Mas, lá dentro do futuro canteiro de obras, só os representantes da Zona Norte mostraram seus cartazes.

Antes do evento começar os dois grupos foram abordados por funcionários da prefeitura. Os moradores da Cocheira desistiram de protestar por conta da promessa de uma reunião na prefeitura. “Disseram pra gente ficar quieto, porque aí a gente iria ser recebido pelo presidente da URB (Autarquia de Urbanização do Recife). Se a gente fizesse algazarra não iriam nos receber, aí cancelamos o nosso protesto”, contou um morador, que não quis se identificar.

Acordo semelhante foi oferecido aos moradores de Santana, com a promessa de serem recebidos pelo prefeito João Campos, mas eles preferiram levantar os cartazes. Do lado da zona norte, a principal reclamação é que o projeto da ponte foi todo feito sem incorporar as reivindicações e sugestões da população.

“A gente não está dizendo aqui que a gente não teve nenhuma tratativa com a URB nem com a Prefeitura do Recife. Mas nenhum desses diálogos a gente considera produtivo. A gente tem um saber na comunidade, temos uma equipe de jurídico, de arquitetos e engenheiros de tráfego que nos auxiliam e que leram o projeto da ponte e apontaram gravidades nele”, afirma a historiadora Rosely Bezerra da Silva, moradora da comunidade de Santana. “Mas isso não foi escutado nem pela Prefeitura do Recife, nem muito menos pela URB. O que a gente continua escutando é que o prefeito quer fazer e vai fazer a obra. Desde 2024 a gente luta para que a gente possa participar e colaborar nesse projeto, principalmente quando a gente soube que o único mercadinho dentro da comunidade seria afetado”, acrescentou Rosely.

Ao discursar, João Campos afirmou que existe uma comissão permanente liderada pelo vice-prefeito Victor Marques – que deve assumir a prefeitura em abril quando Campos renunciar para concorrer ao Governo do Estado – e pela URB “para dialogar, para quem quiser questionar as desapropriações, renegociar valores, judicializar” e que é “ fundamental a gente construir sempre ouvindo as pessoas, mas jamais deixar de fazer algo que a cidade espera e sonha, porque um ou outro pode ser contra, inclusive politicamente”. O prefeito também falou que não tem “medo de cara feia”.

Para a comunidade de Santana, que há dois anos busca sem sucesso participar e ser ouvida sobre o projeto da obra, o discurso não caiu bem. “Me senti hostilizada, porque aqui, enquanto moradora da comunidade Santana, acredito que devo ter voz e diálogo. E isso não aconteceu, e não vai acontecer pelo que ele (João Campos) falou hoje. E o mais difícil é ver pessoas que estão trabalhando para a prefeitura operando para que a gente não exerça nem mesmo o nosso direito de se manifestar, nossa liberdade de expressão. Pediram para a gente abaixar o cartaz, que não precisava ficar aqui na frente e expor. Isso mostra a gravidade do silenciamento, que é constante”, criticou Rosely.

Indenizações não seguem padrões, denunciam moradores

Do outro lado do rio, a luta é para que as indenizações dêem para comprar uma casa digna em outro lugar. Ocupação que começou a ganhar fôlego de dez anos para cá, quando já se falava na construção de uma ponte no local, Cocheira vai praticamente sumir do mapa: são 107 desapropriações totais para a construção da ponte e mais 13 para o sistema viário.

A construção da ponte tem um valor total inicial de R$ 236,4 milhões. A pretensão inicial da Prefeitura do Recife é gastar um valor estimado de R$ 5.657.549,15 com as desapropriações. Ou seja, o valor das indenizações corresponde a apenas 2,3% do valor inicial do projeto. Quando dividido pelo número de desapropriações, dá cerca de R$ 50 mil para cada família — valor insuficiente para comprar um imóvel escriturado no mesmo bairro, onde a média do metro quadrado é de R$ 5 mil.

