Conceitualmente, a liberdade de expressão está ligada ao direito de manifestação do pensamento, possibilidade de o indivíduo emitir suas opiniões e ideias ou expressar atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação, sem interferência ou eventual retaliação do poder estatal.

A liberdade de expressão é garantida pela Constituição de 1988, principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º. Enquanto o inciso IV é mais amplo e trata da livre manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

O artigo 5º é um dos mais importantes da nossa Constituição e contém os direitos fundamentais, difundidos entre seus 78 incisos, que têm o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos e cidadãs do País.

Pois bem, após um logo período de ditadura militar, durante a qual a população brasileira esteve sujeita ao totalitarismo dos Atos Institucionais. Os Atos Institucionais foram as normas elaboradas no período de 1964 a 1969, que permitiram a institucionalização e radicalização do regime militar, suspendendo direitos e garantias individuais e permitindo perseguições, prisões ilegais, tortura e assassinato pelo Governo Brasileiro. Foram estes o Ato Institucional de 1964, AI-2 (1965), AI-3 (1966), AI-4 (1966) e, o AI-5 (1968).

Nesse momento da história brasileira, havia a censura prévia de toda forma expressão: de letras de músicas, poemas, peças teatrais, jornais, revistas, programas de rádio e televisão, etc, tudo estava sujeito ao olhar rigoroso do sistema ditatorial, no combate ao que julgassem de caráter subversivo e, por conseguinte danoso ao regime militar. Foram anos difíceis e de muitas perdas, pois os excessos inevitavelmente conduzem ao resultado morte, de ideais, pensamento e pessoas.

Após um longo período de luta pela volta à democracia, com o clamor popular do movimento nacional “Diretas Já”, voltamos a ter um presidente civil, no ano de 1985, ainda que eleito de forma indireta.

E, na sequência, após a eleição da Assembleia Constituinte, finalmente consolidamos nossa democracia, em 05 de outubro de 1988, com a promulgação de nossa Carta Cidadã, renovando-se todos os sonhos de nossa nação, na busca de mais igualdade, justiça social e oportunidade a todos.

Feitos estes esclarecimentos, nossa Constituição Federal já deu provas de sua robustez, já passou por dois processos de impeachment, teve três presidentes reeleitos, sequencialmente aos respectivos mandatos. Contudo, um dos seus maiores testes foi em 8 de janeiro de 2023, onde a grande maioria da população brasileira, independentemente da corrente ideológica partidária, se portou contra os atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília-DF.

O que assistimos foi uma minoria raivosa, extremista e movida por fake news, desde a ineficácia e falta de seriedade de nosso sistema eleitoral, a imparcialidade da Justiça Eleitoral e, o mais grave, que “o grito de socorro” pela manutenção da democracia, precisaria da ruptura do regime democrático, o que se tem como um absurdo contrassenso.

É nesse cenário de divisão do país e ebulição mundial, que é reavivado o PL 2630 de 2020, o “PL das Fake News”. Importante se destacar, o levantamento da Comscore (empresa de avaliação de mídia que está sediada em Reston, Virgínia, EUA, com escritórios em todo o mundo.) que mostra que o Brasil é o primeiro da América Latina em acesso às plataformas das redes sociais, o equivalente a 131,5 milhões de pessoas. Chegando-se à informação, que dá conta que o Brasil é o terceiro país que mais consome redes sociais em todo o mundo

Justamente é nesse cenário, que se torna prioritário o Projeto de Lei 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail. Além do que, as medidas apenas valerão para as plataformas com mais de dois milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro.

Entre outras medidas, a proposta restringe o funcionamento de contas geridas por robôs, e determina a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.

Seriam as inovações do PL 2630/2020, uma ameaça à liberdade de expressão e o do fim de nossa democracia? Ao nosso entender, não.

Senão vejamos, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, dispõe: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Enfim, significa que é garantida a liberdade de expressão, mas que o anonimato do autor é proibido, ou seja, ele deve ser identificado.

Nesse contexto é que deve cingir-se a discussão constitucional, ou seja, as redes sociais e aplicativos de mensagens, estariam colocando em risco a democracia brasileira e quiçá as demais ao redor do mundo? Trilho pelo entendimento que sim.

As redes sociais e os aplicativos de mensagens não são algo próximos ao conceito do paraíso bíblico. São plataformas comerciais, extremamente monetizadas e, com seus poderosos programas e algoritmos, identificam nos usuários: perfis de consumidores, direcionam gostos e opções comerciais, nos induzem a curtir, assistir, comentar, seguir e o principal, compartilhar informações.

