O Ministério Público Federal (MPF) ingressou, na última quinta-feira (3), com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí e a empresa Solatio H2V, responsável pelo projeto de instalação da que pretende ser a maior usina de hidrogênio verde do mundo, no município de Parnaíba.

O procurador da república Saulo Linhares da Rocha apresentou oito irregularidades graves no processo de licenciamento ambiental e pediu a anulação imediata das licenças prévia e de instalação, concedidas pelo governo estadual por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), sob pena de multa diária de um milhão de reais.

Na ação, o MPF denuncia o fracionamento do licenciamento e aponta a incompetência do órgão estadual para licenciar o empreendimento, destacando que o caso deveria ser de atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por envolver impactos em bens da União, como a Reserva Extrativista Marinha Delta do Parnaíba (RESEX DELTA), e por afetar Unidades de Conservação federais.

Além disso, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sequer foi consultado, mesmo sendo gestor da Área de Proteção Ambiental do Delta, que, em plano de manejo, veda grandes empreendimentos nas áreas de uso comunitário.

“As pesquisas e estudos atestando a segurança da captação e lançamento de efluentes e rejeitos no rio, assim como a própria disponibilidade e outorga de recursos hídricos, deveriam ser anteriores à autorização de instalação do empreendimento. A seriedade, proporção e irreversibilidade dos riscos ambientais atinentes à implantação da maior usina de hidrogênio verde do mundo estão a exigir percuciente e prévia análise de seus impactos em Unidades de Conservação federais e nos modos de vida das comunidades tradicionais e da população em geral”, afirma a ação.

A ação movida pelo MPF é fruto da provocação de diversas Organizações da Sociedade Civil, como o Grupo de Trabalho sobre Impactos das Energias Renováveis (GETIER-PI), Rede Ambiental do Piauí (REAPI), Colônia de Pescadores de Ilha Grande, Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Piauí, Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP-PI), Coletivo Antônia Flor (CAF) e Filhas do Sol, além de associações locais de marisqueiras e filetadeiras, associações socioambientais e coletivos de comunicação popular.

Todos subscreveram representações formais ao MPF solicitando a suspensão da Licença de Instalação da Planta de Hidrogênio Verde da Empresa Solatio em Parnaíba (PI).

Consulta ignorada, populações silenciadas

A petição também denuncia a ausência da obrigatória consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil.

Essa omissão, segundo o MPF, é uma violação de direitos fundamentais, já que diversas comunidades diretamente afetadas — pescadores, marisqueiras, catadores de caranguejo e extrativistas — não foram ouvidas em nenhum momento do processo.

“A consulta prévia, livre e informada obriga o Estado a consultar as comunidades tradicionais sobre decisões administrativas que possam afetar os seus modos de criar, fazer e viver […] e não se confunde com as audiências públicas previstas na legislação ambiental, porquanto as audiências públicas constituem etapa essencial do licenciamento ambiental e tem por finalidade expor o conteúdo do EIA/RIMA”, destaca o documento.

Falta de estudos, fracionamento do licenciamento e risco à segurança hídrica

O MPF também evidencia a ausência de estudos técnicos adequados sobre o uso da água, tanto para captação quanto para lançamento de efluentes no rio Parnaíba. A outorga da água, que deveria ter sido previamente concedida pela Agência Nacional de Águas (ANA), não foi sequer requerida antes da emissão da licença.

Outro ponto gravíssimo apontado é o fracionamento indevido do licenciamento ambiental. Segundo a Resolução Consema nº 52/2023, o licenciamento deve englobar todas as etapas do projeto — produção, transporte e armazenamento do hidrogênio e da amônia. A empresa, no entanto, solicitou licença apenas para parte da operação, numa manobra para reduzir exigências legais e apressar sua aprovação.

Além disso, o empreendimento sequer possui ligação aprovada ao Sistema Interligado Nacional, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o que levanta sérias dúvidas sobre sua viabilidade técnica e revela uma tentativa de avançar sem base mínima de planejamento energético.

O que pede o MPF?

A ação exige que a Justiça anule imediatamente as licenças concedidas e que qualquer novo processo de licenciamento seja conduzido pelo IBAMA, de forma unificada e com garantia de participação popular efetiva.

Também pede que só se avance mediante a realização de estudos aprofundados que comprovem a segurança hídrica, a viabilidade técnica e a compatibilidade ambiental do projeto, além da consulta plena às comunidades atingidas.

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Anunciada como a maior usina de Hidrogênio Verde do mundo, o projeto da multinacional espanhola Solatio está a todo vapor na Zona de Processamento de Exportações (ZPE) de Parnaíba. Em março, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin,assinou a resolução que autoriza a instalação do projeto, após aprovação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).

Agora, a Secretaria de Meio Ambiente do Piauí convocou uma Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento, que deve acontecer nesta quinta-feira (24), na Associação Comercial de Parnaíba.

Avanços que colocam o Piauí no cenário mundial da produção de Hidrogênio Verde, ao mesmo tempo que insere o estado no mapa perigoso das violações de direitos socioambientais. E o risco maior é com a água potável dos rios e mananciais. O Grupo de Trabalho sobre os Impactos das Energias Renováveis no Piauí (GT), formado por pesquisadores, professores e sociedade civil organizada, recebeu com preocupação os estudos apresentados pela Solatio.

De acordo com o professor e pesquisador da Universidade Estadual do Piaui (Uespi), Valdinar Bezerra, integrante do GT, a má gestão da água sempre foi um problema grave na cidade de Parnaíba. Segundo ele, por lá, o consumo médio de água por habitante é de 117,3 litros por dia. A relação entre a necessidade de água que a Solatio vai precisar por dia (91,2 milhões de litros/dia) com a população de Parnaíba (162.159 habitantes) é de 562,41 litros. “Considerando o consumo médio do Município de Parnaíba de 117,30, significa que o gasto com água diário de Solatio daria para consumo de 4,8 vezes a população de Parnaíba”, afirma.

Segundo o GT, o documento é um alerta para um possível colapso ambiental dos ambientes costeiro marinho e demais biomas existentes na pequena planície litorânea do Piauí, caso a Solatio consiga as licenças ambientais previstas para implantação da usina de hidrogênio verde no município de Parnaíba. O empreendimento deve consumir 3GW de energia, enquanto o Piauí inteiro produz 6,8 GW (ANEEL, 2015). Para dar conta da demanda, o governo está viabilizando a ocupação dos municípios da planície litorânea por projetos de energia eólica e solar. “O desmatamento será monstruoso, de milhares de hectares, em Bom Princípio, até agora, estão confirmados 10 mil hectares dedicados à instalação de painéis solares. O município tem 52 mil hectares”, diz o professor, pesquisador integrante do GT, João Paulo Centelhas.