Mas há grande disparidade nos valores oferecidos pela prefeitura. Há moradores felizes com suas indenizações, outros que lutam para aumentar o valor e outros que aceitaram porque se sentiram pressionados. Este último é o caso da moradora Vitória Carolaine, que mora lá há aproximadamente dez anos. “Fui na URB e disseram que minha indenização iria ser de R$ 59 mil, reclamei e me disseram assim “rabo de cavalo só cresce para baixo”. Estão querendo dizer o que com isso? Que vão diminuir o valor só porque a gente está reclamando? E foi o que aconteceu comigo! Na outra semana, disseram que a indenização iria ser de R$ 57 mil. Por quê baixou? Ninguém sabe explicar, só dizem que seguem uma tabela, só têm essa conversa”, reclama.

Em outro caso, uma reforma de apenas R$ 600 fez quase dobrar o valor inicial da avaliação da URB, como aconteceu com um morador que não quis se identificar. “Tive que aceitar na pressão, porque disseram que iam colocar na Justiça. Depois de eu chorar bem muito, fecharam nos R$ 80 mil. A indenização dobrou da oferta inicial porque eu chorei e tive que fazer uma reforma na minha casa”, contou. “A URB disse que não ia reavaliar porque eles já vinham avisando que não era para mexer mais na casa. Mas como é que a gente não vai mexer se o valor que eles ofereceram de primeira era injusto? A gente vai morar onde com R$ 40 mil? Aí eu tive que fazer uma reforma. Eles reavaliaram e aumentaram o valor”, disse.

Também moradora da Cocheira, Danielle Luiz está na comissão que vai discutir as indenizações com a URB. Disse que falou rapidamente com o vice-prefeito e com o presidente da URB antes do evento e que ambos disseram desconhecer a situação dos moradores do Cordeiro. Uma reunião foi marcada para ainda esta semana.

“Minha casa tem 13,9 metros de comprimento, toda no PVC, toda na laje, toda na cerâmica. O banheiro também é todo na cerâmica. O que vieram dizer pra gente é que a parte molhada – no caso, o banheiro – não é contabilizada. Mas quando a gente chegou lá no armazém para comprar cerâmica, a gente não disse “é para banheiro, tem que ser de graça”. A gente não está brigando, a gente só quer realmente o nosso direito”, afirmou.

Em resposta a um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) feito pela Marco Zero, a prefeitura do Recife afirmou que os imóveis são avaliados considerando sua tipologia, condições, tempo de construção e área, “aplicando-se a isso os índices estabelecidos pelas tabelas oficiais de engenharia e as normas da ABNT”. De acordo com a resposta à LAI, nos imóveis escriturados também é avaliado o valor do terreno.

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A ação proposta pelo advogado Pedro Josephi, coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público e representante da sociedade civil no Conselho, foi acatada pela juíza Nicole de Farias Neves, do 5º Juizado Especial da Fazenda da Capital, que ressaltou que o processo de tomada de decisão do Conselho não respeitou as normas estabelecidas.

De acordo com a decisão, o Estado de Pernambuco deve ser intimado ainda nesta sexta-feira e deve se abster de implementar o reajuste das tarifas de ônibus, sob pena de multa diária.

Irregularidades

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também está apurando a denúncia da Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco sobre possíveis irregularidades na reunião realizada no dia 15 de janeiro.

Além de irregularidades na composição do Conselho — pelo menos três dos representantes da sociedade civil passaram a ocupar cargos de confiança no próprio governo estadual e na prefeitura de Jaboatão dos Guararapes —, Josephi apontou que o prazo regimental de 10 dias para que qualquer conselheiro possa apresentar propostas teria sido ignorado pelo governo.

A reunião foi convocada em 29 de dezembro, mas os documentos e planilhas que embasaram o reajuste só teriam sido encaminhados aos conselheiros três dias antes de sua realização.

