O projeto é resultado de parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). O Cais vai funcionar como polo de referência, articulado com a rede psicossocial e socioassistencial já existente na cidade, com atuação baseada nos princípios da redução de danos e na garantia de direitos.

Segundo Anamaria Faria Carneiro, cofundadora e diretora da Escola Livre de Redução de Danos, a abertura do Cais representa uma alternativa para romper ciclos de vulnerabilidade. “Representa um avanço significativo para tornar mais assertivo e acolhedor o atendimento a quem mais precisa. Ao focar na inclusão social e na garantia de direitos, estamos oferecendo alternativas reais para a quebra de ciclos de vulnerabilidade,” afirma Carneiro.

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A plataforma foi desenvolvida para facilitar o acesso a informações sobre políticas de drogas e violações de direitos humanos. O material inclui ilustrações, gráficos, vídeos e tarefas interativas, permitindo uma compreensão ampla do tema. Para acessá-lo, basta realizar um cadastro com e-mail e confirmar o código enviado.

O psicólogo e pesquisador Arturo Escobar, da Escola Livre, destaca que o projeto busca capacitar trabalhadores da saúde e assistência social. “O compartilhamento de saberes e boas práticas é um dos nossos objetivos”, afirma. Antes do lançamento, a plataforma foi apresentada a profissionais da área para validar seu conteúdo e aplicabilidade.

A antropóloga holandesa Ancella Voets, da Mainline, visitou o Recife para conhecer de perto o trabalho da Escola Livre. Ela acompanhou ações de redução de danos na Rua da Aurora e destacou que a abordagem brasileira leva em conta a interseccionalidade de forma mais intensa do que na Holanda.

A Mainline surgiu há mais de 30 anos para enfrentar a pandemia do HIV/aids, com ações como troca de seringas e agulhas. Atualmente, expande sua atuação para a América Latina, colaborando com iniciativas locais para fortalecer políticas de saúde pública e direitos humanos.

Com essa parceria, a plataforma se torna um recurso acessível para ampliar o conhecimento sobre redução de danos e oferecer suporte a populações vulneráveis, promovendo um olhar mais humano e inclusivo para as políticas de drogas.

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Esse valor ainda pode aumentar. Como publicado pela Marco Zero em maio, a Prefeitura do Recife poderá financiar com até R$ 2,7 milhões entidades privadas ou religiosas localizadas a até 205 quilômetros da capital pernambucana. O edital de chamamento público nº 002/2024 foi divulgado no Diário Oficial do município em 13 de abril. O comunicado prevê o financiamento de 150 vagas para acolhimento voluntário pelo programa Acolhe Vida Recife.

No site da prefeitura, o programa é descrito como uma ação que “visa promover o cuidado especializado, no âmbito da política sobre drogas, para usuários de drogas e seus familiares, através da escuta qualificada e acompanhamento individual ou em grupos, assim como a realização de encaminhamentos para as redes de serviços.”

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Santiária (Anvisa), as comunidades terapêuticas, geralmente vinculadas a instituições religiosas, não são consideradas serviços de saúde. A Anvisa define essas entidades como de interesse à saúde (ou social), mas não como um serviço de saúde, pois utilizam a convivência entre os pares como instrumento terapêutico e não dependem de profissionais da área.

Por isso, a Prefeitura do Recife repassa os recursos não pela Secretaria de Saúde, mas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas. O Conselho Nacional de Assistência Social, porém, não reconhece as comunidades terapêuticas como parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O fundo de R$ 2,7 milhões prevê até nove projetos financiados. Cinco deles – com 20 vagas cada – para o gênero masculino a partir dos 18 anos, ao valor de R$ 50 a diária. Duas propostas são voltadas ao gênero feminino, com 20 vagas cada uma e diária de R$ 50. Outros dois projetos poderão somar até 10 vagas para mulheres acompanhadas de seus bebês, com diária de R$ 55.

Essa é a segunda vez que a gestão João Campos valida edital de financiamento direto para comunidades terapêuticas. A primeira foi em março de 2022. Três foram habilitadas à época: Instituto Acolher, São Miguel Arcanjo e Associação Oásis da Liberdade. Esta última, sediada no bairro de Jardim São Paulo, zona oeste da capital, é ligada ao vereador Luiz Eustáquio, filiado ao PSB, mesmo partido do prefeito João Campos.

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Representantes do Cepad-PE, assim como servidores estaduais em cargos de gerência e gestão, foram pegos de surpresa com o anúncio. Nas últimas reuniões do conselho, a Secretaria Executiva de Política sobre Drogas (Sepod) apresentou o planejamento das ações em curso, mas nada disse sobre o edital de financiamento às comunidades terapêuticas. A novidade pode levar Pernambuco a, pela primeira vez, financiar instituições que usam metodologias sem evidências científicas e que não integram a Rede de Atenção Psicossocial nem a Rede de Assistência Social para cuidar de pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de álcool e outras drogas. Os recursos serão oriundos do orçamento da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Política sobre Drogas.

Raquel segue a mesma linha do prefeito do Recife e seu maior adversário político, João Campos (PSB). Em abril deste ano, ele anunciou uma nova rodada de contratação de vagas para o acolhimento de pessoas maiores de idade em uso abusivo de álcool e outras drogas, através do programa Acolhe Vida Recife. Apesar do nome, a prefeitura poderá financiar com R$ 2,7 milhões entidades privadas ou religiosas localizadas a até 205 quilômetros da capital.