Risco para o delta

Os pesquisadores do Grupo de Trabalho alertam ainda para outro risco grave. Segundo eles, o delta do rio Parnaíba e os rios Parnaíba e Igaraçu estarão condenados a contaminação pelo despejo de rejeitos e efluentes oriundos da indústria, “seja por eventuais vazamentos da solução de hidróxido de potássio utilizada na eletrólise alcalina, seja da limpeza dos equipamentos, seja de resíduos de amônia e da purga de resfriamento dos reatores”, assegura o pesquisador e professor Centelhas. Ele acrescenta que, quando forem jogados ao rio em alta concentração, os rejeitos e as impurezas resultantes da filtragem da água do Parnaíba produzirão um efeito brutal à vida aquática.

De acordo com Centelhas, outro aspecto preocupante é a retirada expressiva de água doce do rio antes dele se ramificar no delta e a liberação de efluentes gerados pela filtragem da água e da purga de resfriamento dos reatores que vai comprometer o grau de salinidade das águas do delta. Quando isso acontecer, diversos seres vivos aquáticos serão impactados, além de 1.510 famílias que dali tiram o sustento e reproduzem seu modo de vida.

Já a usina, de acordo com os pesquisadores, vai produzir um gás tóxico (amônia NH3) que será disperso por chaminés e, mesmo em baixas concentrações, pode prejudicar a saúde das pessoas que moram nos bairros próximos ao local escolhido para instalar a indústria, em uma área 165 hectares.

Outro grande impacto será na área da Zona de Processamento de Exportações (ZPE) e bairros circunvizinhos (Igaraçu, Dom Rufino e Sabiazal). A área cedida à Solatio na ZPE será toda desmatada, promovendo o aumento da temperatura local. Já na fase de construção do empreendimento haverá intensa fuligem e poeira em suspensão, o que pode obrigar que as janelas das casas fiquem fechadas durante todo o dia, produzindo condições de temperatura insalubres às famílias.

Além disso, haverá forte aumento dos ruídos e barulhos ao longo do dia na área de construção e, também, pela circulação de tratores e caminhões. Além disso, a circulação de muitas pessoas deve mudar o ambiente social dos bairros, e o desmatamento da ZPE resultará na fuga e circulação de animais peçonhentos por toda área.

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A empresa pública Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) está prestes a ser entregue para a iniciativa privada. Com a venda da estatal, o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), espera arrecadar, no mínimo, R$ 1 bilhão. Feita sem quase nenhum alarde ou repercussão na imprensa, a primeira audiência pública para a privatização aconteceu em uma sala virtual e com transmissão pelo YouTube. Entidades da sociedade civil demonstraram preocupação e alertam sobre os riscos desse processo feito de modo atropelado e sem nenhum diálogo com a população piauiense.

Passados mais de 60 anos desde a criação da Agespisa, hoje a estatal conta com um capital social de R$ 621.910.776 (conforme último balanço publicado pela empresa, aprovado em julho do ano passado) e atende uma população de 1.628.890 pessoas, distribuídas em 155 cidades e 22 povoados piauienses. Com dívidas parceladas, a empresa ainda acumulava uma débito de mais de 200 milhões de reais.

Apesar da longa trajetória, a crise da Agespisa tem sido pauta fixa da mídia local nos últimos dez anos. Para organizações da sociedade civil, a audiência para privatização da empresa pública responsável pelo abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos/as piauienses, no último dia 10 de abril, expôs a forma como o governo manipulou, unilateralmente, os dados sobre o recurso natural mais importante do estado, sem que a sociedade fosse comunicada, mascarando a obrigatoriedade de divulgação, para entregar a administração da água para uma empresa privada.

Apenas 13 pessoas na audiência pública

Somente 13 pessoas participaram do debate que, apesar da relevância do tema, não contou com nenhum prefeito dos 224 municípios do Estado, nem mesmo representantes de agências que lidam com recursos hídricos lá estiveram. “A audiência pública, realizada através do YouTube, foi mais uma encenação para legitimar um processo que negligencia totalmente os interesses e preocupações da população”, comentou o engenheiro Florentino Filho, presidente do Sindicato dos Engenheiros do Piauí. Segundo ele, os representantes sindicais, que buscam proteger os direitos dos cidadãos, foram calados e limitados em suas intervenções.

“Não se pode considerar a legitimidade da audiência que não respeitou a consulta pública, que disponibilizou apenas 14 dias para contestação de um processo que tem nove mil páginas”, disse o sindicalista. Florentino diz ter certeza que as decisões já foram tomadas nos bastidores, “longe do escrutínio popular”. Segundo ele, o governo está entregando ouro para uma empresa que só visa lucros já que, de imediato, de acordo com as regras do edital, vai promover um aumento real de 16,5% na tarifa de água e 80% na de esgoto.

Também consta no projeto que será a agência que regulamenta e fiscaliza a distribuição da água no Estado – Agrespi, a responsável pela execução do saneamento básico na zona rural, com aporte de 30 milhões de reais. De acordo com o engenheiro, a proposta não foi discutida na audiência, embora faça parte da concessão.

Participação rasa e só pela internet

Para o engenheiro Florentino, “é inadmissível que a agência que regula e fiscaliza seja a mesma que vai executar os serviços de saneamento básico. Isso não existe, é ilegal”, assegura. O engenheiro garante que irá “à Justiça questionar a ilegalidade observada na audiência pública por não cumprir seu papel. Faremos o que for possível para que a água continue sendo tratada como um bem público de todos piauienses e não como commodities”. 

O mesmo sentimento foi compartilhado pela representante do Conselho de  Direitos Humanos do Piauí, Carla Mata, que questionou a metodologia da audiência virtual, para debater talvez, de acordo com ela, o assunto mais importante para a população do Piauí e o futuro das próximas gerações.

Segundo a conselheira Carla,  “é impossível se ler  nove mil páginas do relatório que foi apresentado, quando se teve menos de uma semana para conhecer um estudo complexo como deve ser. Ou seja, ficou visível que a audiência foi meramente para cumprir formalidades que justifique juridicamente o processo”, avaliou, afirmando ainda estar decepcionada com o processo.

O Sindicato de Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, os Urbanitários, ressaltou a necessidade do governo do Piauí realizar debates mais amplos, com o conjunto da sociedade, ouvindo todos os segmentos e que leve em consideração as propostas já apresentadas pela a categoria sobre a privatização.

Em nota o sindicato afirmou: “De forma totalmente arbitrária e atropelada, o governador Rafael Fonteles, representado pela secretaria de Administração, acelera a entrega dos serviços de saneamento público para a iniciativa privada, promovendo audiência através das redes sociais, onde pouquíssimas pessoas puderam se inscrever via e-mail e a participação popular via chat do YouTube foi rasa e limitada”.