Eis a linha divisora na liberdade de expressão, pois nas redes sociais, em muitas das vezes não há pessoas exercendo seu constitucional direito, mas sim robôs, programas de computador direcionados à propagação de informações que podem ser verossímeis, contudo, não há controle em relação às notícias falsas, as famigeradas fake news.

Para que não pairem dúvidas, as fake news são efetivamente notícias falsas, divulgadas principalmente nas redes sociais e aplicativos de mensagens. Essas divulgações têm informações falsas que apelam para o emocional do leitor, do usuário desavisado que sequer tem a cautela de checar a fonte da informação recebida.

Por que surgem os críticos ao PL 2630/2020, com a alegação de censura prévia, ação inibidora do Estado e o pior, que estar-se-ia a violar a liberdade de expressão?

Asseveram os críticos ao PL 2630/2020, que no ordenamento jurídico pátrio, já há os instrumentos jurídicos e legais para investigar e para punir excessos e infratores, de forma satisfatória. Indaga-se, será?

Ao nosso ver, não. A velocidade das informações nas redes sociais e app de mensagens é algo, por incrível que pareça, ainda desconhecido pela maioria da população. Sendo, não forçoso acreditar que a perspectiva de ruptura democrática a partir das fake news, busca atingir três pilares: Poder Judiciário, através de ataques ao STF Supremo Tribunal Federal; ao Sistema Eleitoral, diante de descredibilizar as urnas eletrônicas e o consequente resultado das eleições; e, atacar a imprensa, em sua liberdade e independência.

A fragilização da democracia não ocorre de imediato, mas é uma construção, através de narrativas e notícias falsas, exercendo as fake news nas redes sociais e app de mensagens, essa função com maestria, tudo com a proteção do possível anonimato.

O anonimato que é o distanciamento da constituição federal, portanto o PL nº 2630/2020, não viola qualquer garantia ou direito constitucional de liberdade de expressão, liberdade da atividade de imprensa, muito menos estabelece um senso comum do que seria a verdade, a partir de certas premissas ideológicas. Entretanto, coíbe a proliferação da desinformação, ou seja, aquilo que jamais existiu se tornar verdade, causando danos inimagináveis inclusive à nossa democracia.

Destarte, no universo das redes sociais e app de mensagens, imaginar que os algoritmos apenas conseguem identificar nossos gostos e hábitos, condição econômica, social, localidade, orientação sexual, nível de escolaridade, etc., mas não conseguem identificar com a mesma precisão, perfis (robôs) e aqueles divulgadores de notícias e informações falsas, discurso de ódio, racistas, xenofóbicos, neonazistas e demais práticas criminosas, se mostra estranho, para não se conceituar absurdo, quase uma fake news.

Não podem ser um terreno fértil à impunidade, as redes sociais e app de mensagens exigem regramento, uma resposta precisa e robusta da sociedade, indo além do Marco Civil da Internet, Lei n° 12 965, de 23 de abril 2014, que é a norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

A propósito o Brasil com o PL 2630/2020 apenas trilha por caminho, já percorrido pela Europa. Destaca-se que a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA) foi aprovada pela Comissão Europeia em abril de 2022. Referida nova legislação europeia, impõe que empresas de tecnologia com mais de 45 milhões de usuários sejam enquadradas como grandes plataformas, por sua vez devem seguir regras mais restritivas que as demais empresas.

A nossa Constituição Federal, que em outubro do corrente completará 35 anos, no início de 2023 passou por um grande teste, uma real tentativa de ruptura, a partir dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. Para o bem da nação, nossa Constituição Federal segue forte e como um grande instrumento de transformação, de cidadania, direitos e garantias individuais dos cidadãos e cidadãs brasileiros, em um estado democrático de direito.

O PL nº 2630/2020, em que pese a opinião do ferrenhos críticos, não põe riscos à liberdade de expressão, muito menos reduz a importância da dignidade humana e demais liberdades do regime democrático. Posto regular, não significa tolher direitos, mas sim, agir na sua preservação. O Brasil apenas se alinha à Europa, combatendo os excessos e absoluta falta de controle, quase uma imputabilidade das redes sociais e app de mensagens como vetores de fake news.

*Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (seccional de Pernambuco) e Presidente da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP)

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Em horas e horas de transmissão ao vivo, a destruição do patrimônio público e a tentativa de depor um governo eleito democraticamente, foram apresentados como atos patrióticos, protagonizados por “heróis da nação”. As lives do golpe permanecem no ar, monetizadas a partir anúncios publicitários de empresas como a chinesa Shein, de videogames, Magazine Luiza ou da marca de remédios Engov.

Além do patrocínio dos anunciantes do YouTube, alguns desses canais contam com clubes de assinatura para membros interessados em financiar suas produções. Só neste domingo, a Marco Zero Conteúdo acessou quatro canais de conteúdo bolsonarista que utilizam o YouTube há, pelo menos, quatro anos e contam com milhares de inscritos e visualizações, todos eles realizaram transmissões ao vivo da invasão à Esplanada dos Ministérios.

Lives e convocatórias

Administrado pelo YouTuber Genival Fagundes, candidato a deputado federal pelo PL em Goiás nas últimas eleições, o canal Política Sem Curva fez uma live de 5 horas e 25 minutos da invasão deste domingo. Participante do ato de terrorismo, Genival Fagundes fez questão de filmar tudo que realizou e testemunhou, exibindo para os mais de 77 mil inscritos do seu canal. A live conta com 668 mil visualizações.

O canal Endireita Tocantins, que se apresenta como uma organização política, também fez uma live direto da invasão da Esplanada dos Ministérios. Com duração de 5 horas e 5 minutos, o vídeo tem 149 mil visualizações.

Já os responsáveis pelos canais Eu&Ela Curiosa e Ed Produções Gospel fizeram lives com imagens ao vivo de parceiros que estavam na Esplanada e na Praça dos Três Poderes participarando do ato, enquanto comentavam com os telespectadores no formato react. 

O canal Eu&Ela Curiosa, da professora de canto Elaine Helena Roque e sua filha Amada Roque, possui 83,8 mil inscritos e teve 44 mil visualizações na live da invasão. A página é conhecida por realizar lives todas as noites com conversas descontraídas entre Elaine e o público, que, ao analisar os comentários, parece ser majoritariamente feminino. Nos últimos meses, a professora passou a se colocar como porta-voz da causa “patriota” e do bolsonarismo, em defesa da “família”.

Já o canal Ed Produções Gospel se apresenta como “um canal cristão voltado para as pessoas que buscam ter mais intimidade com Deus, através de pregações da Bíblia Sagrada e ensinamentos de Pastores e Pastoras mais conhecidos do meio evangélico”. Porém, apesar da maioria dos vídeos do canal conter conteúdos religiosos, a página, que possui 74,2 mil inscritos, foi utilizada para transmitir os atos terroristas deste domingo.

Vale salientar que, das páginas mencionadas, o Política Sem Curva e a Eu&Ela Curiosa contam com um canal de assinaturas com valores de doação mensal entre R$ 7,99 e R$29,99, além de solicitarem doações através de pix. Dos quatro canais apresentados, apenas o de Elaine Helena Roque possui anúncios em suas lives.Todos os vídeos disponibilizados na plataforma após o fim da transmissão contam com anúncios do Google.

Cifrões

A Marco Zero recorreu à SocialBlade, uma ferramenta bastante conhecida de rastreamento de estatísticas e análises de mídias sociais, para calcular quantos esses canais golpistas faturam anualmente no YouTube. Alguns deles, como Política Sem Curva, do extremista goiano Genival Fagundes, chega a faturar quase R$ 137 mil. Nos últimos 30 dias, alcançou quase 2,9 milhões de visualizações com vídeos estimulando o golpe de Estado.

A monetização do Youtube é feita pela exibição de anúncios durante os vídeos. Caso o anúncio seja assistido e não pulado, o valor é pago integralmente. Do valor de cada exibição, uma parte vai para o Youtube e a outra é do canal parceiro. Para ter direito a isso, o canal precisa alcançar 10 mil visualizações totais nos vídeos do canal, manter, pelo menos, 1.000 inscritos no canal e  4.000 horas visualizadas a cada 12 meses.

Se a Meta, empresa que controla o Instagram, o Facebook e o WhatsApp, se posicionou contra a tentativa de golpe de Estado e prometeu barrar os conteúdos favoráveis à invasão, o mesmo não se aplica ao Google/YouTube.