Em maio, o Governo do Estado tomou conhecimento do Relatório Parcial de Inspeções realizados pelo Cepad-PE e que tem dados alarmantes. O levantamento apontou que, de um total de 68 relatórios de inspeção e fiscalização, em pelo menos 22 entidades privadas de albergamento, foram encontrados problemas graves, tais como: localização de difícil acesso; internações compulsórias (proibidas para esse tipo de estabelecimento); ausência de projetos pedagógico, social e terapêutico; compulsoriedade religiosa; pouca estrutura interna e externa para atendimento; ausência de equipe psicossocial; superlotação; acolhimento de crianças, adultos e idosos no mesmo ambiente; isolamento dos usuários dos familiares e mundo externo; irregularidades sanitárias; violações de direitos humanos; castigos físicos; contenção química; ausência de corpo profissional e técnico; ausência de intervenções terapêuticas pautadas em Projeto Terapêutico Singular; presença de quartos de castigo; hipermedicalização dos usuários; ausência de garantia a identidade religiosa ou sexual dos acolhidos; e trabalhos forçados.

Sob a justificativa da urgência do cuidado, as CTs vêm ganhando força e financiamento público como modelo de tratamento. Esse mercado muitas vezes é orquestrado com famílias de políticos evangélicos fundamentalistas, como é o caso do deputado estadual pastor Cleiton Collins e sua esposa, a deputada federal em exercício missionária Michele Collins (vereadora licenciada), que operam a Saravida, e o casal Clarissa Tércio, deputada federal licenciada para concorrer à Prefeitura de Jaboatão, e pastor Júnior Tércio, deputado estadual, donos da Comunidade Terapêutica Novas de Paz.

Através da nota, o Cepad-PE mostra-se bastante preocupado com os caminhos tomados pelo Governo de Pernambuco, uma vez que, explica o conselho, esses locais — que muitas vezes se apresentam como clínicas, hospitais ou casas de recuperação e acolhimento — vão na contramão do que estabelece a Reforma Psiquiátrica brasileira, instituída por lei em 2001, e os avanços promovidos pela luta antimanicomial na garantia dos direitos das pessoas com sofrimento mental.

Além disso, não existe, por ora, monitoramento ou fiscalização dessas entidades privadas. Essas instituições deveriam, por lei, fornecer informações anualmente ao conselho, o que não acontece. O Cepad-PE, portanto, questiona ainda o compromisso dessas entidades privadas na transparência de suas atividades e a responsabilidade do repasse de verba pública para sem o diálogo.

O conselho é enfático ao denunciar a gestão Raquel: “A promessa deste edital ressalta a falta de transparência por parte da gestão da Sepod, pela grave exclusão do Cepad no processo de elaboração do projeto, uma vez que a alocação de recursos públicos para a implantação e implementação de ações e serviços referentes à política de drogas deve ser feita com base em uma análise criteriosa e embasada em evidências, especialmente no contexto das políticas públicas sobre drogas que apresentam recursos limitados”. O conselho considera “ultrajante” a promessa de financiamento, levando em consideração que muitos dos serviços prometidos e pactuados para a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) nunca saíram do papel.

Resoluções nacionais não aprovam CTs

O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas destaca ainda que o edital que o Governo de Pernambuco pretende lançar afronta duas importantes resoluções recentes a nível federal. Umas delas é a Resolução nº 739, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Saúde, que enfatiza a necessidade da retomada dos investimentos na rede substitutiva aos hospitais psiquiátricos, com iniciativas de cuidado de base comunitária e territorial juntamente com a abolição de qualquer forma de fortalecimento e manutenção do serviço com uma lógica manicomial, inclusive com o fechamento e a suspensão de financiamento de comunidades terapêuticas.

A outra é a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social, que não reconhece as CTs como entidades e organizações de assistência social e defende sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O que diz o Governo de Pernambuco

Nesta segunda (8), a Secretaria Executiva de Política sobre Drogas respondeu aos questionamentos da reportagem enfatizando a ampliação do Atitude (programa estadual de atenção integral aos usuários de drogas e seus familiares) e que o edital para o cofinanciamento de vagas em unidades de acolhimento que funcionem de acordo com as normativas técnicas e legais está sendo elaborado para ampliar as possibilidades de cuidado especialmente em resposta aos pedidos dos municípios.

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No dia 2 de maio, o secretário-executivo de Política sobre Drogas (Sepod), Yury Ribeiro, compareceu com sua equipe à reunião do pleno do Cepad-PE. Na ocasião, foi apresentado o planejamento das ações em curso. Nada disseram, porém, sobre edital que favorece as comunidade. Menos de dois meses depois, a gerente geral da pasta fez o anúncio na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) de que o governo está prestes a publicar em Diário Oficial a abertura de fundo orçamentário de financiamento direto.

“Nas próximas semanas, estaremos lançando o edital e, acumulado a isso, outras estratégias que a gente tem adotado”, disse a representante da Sepod, Thays Pedrosa. A novidade foi anunciada durante evento da frente parlamentar evangélica da Alepe, no dia 26 de junho. A declaração da gestora, registrada em matéria publicada no site da Casa, surpreendeu os integrantes do Cepad.

Na ocasião, Thays anunciou que o edital será publicado “seguindo compromisso firmado pela governadora Raquel Lyra”. “Nas próximas semanas, estaremos lançando e acumulado a isso tantas outras estratégias que a gente tem adotado”, afirmou.

A presidente do colegiado na representação da sociedade civil, a advogada Débora Fonsêca, relembra que “a secretaria ocupa a vice-presidência do conselho e não houve diálogo”. “Foram duas oportunidades para a Sepod apresentar sua política. Em fevereiro, nos foi mostrada uma apresentação precária. Em maio, foi apresentado um documento mais sistematizado, com propostas integradas com outras pastas. Mas nada se falou sobre edital”.

O Cepad-PE tem composição paritária e é o espaço institucional do contrele social. Metade das cadeiras é ocupada por representações institucionais do governo estadual e a outra metade é indicada para representações da sociedade civil, com a presença, inclusive, das CTs.

