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Com índices importados, selos de Boas Práticas no Brasil deixam de lado desmatamento, fome e corrupção

Marco Zero Conteúdo — Fri, 29 Oct 2021 20:13:01 +0000

por Kate Monteiro e Sabrina Lorenzi, da Agência Nossa

Febre no mundo corporativo, a sigla ESG – iniciais em inglês das palavras meio ambiente (enviromental), social (social) e governança (governance) – se apresenta como referência do capitalismo consciente. É um bom começo para começar a corrigir falhas históricas do mercado. Mas, no Brasil, as iniciativas e avaliações de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental precisam avançar muito para que reflitam de fato a realidade do País.

Índices e selos que medem sustentabilidade patinam em avaliações coerentes ao destacar por exemplo no topo de suas listas empresas danosas ao meio ambiente. Ou incluir em suas carteiras instituições que provocam, mesmo que indiretamente, desmatamento na Amazônia, um dos problemas mais urgentes do Brasil e do mundo.

No pilar social representado pela letra S o problema é ainda pior que a questão ambiental, pois os temas mais graves do Brasil mal são considerados nos índices que fazem avaliações ESG. Desigualdade de renda, combate à pobreza e erradicação da fome estão entre os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) menos priorizados pelas empresas brasileiras, de acordo com o questionário de um dos principais índices da sigla.

No começo de 2020, quando a BlackRock anunciou que o norte de seus investimentos seria a sustentabilidade, CEOs do mundo todo tomaram o mesmo rumo, nos rastro dos US$ 6,8 trilhões em ativos sob guarda da maior gestora do mundo. A busca por credenciais ESG se tornou obsessão nos negócios.

Desde então, um número cada vez maior de companhias definiram metas de remoção de carbono, mas o Brasil desmatou quase 17 mil quilômetros quadrados da Amazônia – equivalente a quatorze cidades do Rio de Janeiro – com recorde após recorde de destruição.

No mesmo período, empresas brasileiras apresentam o mundo encantado ESG, enquanto a pobreza aumenta, a fome volta, a inflação dispara. Ao mesmo tempo em que a responsabilidade social tem sido exaltada como trófeu por executivos, informalidade no mercado cresce e a renda do trabalhador diminui.

“Temos problemas brasileiros e o ESG simplesmente fecha os olhos. Pegamos a pauta importada e quando olhamos para países onde o ESG está mais maduro, especialmente na Europa, as questões sociais são menos relevantes do que aqui”, aponta o gestor da Fama Investimentos, Fábio Alperowitch, um dos principais críticos no tema.

Na tentativa de “abrasileirar” metodologias de países ricos, o pilar social aparece timidamente nas questões de equidade de gênero e empoderamento feminino, que são as maiores preocupações características de sociedades mais desenvolvidas, acrescenta o especialista.

O Brasil também precisa resolver questões de gênero, mas há outras tão ou mais urgentes que não entram na pauta ESG, que tratam das disparidades na economia e afetam a sobrevivência dos brasileiros.

Além da desigualdade de renda e da miséria, Alperowitch cita os problemas raciais, lembrando que, enquanto na Europa a população negra representa no máximo 8%, no Brasil isso corresponde a mais da metade dos cidadãos.

Companhias integrantes da carteira vigente do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) declararam que utilizam a Agenda 2030 da ONU e os ODS como referências para identificar e integrar aspectos relevantes de sustentabilidade em seus negócios. No último questionário que serve para avaliação do índice deste ano, 93% delas responderam que possuem processos definidos e em andamento para integração dos ODS às estratégias, metas e resultados almejados.

Mas ao responderem o questionário do ISE, as companhias brasileiras disseram que entre os cinco ODS menos priorizados estão a erradicação da pobreza; fome zero com agricultura sustentável e redução das desigualdades. Junto com os objetivos sobre água limpa, saneamento e vida debaixo d’água.

“Mais priorizadas´ e ´menos priorizadas´ é uma expressão que significa dizer se aquele ODS é ou não material para aquela empresa e se ela tem ações que estejam relacionadas àquele ODS. Não tem a ver com importância que a empresa dá ao ODS”, ponderou a B3, responsável pelo ISE.

Na mesma linha, a quantidade de temas sociais abordados pelo ISE para avaliação das empresas é bem menor que temas considerados nas esferas financeira e de governança. A reformulação do índice, com nova metodologia para 2022, deverá dar mais equilíbrio ao ISE, revela o superintendente de sustentabilidade da B3, César Tarabay Sanches.

Até mesmo o índice considerado mais ESG não foca nas questões sociais mais urgentes para a sociedade brasileira. Dos índices ESG, apenas o Índice S&P/B3 Brasil ESG possui uma metodologia qualitativa, puramente baseada nos critérios social, ambiental e de governança, sem considerar a capitalização dos ativos. O índice também leva em conta os ODS da ONU.

“ODS relacionadas a saúde, educação, trabalho decente e cidades sustentáveis aparecem constantemente no cálculo”, aponta o diretor sênior da S&P Dow Jones Índices na América Latina, Paulo Sampaio, em entrevista à Agência Nossa.

Já as ODS de combate à fome e pobreza não são muito comuns, mas podem aparecer em alguns setores específicos, diz Sampaio.

Conheça os principais índices ESG

Índice ESG não mede desmatamento

Os índices ESG simplesmente não capturam os principais gargalos socioambientais do País, alertam analistas mais críticos à sigla que virou requisito para investimentos e crédito mais barato.

Conhecidos pelo descontrole sobre fornecedores no desmatamento da Amazônia, grandes frigoríficos brasileiros integram vários índices e colecionam selos de sustentabilidade. Eles compõem o Índice Carbono Eficiente (ICO2), que monitora as emissões de gases efeito estufa. Também integram o ISE e o S&P/B3 Brasil ESG, atualmente benchmark dos investidores para avaliações ESG.

O diretor sênior da S&P Dow Jones Índices na América Latina admite que o índice não mede a questão do desmatamento. Segundo ele, o índice busca entender quão sustentável uma companhia é. Este é o motivo pelo qual é possível encontrar frigoríficos no índice.

“Existem diversas críticas de como uma empresa que desmata pode estar no índice, mas a questão é que não adianta excluir a empresa e sim demonstrar que ela tem um peso menor no índice por causa destas situações”, defende Sampaio.

Até frigoríficos ostentam índices de sustentabilidade. Crédito: Imagem de Picography por Pixabay

Corrupção

Cada vez mais frequentemente, empresas do agronegócio que integram selos ESG vêm aperfeiçoando suas estratégias de sustentabilidade, com investimentos em melhores práticas e metas mais ousadas de resgate de carbono. Tais ações contam pontos preciosos nas avaliações ESG. O desmatamento da Amazônia, contudo, não para de crescer.

“O desmatamento não é capturado pelos índices como deveria ser. Da mesma forma que o item mudanças climáticas ganhou um peso maior nos questionários, a questão do desmatamento, deveria ter um peso maior para a realidade brasileira sem dúvida nenhuma, deveria ter um peso grande, avaliação dos índices deveria levar isso sim em consideração. Esse questionamento é altamente pertinente e importante”, afirma o especialista em ESG Roberto Gonzalez, sócio diretor da iBluezone Governança, um dos pioneiros na formulação dos índices.

Outra mazela relevante característica do Brasil, a corrupção deveria ser considerada com mais rigor pelos índices, segundo analistas. Várias empresas envolvidas em escândalos de corrupção permanecem firmes e fortes inclusive em indicadores usados para medir governança, apontam.