O secretário de Administração do Estado, Samuel Nascimento, presidiu a audiência, disponibilizando algumas informações sobre o processo do leilão que será realizado em agosto próximo, com lance mínimo de R$ 1 bilhão. Disse ainda que a empresa vencedora terá a obrigação de investir R$ 10 bilhões no abastecimento em oito anos e na universalização do abastecimento e 15 anos para levar saneamento básico para todo o estado, incluindo a zona rural. Ele também informou que oito empresas já se mostraram interessadas em disputar pelo domínio da água no Piauí.

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Francisco Washington é morador de Gilbués, no Piauí, a 773 quilômetros da capital Teresina, no coração de uma das quatro regiões brasileiras consideradas oficialmente como núcleo de desertificação pelo Governo Federal.

A região possui características naturais de clima, relevo e solo propícias à degradação, mas pesquisadores afirmam que a ação antrópica, sobretudo associadas ao desmatamento causado por latifundiários e também a extração desordenada de diamante no município, que acontece desde 1940, contribuíram para o agravamento acelerado da desertificação.

Com isso, Gilbués se configura como um grande deserto de terras vermelhas tomado por voçorocas de grande profundidade. Uma grande área com um solo com pouca ou nenhuma capacidade de se regenerar devido a escassez de vegetação capaz de protegê-lo, e que é suscetível a carregamentos de cascalho que acontecem nos períodos de chuvas intensas.

O resultado são 805 Km² de terra em tom vermelho, em alguns pontos mais intenso como um carmim em outros mais alaranjado, com grandes depressões, verdadeiras crateras que formam uma paisagem singular, que os visitantes e matérias jornalísticas comparam a um pedaço do planeta Marte na Terra. Quem é de fora estranha, mas os quase 11 mil gilbueenses se encantam com suas terras vermelhas e já não associam o deserto à pobreza.

É nesse cenário em que Francisco Washington celebra suas improváveis colheitas.

Por décadas, parecia que voltar a viver de agricultura em Gilbués seria impossível, Isso mudou em 2006, quando um projeto do Governo Federal trouxe outra perspectiva para as famílias de agricultores.

Lançado pelo Ministério do Meio Ambiente com o objetivo de realizar medidas de combate à desertificação, o Núcleo de Pesquisa de Recuperação de Áreas Degradadas e Combate à Desertificação (Nuperade) aportou na cidade de Gilbués em 2006 e foi responsável por firmar parcerias entre agricultores, técnicos e pesquisadores.

O município nordestino foi o primeiro e único a receber o programa, que funcionou até 2016, com ações de estudos e testagens de tecnologias para o controle de degradação e recuperação das áreas degradadas. O Núcleo integrava as ações do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-Brasil). A sede do projeto em Gilbués custou R$ 100 mil para ser construída, mas agora está fechada. No lançamento, a ministra Marina Silva – em sua primeira passagem pelo Ministério do Meio Ambiente – afirmou que o projeto tinha como objetivo “curar a terra ferida”.

Um dos beneficiados pelo Nuperade, Francisco Washington relembra como eram as atividades do projeto: “Nós tivemos treinamentos, recebemos adubos pro solo, aprendemos a cuidar melhor da terra, e isso foi muito importante para todos os agricultores da região, mas infelizmente o projeto não continuou e fica difícil pra gente dar conta sozinho de recuperar as terras degradadas”.

Esperança interrompida

Francisco é conhecido entre os colegas como um sujeito que não perde a esperança. Ele nunca deixou de acreditar que as terras de Gilbués podem voltar a produzir alimentos. Por isso que, quando os técnicos da secretaria estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, responsável pela execução do projeto, chegaram em Gilbués apresentando a ideia de mutirões para fazer o manejo adequado da terra, ele foi um dos primeiros a aceitar a oferta. E nunca faltou às atividades.

Inicialmente, o Nuperade se concentrava em viabilizar as lavouras de milho e feijão. Francisco não se contentou com apenas duas possibilidades e insistiu que seria possível apostar em outras culturas. A persistência foi recompensada:

“Aqui nós produzimos a hortaliça, a banana, o tomate, o milho, o feijão e também criamos um pouco de gado. O que plantar dá, até girassol eu já plantei aqui. As únicas coisas que plantei e não vingaram foram o pé de caju e a mangueira. Mas olha a beleza desses alfaces, desses alhos, tudo colhido aqui no deserto”, orgulha-se Francisco Washington.

Por causa da grande quantidade de voçorocas, conhecidas pelos agricultores da região como grotas, uma das estratégias propostas pelos pesquisadores do projeto Nuperade foi ensinar as famílias agricultoras a fazer curvas de nível nas terras a fim conter o aumento da erosão. Uma técnica curiosa foi aproveitar a profundidade das grotas para a piscicultura. A ideia de criar peixes, bem recebida no início, acabou não dando muito certo, pois as chuvas intensas provocavam enxurradas que acabavam destruindo os tanques.

A falta de conhecimento sobre o manejo adequado das terras em Gilbués foi um fator importante para agravar o processo de degradação do solo e piorar a desertificação no território, como aponta o agricultor José Rodrigues Santos: “antigamente a gente não sabia como plantar aqui, então aproveitava para criar gado, e para isso saía queimando as terras para dar espaço pro gado, mas a gente não sabia que isso só piorava a situação”.

Conhecido como Zé Capemba, o agricultor vive em uma propriedade rural extensa, com plantações de milho e hortaliças e criação de gado, junto com sua esposa Zilmar Barbosa. Ambos reconhecem os benefícios trazidos pelo Nuperade e lamentam o fim das ações do projeto. “Antes aqui era muito mais deserto, porque a gente tinha que fazer tudo na força bruta, não tinha máquina, não tinha os adubos certos para a terra, era tudo na base da enxada. O projeto foi uma benção para nós”, declarou o agricultor.

“Eu mobilizei os outros agricultores daqui, os vizinhos e fomos atrás dos recursos para essa área, então quando o projeto chegou muita gente se beneficiou, mas depois que ele parou também muita gente desistiu e foi embora”, recorda Zé Capemba. Ele conta que a população da região já viu as autoridades anunciarem vários projetos que sequer saíram do papel. “Já teve até um projeto para criar um sistema de irrigação, mas nunca vai para frente, parece falta de vontade”, reclamou.

De acordo com Aline Araújo, auditora fiscal ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, no momento, a região de Gilbués não possui nenhuma atividade de mitigação e prevenção para as áreas degradadas e desertificadas:

“Infelizmente não conseguimos manter o projeto por muito tempo. Atualmente todas as atividades de combate à desertificação do Nuperade estão paralisadas, mas nós estamos em um esforço para conseguir fazer uma parceria com as instituições de ensino do estado do Piauí para que elas possam desenvolver pesquisas no local”.

A auditora acrescenta que as autoridades estaduais iniciaram diálogo com a diretoria de Combate à Desertificação do Ministério do Meio Ambiente para conseguir recursos para a região de Gilbués. “Temos boas expectativas porque o ministério se mostra aberto ao diálogo e neste ano nós trabalhamos para levantar os dados que precisamos para colocar em prática ações efetivas”, disse a auditora.