Para Débora, o mais grave é o precedente que se abre em Pernambuco: “Aqui no nosso estado, as comunidades terapêuticas nunca foram reconhecidas como parte da Raps, a Rede de Atenção Psicossocial. Mas esse movimento já acontece em alguns estados. Nós, do Cepad, cobramos ações como estruturação do Consultório de Rua e ampliação de vagas nas Unidades de Acolhimento”.

O Colegiado de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), formado por gestores de municípios de todas as regiões de Pernambuco, realizou reunião na última sexta (5), na sede da pasta, no Bongi, zona oeste do Recife. Lá, os servidores também desconheciam a elaboração do edital.

Raquel cedeu à pressão novamente

Em fevereiro do ano passado, durante a formação dos escalões do governo, Raquel havia nomeado para a Secretaria Executiva de Política sobre Drogas o psicólogo e consultor Rafael West. Mesmo sendo profissional reconhecido na Políticas sobre Drogas, com a experiência de gestão do programa Atitude, West foi exonerado dias depois. O motivo: parlamentares do PP haviam pressionado Raquel Lyra com a ameaça de retirar o partido da base de apoio na Assembleia.

Emparedada, a governadora escolheu para a função um nome mais próximo, com quem já havia trabalhado. “Atuou como gerente geral, secretário executivo e secretário municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru”, diz um trecho do portal do Governo do Estado. O que a apresentação oficial do secretário não informa é que ele também é pastor da Igreja Episcopal Carismática do Brasil.

À época, a escolha de Raquel foi defendida por aliados como uma busca por uma solução meio termo. Se, por um lado, cedeu à pressão de parlamentares fundamentalistas, por outro, buscou uma escolha de caráter pessoal. Mas a fissura já havia sido feita. Recentemente o PP, do deputado federal Eduardo da Fonte e da família Collins, aumentou o espaço no primeiro escalão do governo, com a indicação do administrador Paulo Nery para a secretaria de Turismo. No mês passado, a governadora esteve com o parlamentar federal e presidente estadual do PP no encerramento do 23º Encontro de Mulheres da Assembleia de Deus de Pernambuco (foto que abre esta matéria).

O gesto a essas lideranças evangélicas deve contribuir para a governo tentar melhorar a correlação de forças na Alepe, onde Raquel Lyra tem sido frequentemente derrotada em votações importantes: teve vetos ao orçamento de 2024 derrubados por acachapantes 30 votos a 10; viu seu desafeto – e correligionário – Álvaro Porto antecipar a eleição da mesa diretora e ser reeleito para outro biênio; e teve seu candidato à vaga de conselheiro vitalício do Tribunal de Contas do Estado, Joaquim Lira (PV), perder o cargo para Rodrigo Novaes, filiado ao PSB. Em junho, cinco projetos de interesse do governo, incluindo autorização para obter empréstimo, foram retirados de pauta da Comissão de Justiça.

Collins já sinalizava financiamento

Depois que Raquel assumiu, a única emenda aprovada pela Alepe para a reforma administrativa da governadora trouxe uma mudança que, à primeira vista, parecia sutil, mas deixou especialistas em alerta. De autoria do deputado Cleiton Collins (PP), coordenador da frente evangélica na Casa, a emenda trouxe pequenas mudanças nas competências da, à época, recém-criada Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. A pasta depois foi desmembrada, já indicando um movimento em direção ao financiamento das comunidades terapêuticas pelo estado.

A emenda mudou o texto de atribuições da secretaria para “redução, prevenção e cuidado”. O final da redação proposta pelo Executivo dizia que a pasta deve atuar em consonância com “as diretrizes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social e Social”. O deputado acrescentou “através do incentivo à uma política estadual de acolhimento às pessoas em uso abusivo de drogas”. Collins e a esposa, a deputada federal Michele Collins (PP), também são fundadores da Saravida, uma das CTs mais estruturadas de Pernambuco.

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No entanto, profissionais e usuários da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estão atentos e mobilizados. Avaliam que as diretrizes defendidas pelos vereadores, se aprovadas, poderiam enfraquecer os Sistemas Únicos de Saúde e Assistência Social (SUS e SUAS). A 1ª Conferência de Políticas sobre Drogas do Recife está agendada para hoje e amanhã (27 e 28), na Faculdade Pernambucana de Saúde, na Zona Sul. Ao todo, serão 182 delegados e delegadas. Cada participante tem direito a um voto.

O encontro acontece depois de um processo tenso que se arrastou por dois meses e incluiu uma reunião de membros da comissão organizadora com o Ministério Público de Pernambuco. O objetivo foi buscar uma mediação externa para a disputa e, assim, garantir o andamento e a conclusão da etapa preparatória (a eleição das propostas que serão votadas na conferência e dos delegados participantes).

As pré-conferências foram realizadas em março e abril, com uma plenária por semana em cada uma das seis regiões político-administrativas da cidade. Luiz Eustáquio participou de quatro dos seis encontros (RPAs 1, 4, 5 e 6). Já Michele Collins marcou presença nas três primeiras plenárias. Ela é conselheira titular do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (Compad) como representante institucional do Legislativo municipal, o que lhe assegura lugar de delegada nata na conferência.

O debate e a disputa se deram entre dois blocos. De um lado, profissionais e usuários dos serviços, que defendem investimento do município nos equipamentos públicos e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). Do outro, representantes e apoiadores das chamadas casas de recuperação, que querem a inclusão dessas entidades como rede complementar financiada com recursos públicos.