Alperowitch destaca a série de empresas incluídas na Lava Jato e na Operação Carne Fraca que seguiram nos índices como se nada tivesse acontecido.

É preciso conhecer um pouco a origem desses indicadores para compreender uma das razões principais do descolamento entre as metodologias dos índices ESG e a realidade do país que possui a nona maior desigualdades entre ricos e pobres do mundo.

Importados

Para implementar indicadores de sustentabilidade e governança nas últimas décadas, o Brasil precisou importar metodologias.

Roberto Gonzalez destaca que nos seus primórdios, no final da década dos 90, a criação do Índice de Ações com Governança Corporativa Diferenciada (IGC) utilizou como modelo índices alemães para adaptar à realidade brasileira.

O mesmo processo ocorreu com o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) criado em 2005, cuja formulação foi debatida em grupos de estudo por cerca de dois anos, dos quais Gonzalez fez parte.

Para lançar a primeira versão do ISE e tornar o Brasil um dos poucos países emergentes a ter um índice de sustentabilidade, Gonzalez afirma que foi preciso se inspirar em metodologias internacionais, entre estas a da Dow Jones e da bolsa de Joanesburgo, adaptando-as às demandas brasileiras.

“O resultado não foi perfeito, mas foi se aperfeiçoando com o tempo”, avalia.

Único ESG completo também é global

O índice S&P/B3 Brasil ESG também é importado. Todo ano, pouco antes do rebalanceamento do índice, no mês de abril, cerca de 14 mil empresas a nível global recebem um questionário pelo qual é possível comparar o desempenho de determinada empresa brasileira com outros pares existentes nas temáticas ESG no México, na Europa, no Japão, entre outros territórios.

“Por este motivo a avaliação de sustentabilidade corporativa segue um padrão global”, explica o diretor sênior da S&P Dow Jones Índices na América Latina.

Por outro lado, o índice ESG da Dow Jones em parceria com a B3 conta com um monitoramento reputacional feito pela plataforma internacional RepRisk, além de um acompanhamento da mídia, com um relatório conhecido como Análise de Mídia e Partes Interessadas.

Sampaio afirma que por meio do RepRisk é possível dar um tratamento mais específico para cada caso. A finalidade é detectar eventuais controvérsias nas companhias que compõem o índice, em temas de corrupção, fraude, direitos humanos, conflitos trabalhistas, segurança do trabalho, acidentes e desastres ambientais.

Caso Carrefour/Atacadão

Todas essas questões passam pela avaliação de um comitê que determina se uma empresa membro do índice continuará nele após o rebalanceamento ou uma empresa nova poderá eventualmente ser incluída.

Um exemplo deste monitoramento aconteceu com o então Carrefour (Atacadão), que após a morte de João Alberto Silveira de Freitas passou pela análise deste comitê até ser excluído do índice em dezembro daquele ano. João Alberto era negro e foi espancado por seguranças nas instalações em um mercado da rede em novembro de 2020. Houve críticas na ocasião sobre a demora na exclusão da empresa do índice ESG após o crime bárbaro.

Embora a pressão da sociedade pela expulsão da companhia do índice ESG tenha sido forte, Sampaio explica que o período de um mês para a decisão foi necessário para que a companhia passasse por investigação.

Mesmo sob pressão, levou um mês para Carrefour ser excluído. Crédito: Guilherme Gonçalves/Fotos Públicas

Meio ambiente é questão de sobrevivência

“Das três letras ESG, o que se leva a sério é o E (enviromental), o meio ambiente. Porque o rico sabe que as alterações climáticas podem dar (já estão dando) ruim para eles”, afirma o CEO do grupo Gaia, gestora que promove investimentos sociais e recentemente levantou 17,5 milhões no mercado para cooperativas ligadas ao MST.

De fato, combate a mudanças climáticas e energia limpa estão entre as ODS mais priorizadas das empresas que responderam ao questionário ISE para a carteira deste ano.

O CEO ativista também é crítico feroz dos critérios ESG e teme pelo mal direcionamento dos recursos por investidores que usam os índices ESG como bússola para aportar seus recursos. Empresas bem avaliadas têm mais chances de tomar crédito mais barato e de se capitalizar. Se os critérios não forem bons, os índices ESG acabam por atrapalhar em vez de ajudar.

O temor de João Pacífico é o mesmo de outros especialistas que enxergam fragilidade do pilar social do ESG no Brasil.

De maneira geral, o que se percebe ao pesquisar as metodologias dos índices ESG, é que estes dão peso significativo para o desempenho financeiro das empresas. Há quem defenda que sem boa performance financeira, as empresas também não podem gerar emprego nem dividendos para acionistas e que portanto este deve ser o principal ponto para avaliação ESG.

Plantando árvores, sonegando impostos

O problema é que o pilar social aderente à realidade brasileira é fraco nestas avaliações. E mesmo os índices de governança, que não têm compromisso com o social, falham ao deixar escapar por exemplo empresas acusadas de envolvimento com corrupção.

“Muitas vezes esses índices premiam empresas que plantam árvores mas sonegam impostos, como destaca o sócio da BR Rating, Marcos Rodrigues.

Enquanto plantam mudas, empresas sonegam tributos. Crédito: Bruno Concha/Secom Pref. de Salvador

Entre critérios de avaliação de índices com temática ESG, o valor de mercado dos ativos que se encontram em livre circulação da empresa pesa. Entre quesitos de empresas elegíveis para integrar os índices, por exemplo o ISE, são convidadas a participar do processo seletivo companhias detentoras das 200 ações mais líquidas da bolsa brasileira. Ou seja, já se parte de princípios de valor monetário, que pode acabar distorcendo o peso, segundo analistas

Apesar das fragilidades, os índices de governança são precursores e têm papel relevante na gestão das empresas, ponderam os analistas.

Filipe Ferreira, diretor da Comdinheiro pondera que é preciso olhar para dentro das operações da empresa antes de pensar o social de forma abrangente.

“As empresas estão se esforçando mais. Isso não quer dizer que está tudo a mil maravilhas, tem um caminho longo ainda no ESG no Brasil; isso está apenas começando. O ESG é uma jornada imensa. Também não diria que está tudo ruim, temos bons exemplos de empresas promovendo reflorestamento, tratando de resíduos. Ou seja, nem tanto ao céu, nem tanto a terra”, concorda Rodrigues, especialista em ESG.

Mais marketing, menos ESG

Com ou sem avaliações realistas, o fato é que o ESG virou febre no mundo corporativo. O empoderamento feminino, por exemplo, se tornou uma das principais vitrines de engajamento social nas empresas.

As empresas defendem em propagandas esses valores, de equidade de gênero. Mas, na prática, ainda falta muito para que as mulheres ocupem o espaço que merecem dentro dessas mesmas empresas que pregam esses valores. Analistas alertam para a distância entre discurso e prática neste ponto.

“Um ponto que liga governança ao social que é muito interessante, é ver como a presença feminina nos conselhos de administração e diretoria das empresas é muito baixa, e ai vc vê empresas pregando um ambiente de diversidade mas para fora dela”, afirma Filipe.

A mesma crítica se aplica a políticas externas de responsabilidade social por empresas que não fazem o dever de casa com seus próprios funcionários.