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A sociedade civil é minoria no Conselho, ocupando apenas oito cadeiras entre as 25 que o compõem. O colegiado é composto por representantes do Governo do Estado, que o preside por meio do titular da Secretaria de Mobilidade Urbana e Infraestrutura (Semobi), além de representantes da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), das prefeituras e câmaras municipais do Recife, Olinda e Camaragibe, da Agência de Trânsito do Recife (CTTU), do Grande Recife Consórcio, da CBTU, do Sindicato dos Rodoviários e dos sindicatos patronais.

A decisão ocorreu com 13 votos a favor, seis votos contra, três se abstiveram e três não compareceram. No entanto, os votos de abstenção foram de representantes da sociedade civil que também são ocupantes de cargos comissionados no governo do Estado. Com dados da plataforma Tome Conta, do TCE, o site Política com Opinião, apontou que Jean Pierre de Lima Moraes está no Conselho como representante de usuário comum, mas, ao mesmo tempo, é assistente técnico na Secretaria de Mobilidade desde junho de 2024.

Leandra Cristina da Silva, que representa a pessoa com deficiência, é assistente na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos desde novembro de 2024. Já Eliseu Santana, que também representa o usuário comum, ocupa um cargo em comissão na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes desde 2017, nomeado por meio do ato de n° 1751.

Além da composição do conselho, Pedro Josephi, aponta outras supostas ilegalidades. A primeira delas foi não seguir um item básico do regimento: a realização de reuniões bimestrais para fiscalizar, discutir e deliberar sobre a política de transporte e mobilidade na região metropolitana, conforme foi determinado quando o Grande Recife Consórcio e o CSTM foram criados, a partir da Lei Estadual nº 13.235, de 2007.

Conselho se reuniu só uma vez em um ano

A última reunião teria ocorrido em dezembro de 2024, ou seja, mais de um ano para discutir a mobilidade do Grande Recife. “Em 2025 nós não tivemos nenhuma reunião do Conselho. Como se os problemas de transporte não estivessem se acumulando, como se a gente não tivesse demandas. Mas é que o governo não tem interesse na participação da sociedade civil. Esse é um governo muito autoritário, muito centralizador e que obstaculiza o controle social e a transparência por parte da sociedade civil e dos outros atores políticos que também integram o consórcio e o conselho”, critica Josephi.

Outro ponto apresentado na denúncia é que o prazo regimental determinado é de 10 dias para que qualquer membro possa apresentar propostas, projetos projetos, estudos a respeito das questões do transporte e o governo não teria cumprido esse prazo. A convocação teria ocorrido em 29 de dezembro, mas os documentos e planilhas que embasaram o reajuste teriam sido encaminhados aos conselheiros apenas nos dias 12 e 13 de janeiro de 2026, reduzindo o prazo de análise para, no máximo, três dias.

“Pegou todo mundo de surpresa, impedindo que a sociedade civil pudesse exercer o seu papel de fiscalização, de apresentar proposta, de apresentar soluções, de apresentar contrapropostas, então tudo isso foi impossibilitado porque não foram apresentados os pontos de pauta no prazo de 10 dias, que seria o que a lei determina”, ressalta o o conselheiro.

A denúncia aponta que além de apresentar a documentação fora do prazo, também foi apresentada sem o relatório de qualidade das empresas de ônibus, item essencial para o reajuste da tarifa, pois aponta se as empresas cumpriram as metas do ano anterior ou não. São nelas que o Conselho pode analisar questões como pontualidade, assiduidade, trajeto correto, cordialidade, não queima de parada de ônibus para a pessoa com deficiência, para a pessoa idosa, entre outros.

Diante de todas as alegações, o coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco, fez tanto o pedido de vista como a questão de ordem para retirar o reajuste de pauta e o conselho estudar, ter mais tempo para avaliar e que os documentos fossem apresentados. No entanto, “o presidente do conselho que é o secretário de Mobilidade Urbana, não só indeferiu unilateralmente o meu pedido de vista e a minha questão de ordem, como também não as submeteu ao plenário”, relembra Pedro. Segundo o regimento, por ser um órgão colegiado, formado por vários entes, deveria ter sido submetido ao plenário.