“As pré-conferências apontaram, através do conjunto de propostas formuladas e eleitas, o desejo da direção de uma Política sobre Drogas que esteja alinhada aos princípios e diretrizes dos SUS e SUAS, da Reforma Psiquiátrica e da Redução de Danos. Porém também coexistiu, em minoria de propostas, manifestação de desejo de financiamento de Comunidades Terapêuticas com verba pública”, descreve trecho do relatório final que será levado à conferência.

Nele, constam todas propostas que serão colocadas em votação. “Garantir o repasse de recursos às comunidades terapêuticas legalmente constituídas” é uma delas, aprovada graças à articulação de Eustáquio na reunião da RPA 4, realizada no Compaz Ariano Suassuna. Ele reuniu apoiadores para formar um bloco majoritário no eixo 1 (financiamento e orçamento). O grupo de Eustáquio, que é sindicalista de origem, também garantiu a rejeição das propostas de fortalecimento dos serviços públicos do SUAS.

Antes da abertura da plenária da RPA 4, Eustáquio reclamou à então secretária executiva dos Conselhos, Priscila Ferraz, da atuação contrária às comunidades terapêuticas de uma assessora do vereador Ivan Moraes (PSOL), a enfermeira Nise Santos. Este repórter compareceu às reuniões das RPA 3 e 4, pois é conselheiro suplente do Compad representando a sociedade civil, como integrante da Marcha da Maconha. Nessa condição, ouviu parte do diálogo, que se desenvolveu no salão principal do encontro, próximo ao bebedouro.

Posteriormente, Priscila se desincompatibilizou do cargo por conta da exigência da legislação eleitoral. Tanto ela quanto Nise são enfermeiras por formação e pré-candidatas a vereadora do Recife. Priscila pelo PSB, Nise pelo PSOL. A assessora de Ivan Moraes participou das plenárias das RPAs 3, 4 e 6.

Uso de recursos públicos sem fiscalização

No encontro da RPA 5, o grupo mobilizado pelo vereador do PSB votou unido para rejeitar a proposta que defendia a fiscalização dos recursos públicos destinados às entidades privadas que funcionam como casas de recuperação. Tal informe consta como observação na página 10 do relatório final da comissão organizadora da conferência.

Eustáquio é fundador da Associação Oásis da Liberdade. A entidade tem 29 anos de existência e, hoje, possui unidades no Recife e em Igarassu, na Região Metropolitana. Na capital, está localizada no bairro de Santo Amaro, área central, e Jardim São Paulo, na zona oeste.

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A entidade vinculada ao vereador é uma das três habilitadas para receber recursos do município no edital aberto em 2022 para o financiamento das comunidades terapêuticas fora do Recife. As outras duas são Instituto Acolher, em São Lourenço da Mata (Grande Recife), e São Miguel Arcanjo, em Caruaru (Agreste).

Já Michele Collins é fundadora da Saravida, comunidade terapêutica que surgiu em 2003 e, hoje, possui unidades em quatro municípios: Recife, Jaboatão e Paulista, na Região Metropolitana, e Vitória de Santo Antão, no interior. Ao contrário do colega de plenário, a vereadora hoje faz oposição ao prefeito João Campos (PSB), depois de ter controlado a secretaria executiva de Políticas sobre Drogas (Sepod) na gestão de Geraldo Julio.

Item do regulamento pode ter dado “brecha”

Integrantes da comissão organizadora acreditam que uma norma pode ter facilitado a articulação em bloco dos defensores das entidades privadas: a não exigência de que o comprovante de residência apresentado estivesse no nome da pessoa participante. A norma foi pensada para viabilizar a participação de usuários dos Centros Pop e de Atenção Psicossocial (Caps). Muitos deles em contextos de vulnerabilidade social.

A 1ª Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas é uma realização em conjunto da Prefeitura do Recife e do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (Compad), com o tema Caminhos para a construção de uma rede de cuidados em liberdade: que política sobre drogas queremos?

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Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores(a) Ministros(a),

Dirijo-me a essa egrégia Corte na condição de autor do livro Tá Todo o Mundo Enganado! – Sobre a Maconha e a Política de Guerra às Drogas Mundial, vice-presidente da Associação Aliança Medicinal e membro colaborador da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal da OAB-PE, com o objetivo de alertar para a gravidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023, já aprovada no Senado, visando alterar o artigo 5° da Constituição Federal para prever a criminalização da posse e porte de qualquer quantidade de drogas.

Em princípio, essa PEC 45/2023 vai de encontro a pelo menos três Consultas Públicas do Portal e-Cidadania do próprio Senado Federal: SUG 8/2014 (Regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha) com 63.266 sins e 3.940 nãos; SUG 25/2017 (Descriminalização do cultivo da Cannabis para uso próprio) com 126.387 sins e 13.891 nãos; e a própria PEC 45/2023 com 23.021 nãos e 21.463 sins.

Ademais, apesar da corrente política conservadora e negacionista que há anos atua contra a ‘pauta de costumes’, as últimas pesquisas de opinião sobre o tema apresentam resultados contraditórios: enquanto o instituto Datafolha aponta que 67% dos entrevistados são contra; a empresa PoderData computa que 50% dos entrevistados são a favor da descriminalização da maconha. Esta última, em sintonia com o que ocorre no contexto mundial.

Desse modo, sem nenhum estudo de caráter social ou científico que a embasasse ou, ainda, preceito legal que a justificasse, parece ter sido elaborada apenas como reação ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 SP, ora em trâmite no STF, deixando nas mãos do ‘guarda da esquina’ a diferenciação entre o usuário e o traficante, sem dar a mínima para suas nefastas consequências. Assim, ampliando os riscos para a nossa população negra, pobre e periférica. A maior vítima desta famigerada e fracassada ‘Guerra às Drogas’.