“Antes mesmo de a gente pensar em medidas sociais externas da empresa, são indicadores disso amplitude salarial, se você tem uma concentração muito grande em cargos de elite no salário, discrepâncias salariais muito grandes entre determinados níveis, por exemplo”, afirma.

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Índice social

O primeiro índice exclusivamente para temática social avalia justamente boas práticas das empresas como local de trabalho para seus funcionários. Realizado em parceria consultoria global Great Place to Work e a B3, o Índice GPTW B3 reúne as ações das melhores empresas para trabalhar. A primeira carteira do índice será divulgada em janeiro de 2022, 33 companhias devem fazer parte.

“Isso é muito mais importante que o social pensado na operação da empresa, do que se exigir medidas sociais pontuais, algum tipo de digamos patrocínio ou outras medidas sociais externas de empresas que na verdade não se sustentam, não são perenes, não mudam a forma da empresa pensar”, avalia o diretor da Comdinheiro.

Além deste, um novo social deve chegar ao mercado até 2024, o Índice de Diversidade e Inclusão.

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Cultura do encarceramento prevalece nas audiências de custódia

Laércio Portela — Tue, 07 May 2019 16:16:51 +0000

Na lista dos países com maior população carcerária no mundo – eram 726.712 pessoas privadas de liberdade em 2016 no último balanço oficial divulgado pelo Ministério da Justiça -, o Brasil tem avançado a passos lentos em políticas que garantam a proteção e os direitos das pessoas sob a guarda do Estado. Caso emblemático é o das audiências de custódia – quando o preso é apresentado a um juiz em até 24 horas após a prisão em flagrante para a avaliação se há necessidade de que seja mantido encarcerado ou posto em liberdade. Mesmo nessas audiências, defendidas pela sociedade civil como um canal de acesso à Justiça, a cultura do encarceramento prevalece. Implementadas em todo o território nacional a partir da resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de dezembro de 2015, as audiências de custódia têm por objetivo reduzir a violência policial e as prisões provisórias. Levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a partir da observação direta dessas audiências e aplicação de 955 formulários, entre dezembro de 2015 e junho de 2016, em seis capitais, verificou que a maior parte das prisões em flagrante (54%) foram convertidas em prisões preventivas. A tendência a prender mais do que soltar fica mais evidente também na análise das 20.033 audiências de custódia realizadas em Pernambuco entre agosto de 2016 e setembro de 2018. Do total de 24.124 pessoas detidas ouvidas por um juiz ou juíza, 56,33% (13.597) permaneceram encarceradas. Chama a atenção as 2.560 denúncias de violência no ato da detenção. Esses dados foram solicitados à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco pela ONG Gestos e apresentados na semana passada no 1º Diálogo Público sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em Pernambuco, realizado na sede da OAB, quando foi lançada a publicação A Agenda 2030 e o Acesso à Justiça. O documento traz dados sobre a implementação do ODS 16 (Paz e Justiça) no estado, com análise sobre a população carcerária, panorama das execuções criminais e um estudo sobre as audiências de custódia como meio para garantir acesso à Justiça no Brasil e, especificamente, em Pernambuco. O material foi desenvolvido a partir de dados coletados em bases oficiais e aponta que o acesso à Justiça é precário no estado e no restante do país. Em Pernambuco, as audiências de custódia foram descentralizadas e funcionam em 19 polos regionais, segundo a Defensoria Pública do Estado. Em 15 deles são realizadas audiências nos fins de semana, 14 em cidades do interior e um na capital. Embora o prazo determinado para a audiência com o juiz seja de 24 horas após o fato ocorrido, 23 comarcas realizaram audiências de custódia em até 48 horas, em 2017. Segundo o documento apresentado pela sociedade civil, a média de tempo para a realização das audiências é variável, o menor de até um dia e o maior chegou a 122 dias, em Ouricuri, no Sertão do Araripe. A tendência de manter o preso em flagrante encarcerado também existe na Justiça Federal. Foi o que constatou a defensora pública da União Tarcila Maia ao analisar os processos em que a Defensoria Pública da União atuou em Recife, Rio de Janeiro, Brasília e Manaus, no ano que antecedeu à implementação das audiências de custódia (2015) e no ano imediatamente posterior (2016). Em todas as quatro capitais, o número de prisões em flagrante convertidas em prisões preventivas aumentou. No Recife, eram 50% antes e passaram a 61% depois da criação do mecanismo. Os casos mais recorrentes de prisão aconteceram para as acusações de tráfico de drogas e roubo, mesmo quando as pessoas detidas tinham condições favoráveis para a liberação, como não possuir antecedentes criminais, ter residência definida e emprego com carteira assinada. “Percebi que alguns dos fatores preponderantes para a decretação da prisão provisória era a gravidade abstrata do delito. O Estado tem abordagem bastante equivocada em relação ao tráfico. A construção social do traficante, visto como a encarnação do mal, é muito prejudicial. A etiqueta de traficante e assaltante dificulta muito a libertação”, explica Tarcila, para quem “no roubo você ainda tem a justificativa de que é um crime com violência, mas no tráfico, não”. Para a defensora, ficou evidente na sua análise que as pessoas que são liberadas nas audiências de custódia são aquelas que tradicionalmente seriam liberadas de todo o jeito, mesmo sem as audiências. O resultado da Justiça Federal bate com o levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre dezembro de 2015 e junho de 2016 nas varas estaduais de seis capitais, quando 54% das prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas, mesmo que os casos violentos tenham representado uma fração bem menor, de 34,8% do total. O roubo foi o delito que gerou o maior número de detenções (22,1%), seguido do tráfico (16,9%), furto (14%) e interceptação (11%). A violência doméstica teve incidência de 7,8% e outras lesões corporais de 1,8%. Os homicídios somaram 2,9%, com mais prisões por tentativa de homicídio do que por assassinato consumado. O perfil do encarcerado é homem, jovem e negro. “O levantamento mostra que Pernambuco, assim como o restante do Brasil, está longe de alcançar o ODS 16 e suas metas, inclusive a meta 16.3, que monitora o acesso à Justiça para todas as pessoas”, diz a coordenadora geral da Gestos e uma das cofacilitadoras do Grupo de Trabalho da Agenda 2030, Alessandra Nilo. O GT é formado por mais de 40 organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns e fundações brasileiras que atuam na implementação e monitoramento da Agenda 2030, compromisso assumido por chefes de Estado e de Governo na ONU para erradicar a pobreza extrema; combater a desigualdade e a injustiça; e conter as mudanças climáticas. Segundo Alessandra Nilo, foi a pressão da sociedade civil que garantiu que o acesso à Justiça entrasse como um dos eixos estruturantes dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Ação seletiva do Estado