Deserto com chuvas

Para o meteorologista e coordenador do Laboratório de Análise e Processamento de Imagens de Satélite da Universidade Federal de Alagoas (Lapis/UFAL), Humberto Barbosa, a formação do chamado deserto de Gilbués resulta de uma situação “ímpar”, associação de diversos fatores.

“Se a gente pega o Brasil como uma região, como um território, a desertificação não é um processo natural. A nossa origem era uma cobertura vegetal vasta, não tinha deserto. O que é deserto? Quando você tem regiões com chuva de menos de 250 milímetros por ano, é uma condição geomorfológica. Gilbués se difere de todas as outras, porque em Gilbués chove e algumas chuvas acontecem acima da média, só que ela está inserida no semiárido e ela tem uma componente crítico de chuvas danificando o solo associada às questões econômicas da região que provocaram a desertificação. O excesso de chuva, e o impacto da energia dessa chuva faz com que ela escorra no solo arrastando os nutrientes provocando assim a perda da qualidade do solo e agravando as erosões, com isso, Gilbués é uma soma de grandes voçorocas”, explicou Barbosa.

De acordo com os estudos do pesquisador da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e mestre em Agronomia, Fabrício Brito Silva, o Núcleo de Desertificação de Gilbués inclui os territórios de 15 municípios: Gilbués, Barreira do Piauí, Corrente, São Gonçalo do Gurguéia, Riacho Frio, Monte Alegre do Piauí, Bom Jesus, Redenção do Gurguéia, Curimatá, Cristalândia, Parnaguá, Júlio Borges, Avelino Lopes, Morro Cabeça no Tempo e Sebastião Barros.

Ainda de acordo com Brito Silva, os fatores que contribuem para que o estado nordestino seja suscetível à degradação ambiental são os baixos índices de pluviometria, com chuvas concentradas em períodos curtos de tempo e estiagem prolongada, uso inadequado dos recursos naturais, atividade agropecuária desordenada e desmatamento indiscriminado.

O monitoramento do semiárido realizado pelo laboratório coordenado por Humberto Barbosa identifica que a região está em transformação por causa do fenômeno global das mudanças climáticas, com áreas áridas em, pelo menos, quatro estados brasileiros, incluindo Gilbués. O meteorologista explica que essas áreas áridas influenciam na redução das nuvens de chuva na região. Segundo o especialista, “a degradação severa das terras integra um processo que retroalimenta uma tendência de aumento da aridez atmosférica e influencia na expansão das áreas áridas e semiáridas”.

Com isso, o estudo reconfigurou o mapa da desertificação e incluiu a categorização das áreas “áridas”, que são identificadas a partir da análise da aridez atmosférica, da condição da cobertura vegetal e dos solos severamente degradados. A pesquisa foi desenvolvida usando dados de satélites que identificaram um aumento da radiação de onda longa e redução de nuvens em áreas áridas com degradação severa, o que demonstra uma ausência de chuvas vinculada ao aumento das temperaturas, tornando a região central do semiárido mais suscetíveis ao processo de desertificação.

Com isso, asregiões onde chove menos de 800mm/ano, consideradas áridas, aumentaram sua área territorial de 569,4 mil Km² para os atuais 796 mil Km². Já o crescimento do território susceptível à desertificação foi de 710 mil Km² para mais de 1,08 milhão de Km².

“Eu acho que nessa componente da desertificação tem uma questão muito específica de como os municípios no Brasil, nos últimos anos, saíram dessa transição do que era uma região que não era terra seca, não era semiárida e passou a ser. Mesmo não conhecendo os termos técnicos, a população tem o conhecimento empírico sobre a desertificação, no interior do Nordeste as pessoas estão adaptadas a conviver com as áreas degradadas. Na prática, a população está convivendo com uma escassez de água, com a escassez de alimentos e tentando se adaptar a esse novo ambiente que está em transformação”, afirma Humberto Barbosa.

Zilmar Barbosa, companheira de Zé Capemba e também agricultora, relembra como são os períodos de seca na região, confirmando o que diz o meteorologista da UFAL: “agora as coisas melhoraram porque temos um poço, mas em período de seca é muito difícil. Os animais morrem, as árvores secam, nós não tínhamos água em casa, então eu tinha que ir até o riacho para pegar água, ia carregando as garrafas de água em cima do jumento e às vezes carregava na cabeça mesmo. Nos últimos quatro anos está ficando mais seco de novo, se não fosse esse poço eu não sei o que seria da gente, mas eu tenho fé que vai chover e vai melhorar”.

A agricultora, que mora na área rural de Gilbués há 39 anos, criou seus dez filhos na região desertificada, mas nenhum deles ficou na região para dar continuidade às atividades agrícolas e pecuárias. Agora, ela e Zé Capemba permanecem no local e seguem produzindo alimentos para subsistência graças às técnicas que aprenderam com o Nuperade. “Eu não gosto muito da cidade não, eu gosto é de ficar aqui mesmo”, disse Zilmar.

• Esta reportagem foi produzida com apoio do projeto Report For The World e da Fundação Henrich Böll

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O Ocorre Diário fez um levantamento entre os 27 estados brasileiros acerca da presença de escolas indígenas. Em todo o território nacional, apenas o Piauí ainda não possui esse formato de escola na sua rede estadual de educação. Na pesquisa identificamos a presença de pelo menos uma unidade escolar em cada estado voltada especificamente para os povos indígenas. 

Na última terça-feira (29), representações indígenas de diversas etnias presentes no estado ocuparam a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e cobram uma resposta frente a esse atraso na política educacional indígena. O secretário, Washington Bandeira, assumiu compromisso público com a construção da primeira escola indígena do estado.

Os números tabulados neste levantamento apontam e comprovam a existência dessas unidades em todos os estados brasileiros, a exceção, do Piauí. Todavia, em alguns deles, como Bahia, Maranhão e Rio Grande do Norte, não foi possível localizar dados mais atualizados, entre 2022 e 2023. Os dados, assim, não são parâmetro para afirmar a quantidade exata de escolas e estudantes indígenas no país, todavia, comprovam o atraso que o Piauí está em relação a Educação Escolar Indígena.

Entre os estados com escolas indígenas, Pernambuco apresentou o maior número de estudantes indígenas matriculados e Sergipe, o menor. Mesmo os estados com o menor percentual de pessoas autodeclaradas indígenas no país (Sergipe e Distrito Federal), de acordo com Censo 2022 do IBGE, há presença de uma escola indígena. 

A Educação Escolar indígena é uma modalidade da educação básica que garante aos indígenas, suas comunidades e povos a recuperação de suas memórias históricas, reafirmação de suas identidades étnicas, a valorização de suas línguas e ciências, bem como o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos.