Diante do exposto, faço coro com a Human Rights Watch: “é um gravíssimo retrocesso”; com o parecer técnico do Instituto de Referência Negra – Peregum, de 11/4/2024; e com a Nota Pública da Justiça Global, de 19/12/2023, assinada por mais de 70 organizações da sociedade civil. E conclamo a Vossas Excelências a retomarem o julgamento do RE 635659 SP e votarem pela descriminalização, diferenciando objetivamente o usuário do traficante. Vale ressaltar que esse Recurso Extraordinário circula nessa egrégia Corte há 13 anos.

Respeitosamente,

Ubirajara Ramos

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Na prática, há poucas instalações de abrigamento dessas entidades na capital do estado, seja pela dificuldade de encontrar imóvel adequado ou por causa dos valores de aluguel e custeio, seja pelo modelo de funcionamento dessas organizações, que preferem se estabelecer em pontos mais afastados dos centros urbanos, como áreas rurais de municípios do Grande Recife e interior.

O edital de chamamento público nº 002/2024 foi divulgado no Diário Oficial do município de 13 de abril, nas páginas 43 a 52. O comunicado prevê o financiamento de 150 vagas para acolhimento voluntário. Entidades interessadas têm até 28 de maio para enviar proposta.

Profissionais dos serviços de assistência social e saúde ouvidos pela reportagem destacam o fato do total de vagas que poderão ser contratadas fora dos limites do Recife ser mais do que o triplo do tamanho da rede que o município dispõe para o acolhimento residencial e transitório. Atualmente, a capital pernambucana tem três unidades. Cada uma com 15 leitos, somando 45 vagas.

“Essas leitos da Rede de Atenção Psicossocial do Recife são sempre procurados. A unidade de acolhimento Jandira Mansur, a única para mulheres, fica no bairro de Campo Grande, Distrito Sanitário II, e está funcionando abaixo da capacidade porque precisa de uma melhoria no imóvel”, conta um servidor. As outras duas unidades de acolhimento adulto da cidade são a Celeste Aida Chaves, no Cordeiro, e professor Antônio Nery, na Imbiribeira.

“As comunidades terapêuticas acabam tomando o vazio deixado pela falta de uma maior rede de acompanhamento terapêutico e protetivo. Mas como um morador do bairro da Várzea, por exemplo, vai buscar cuidado a centenas de quilômetros dos laços afetivos que podem ajudar no tratamento?”, questiona outro profissional da rede municipal de saúde. Curiosamente, um dos objetivos específicos do edital é o reestabelecimento dos vínculos familiares e comunitários da pessoa em uso abusivo de substâncias.

As 150 vagas previstas no edital são para o atendimento da população recifense. Mas profissionais dos serviços têm receio que, na prática, esses leitos sejam ocupados por moradores de outros municípios, sujeitos à influência e usufruto das relações políticas. O encaminhamento às comunidades terapêuticas se dará pela secretaria-executiva de Políticas sobre Drogas (Sepod) da prefeitura, e não pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Prefeitura aumenta valor e raio de abrangência

O aviso que foi agora publicado havia sido divulgado no ano passado, em 7 de outubro. Porém, uma portaria no Diário Oficial de 30 de novembro tornou sem efeito a proposta. Já em 2024, o atual edital ganhou publicidade em 20 de janeiro. Para reforçar a iniciativa, a gestão o publicou novamente em 13 de abril. Leia aqui:

https://dome.recife.pe.gov.br/dome/doDia.php?dataEdicao=2024-04-13

Há duas alterações relevantes entre o edital cancelado e o que agora está aberto: o custo do município com a parceria com as comunidades terapêuticas, que subiu de R$ 2.44 milhões para R$ 2.71 milhões, e a distância máxima das entidades que podem ser homologadas: de 150 para 205 quilômetros.

O monitoramento acima é do vereador Ivan Moraes (PSOL). “Há um aumento do preço na diária paga que impacta o valor total do edital. Tenho dito que esse tipo de iniciativa é um equívoco da prefeitura, que alega que essa verba não vem da Secretaria de Saúde, mas da pasta da assistência social. É preciso que se diga que isso é uma escolha política, não uma questão orçamentária. Esse mesmo dinheiro poderia estar fortalecendo a RAPS. Bastava uma canetada”.

O fundo de R$ 2,7 milhões prevê até nove projetos financiados. Cinco deles – com 20 vagas cada – para o gênero masculino a partir dos 18 anos, ao valor de R$ 50 a diária. Duas propostas são voltadas ao gênero feminino, 20 vagas cada uma e diária de R$ 50. Outros dois projetos poderão somar até 10 vagas para mulheres acompanhadas de seus bebês, com diária de R$ 55.

Essa é a segunda vez que a gestão João Campos valida edital de financiamento direto para comunidades terapêuticas. A primeira foi em março de 2022. Três foram habilitadas à época: Instituto Acolher (no município de São Lourenço da Mata), São Miguel Arcanjo (em Caruaru) e Associação Oásis da Liberdade. Esta última, sediada no bairro de Jardim São Paulo, zona oeste da capital, é ligada ao vereador Luiz Eustáquio. Veterano na Câmara Municipal do Recife, ele é filiado ao PSB, mesmo partido do prefeito.

PCR responde, mas não detalha o porquê das alterações

“O edital de 2022 foi atualizado, ampliando o raio de abrangência para que novas organizações pudessem participar. A secretaria reforça que oferece acolhimento e orientação no 6º andar do edifício-sede da prefeitura. Este serviço conta com triagem e, quando necessário, encaminhamento para Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas. Existe ainda o trabalho de prevenção feito de forma itinerante em bairros, escolas e eventos diversos”, limitou-se a responder.

A Sepod é gerida pela advogada Edna Gomes, que trocou o PP pelo PV. Vice-prefeita do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, na gestão de Vado da Farmácia, ela já fazia parte da gestão João Campos até ser nomeada para um cargo mais alto em maio do ano passado, por indicação do deputado federal Clodoaldo Magalhães.