Coordenadora de programas institucionais da Gestos, Juliana Cesar, vê seletividade na ação punitiva do Estado. “Quem vai preso não é o grande traficante, a pessoa que tem um helicóptero de cocaína, é aquela que tem uma trouxa de maconha. Isso não resolve o tráfico. A liberdade deve ser a regra, a prisão deve ser a exceção. Você está pegando a formiguinha e não o elefante, pegando a pessoa que não tem nenhuma ingerência no tráfico de drogas. Na verdade, não estamos enfrentado o tráfico, mas garantindo que mais pessoas entrem nele. Porque aquela pessoa que foi pega é dispensável e o tráfico vai atrás de outras para substituí-la”. O levantamento do Fórum também expôs como alguns dos principais procedimentos definidos para o bom funcionamento das audiências de custódia vêm sendo sistematicamente violados. Por exemplo, 81% das pessoas ouvidas pelo juiz ou juíza usavam algemas, mesmo quando o preso não poderia ser considerado de alta periculosidade e tampouco havia risco de fuga, o que contraria a resolução do Conselho Nacional de Justiça. Em 26% dos casos, o objetivo da audiência não foi informado ao preso e para 74,6% das pessoas detidas foi feita apenas menção ao crime, sem uma explicação do seu significado ou o fundamento da acusação. [pullquote] “A gente tem que garantir que todas as pessoas saibam porque foram presas, quais são as possibilidades delas, que elas tenham acesso a defensores ou a advogados se puderem por isso pagar, acesso a uma pessoa que vai lhe orientar para garantir que ela só seja presa na medida da sua responsabilidade, e que a dosimetria penal não seja baseada em raça, em classe, ou na concepção do que seria um crime violento”, Juliana Cesar, assessora de programas institucionais da Gestos [/pullquote] Um dos pontos mais importantes das audiências públicas é detectar situações de violência policial por isso é considerado essencial que o juiz ou juíza faça perguntas sobre a ocorrência de maus tratos no momento da prisão em flagrante e mostre de fato interesse sobre o assunto. No entanto, em 31,8% dos casos acompanhados pelo Fórum de Segurança Pública essas questões não foram levantadas. Ao todo, 216 pessoas relataram ter sofrido alguma violência no momento da prisão, seja de policiais militares (71,4%) ou de policiais civis (11,2%) e houve 22 pessoas que relataram agressões praticadas por populares. Organizações da sociedade civil acreditam que há subnotificação dos casos de violência praticada por agentes do Estado devido à presença ostensiva de policiais durante as audiências. No levantamento feito pelo Fórum foram observadas situações em que havia entre sete e até 11 policiais militares na sala de audiência de custódia, o que caracterizaria uma situação de intimidação às possíveis vítimas de abuso. “As audiências são fundamentais para verificar a integridade física das pessoas e seu estado psicológico. A gente tende a identificar a violência se ela deixar expressão física, mas nem toda violência física deixa marcas e a violência psicológica vai deixar expressões muitas vezes mais duradouras do que as manifestações físicas. É preciso verificar o estado dessas pessoas e vê como a administração da Justiça dentro do sistema prisional está sendo feita”, explica Juliana Cesar. Por essa razão a proposta do ministro da Justiça, Sérgio Moro, de criar as tele audiências é condenada pela sociedade civil organizada. “As pessoas são filmadas da cintura para cima e as agressões podem ter sido praticadas da cintura para baixo. Também se perde algum aspecto da arguição do juiz, das expressões da pessoa que está sendo ouvida e não se pode contar com a qualidade da imagem. Jamais devemos aderir a esse passo, que não pode ser a regra, mas a exceção”, argumenta Juliana.

O império da desinformação

A cultura do encarceramento em massa, que as audiências de custódia, em tese, deveriam minimizar, está expressa nos tipos de prisões a que estão submetidas as pessoas privadas de liberdade em Pernambuco. Dados do INFOPEN-PE 2016, estudo anual realizado pelo Departamento Nacional Penitenciário, ligado ao Ministério da Justiça, indicam que 51% da população carcerária do estado foi presa sem sentença definitiva , ou seja, sem que o processo na Justiça tenha sido completamente finalizado. Mas o que mais chama atenção no levantamento é a falta de dados desagregados sobre os presos em Pernambuco. Há informações sobre a idade de apenas 20% dos encarcerados (a maioria possui entre 18 e 29 anos), sobre raça e cor de apenas 26% (dentre os quais 86% negros) e sobre o grau de escolaridade para 16% da população total encarcerada. Não há dados disponíveis sobre o perfil da população LGBT. Apenas 14% dos 79 estabelecimentos prisionais de Pernambuco foram capazes de fazer o levantamento completo dos tempos das penas que estão sendo cumpridas pelos detentos e 11% um levantamento parcial. A maior parte (80%) não teve capacidade de disponibilizar os dados. Em Pernambuco, todo o sistema prisional é controlado pelo Governo do Estado: 73 estabelecimentos são para homens, cinco para mulheres e um é misto. Os números evidenciam a superlotação. Em 2016, o total de vagas disponíveis (11.495) representava cerca de 1/3 do total de presos. A coordenadora do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Edna Jatobá, afirma que a falta de dados compromete a gestão do governo. “A gente tem a crença de que os gestores públicos se baseiam por evidências, usam os dados para melhorar as políticas públicas. Mas parece que no campo da violência é o contrário. No início da década de 90 tínhamos 90 mil pessoas presas no Brasil e, agora, 700 mil. E não vimos a redução da criminalidade. Ao contrário, o que houve foi o aumento da violência, inclusive letal. Os dados não são utilizados contra o encarceramento em massa”. Preocupa a Edna o fato de as audiências de custódia no Brasil não serem previstas em lei, mas em resolução do CNJ. “Vimos recentemente o decretaço de Bolsonaro que acabou com dezenas de conselhos porque não estavam respaldados por lei”, recorda.

Debate promovido na OAB pela Gestos para discutir a Agenda 2030 e o acesso à Justiça em Pernambuco e no Brasil

Edna também critica a postura dos juízes e juízas nas audiências. “São muitos poucos os casos em que uma pessoa é posta em liberdade sem nenhuma medida cautelar. Há um abuso no uso da tornozeleira eletrônica. Houve o aumento do encarceramento feminino. Uma mulher que sai da audiência de custódia com tornozeleira, ela tem limitada a sua mobilidade, a possibilidade de levar os filhos à escola e outras atividades”. Para a coordenadora do Gajop, a cor da pele ainda é um critério definidor das decisões nas audiências de custódia, o jovem negro com residência fixa e emprego não recebe o mesmo tratamento do jovem branco. “Só vemos aí o critério da melanina. E é muito difícil discutir essas questões com os juízes. O Judiciário é muito alheio ao controle social e à participação popular”. A política do Governo de Pernambuco de dar bônus aos policiais que fizerem apreensão de drogas é hoje, para Edna, um dos principais estímulos ao encarceramento em massa no estado. “A população carcerária triplicou desde que começou o Pacto pela Vida”, alerta. A Lei de Drogas, de 2006, também contribuiu, na avaliação da coordenadora do Gajop, para o aumento do encarceramento no Brasil, especialmente para a prisão de mulheres. A lei faz a distinção entre usuário e traficante, mas não define claramente o que é o uso e o tráfico (prevê, por exemplo, a punição para a cessão gratuita de drogas de uma pessoa para outra) e aumentou a pena mínima por tráfico de três para cinco anos. O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco Mauro Alencar reconhece a falta de dados precisos sobre o perfil e as condições dos presos no estado. “Nessa questão dos dados faço um mea-culpa. Temos ainda dados inconsistentes e estamos agendando visitas do Conselho Nacional de Justiça com equipe e equipamentos para digitalizarmos todos os processos de execução penal. Um sistema eletrônico para termos idade, cor, sexo, tipo de pena, tudo devidamente cadastrado. Inicialmente com as pessoas que já estejam cumprindo pena”. Mauro Alencar participou do debate sobre o acesso à Justiça promovido pela Gestos na sede da OAB. Lá confessou que conhece vários colegas juízes da Justiça Federal e da Justiça estadual que são contrários às audiências de custódia. “Eu não só aceito como defendo as audiências, mesmo contra a opinião de alguns colegas juízes. Acho que foi um grande avanço e Pernambuco foi um dos primeiros estados a implementar. Represento o Tribunal de Justiça no Pacto pela Vida e os policiais reclamam que eles prendem e nós soltamos os presos. Mas é preciso examinar a questão caso a caso”. Ele pede compreensão para o trabalho da polícia. Acha que o policial cumpre o seu dever ao prender alguém que furtou um celular, o que considera um crime pequeno, e que cabe ao juiz, na audiência de custódia, liberar o preso para que responda em liberdade. “Toda pessoa autuada em flagrante só entra em cárcere se tiver mandado preventivo por juiz em audiência de custódia”, alega. Preparado para as críticas sobre a falta de informações, o desembargador pediu um levantamento atualizado do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre os dados relativos às audiências de custódia desde que foram implementadas em 2016 até o final de 2018. Os dados confirmam a tendência dos magistrados a prender mais do que a de colocar em liberdade as pessoas detidas em flagrante. “Desde a criação em 2016, e somando com 2017 e 2018, 27.905 pessoas passaram pelas audiências de custódia em Pernambuco. Dessas, 15.300 permaneceram presas e 12.600 foram soltas”. O desembargador alerta, no entanto, que mesmo com a soltura de 12 mil pessoas nessas audiências a população carcerária de Pernambuco aumentou em 2 mil presos no mesmo período, saltando de 30.900 para 32.900. Mauro Alencar participou de reunião em Brasília, no dia 8 de abril, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, para discutir a integração das metas de trabalho do CNJ com as metas do Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, da Agenda 2030.