Procuramos a equipe de assessoria de Imprensa da empresa, uma das maiores do planeta, e recebemos esta resposta: “Nosso compromisso com os usuários do YouTube tem como ponto de partida as diretrizes da comunidade. Elas definem o que é permitido ou não e valem para todos os tipos de conteúdo na plataforma, incluindo vídeos, comentários, links e miniaturas. Dito isso, você teria algum trecho específico dos vídeos que você acredita representar violações às nossas políticas? Como são vídeos longos, nos ajudaria se você puder fornecer mais detalhes”.

A equipe da Marco Zero esclarece que, por motivos óbvios, não se dará ao trabalho de apontar quaisquer “trechos específicos” para uma empresa que admite se guiar por suas próprias “diretrizes” e não pelo respeito à Constituição brasileira. Também não adicionaremos links para os canais citados neste texto.

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O político pernambucano que mais gastou dinheiro impulsionando postagens e anúncios nas redes sociais durante o primeiro mês de campanha eleitoral não foi nenhum dos candidatos ou candidatas ao governo estadual. Quem fez as maiores despesas para garantir mais visibilidade no Instagram, Facebook e WhatsApp foi o deputado estadual Romero Albuquerque (União Brasil), que pretende se reeleger este ano.

No ranking nacional, Albuquerque foi o quarto que mais usou recursos de campanha para patrocinar postagens, mais até do que o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Lula. Em 2020, sua esposa, que usa o nome de urna Andreza de Romero, também foi a política pernambucana que mais investiu recursos nas mesmas redes sociais até a realização do 1º turno.

De acordo com a Biblioteca de Anúncios da Meta, empresa que controla o Insta e o Face, Romero investiu mais de R$ 472 mil para impulsionar anúncios em que se apresenta, junto a esposa Andreza, candidata a deputada federal, como “embaixadores da causa animal”. Provavelmente para preservar sua imagem de paladino dos bichos de estimação, as postagens veiculadas no período eleitoral não fazem referência ao seu projeto para liberar em Pernambuco o porte de armas para caçadores e atiradores.

De acordo com a prestação de contas apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os gastos com as redes sociais do chamado Metaverso, de Mark Zuckerberg representam 64,9% das despesas de campanha de Romero até o momento.

A prática de ocupa maciçamente os espaços digitais ajudaram Romero a se eleger vereador em 2016. Seis meses depois, no entanto, ele chegou a ser cassado pela Justiça Eleitoral em primeira instância, mas acabou mantendo o mandato porque o pleno do TRE-PE anulou a decisão anterior em dezembro de 2017. O motivo do processo foi exatamente por abuso de poder econômico em razão do grande volume de impulsionamento de publicidade eleitoral na internet.

A segunda candidatura que mais investiu em redes sociais ainda não é de nenhuma chapa majoritária. O deputado federal Felipe Carreras (PSB) direcionou para Instagram e Facebook R$ 383 mil, o que representa 21% de seu orçamento nos primeiros 30 dias de campanha. O relatório da Meta, no entanto, indica que foram veiculados o equivalente a R$ 198 mil do valor já contratado. Com o Google, que controla o YouTube, o gasto foi bem menor: R$ 25 mil.

Outro candidatura proporcional de Pernambuco que gastou mais do que alguns majoritários foi Liana Cirne (PT), com pouco mais de R$ 107 mil nas duas principais plataformas da Meta.

Diferentes estratégias digitais

Marília Arraes (Solidariedade) foi a que mais gastou com redes sociais entre os nomes que disputam o governo de Pernambuco, com R$ 232 mil, porém isso foi o equivalente a 5% do total das despesas declaradas ao TSE até o momento. Depois dela, está Miguel Coelho, cujos anúncios patrocinados consumiram R$ 210 mil de seus gastos (3,1% do total), dos quais R$ 144 mil já foram veiculados nas postagens que estão “rodando” no Face, WhatsApp e Insta.

As prestações de contas parciais, realizadas obrigatoriamente pelas campanhas até 13 de setembro, revelam a diferença das estratégias digitais dos candidatos. Marília, candidata mais conhecida em todas as regiões do estado por ter ido ao 2º turno pela prefeitura do Recife e feito a pré-campanha para o governo em 2018, investiu mais nas redes sociais do que no YouTube, via Google.

Os demais, com nomes mais conhecidos em seus municípios, gastaram bem mais no YouTube e em anúncios do buscador Google. A coordenação de comunicação de Raquel Lyra (PSDB), por exemplo, direcionou R$ 610 mil (6,9% do total) para essa plataforma e apenas R$ 59 mil para o Facebook. Anderson Ferreira (PL), declarou R$ 370 mil gatos com o Google/YouTube (8,7% do total) e impulsionou R$ 102 mil nas redes sociais.