Apesar da presença no alto escalão da capital pernambucana, a secretária mantém atividades relacionadas à atuação política no município do Cabo. Em agosto do ano passado, ela integrou a comitiva do prefeito Keko do Armazém (PP) em viagem a Brasília.

Na estrutura administrativa da prefeitura, a secretaria-executiva de Políticas sobre Drogas é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas. A titular da pasta é a assistente social Ana Rita Suassuna. Ela exerce a função desde o início da gestão do PSB no Recife, em 2013, primeiro dos oito anos do governo Geraldo Julio (PSB).

Edital ignora pessoas trans e travestis e não exige laicidade

Outro ponto de crítica de conselheiros do Compad é a não previsão de pessoas trans e a não exigência de atuação laica por parte das comunidades terapêuticas. “Há um jogo social que empurra as pessoas trans e travestis para a exclusão. Muitas vezes começa na família e se consolida na falta de empregabilidade no mercado de trabalho. A atuação de determinadas lideranças ditas religiosas consolida e perpetua esse estigma”, avalia Júlia Bueno, psicóloga, doutoranda e mulher trans.

Dado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) aponta para 90% das pessoas dessa população ter como única possibilidade de renda a troca de sexo por dinheiro. “A prostituição, tanto de pessoas trans quanto de pessoas cisgêneras, é um fator que pode elevar a exposição e o risco ao uso de drogas lícitas e ilícitas. Portanto, é necessário que os serviços de cuidado cheguem a esse grupo, ainda mais quando financiado com dinheiro público”.

Para a pesquisadora, esse tipo de iniciativa proposta pela prefeitura em edital fragiliza os Sistemas Único de Saúde e de Assistência Social (SUS e SUAS). “Que são, justamente, ambientes que possuem protocolo de atendimento a essas populações.”

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Brasil e Moçambique compartilham mais do que o passado de colonização e o português como idioma oficial. As duas nações possuem laços diplomáticos desde 1975, ano da independência moçambicana. A estabilidade política e da democracia no Brasil e no país localizado na parte sudeste do continente Africano criaram as condições para as relações bilaterais. Vale destacar que, no atual governo, o Brasil ampliou os laços com Moçambique por meio da assinatura de acordos na agricultura, energia, infraestrutura, educação, entre outras áreas.

Recentemente, um termo de cooperação assinado pela Escola Livre de Redução de Danos, organização social sediada no Nordeste brasileiro, e a Rede Nacional de Redução de Danos da República de Moçambique (Unidos) deu mais um passo em direção ao fortalecimento dos direitos humanos e à troca de experiências, pesquisas e conhecimento sobre políticas de drogas entre as duas nações.

A aplicação prática do proibicionismo e da criminalização de substâncias gera impactos relevantes no campo da segurança cidadã, saúde pública e cidadania. A chamada “guerra às drogas”, na verdade, se revela uma guerra a determinados grupos sociais e territórios, principalmente nos países do sul global. Tal fato exige uma reflexão contemporânea das relações políticas e diplomáticas. Em consonância com esse desafio, a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou as “Diretrizes Internacionais sobre Política de Drogas e Direitos Humanos”.

Mais do que um documento, a iniciativa pretende funcionar como ferramenta na efetivação dos direitos humanos do nível internacional ao local, influenciando parlamentares, diplomatas, juízes, legisladores, organizações da sociedade civil e comunidades afetadas.

A redução de danos precisa ser vista e compreendida também como ampliação das possibilidades de vida das pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas, suas famílias e comunidades, reconhecendo a complexidade do fenômeno e a especificidade dos sujeitos e territórios. Esse conjunto de estratégias eficientes tem como base o cuidado e prioriza abordagens que minimizem os riscos e danos – inclusive sociais – relacionados ao uso de drogas.

A ética e os propósitos da redução de danos são o caminho para a promoção da saúde, construção da autonomia, o enfrentamento às desigualdades sociais e acesso a tratamentos voluntários, humanizados e comunitários.

De acordo com as diretrizes da ONU, os Estados devem garantir serviços apropriados às necessidades de grupos particularmente marginalizados ou em vulnerabilidades. Devem assegurar também que qualquer lei que proíba “apologia” ou “incentivo” ao uso de drogas normatize salvaguardas para proteger os serviços, excluindo de sanção quem fornece informações, instalações ou bens destinados à redução dos danos associados ao uso de drogas, entre outras diretrizes. É preciso diferenciar o que é apologia do que é cuidado, acolhimento e direito fundamental à dignidade da condição humana.

A cooperação entre países do sul global é uma modalidade de intercâmbio entre nações em desenvolvimento que compartilham processos históricos e desafios futuros semelhantes, como Brasil e Moçambique. Lá, a lei nº 3/97, de 13 de março de 1997, criou o Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga. No país, atualmente, há expressivo movimento pela reforma dessa lei, com o argumento da necessidade da redução do estigma e criminalização das pessoas que usam drogas. Esse movimento, que tem na Rede Unidos um forte agente transformador, também deseja garantir a implantação de centros de reabilitação pública às pessoas que usam drogas.

Outra reivindicação é a expansão do programa de redução de danos em todo território moçambicano, com ação também na distribuição gratuita de seringas descartáveis e metadona, por conta do elevado uso de drogas injetáveis no país. Realidades complexas exigem do conjunto da sociedade respostas assertivas, orientadas por diretrizes técnicas e protegidas da imperícia, imprudência e negligência de decisões com base no senso moral.

No Brasil, a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e a retomada do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) ampliam o debate sobre mudanças que apontem para o enfrentamento e a resolução de um problema estrutural no país: a violência racial, que se desdobra no encarceramento em massa e na violência sistêmica da chamada “guerra às drogas”.