No dia 17 de Agosto, a Secretaria de Assistência Social (Sasc) e Seduc assinaram compromisso para Implantação das primeiras Escolas Indígenas no Estado. De acordo com os órgãos, até o final do ano estão previstas a inauguração de duas escolas no Estado, sendo uma em Teresina, para atender os povos Guajajaras e Waraos, e outra em Lagoa de São Francisco, para os povos Tabajara e Tapuio, em Nazaré, distante 271 quilômetros da capital.

Desde Wellington Dias há muitas promessas

No Piauí, de acordo com a Seduc, existem 122 escolas da Rede Estadual ofertando educação a 217 estudantes indígenas. São escolas regulares, portanto, sem adequação para o modelo de Educação Escolar Indígena Diferenciada. Estão presentes nessas escolas estudantes dos povos indígenas Guajajara e Warao, Guegue do Sangue, Caboclo Akroá Gamella, Kariri, Tabajara, Tabajara Alongá, Tabajara YPY e Tapuio.

Há mais de 20 anos, o governo do estado do Piauí está sob o comando de Wellington Dias (ele exerceu o cargo entre entre 2003 e 2010. Foi novamente eleito em 2014 e reeleito em 2018. Deixou o governo em 2022 para se candidatar a senador da república). Conhecido no meio político como “Índio”, o ex-governador, que carrega na pele os traços físicos dos povos indígenas, foi incapaz de avançar em uma política de reparação. 

Sávio Tabajara, liderança indígena do Povo Tabajara Longá, afirma que as promessas foram muitas, mas sem soluções concretas.  “Essa conversa que vai ser implementado, nós ouvimos muitas vezes. O estado do Piauí, por muitas vezes, diz ter esse compromisso em governos progressistas. Mas, lamentavelmente não fez, e pra nós, é uma decepção muito grande. Esse movimento não é de hoje. São muitas lutas que fazemos e não somos atendidos, não somos escutados”, reivindica.

Enquanto o estado não operava no que diz respeito à questão indígena, nos territórios, os povos avançaram em seu processo de auto organização. Nos últimos 10 anos, a população autodeclarada indígena no estado cresceu 144%, passando para 7.198 pessoas, de acordo com o Censo 2022, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O IBGE apontou ainda 157 municípios com população indígena, o que representa agora 70,08% dos municípios do estado.

“Política para educação escolar Indígena no Piauí não aconteceu”

Segundo Sávio Tabajara, o estado do Piauí firmou um compromisso em 2016, diante de outros povos indígenas e estados da federação, de implementar educação escolar indígena e não o fez. O indígena afirma que o movimento indígena no Piauí vem lutando há muito anos e não são atendidos e sua preocupação também é com as futuras gerações. “Minha filha tem 3 anos e vai começar a estudar. Ela vai precisar se deslocar 10 quilômetros em um ônibus em péssimas condições para estudar, porque nós não temos educação dentro da nossa comunidade”, afirma. 

A situação se repete nas 57 famílias da comunidade onde o Pajé Vitor, do povo Tabajara Ypi. “Nossa comunidade vive sofrendo. Quando chega o inverno, as crianças pequenas saem da comunidade Canto da Várzea para a localidade Pequi. São 8 km. As estradas ficam alagadas, tem local que fica quase um metro de água. Porque dentro da nossa localidade o colégio foi desativado”, afirma o pajé.

Entre  os jovens, a situação é a mesma. Eles precisam se deslocar para o centro de Piripiri. Segundo o Pajé Vitor, “tem período que passa de 8 a 10 dias que não tem transporte”.

Professor e doutor em educação, Edson Kayapó tem sido uma voz ativa na construção das políticas públicas para a educação indíegna em todo o país. No Piauí, durante mobilização indígena no início desta semana, ele ressaltou a importância da escuta no processo de construção das escolas indígenas e dos currículos escolares. 

“Escuta nos territórios é um dos princípios fundamentais de todo o projeto relacionado às políticas públicas para os povos indígenas. Há uma discussão nacional avançada no sentido de trabalhar a educação indigena escolar diferenciada. Uma educação que dialoga com nossas línguas, tradições, hábitos, formas próprias de organização política e nossas próprias pedagogias, dialogando com ciência, por assim dizer. É necessário pensar em um currículo diferenciado e os indígenas precisam estar como protagonistas desse processo”, elenca.

Apesar disso, no Piauí, esse processo ainda não aconteceu como devia. Pelo menos é o que acredita Sávio Tabajara. “A Seduc já foi nas 27 comunidades indígenas no estado do Piauí? Nós temos 27 comunidades indígenas. A Seduc tem ouvir os indígenas aqui, mas ela tem que ir pra base, conversar com as pessoas. A política pública de educação escolar indigena tem que ser construída a partir de lá. Porque para nós é diferente. O currículo está sendo montado, mas quem tá montando o currículo? Os profissionais têm ciência suficiente para fazer isso?”, questiona Sávio ao secretário, durante a ocupação realizada na última terça-feira (28). 

Na última terça-feira (29) também aconteceu, em Teresina, uma audiência pública, proposta pelo deputado Franzé Silva (PT), com o objetivo de debater acerca da luta pela demarcação das terras, educação e saúde indígena. O evento reuniu diversas etnias indígenas, de diferentes territórios do Piauí, para dialogar com o poder legislativo, executivo e sociedade civil acerca das reivindicações dos povos indígenas. 

Proposta na Assembleia Legislativa

Na Assembleia Legislativa, mesmo com a baixa frequência dos deputados, foi apresentado uma proposta e um compromisso público de criação de uma comissão, incluindo parlamentares, técnicos, entre outras instituições, para debater a questão indígena dentro da sua importância cultural, histórica e antropológica para o Estado. 

José Wilk, jovem liderança indígena Akroá Gamela, do território laranjeiras, ressaltou a importância de pensar as políticas públicas para educação associadas à necessidade de demarcação das terras. “Sem demarcação não vai ter escola. A gente precisa fazer essa conversa com outras secretarias, para acontecer”, afirma.

Esse é o mesmo sentimento de Dan, liderança indígena Akroá Gamela. ”Foi uma necessidade para nós gamelas sempre. Estamos sofrendo dentro do agronegócio. De vários jeitos. Nossa mãe natureza, nosso cerrado morreu e nossa mãe natureza também. Nossa terra está nas mãos dos grandes do agronegócio, a nossa educação está nas mãos dos municípios”, afirma.

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O conflito que já dura mais de 90 dias entre a Comunidade Quilombola Macacos e a Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio, no norte do Piauí, dá sinais de mais negligência e falta de diálogo. Em audiência no último 19 de abril, a prefeitura enviou dois representantes sem autorização para negociação, dificultando a resolução do conflito. 

Moradores e principalmente as crianças da comunidade, continuam com seus direitos violados sem nenhum tipo de satisfação dos gestores públicos, que preferem tratar a situação sob a lei do silêncio, inclusive, procurados duas vezes por nossa equipe de reportagem, não responderam aos nossos questionamentos.