Variável econômica

Estudo encomendado pelo CNJ mostrou que, um ano após a implementação das audiências de custódias, metade das prisões preventivas – 120 mil pessoas – foram consideradas desnecessárias. Relatório do Conselho aponta um aspecto pouco lembrando quando se fala sobre encarceramento em massa, o lado econômico da questão: “Reduzir pela metade o número de pessoas presas antes de serem condenadas geraria uma economia anual de 4,3 bilhões de reais, mais de 1,2 bilhão de dólares”, diz o documento. Apesar de todos os desvios, as audiências públicas são vistas pela sociedade civil e os defensores públicos como um avanço importante no acesso à Justiça, especialmente por garantir que o preso possa entrar em contato nas primeiras 24 horas com um defensor público ou advogado. “Só esse contato antecipado com o defensor já seria suficiente para justificar as audiências de custódia. Já fiz visita à Colônia Penal do Bom Pastor e tinha uma mulher que não sabia porque tinha sido presa. Na audiência de custódia temos como explicar o que aconteceu, do que ela está sendo acusada”, explica Tarcila Maia, da Defensoria Pública da União. Nas audiências de custódia também são garantidos direitos aos presos que poderiam ser ignorados sem a avaliação imediata de um juiz ou juíza. Tarcila relata que já presenciou audiência de custódia em que um preso estrangeiro pode dar um telefonema internacional para avisar o que estava acontecendo à sua família. Em outra audiência, o juiz oficiou à autoridade prisional para que fosse garantido acesso a água potável e medicamento antriretroviral a um preso. “Temos que romper a fronteira do papel e tornar as audiências de custódia espaços de ouvida e reflexão, e repensar os critérios que estão sendo utilizados para a decretação das prisões provisórias”. Enquanto a sociedade civil pressiona e setores do Judiciário atuam para universalizar as audiências de custódia e reduzir a cultura do encarceramento em massa no Brasil, vários magistrados continuam resistindo ao procedimento. Em fevereiro deste ano, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofoli, encaminhou ofício pedindo explicações a uma juíza e um juiz do Rio Grande do Sul por descumprimento da resolução do CNJ que determina a realização das audiências de custódia. A juiza determinou a prisão preventiva de dois homens detidos com drogas e disse que as audiências eram desnecessárias e a resolução do Conselho, inconstitucional. O mesmo fez um juiz de São Luiz do Gonzaga, no interior gaúcho, ao decretar a prisão preventiva de um homem acusado de homicídio. O magistrado alegou que o CNJ extrapolou suas atribuições definidas na Constituição Federal ao regulamentar um tratado internacional por meio de resolução – a tarefa caberia ao Poder Legislativo, por meio de lei. De acordo com o CNJ, não realizar audiência de custódia descumpre a Resolução 213 do Conselho, decisões do próprio Supremo Tribunal Federal e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

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Brasil mais distante de cumprir metas da ONU

Laércio Portela — Wed, 11 Jul 2018 02:27:21 +0000

Em meio aos protestos de junho de 2013 ouvia-se pelas ruas do Brasil que o gigante finalmente havia acordado. A mesma expressão voltaria à tona nas manifestações pelo impeachment de Dilma Rousseff em 2015 e 2016. Passados mais de dois anos do afastamento da ex-presidenta, uma análise da condução das politicas públicas e das mudanças na legislação no período Temer mostra outra realidade: o gigante está ficando para trás.

Cresce a pobreza e com ela as desigualdades de classe, raciais e étnicas, de gênero e regionais. Se é verdade que os impactos sociais da recessão econômica passam a ser sentidos já em 2015, eles se agravam nos anos seguintes a partir da restrição orçamentária e da extinção de políticas e programas que direta ou indiretamente garantiam proteção social às populações mais vulneráveis.

Em 2017, 14,83 milhões de brasileiros viviam em situação de extrema pobreza ante 13,34 milhões em 2016, um crescimento de 11,2%. Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) mostram que em termos percentuais o país voltou 12 anos no tempo, aos números de 2005, com 11,8% do total da população brasileira vivendo nessas condições. Emoldurando esse cenário tivemos a aprovação no Congresso Nacional da Emenda Constitucional 95, em 2016, limitando o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos, e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que, na prática, fortalece a posição dos patrões ao definir que os acordos coletivos podem se sobrepor às leis trabalhistas definidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo aí jornada de trabalho e salário.

Desenvolvimento sustentável

Seguindo nesta direção, o Brasil fica mais longe de atingir os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) com os quais se comprometeu junto às Organizações das Nações Unidas (ONU) até 2030, juntamente com outros 192 países. É o que afirma o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 no Relatório Luz 2018, documento que analisa 121 das 169 metas dos 17 ODS, que abordam temas como saúde, educação, igualdade de gênero, combate à pobreza e à desigualdade, acesso à energia e ao saneamento, consumo saudável, uso sustentável dos ecossistemas e promoção da industrialização inclusiva, entre outros. O relatório com diagnóstico e recomendações será lançado em Brasília na manhã desta quarta (11) e apresentado ao Fórum Político de Alto Nível da ONU – responsável por acompanhar a aplicação da Agenda 2030 – que estará reunido entre 9 e 19 de julho em Nova Iorque.

“Queremos que o relatório caia como uma bomba. Não que os dados sejam novos. São todos dados oficiais. A questão é que quando você observa o conjunto das políticas é que tem a exata noção do quanto a situação é grave do ponto de vista do desenvolvimento sustentável”, explica Alessandra Nilo, coordenadora-geral da ong Gestos e co-facilitadora do processo de produção do documento elaborado pela sociedade civil. Para ela, não dá para dizer que tudo estava bom antes do impeachment de Dilma. Falando do ponto de vista dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável, Alessandra afirma que “foi muito ruim o que aconteceu antes, mas piorou muito”. “A agenda ambiental, por exemplo, nunca avançou no Brasil. O desmatamento voltou ainda no período Dilma. Mas a verdade é que o país está cada vez mais desigual. Apesar de termos vários indicadores ruins em 2015 e 2016, eles eram progressivos e agora todos são de declínio. É bem frustrante”, afirma.