É importante destacar também que o atendimento nos Sistemas Únicos de Saúde (SUS) e Assistência Social (SUAS) às pessoas que usam drogas não seja substituído por tratamentos de conversão religiosa ou práticas que violam direitos humanos.

A inédita cooperação firmada entre a Escola Livre de Redução de Danos (Brasil) e a Rede Nacional de Redução de Danos da República de Moçambique (Unidos) é fruto desses contextos históricos, impulsionada pelas relações bilaterais que agora se fortalecem nas parcerias entre as organizações da sociedade civil do campo da política de drogas.

A Rede UNIDOS tem sede em Maputo, capital de Moçambique. Alberga e apoia organizações da sociedade civil de base comunitária, associações e pessoas que usam drogas, com a prestação de serviços de saúde e direitos humanos com base em evidências. Integram a UNIDOS a Rede Nacional de Ajuda a Pessoas que Usam Drogas e a Rede Nacional de Ajuda a Mulheres que Usam Drogas.

Já a Escola Livre de Redução de Danos é uma organização da sociedade civil com sede na cidade do Recife, em Pernambuco, no Nordeste brasileiro, cujo objetivo é estudar, ensinar, criar e difundir as histórias, conceitos e práticas cotidianas no cuidado com pessoas que usam drogas, no aprendizado entre pares. O diálogo com referências nacionais e internacionais de redução de danos é de especial interesse da organização. A Escola Livre foi eleita em 2023 como uma das dez representantes da sociedade civil brasileira no Conad.

O intercâmbio Brasil-Moçambique será fundamental para promover trocas e experiências, interação entre pesquisas, produção de conhecimento, treinamento, estágios e o compartilhamento de instrumentos jurídicos. Tudo para o fortalecimento da redução de danos e dos direitos humanos entre governo e sociedade dos dois países.

Entre os dias 18 e 22 de março de 2024, três representantes da Rede Unidos visitarão o Brasil. Estarão no Recife e em Brasília, para participar de uma agenda intensa. Serão reuniões, visitas, oficinas e seminários que envolvem o campo da política sobre drogas na academia, sociedade e Poderes Executivo e Legislativo. Entendemos que a distância geográfica entre as duas nações não será um limitador à construção de países que patrocinam respostas eficientes aos problemas sociais relacionados às drogas, com base na saúde e nos direitos humanos.

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A casa Fique Suave no Carnaval chegou a ser fechada na segunda-feira (20), mas voltou a funcionar no dia seguinte e nada de ilegal, ilícito ou qualquer tipo de flagrante foi encontrado pela Polícia Civil. No espaço, havia distribuição gratuita de água e kits de redução de danos com preservativos, protetor solar, sedas e outros itens, além da venda de lanches. Foram disponibilizados também materiais informativos sobre os riscos e efeitos do consumo excessivo de álcool e de outras substâncias e ainda estratégias preventivas de redução de danos.

Taxada pelos bolsonaristas como destruidora de lares, Ingrid tem sido acusada publicamente nas redes sociais de fazer apologia ao consumo de drogas. Sem autorização, sua imagem rapidamente foi parar em perfis como o de Sérgio Camargo, presidente da Fundação Cultural Palmares na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro; Rodrigo Manga (Republicanos), prefeito de Sorocaba (SP); Nikolas Ferreira (PL-MG), deputado federal mais votado do Brasil com apenas 26 anos; e Clarissa Tércio (PP), deputada federal por Pernambuco, fundamentalista e negacionista, investigada pelos atos golpistas de 8 de janeiro e condenada por transfobia.

A redução de danos é uma estratégia de saúde pública que visa promover o bem-estar social e busca controlar consequências adversas causadas pelo consumo de psicoativos através de uma abordagem antiproibicionista e da inclusão social de usuários de drogas. Esse tipo de política é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e regulamentada pelo Ministério da Saúde.

Com medo, Ingrid, que já tinha agenda marcada em Brasília, resolveu antecipar a viagem. Facilmente reconhecida na rua, pretende mudar o cabelo quando retornar ao Recife e irá avaliar onde passará os dias seguintes. “Eu tenho tentado, nas últimas semanas, tirar minha imagem das redes sociais dessas pessoas, mas não estou conseguindo. É incrível que, quando eles denunciam, as coisas caem. Mas, quando é a gente, mesmo com milhares de pessoas denunciando as postagens de ódio em todo o Brasil, as publicações continuam no ar”, lamenta Ingrid em conversa com a Marco Zero.

“Na segunda-feira de Carnaval (quando a casa foi fechada pela polícia), eu não sabia ainda como estava a repercussão. Depois que vi a minha divulgação nesses perfis, fiquei muito apreensiva, era uma semana em que iria ficar com meu filho. Na quarta-feira de Cinzas, à noite, em Olinda, policiais me reconheceram, apontaram para mim, me cercaram, ficaram falando coisas. Eu fui embora da festa porque não estava me sentindo segura”, relata.

“Minha maior preocupação é com os desdobramentos de violência que essas pessoas podem fazer e com a descredibilização do meu trabalho. Ser uma mulher negra e ocupar um espaço de visibilidade política é algo que não se constrói do dia para a noite”, reforça.

Essa não é a primeira vez que Ingrid é criminalizada. No ano passado, ela foi intimada pela vereadora Missionária Michele Collins (PP) depois que a Escola Livre de Redução de Danos recebeu voto de aplauso na Câmara Municipal do Recife. A parlamentar usou um vídeo da ativista no Carnaval de 2020 para criticar e tentar criminalizar o trabalho dela e da organização. Como resposta, Ingrid também publicou um vídeo em sua defesa e em defesa da Escola. Foi aí que Michele a processou por danos morais. “Meu filho, na época, presenciou o oficial de justiça me abordar com violência num bar em que a gente almoçava na frente de casa”, relembra.

