da Polícia Civil de Pernambuco, onde verificou a ausência injustificadas de vários Delegados de suas delegacias nas cidades da Mata Norte. Para sua surpresa foi punido e a ausência dos delegados não foi devidamente apurada/investigada. PAD n° 10.101.1003.00044/2015.1.1 Atuação sindical, reivindicando melhores condições para os policiais que atuam nas operações de repressão qualificada (ORQ’s), como: pagamento antecipado de diárias, colete e munição atualizados, intervalo de descanso antes e depois de realização das referidas ORQ’s. PAD n° 10.101.1022.00025/2016.1.1 Atuação sindical, quando Áureo , nos dias 03 e 04 de março de 2015 adentrou no IML Recife para verificar as condições estruturais, a partir de denúncias recebidas que Policiais perderam a visão e contraíram doenças infectocontagiosas. A Corregedoria alegou invasão do IML e que Áureo veiculou imagens e fotografias através da imprensa local. PAD n° 10.101.1022.00019/2016.1.1 Atuação sindical, onde Áureo e João Rafael adentraram nas dependências do IML Recife em 06/07/2015 para verificar denúncia de usurpação de função pública, onde pessoas não policiais civis estavam realizando exames de corpo de delito e outras perícias. A Corregedoria alegou que os mesmos invadiram o IML, causando tumulto e paralisação das atividades. PAD n° 10.101.1022.00020/2016.1.1 Atuação sindical, onde Áureo realizou protesto em frente à sede da FIEPE, cobrou explicações sobre denúncias de corrupção e superfaturamento envolvendo a construção da Arena Pernambuco. Na época a Polícia Federal deflagrou a Operação Fair Play para apurar as denúncias. PAD n° 10.101.1022.00016/2016.1.1 Atuação sindical, onde os Imputados estiveram em em 26/05/2015 para verificar as condições precárias de trabalho apresentadas pelo IML/SVO (Serviço de Verificação de Óbitos) de Caruaru/PE, onde denúncias apontavam para problemas de usurpações de função e de higiene que comprometiam a saúde de policiais e da população em geral.    

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Conselho: composição e atribuições

CPI

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