A pobreza e o espectro da fome

O aumento da desigualdade e da pobreza traz de volta ao Brasil o espectro da fome, agravado pelos cortes de verbas para os programas de segurança alimentar, apoio à agricultura familiar e de regularização dos territórios indígenas e quilombolas. Segundo o Relatório Luz, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), em 2012, executou R$ 800 milhões e atendeu 180 mil agricultores. Em 2016 seu contingenciamento reduziu o total a 75 mil beneficiados e, em 2017, um novo corte de recursos baixou o número para 25 mil. Em 2018, a perspectiva é praticamente de extinção, com um orçamento de R$ 750 mil. Menos recursos para a agricultura familiar deve repercutir no aumento da desigualdade, no país em que a concentração de renda do 1% super ricos é a maior do mundo. Segundo levantamento da Oxfam Brasil, em 2017 estes recebiam, em média, 36,1 vezes mais que a metade da população com os menores rendimentos (R$ 754). Os 10% mais ricos detiveram 43,3% do total de rendimentos do país, enquanto os 10% mais pobres detinham somente 0,7%. Vítimas históricas, as comunidades tradicionais são consideradas pelas entidades da sociedade civil que elaboraram o documento como as mais vulneráveis à fome. “O direito à terra é a questão mais crucial para essas populações: os processos de demarcação e titulação das terras indígenas e dos territórios quilombolas permanecem estagnados, enquanto multiplicam-se mandados judiciais de reintegração de posse aonde existem conflitos fundiários, resultando no agravamento da violência local”. Se as populações tradicionais veem seus direitos violados pela omissão do Estado, o agronegócio tem no Congresso uma bancada forte e aliada do Executivo Federal para fazer avançar suas demandas. Foi o que aconteceu com a recente aprovação, por comissão especial na Câmara dos Deputados, do projeto de Lei 3.200/2015 que “flexibiliza” a utilização de agrotóxicos no país – agora denominados “defensivos fitossanitários”. E há outras “flexibilizações das leis ambientais” em tramitação no Legislativo, como o substitutivo do Projeto de Lei 3.729/2004 para mudar as regras de licenciamento de atividades agropecuárias, criando o licenciamento “autorregulatório” e repassando para estados e municípios a definição sobre as regras de licenciamento ambiental.

Limite de gastos para saúde e educação

Nos casos das políticas e programas de saúde e educação, o maior problema é o limite de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95 a duas áreas que deveriam estar em expansão e não em retração de investimentos. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil destina apenas 7,7% de seu orçamento à saúde, taxa inferior à média mundial e uma das mais baixas das Américas (à frente somente de Barbados, Haiti e Venezuela). As implicações do desinvestimento virão com o tempo, mas já há focos de preocupação. Referência internacional há alguns anos na prevenção e no tratamento da Aids, o Brasil vive hoje “uma grave crise na resposta ao HIV”, segundo o Relatório Luz. Apesar da queda da mortalidade – de 5,9 para 5,2 óbitos por 100 mil habitantes entre 1980 e 2017 – , entre 2006 e 2016 a incidência quase triplicou entre os homens de 15 a 19 anos e também cresceu entre as mulheres da mesma idade. As gestantes com HIV passaram de 2,1 por 1.000 hab. para 2,6 por mil no mesmo período. Depois de sete anos em queda, os casos de malária voltaram a crescer no Brasil: de cerca de 143 mil em 2015 para 194 mil em 2017. A área endêmica da doença fica na região amazônica atingindo populações historicamente vulneráveis. O número de casos e de mortes por febre amarela também cresceu: 464 casos e 154 óbitos entre julho de 2017 e fevereiro de 2018. Os desafios na educação não são menores. No Brasil, 2,5 milhões de crianças e adolescentes, entre 4 e 17 anos, estão fora da escola. Segundo entidades que atuam na defesa do direito humano à educação, seria necessário aumentar em pelo menos R$ 50 bilhões os recursos orçamentários para garantir a qualidade mínima na educação básica brasileira. A falta de creches é um problema crônico no país. O acesso das crianças entre 0 e 3 anos às creches cresce muito lentamente desde 2005 com déficit de 2,4 milhões de vagas. Segundo a PNAD/IBGE 2016, apenas 30,4% da demanda é atendida. “A meta de atendimento era de 50% em 2005, para o Plano Nacional de Educação 2001 – 2010, postergada para o atual PNE que encontra-se sem perspectivas de alcance, em razão dos cortes orçamentários, desvinculações de recursos da União e do impacto já previsto pela Emenda Constitucional 95, que impossibilitará a construção de novas escolas e a ampliação de vagas neste e em outros segmentos da educação básica”, diz o documento produzido pela sociedade civil. As desigualdades regionais e de raça no acesso à educação aparecem em todas as faixas de ensino, mesmo naquelas em que há melhorias recentes. É o caso do que acontece no ensino médio onde, nos últimos 14 anos, as matrículas de adolescentes entre 15 e 17 anos aumentaram 21,5% na média nacional. Acontece que 71% dos adolescentes brancos dessa faixa etária estão matriculados contra 56,6% dos adolescentes negros. Alessandra Nilo espera que o relatório seja uma referência para os candidatos nas eleições de outubro e que eles possam se comprometer com suas metas e recomendações. “O Brasil é um dos países mais promissores do mundo. Temos tudo, só não temos as lideranças que coloquem o Brasil na rota da sustentabilidade e que pensem as políticas de forma integrada. Os candidatos falam de tudo, menos dos projetos que eles têm para o país e os estados. O relatório pode ser um mapa orientador”, defende.

Brasil é o quarto país do mundo em número de casamentos infantis
Quando o assunto é políticas públicas de promoção da igualdade de gênero, a situação é de “colapso” na perspectiva da sociedade civil, puxada pela extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres, em 2016, e pelos cortes orçamentários. Enquanto aumentaram no último ano as denúncias de violência na Central de Atendimento à Mulher, com mais de 140 mil registros, os recursos da “Política Para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência” caíram 32,5%, de R$ 87,5 milhões em 2016 para R$ 59,1 milhões em 2017. Um número do relatório chama a atenção: o Brasil ocupa o quarto lugar em número absoluto de casamentos infantis, atrás da Índia, Bangladesh e Nigéria. A eliminação desse tipo de casamento é uma das metas traçadas no tema de gênero dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Em 2016, foram realizados 137.973 casamentos de meninas e meninos de até 19 anos no país. Desse total, 28.379 de meninos e 109.594 uniões de meninas. Os números, de acordo com o Relatório Luz, devem ser bem mais altos do que os registros oficiais em razão da subnotificação por conta das uniões sem cerimônia civil ou religiosa. “A maior ocorrência se dá em áreas rurais e em famílias em situação socioeconômica vulnerável, condição alimentada pelo aumento de pobreza, falta de oportunidades laborais para jovens; gravidez não planejada; violência sexual, insuficiência legal e de políticas públicas”, relata o documento. A desigualdade entre homens e mulheres está presente no mundo cotidiano do trabalho tanto quanto na representação política nos espaços de poder. Mesmo trabalhando mais e tendo um nível educacional maior, as mulheres recebem, em média, 76,5% dos rendimentos dos homens. Enquanto isso, o Brasil ocupa a 161ª posição de um ranking de 186 países sobre a presença feminina no Poder Executivo. Se, entre 2005 e 2016, as mulheres ocuparam 27% dos cargos de ministras, em 2017 elas eram apenas 3,5%. “O Brasil tem desconstruído as políticas de gênero, indo em direção contrária à meta 5 do ODS. Em 2016, a Lei 13.341 extinguiu todos os ministérios com agenda transversal (SEPPIR, Secretaria de Políticas para Mulheres, Ministério do Desenvolvimento Agrário) e, em 2018, avançam projetos de leis e normativas que retrocedem em direitos das mulheres, meninas, da população negra e população LGBTI”, alerta o Relatório Luz. Entre as iniciativas legislativas em tramitação que podem enfraquecer ainda mais as políticas de gênero citadas pelo relatório estão as que visam impedir o acesso à informação sobre o aborto seguro e criminalizam o aborto em qualquer situação; as que buscam revogar as disposições sobre a assistência às pessoas em situação de violência sexual; as que restringem o conceito de família à união entre um homem e uma mulher; as que estabelecem “proteção à vida” desde a concepção; as que proíbem a discussão de gênero e diversidade nas escolas e as que buscam diminuir o acesso à proteção social.