Segundo o defensor público da União Benoni Ferreira Moreira, a comunidade se manifestou junto à DPE e a DPU, reiterando o interesse em desocupar a escola, desde que o município retornasse a cumprir direitos historicamente conquistados pela comunidade. Maria Felix, moradora da comunidade, afirma que o processo está desgastante, mas que não vão desocupar a escola sem garantia de resultados positivos para a comunidade.

Por que a comunidade ocupou a escola? 

O que motivou a comunidade a fazer esse movimento? Desde que essa gestão municipal tomou posse, em janeiro de 2021, a comunidade vinha tentando diálogo para ser atendida em suas demandas. Passou-se o primeiro ano da gestão e o município não dava o retorno sobre solicitações de reuniões, conversas.  

Passado um ano, no dia 13 de maio de 2022, a comunidade fez um seminário na própria comunidade sobre a falsa abolição da escravidão no Brasil e a secretaria municipal de Educação começou a colocar obstáculos para o evento. Como o seminário era uma sexta-feira, a secretária alegou que era dia útil e não poderia interromper as aulas, ainda que o prédio da escola seja único espaço que a comunidade dispunha para isso. 

Diante disso, a comunidade procurou a Defensoria Pública da União para saber se tinham o direito de realizar a atividade. Recebendo resposta positiva, resolveu-se por dar continuidade à organização. Diplomaticamente, os quilombolas convidaram todos os representantes de órgãos municipais, representantes da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública Estadual do Piauí, secretaria estadual de Assistência Social e Cidadania e outros parceiros. Sucedeu-se uma discussão crítica no evento que ficou intitulado como 13 de maio: a falsa abolição.  

O final do evento trouxe uma análise da situação da comunidade e como de praxe, acerca da postura de movimentos sociais ou comunitários que buscam direitos, chegou-se a um documento detalhado de reivindicações, que foi enviado, com o detalhamento necessário, para cada órgão destinatário da demanda elencada. 

Foi o suficiente para serem respondidos com represálias por parte da gestão municipal. Maria Felix lembra que, após esse momento, as perseguições na escola pioraram, com professores e funcionários incutindo uma ideia de vergonha nos estudantes por serem quilombolas, deboches e descumprimento de acordos formais e da lei. 

“A escola está na comunidade, mas a comunidade não está na escola”

Dentre as violações mais flagrantes está a tentativa da secretaria municipal de Educação de não colocar a palavra “quilombola” na fachada da escola, o que já havia sido decidido pela própria gestão municipal. Após isso, a comunidade buscou a câmara de vereadores, que também garantiu o direito de manter o nome e, mais uma vez, a diretora tentou descumprir, mas a comunidade insistiu e manteve-se o nome. 

A comunidade também passou a ser impedida de usar a escola como de costume para reuniões, eventos culturais e novenas. Por isso, a comunidade vem afirmando em suas assembleias: “A escola está na comunidade, mas a comunidade não está na escola”.

O defensor Benoni Moreira lembra que o direito à educação quilombola não existe apenas para a comunidade Macacos, mas é um direito de todas as pessoas quilombolas e deve ser cumprido. Segundo dld, as escolas quilombolas têm um incremento de 30% a mais na merenda escolar do que as escolas tradicionais e que esse direito não está sendo respeitado. 

Além disso, a alimentação das escolas do campo, elas devem ser prioritariamente comprada da Agricultura Familiar, qo que também não está acontecendo, apesar da verba ser repassada diretamente pelo Ministério da Educação (MEC) para o município. 

Maria Felix, destaca também que a alimentação na escola está vindo muito empobrecida. “Depois do novo gestor, a gente teve acesso à licitação da merenda escolar e é totalmente diferente do cardápio que está sendo ofertado. Só tem carne moída, leite com cuscuz, leite com biscoito, é basicamente leite e alguma coisa”, elenca os problemas. 

A questão se generaliza em outras escolas “E essa reclamação está em todas as escolas de São Miguel do Tapuio e não tem diferença no cardápio das outras escolas para a comunidade quilombola, violando nossos direitos”, acrescenta Maria Felix. 

Maria lembra também que o município, na gestão anterior, já vinha se adequando à questão do uso de alimentos certificados e aprovados enquanto pertencente à Agricultura Familiar e muitos agricultores locais já estavam aptos a fornecer alimentos para a escola, mas esta gestão não tem levado isso em consideração. 

A outra questão é que quando se fala de escola quilombola deve haver um incremento de disciplinas que trabalhem a questão quilombola e a própria história da comunidade, por isso, que já se prevê o incremento no recurso, explica Benoni. Outra violação muito grave está na violação do direito à consulta prévia assegurado pela convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

Acrescenta-se ao rol de flagrantes desrespeitos o fato de que a escola possui um conselho onde a comunidade não participa. Aqui, foi adotada a tática de colocar funcionários com filhos na escola, que não tenha desacordo com a direção, para compor o conselho, dando-lhe legitimidade ao menos em termos formais, mas na prática se constitui em nova violação, argumenta a comunidade. 

Linha do tempo do conflito

A ocupação teve início no dia 6 de fevereiro de 2023, quando deveria ter iniciado as aulas, mas a comunidade avaliou que não faria sentido, já que a escola vinha deseducando seus estudantes com práticas racistas e humilhações.  

No dia 8 de março houve uma reunião de conciliação, onde foi apresentado um termo de ajustamento de conduta com pautas, como a melhoria da merenda escolar de acordo com escolas quilombolas, consulta prévia de acordo com a convenção da OIT e implementação da educação quilombola na escola, saúde quilombola, dentre outras.

O prefeito Pompilio Evaristo Filho (PSD) recebeu a proposta e disse que não teria como dar resposta naquele momento, daria no fim da tarde, mas ao final desse primeiro prazo, disse que precisaria de mais 15 dias. Depois de sucessivas tentativas por parte da comunidade, o prefeito afirmou que aceitaria a substituição dos professores e a comunidade pediu que fosse assinado o termo de compromisso. O prefeito se recusou e a comunidade por todas as violações que já passou, decidiu continuar na ocupação. 

No dia 30 de março, a Secretaria de Educação publicou portaria transferindo as crianças para uma unidade escolar fora do Quilombo, considerada outra ação racista que fere os direitos quilombolas ao ter educação que se adeque à realidade e aos modos de vida locais.  

Fechado o diálogo ainda mais, o prefeito entrou com ação de reintegração de posse e transferiu as aulas dos estudantes para uma outra escola. Com isso, a Defensoria Pública do Estado em parceria com a Defensoria Pública da União, entrou com ação cível pública para garantia de direito reivindicado pela comunidade e suas diversas pautas. 

 Em 19 de abril, como já mencionado, houve audiência judicial, onde o prefeito demonstrou mais uma vez negligência enviando um preposto e um advogado sem poderes de negociação. 