Ranking nacional

Nacionalmente, foi a candidata a presidente pelo MDB, Simone Tebet, que lidera o ranking de gastos com as plataformas da Meta/Facebook, com quase R$ 1 milhão (exatamente R$ 998.936,00). Curiosamente, o segundo lugar não é ocupado por nenhum outro candidato a presidente, mas por Roberto Cláudio, candidato a governador do Ceará pelo PDT, de Ciro Gomes, que direcionou R$ 577 mil para essa finalidade. Em seguida, aparece o próprio Ciro, que gastou R$ 461 mil até o momento.

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As denúncias de Frances Haugen, de que Facebook “& cia” manipulam os desejos dos usuários para fazer dinheiro, não são exatamente uma novidade. Mas, vindas de alguém que viveu isso por dentro, têm um grande peso na discussão sobre a internet como um ambiente regulado num mundo altamente conectado através de uma rede monopolizada e colonizada por Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft (“Gafam”).

É nessa trincheira que se encontra a comunicação, com o desafio da democratização dos meios não só pelo acesso, mas também pela equidade tecnológica. Esse foi um dos pontos debatidos nesta quinta, 7 de outubro, no 44º Intercom – Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação, na mesa “Sobre o direito e o dever de resistir: a comunicação na trincheira”, com os debatedores Fernando Oliveira Paulino (UnB/Socicom), Helena Martins (UFC) e Marcos Dantas (UFRJ), com mediação de Erick Felinto (Uerj).

Paulo Freire e a comunicação como prática de liberdade, resistência e cidadania são os grandes temas do maior evento científico da área de comunicação da América Latina que acontece este ano na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), no Recife, até o próximo sábado, 9 de outubro.

Professor titular de comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Marcos lembrou do poder de destruição ética e estética que a internet e as redes sociais introduziram na sociedade e que não é a tecnologia que determina relações sociais; são as relações sociais que determinam o rumo das tecnologias. “A internet tornou-se tão essencial quanto a energia elétrica”, resumiu, ao falar do apagão da última segunda, enfatizando a necessidade de submeter esses rumos a algum controle público, um movimento que conta com a resistência de segmentos que lutam por efetiva democratização dos meios através de um sistema regulatório. “Cada vez mais, o mundo clama por regular a internet, mais precisamente as grandes plataformas que operam sobre a internet”, afirmou.

A denúncia da ex-funcionária do Facebook vem reforçar que não somente os usuários, mas, em grande parte, os provedores de acesso e as grandes plataformas são também responsáveis pelo conteúdo que circula na rede, com seus algoritmos e impulsionamentos para gerar mais vínculos e interações. O problema é que estão nisso conteúdos de ódio, fake news e obscurantismo. “Esses discursos sempre existiram. A questão é se têm direito de circular livremente pela internet”, provocou Marcos, que é membro eleito do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e foi, entre outros cargos públicos, secretário de Planejamento e Orçamento do Ministério das Comunicações (2003).

No Brasil, o Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News, busca impor alguns desses limites a toda essa “liberdade”. O projeto trata da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, cujo parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), tem data de entrega agendada para esta sexta, 8 de outubro.

Professora da Universidade do Ceará, Helena Martins afirmou que “não dá mais para manter esse estado das coisas e ver a internet se transformar em mais um campo de mercantilização, como aconteceu com o rádio e a TV”. “Há urgência de pensar não só o uso, mas a superação desse estado de coisas”, explicou. Para ela, essa crise mais recente demanda uma retomada do pensamento crítico que faça uma articulação de resistência com estratégias em relação às formas de comunicação.

O professor Fernando Oliveira Paulino, da Universidade de Brasília, destacou que, nesse hall de ataques, há um alvo muito presente: as instituições públicas de educação. Ele definiu o sistema acadêmico brasileiro como sendo ainda muito “autofágico, autocentrado”. “O baixo grau de educação científica no país contribui com esse desaguar de ressentimentos com as instituições”, avaliou ele, que também é da Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (Sociocom).

A fala de Fernando foi para reforçar a importância de a comunicação das universidades e dos institutos fortalecerem a difusão de suas produções, atividades, pesquisas e extensões e também o diálogo entre os pares e com a sociedade. “Uma grande trincheira é necessidade de trabalhar ombro a ombro nesse momento”, definiu.

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