A ativista, graduada em Biologia, está sendo apoiada por um corpo de advogados e advogadas populares, incluindo o Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop), a mandata coletiva das vereadoras Pretas Juntas (PSOL) e o próprio jurídico da Escola Livre de Redução de Danos. Uma articulação em defesa dela também está sendo montada a nível federal, com interlocução com representantes dos ministérios dos Direitos Humanos, Saúde e Justiça, reafirmando o trabalho da ONG e da política de redução de danos.

Segundo Ingrid, esta semana a Escola ainda recebeu intimação da Polícia Civil de Pernambuco para prestar depoimentos. A denúncia realizada contra a casa Fique Suave no Carnaval foi anônima. O deputado estadual Joel da Harpa (PL), policial militar da reserva, denunciou o imaginário “kit drogas” nas redes sociais e pediu o fechamento da Escola. Com essa narrativa, conseguiu emplacar matérias em alguns portais locais de notícias.

“Eles não têm argumentos científicos nem técnicos. A partir disso, construíram uma fake news, afinal é mais fácil absorver a opinião pública a partir de grandes jargões e polêmicas”, reflete Ingrid.

O ódio como gerador de engajamento

“A desinformação e o discurso de ódio andam juntos”, lembra a doutora em Comunicação e Informação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Taís Seibt. Ela observa que as questões da agenda moral e as mensagens que acionam preconceitos a certos grupos sociais ou contextos geográficos têm um apelo sensacionalista muito forte, o que também é uma característica da desinformação. São utilizados justamente para gerar mais engajamento.

“Essa engrenagem está toda conectada. A desinformação, o ódio, os algoritmos e os seres humanos, os usuários das plataformas e seus comportamentos”, comenta Taís, que também é uma das líderes do Núcleo de Estudos em Jornalismo de Dados e Computacional – DataJor (CNPq/IDP) e integra o Instituto de Cultura Digital da Unisinos, onde é professora. Segundo ela, esses inúmeros grupos aglutinadores de pessoas que pensam e têm uma visão de mundo parecida se retroalimentam com esse ódio fabricado. De um grupo potencialmente se dispara conteúdo para diversos outros.

“É realmente difícil medir a proporção real disso e conter esse crescimento e essa viralização, que é muito rápida”, avalia a especialista. “E é muito devastador o efeito disso, é uma engrenagem bastante complexa e por isso é tão difícil de retirar do ar. Muitas vezes quando se tira de um lado, aparece do outro”, explica sobre a sensação de “remar contra a maré” na missão de denunciar postagens como essas que colocaram Ingrid Farias como alvo.

Casos como o da ativista, lembra Taís, não dependem necessariamente do projeto de regulamentação das fake news ou algum outro dispositivo específico. Porque, quando se trata de injúria, calúnia e difamação, o próprio Código Penal já versa sobre isso e se aplica também aos dispositivos on-line.

Redução de danos é apologia ao cuidado

A criminalização da redução de danos e dos agentes que constroem e defendem essa política não é nova. A redutora de danos e psicóloga Andréa Domanico, 57 anos, lembra que a redução de danos teve início no Brasil em 1989. Uma das mais experientes especialistas na área, ela é mestre em Psicologia Social pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), doutora em Antropologia Urbana pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e pós-doutora em Enfermagem Psiquiátrica pela Universidade de São Paulo (USP).

Logo depois do conceito desembarcar no Brasil, na cidade de Santos (SP), o Ministério Público acionou a prefeitura e o coordenador do programa de redução de danos à época, Fábio Mesquita, por apologia ao uso de drogas e impediu a distribuição de seringas que seria feita. Naquele período, Santos tinha um alto índice de usuários de drogas injetáveis que estavam se infectando com HIV.

Em 1994, Andréa começou a atuar na redução de danos e trabalhou numa ONG que, apesar de ter carta do Ministério da Saúde, do Conselho Estadual de Entorpecentes, do Conselho Municipal de Drogas e do Governo de São Paulo, chegou a ser questionada algumas vezes pela polícia. “Éramos conhecidos como ‘o pessoal das drogas’ e ‘o pessoal da Aids’”, relembra, falando das consequências do que aconteceu anos antes. “Como aquela ação de 1989 não foi possível, quando começamos, em 1994, muitos deles já tinham HIV e também hepatite C”, detalha. O trabalho de redução de danos era para evitar reinfecções e quadros de várias doenças ao mesmo tempo. Em 1998, o deputado Paulo Teixeira assinou uma lei estadual que garantiu o direito à distribuição de seringas.

“O que sempre nos perseguiu foi o fato de dizerem que a redução de danos faz apologia ao uso de drogas. Porque dizem que a redução é contra a abstinência. Nós não somos contra a abstinência, só não acreditamos que a abstinência é o único caminho a ser oferecido para o usuário”, explica Andréa. “Enquanto ele não consegue, não pode ou não quer parar, o usuário pode, pelo menos, ter cuidados para não ter doenças e outras questões graves relacionadas ao uso de drogas”, detalha.

Portanto, quando a Escola Livre de Redução de Danos distribui kits, argumenta Andréa, ela não está dizendo para as pessoas usarem drogas. Está dizendo que essas pessoas têm direito a informações de saúde, com base na Constituição. “As pessoas usam drogas no Carnaval e elas merecem informações para que esse uso não seja grave nem problemático. Então oferece-se água, por exemplo, e, para as drogas ilícitas, insumos. Esses insumos, inclusive, são um cartão de visitas ao cuidado, uma apologia ao cuidado. Quiséramos nós que houvesse mais ações de saúde pública assim”, rebate.

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