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Sociedade civil apresenta à ONU retrocessos sociais do Brasil sob Temer

Laércio Portela — Wed, 12 Jul 2017 21:17:07 +0000

No momento em que o mercado financeiro e a mídia corporativa alardeiam que a economia descolou da crise política e voltou a dar sinais de recuperação, a sociedade civil vai à ONU mostrar que a perda de direitos e o desmonte das políticas sociais continuam operando a todo vapor no Brasil, sem qualquer tipo de descolamento da economia e da política. As operações do “mercado” e do Congresso Nacional, capitaneadas pelos aliados e ex-aliados do governo Temer, continuam repercutindo negativamente na vida de milhões de brasileiros. O Brasil vai apresentar o 1º Relatório Nacional Voluntário da Agenda 2030 para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), durante a realização do Fórum Político de Alto Nível da Organização das Nações Unidas, que teve início na segunda-feira (10) e termina na quarta-feira (19), na sede da ONU, em Nova Iorque. O Fórum é responsável por acompanhar os avanços e recuos na implementação da Agenda 2030, que estabeleceu 17 objetivos e 169 metas a serem alcançados pelos 193 países signatários, como é o caso do Brasil, até 2030. Relatório paralelo do grupo de trabalho da sociedade civil para a agenda 2030 (Relatório Luz) apresentado oficialmente em atos públicos no Recife, Rio de Janeiro e São Paulo, na última sexta-feira (7), aponta retrocessos nas áreas de erradicação da pobreza, combate à fome, agricultura sustentável, saúde, igualdade de gênero, inovação e infraestrutura, recursos hídricos e desenvolvimento de parcerias e meios eficazes de implantação de políticas públicas. No Recife, a apresentação aconteceu no auditório da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), em Casa Forte, e contou com a participação de representantes de várias entidades signatárias do documento.

Entidades apresentam Relatório Luz da Agenda 2030 no auditório da Fundaj, no Recife

Forças retrógradas “Testemunhamos a expansão de forças retrógradas que atuam na contramão do desenvolvimento sustentável, enquanto todos os esforços da classe política estão canalizados para a minimização dos escândalos de corrupção que corroem o sistema político partidário nacional. Os dados analisados refletem um processo de negligência do bem público em nome da manutenção do status quo e de desmonte das políticas voltadas à promoção da dignidade, redução das desigualdades, efetivação de direitos humanos e sustentabilidade socioambiental, frutos de décadas de construção e conquistas da sociedade”, afirma o relatório. O percentual da população abaixo da linha de pobreza, que era de 31,7% em 2001 e caiu continuamente até chegar a 12,7% em 2013, subiu para 13,9% em 2015, segundo dados do IBGE com base na Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (PNAD). “Trabalhamos com dados oficiais. Estamos bastante preocupados porque, quando observamos os números, a conclusão é de que o Brasil está na contramão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Apesar dos avanços anteriores, os dados mostram que se não tivermos uma mudança nas políticas e investimentos dificilmente vamos alcançar os objetivos que estão traçados”, explica a coordenadora de políticas estratégicas da Gestos, Alessandra Nilo. A Gestos é uma ONG que atua na área de direitos humanos e assistência a pessoas afetadas pelo HIV. Segundo dados compilados no relatório da sociedade civil, com base na PNAD, em 2015 já se registrava uma queda na cobertura dos programas de assistência social e pela Previdência entre os 20% mais pobres da população brasileira. Fruto da política de cortes de gastos e ajuste fiscal desenvolvida no início do segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff, depois radicalizada no governo Temer com a aprovação da PEC 55, impondo um teto para a aplicação de recursos públicos que, na prática, deve congelar investimentos sociais por 20 anos. Serviços da dívida O economista Cláudio Fernandes chama a atenção para o comprometimento de 45% do orçamento federal com o pagamento do serviço da dívida. Ela representa também 47% das exportações brasileiras anuais em contraposição a 0,18% de investimentos em inovação tecnológica e 4% em saúde. Cláudio participa ativamente da campanha de Taxação sobre Transações Financeiras (TTF). “A campanha TTF Brasil vem de antes do ODS e surgiu da busca de financiamento para a saúde e a educação públicas, para a proteção social da população. É uma campanha mundial. A primeira para criar um tributo internacional. Teria duas consequências positivas: impedir os fluxos ilícitos de capital, com melhor regulação; e a vantagem arrecadatória, em termos de encontrar meios de financiamento para a agenda 2030”, explica o economista, lembrando que desde 2012 as transações financeiras de alto nível estão sem tributação no Brasil. Fácil entender porque as propaladas reformas da Previdência e Trabalhista (aprovada nesta terça-feira pelo Senado Federal e encaminhada para sanção de Temer) encobrem a urgência da reforma realmente necessária: a Tributária. Está na essência do sistema de tributação brasileiro a máquina de produzir desigualdade social, tirando mais de quem tem menos para dar a quem não precisa, segundo análise da economista Tânia Bacelar. “A reforma que precisamos é a Tributária e não a Trabalhista e a Previdenciária. Reforma é para melhorar, não é para tirar o telhado da casa. O que precisamos é de justiça fiscal com maior progressividade tributária”, defende Sérgio Costa Floro, da organização de combate à pobreza ActionAid.