Na ocasião, o Ministério Público do Estado solicitou prazo para manifestação, sendo concedido pelo juiz, o prazo de dez dias úteis, tanto para MPE quanto para o MPU, contando a partir do dia 20 de abril. Por esta contagem o prazo terminou no dia 5 de maio, quando o juiz poderia decidir atendendo ao pedido do prefeito, para a desocupação da escola ou atender o pedido da comunidade.

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A empreendedora Maria do Carmo soube aproveitar bem mais que os R$ 90 que recebia do Bolsa Família em 2006, na comunidade quilombola Tanque de Cima, em Acauã, no sul do Piauí. Fez um dos cursos que integravam o pacote de ações do programa e aprimorou ensinamentos que herdou da família: a manipulação de medicamentos a partir de plantas medicinais da região. Passou a fornecer, em uma região isolada, sem farmácia, remédios para alergias, anemia e doenças renais.

Outras 15 mulheres de Acauã costuravam na oficina de artesanato; seis faziam doces e salgados e três fabricavam produtos de higiene – tudo no âmbito do Bolsa Família, que também promovia capacitação para geração de renda.

Era dia de festa quando as conheci. A ideia era contar os efeitos dos primeiros anos do Bolsa Família naquela que era a cidade com a maior cobertura no Brasil. Quase 90% da população de Acauã recebia o benefício segundo dados do Ministério de Desenvolvimento Social.

Cheguei de surpresa na cidade. E foi justamente no dia em que se comemorava o avanço da luz elétrica, com a chegada dos eletrodomésticos tão aguardados. Crianças saudáveis, mães sorridentes, todo mundo arrumado para a festa. A alegria da primeira geladeira, nunca vou esquecer.

Instalada em um uma hospedaria muito simples na cidade vizinha, passei noites no escuro em meio às quedas frequentes de energia. Naquela região de solo rachado que até a década anterior produzia algodão. Segundo relatos, uma praga interrompeu a principal atividade econômica. A chegada de programas sociais antecedidos pelo Fome Zero devolveu o vigor e a comida no prato.

Acabei esbarrando em outro programa social para o qual eu tinha contribuído antes de se tornar uma super política pública. Dezenas de cisternas do centro da Acauã até Tanque de Cima, num percurso de 40 minutos de carro.

Presenciei cenas bem parecidas em cada casa onde parei. No alto das paredes, sobre prateleiras, grãos armazenados em garrafas pet. Agricultores de subsistência que conseguem plantar graças à água armazenada pelas cisternas. Todas as famílias guardavam alimentos, em quantidade suficiente para alguns meses de consumo.

A adoção de políticas públicas massivas na Acauã tão castigada pela seca, pela decadência econômica, pela fome, é uma amostra do que aconteceu no estado nos idos dos anos 2000. Não à toa 76,8% da população do Piauí votou em Lula para presidente em 2022, o maior percentual entre os estados brasileiros.

Foi no Piauí que a pobreza despencou, de cerca de 67% para 29% em dez anos de governo petista.

Já Bolsonaro teve apenas 23,1% dos votos no estado. Ele acabou com o Bolsa Família no ano passado, substituindo-o pelo Auxílio Brasil, que, segundo especialistas, não se trata de programa social, mas um benefício financeiro com data para terminar. Porque não há contrapartidas nem ações de geração de renda, tampouco previsão orçamentária para sua continuidade.

É também no governo Bolsonaro que o programa das cisternas tem sido gradativamente eliminado. Em 2003, quando o governo Lula assumiu o programa, foram entregues 6,5 mil cisternas, número que foi aumentando a cada ano até atingir a marca de 130 mil unidades, em 2014. No ano passado, foram construídas apenas 4,3 mil.

Lula recebeu 4.694 votos em Acauã, o equivalente a 89,77% do total da cidade no segundo turno das eleições. Jair Bolsonaro (PL) teve 10,23% dos eleitores e recebeu 535 votos.

No Nordeste, Lula teve 69,3%, ante 30,6% de Bolsonaro.

O candidato petista foi eleito com 50,9% dos votos em âmbito nacional.

O Nordeste que definiu as eleições viu a mortalidade infantil recuar a mais da metade, o saneamento passar de 39% para 51% das residências e a luz saltar de uma cobertura de 75% para 98%, ficando acima da média nacional.

Presenciei uma revolução social na comunidade quilombola do sul do Piauí. Anos mais tarde, repeti a dose no Maranhão, quando solicitei mais uma vez ao governo federal os dados que me levaram à cidade número um do Bolsa Família. E lá fui eu percorrer milhares de quilômetros para reportar as transformações sociais de Junco do Maranhão.

O Maranhão foi o terceiro estado com o maior percentual de eleitores em Lula, com mais de 71%, atrás do Piauí e da Bahia.

A desnutrição, que afetava 25% das crianças menores de 2 anos antes do Bolsa Família chegar na cidade, foi quase eliminada ao longo do governo lulista.

Conheci nesta outra grande reportagem que realizei em campo no interior do Brasil a agricultora Francidalva Ferreira da Rocha, então com 24 anos. Ela quebrou a tradição forçada da família ao aprender a ler e a escrever. Mas não avançou no ensino fundamental porque ajudava os pais na lavoura.

Foi assim também com a maioria dos irmãos. Os mais velhos sequer pisaram na escola. Já as irmãs adolescentes, que foram contempladas pelo Bolsa Família ainda crianças, fazem parte de uma nova geração – que trocou a enxada por livros e cadernos no interior do Maranhão.

Junco do Maranhão deu a Lula 80% dos seus votos.

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Marco Aurélio de Morais Siqueira é locutor concursado da FM Cultura de Teresina há 23 anos. Apresenta o programa Usina do Som, que vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 17h às 18h. Há cerca de um mês, de forma impositiva, ele foi removido do seu local de trabalho para a Secretaria de Finanças do município. Segundo ele, a remoção se deu em razão de alguns comentários feitos durante os programas, em especial, com relação às críticas ao Governo Federal e à privatização da Petrobras e Eletrobras. Procuramos a Secretaria Municipal de Comunicação que, em nota, afirmou que a “Prefeitura de Teresina não vai se manifestar sobre o assunto”.

Em entrevista ao Ocorre Diário, Marco explicou como tudo aconteceu. Segundo ele, em fevereiro deste ano houve uma orientação da direção da emissora para não fazer comentários políticos durante seu programa. Uma orientação que, para o locutor, fere direitos importantes como a liberdade de expressão, o interesse público no exercício profissional e o direito à informação da população. “Acredito que as informações que passei no ar sobre as privatizações da Petrobras e Eletrobras devem ser, de fato, o motivo da minha absurda e autoritária remoção”, explicou.