Plenário do Senado Federal durante sessão de votação da reforma Trabalhista. Foto: Agência Brasil

Retrocessos Após anos de avanços com o cumprimento antecipado da meta da ONU de redução de 50% da pobreza (2002), da redução para ¼ em relação ao índice de 1990 (2008) e da saída do Brasil do Mapa da Fome (2014), Sérgio alerta para o atual período de retrocessos com o aumento da pobreza, tendência do aumento da fome, negligência na atenção pública a populações tradicionais e vulneráveis e ataques a áreas de conservação ambiental. Na visão do integrante da ActionAid, os avanços vieram com a valorização do salário mínimo, a ampliação do Bolsa Família e das políticas de fomento à produção de alimentos para a agricultura familiar e convivência com a seca. Os retrocessos vêm com a crise econômica, o aumento do desemprego e o ataque aos direitos sociais. “É esquizofrênico que o governo atual apresente para a ONU como fato positivo a retirada de pessoas do programa Bolsa Família”, critica. Para Edneida Cavalcanti, pesquisadora da Fundaj, mesmo em áreas em que o Brasil tem avançado, como nos esforços para a mudança de matriz energética, é preciso acompanhar de perto os impactos dessas políticas. “O Nordeste está investindo nos parques eólicos, mas mesmo essas fontes sendo renováveis e mais limpas precisamos saber como tudo tem sido implementado e o nível de injustiças cometidas contra as comunidades tradicionais. Isso somado à falta de transparência sobre os dados de implementação desses programas”. Descaso e má gestão Um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é ampliar as parcerias e os meios de implementação de políticas públicas eficazes. Edneida cita o caso das recentes inundações na Zona da Mata de Pernambuco como exemplo de má gestão pública com alto impacto negativo sobre a vida cotidiana das pessoas. “Tivemos uma única barragem construída de um total de sete previstas”, diz, apontando para “a ausência do repasse previsto, a demora na construção das obras e a incapacidade de gestão pública, inclusive para fazer a gestão de risco na perspectiva de preparar a população para o pior cenário”. “Para que os objetivos de desenvolvimento sustentável peguem, já que eles não têm efeito vinculante, vamos precisar de bastante repercussão do ponto de vista da sociedade, divulgando-os e relacionando-os com a vida das pessoas. É preciso convergir os esforços das instituições de pesquisa pública e da sociedade civil”, analisa a pesquisadora da Fundaj. Menos recursos para a saúde Na área da saúde, o maior risco apontado pelo relatório das entidades civis é o do agravamento do subfinanciamento do SUS com o teto de gastos imposto para os próximos 20 anos. “O SUS está sendo esvaziado. Também vai se perdendo a percepção de direitos humanos na saúde. Já fomos destaque na política de prevenção e assistência a pessoas com HIV, mas abrimos mão de definir nossas políticas por evidência de dados e o que temos hoje é a dominação de forças conservadoras que colocam questões morais como parâmetro para a condução de políticas públicas”, critica Juliana Cesar, assessora de projetos internacionais da Gestos. O relatório formulado pela sociedade civil aponta que até 2015 o Brasil apresentou quedas consideráveis na incidência do vírus HIV, mas a partir daquele ano, de acordo com o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UnAIDS), o país voltou a ter um aumento da população que vive com a doença, correspondendo sozinho por mais de 40% dos novos casos na América Latina. “O pior é que o ministro da saúde não acredita na sustentabilidade do SUS e vê a iniciativa privada como principal provedora da saúde no futuro”, lembra Juliana Cesar. Política de gênero esvaziada O relatório também trata do esvaziamento das políticas de gênero no Brasil: “Desde 2015, muitos dos organismos dedicados à garantia dos direitos das mulheres foram extintos ou perderam sua autonomia. Recursos destinados ao fortalecimento das mulheres na agricultura familiar e agroecologia sofreram comprometimento e o ministério antes responsável pela execução destas políticas foi extinto, sem que um novo órgão federal assumisse suas atribuições”. Levantamento realizado pelas entidades indica redução de 61% no valor do orçamento federal para atendimento às mulheres em situação de risco entre 2016 e 2017 e redução de 54% para políticas de incentivo à autonomia das mulheres. E tudo isso acontece num cenário de violência crescente contra as mulheres e as populações trans: o Brasil ocupa a quinta colocação mundial em número de feminicídios e é o país que mais mata mulheres trans e travestis. Também vamos muito mal quando o assunto é representação feminina no Poder Legislativo, ocupando apenas a posição número 153 no ranking mundial, com 10,7% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 14,8% no Senado Federal. “No momento em que nós deveríamos estar debatendo mais intensamente o tema é justamente quando as questões de gênero e da violência contra as mulheres estão sendo retiradas das discussões nas salas de aula das escolas”, critica Juliana César. Suape, a Belo Monte esquecida Menina dos olhos do Governo de Pernambuco a partir da gestão Eduardo Campos (2007-2014), o Complexo Industrial Portuário de Suape, com R$ 40 bilhões de investimentos e mais de 100 indústrias instaladas, foi escolhido para estudo de caso pelas entidades da sociedade civil questionadoras do modelo predador de desenvolvimento econômico que ganhou novo fôlego no Brasil na última década, com seus altos investimentos em marketing sócio-ambiental corporativo. O documento vê uma série de impactos negativos ao meio ambiente e à vida das comunidades nativas da região, sempre minimizados na mídia regional pelas promessas de geração de emprego e renda. Acontece que o boom das obras dos estaleiros e da refinaria Abreu e Lima passou e, segundo o relatório, cerca de 40 mil pessoas perderam seus empregos no Complexo nos últimos anos, boa parte formada por trabalhadores de outros estados do Brasil. O desemprego em massa repercutiu no aumento da violência, do tráfico de drogas e da prostituição. A assessora jurídica do Fórum Suape – que congrega uma dezena de entidades civis ativas na proteção das populações afetadas pelo Complexo –, Luísa Duque, argumenta que a escolha de Suape para estudo de caso é emblemática na medida em que expõe um modelo de desenvolvimento industrial que simplesmente não internalizou os principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) consensuados por quase duas centenas de países.

Relatório aponta impacto negativo do Compexo de Suape sobre as comunidades pesqueiras da região Foto: Méle Dornelas

Ataques de milícias De acordo com o Fórum foram pelo menos 1.016 as ações de expulsões arbitrárias a atingir as populações nativas do entorno do Complexo com o registro de mais de 100 casos de ataques intimidatórios de milícias contra os moradores, por meio de destruição de lavouras, roubo de materiais e ameaças diretas. Os despejos também se tornaram frequentes, sem indenizações ou com indenizações irrisórias e sem reassentamentos adequados que respeitassem o modo de vida das populações realocadas. “A instalação do Complexo acarretou drásticas transformações no ambiente, que repercutiram e continuam a repercutir gravemente sobre os modos de vida tradicionais das comunidades que viviam e vivem na região, afetando os seus direitos à moradia, à alimentação, à água, à saúde, ao trabalho, à locomoção, e a um meio ecologicamente equilibrado. Não por acaso a instalação do empreendimento recaiu sobre uma região tradicionalmente habitada por comunidades negras e com menor acesso à educação formal, evidenciando um racismo institucional por parte do Estado, que compreende essas comunidades como facilmente descartáveis de seus territórios”, alerta o documento. O Complexo de Suape (empresa de capital misto administrada pelo Governo do Estado) ocupa uma área de 13,5 mil hectares. Segundo o Governo, 6,8 mil famílias foram atingidas territorialmente pelas obras, mas o Fórum Suape considera esse número subestimado porque ele foi divulgado em 2009 quando a maior parte das famílias já havia sido deslocada de suas terras. Complexo de violações “Suape é um complexo de violações. Mais de 900 hectares foram devastados comprometendo pontos de pesca para a implementação dos estaleiros, repercutindo na queda de 50% no estoque pesqueiro local”, argumenta Luísa. Para a assessora jurídica do Fórum, o Complexo de Suape viola os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que preveem o fim da pobreza, a garantia da soberania alimentar e a promoção de uma vida e uma industrialização saudáveis porque, na realidade, empobreceu as populações nativas, comprometendo sua produção econômica; poluiu a costa e os manguezais; e promoveu e promove um modelo de desenvolvimento ultrapassado. “Nosso grande desafio é furar a blindagem que o Governo do Estado promove há anos em Suape”, admite Luísa Duque.

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