“Dentro da FM Cultura impera hoje uma linha editorial em que não se pode falar nada que contrarie os interesses da agenda bolsonarista. Outros colegas e o próprio jornalismo da rádio já sofreram interferências para que não se fale nada sobre qualquer assunto que desagrade os simpatizantes do bolsonarismo”, complementa o radialista. O programa apresentado por Marco Aurélio, Usina do Som, mistura música, poesia e pitadas de informação de interesse social. “Sou vítima de uma perseguição política e minha remoção para outra secretaria contraria meus direitos como servidor público, porque fui concursado para ser locutor da rádio e qualquer outro cargo, se configura desvio de função”, diz. 

Marco ressalta ainda que até o momento não recebeu nenhum documento dando ciência da sua remoção, com uma justificativa da sua retirada dos quadros de locutores da FM Cultura. O locutor está sendo acompanhado pelos advogados do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm) e aguarda resposta da Secretaria Municipal de Comunicação para informar qual a decisão que será tomada por eles.

Em setembro de 2021, a FM Cultura de Teresina passou por uma modernização, recebendo uma nova sede. A obra contou com um investimento de R$ 179.521,74 com recursos próprios do município e levou para a nova sede, estúdios com proteção acústica, sistema de som e câmeras. 

À época, o prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, afirmou que “a rádio Cultura FM, deve dar voz aos teresinenses, sendo uma rádio pública, terá uma equipe capacitada, composta por jornalista e técnicos competentes para ouvir as demandas da população e oferecer uma programação diferenciada”.

Interesse público x interesses políticos

O jornalista e mestre em comunicação Roberto Araújo desenvolveu recentemente uma pesquisa sobre Radiodifusão pública no Brasil, onde se aprofundou na compreensão da legislação desses veículos. Segundo ele, não temos uma legislação clara sobre a radiodifusão pública no território nacional. Ele explica que a Constituição Federal estabelece uma divisão do sistema de radiodifusão em público, estatal e privado, onde o público deve ter um financiamento público, mas o conteúdo e a organização da emissora estaria subordinada a um conselho com participação de diferentes segmentos da sociedade civil, de modo a impedir que interesses do governo e interferir na qualidade e no conteúdo. Por outro lado, uma emissora estatal teria esse cunho de comunicação institucional do governo.

“No entanto, alguns autores sugerem que, por serem ambas vinculadas ao setor público, devem ter um conteúdo de interesse público, que atenda às populações menos favorecidas da sociedade e que leve em conta a necessidade de conteúdos educativos e culturais em suas programações”, afirma Roberto. 

No caso da FM Cultura de Teresina, Roberto explica que se trata de uma emissora vinculada à Prefeitura de Teresina, no entanto, na lei de fundação, existe a previsão de um conselho de programação que deveria ter como característica avaliar o interesse público do conteúdo nessa programação. 

“Dessa forma, nós podemos dizer que sim, a FM Cultura é uma rádio pública, mas é preciso que se faça essa ressalva, por não haver uma legislação clara sobre o tema, poderíamos dizer que faltam elementos que garantem a isenção e distanciamento que a emissora deveria ter do chefe do Palácio da Cidade, que é o que defendemos para as emissoras públicas”, afirma.

“Sem dúvidas é um tipo de censura”, diz Roberto a cerca das interferências praticadas na Rádio FM Cultura. O pesquisador explica que, em um plano ideal, não deveria haver interferência nenhuma de governos em emissoras públicas.  “O interesse e o objetivo das emissoras públicas é atender às questões da sociedade, que devem estar presentes por meio de mecanismos de participação. Quando não há participação por meio de um conselho de representantes da sociedade, quando o conteúdo sofre o crivo de pessoas ligadas diretamente ao prefeito, ou governador, ou presidente, há uma desconfiguração do caráter público dessas emissoras, que deixam de atender às premissas do interesse público, para ficar apenas uma camuflagem para os interesses dos governantes da hora”, afirma Roberto Araújo.

Para o pesquisador, uma TV e uma rádio pública partem de um pressuposto de que há uma liberdade de pensamentos, pluralidade de ideias, e ali também é espaço para que se questione, se indague o poder municipal, o poder ao qual aquela rádio está vinculada. 

“A rádio não é do prefeito, ela é do povo de Teresina, e nesse caso, a prefeitura apenas mantém estruturalmente que a rádio exista, mas não é para atender aos interesses do prefeito, é para atender aos interesses da sociedade, e por vezes pode ter algum conflito, então é possível que um jornalista pode fazer um comentário crítico, as pessoas que possam fazer parte daquela rádio, que é uma rádio delas, então é uma ação de censura ao cercear o comentário, a liberdade de pensamento de um profissional que está ali para prestar o seu serviço enquanto servidor público, cidadão, e que, enquanto jornalista, coloca pontos críticos à gestão municipal”, finaliza.

Censura se aprofunda sob governo Bolsonaro

Em 2020, funcionários da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) elaboram dossiê em parceria com sindicatos e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), com denúncias de “censura ou governismo” em pautas e matérias da EBC, realizadas de janeiro de 2019 a julho de 2020. O dossiê mostrou que, nesse período, o governo de Jair Bolsonaro interferiu 138 vezes no trabalho da empresa. 

Em fevereiro de 2021, funcionários da EBC lançaram uma carta aberta em rpúdio ao governo Bolsonaro (PL), denúnciado prática de censura e interferências políticas nas redações da empresa. Entre os pontos citados na carta,  os funcionários denunciaram a falta de acompanhamento em relação à evolução da pandemia de covid-19, no Brasil, por exemplo.  

“A TV Brasil ignorou a falta de oxigênio em Manaus e as Redes Sociais não puderam noticiar a primeira pessoa vacinada contra a covid”, afirmam no documento, que questiona o uso abusivo e reiterado dos veículos públicos para promoção pessoal do presidente da república, seus ministros e de seu projeto político.

Temas como desmatamento da Amazônia e o negacionismo científico sobre a pandemia também podiam ser pautados pelos jornalistas. “O jornalismo é o alvo central de decisões autoritárias e colegas têm sofrido perseguição até com mudança compulsória de setor. Repórteres recebem pautas vexatórias ou absurdas, com destaques, enfoques e temas favoráveis ao governo ou que apenas promovem a imagem do presidente e de ministros de Estado”, afirmam no documento. 

A Rádio Tribuna FM de Teresina

A rádio foi fundada em 30 de dezembro de 1996, e teve seu projeto idealizado e iniciado na gestão do ex-prefeito Wall Ferraz. Inicialmente, a emissora começou como um órgão subordinado à Fundação Cultural Monsenhor Chaves; atualmente, a rádio é um veículo de comunicação vinculado à Secretaria Municipal de Comunicação, conforme consta na Lei 2.546 de 30 de junho de 1997.

Em seu artigo 1º, parágrafo único, a lei estabelece que a “Rádio FM Cultura de Teresina não tem fins lucrativos nem finalidade comercial, seus fins são exclusivamente educativos, culturais e de prestação de informação e serviços da comunidade”.

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