Procurado pela reportagem, o MPPE confirmou que “recebeu as Notícias de Fato tratando do tema e serão analisadas assim que forem prestadas informações pelo Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM)”. Quem acompanha o caso é a 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da capital, com atuação na fiscalização do serviço de Transporte da Região Metropolitana do Recife.

A intenção da Frente Popular é barrar que o aumento de passagem entre em vigência no dia 1º de fevereiro, os próximos passos, caso o MPPE não avance em tempo hábil, é judicializar o caso.

Conferência virtual

Além de tratar do aumento da passagem, houve outros assuntos durante a 43ª reunião do Conselho, entre eles a realização da Conferência Metropolitana exclusivamente por meio virtual. A Frente Popular também é contrária a essa decisão, pois já não há riscos sanitários para justificar o encontro online e o debate presencial pode levar mais pessoas às plenárias. Segundo a organização, este formato alarga as distâncias para grupos como o de pessoas idosas e com deficiência.

“A conferência, que envolve as 15 cidades da região metropolitana, não pode ser virtual, ela tem que ter reunião em cada uma das cidades de forma presencial, publicizada, para que as pessoas possam participar. Então, isso também foi aprovado lá de sopetão”, reitera Joseph.

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“Olinda,
Das perspectivas estranhas,
Dos imprevistos horizontes,
Das ladeiras, dos conventos e do mar.”
(Joaquim Cardozo)

Há 100 anos o poeta-engenheiro e engenheiro-poeta maquinava suas emoções no poema que dedicou a Olinda, cidade-patrimônio e marco de tantas histórias. Nem a alma do poeta poderia dar conta do quanto os horizontes seriam imprevisíveis no século que nos separa do seu poema que desliza pela geografia olindense.

Além da imagem de uma paisagem postal secular, quando se pensa em Olinda logo se lembra de seu carnaval. Uma celebração que na época do poema de Joaquim Cardozo ainda era miúda e com o passar dos anos foi remodelando e trazendo novas tradições para o carnaval de Pernambuco e do Brasil. Nesse mar de animação estão agremiações de frevo, maracatu, afoxés, bateria de samba, boi, ursos, bloco do eu sozinho e tudo o que couber na folia.

Essa constelação de agremiações é mantida pelos moradores. Certa vez vi a historiadora olindense Aneide Santana falando que o carnaval olindense é um movimento de dentro pra fora: de dentro das casas e quintais pra rua. São nesses estreitos espaços que é pensada a folia em forma de sonho. Essa população forma toda a cadeia do carnaval olindense e consegue manter a brincadeira viva, que se reinventa e vai passando por gerações.

Toda essa concentração de saberes não acontece da noite pro dia, necessita de uma feitura anterior com os ensaios de passistas e músicos ou a fabricação da parte de figurinos e adereços para as festas. São momentos de transmissão de saberes, onde os mais experientes vão instruindo os mais novos, possibilitando a circularidade das práticas. Os ensaios também servem para cativar e atrair novos praticantes, uma vez que acontecem de maneira aberta e franca para quem quiser ver.

De dez anos para cá, as prévias carnavalescas aumentaram em público e em calendário, ocupando as ruas com bem mais pessoas e fazendo dos finais de semana uma constante de festa sem dar tanta trégua para o descanso de uns e silêncio para outros. Essa mudança mexeu radicalmente nas dinâmicas urbanas do Sítio Histórico.

Com o aumento das prévias aumentaram também os problemas: ausência de banheiros públicos, coleta de lixo e limpeza das ruas ineficientes, comércio ambulante desordenado, emissão de ruídos exagerada por bares e espaços de ensaio — todos aspectos que denunciam uma falta de planejamento e gestão municipal. Somam-se episódios de violência urbana que são superdimensionados pelas redes sociais e por uma mídia sensacionalista que tenta traduzir as prévias em barbárie.

Mas o banho de euforia que lava as ladeiras poderia ser utilizado em prol de Olinda. É necessário pensar o futuro dos espaços e gerenciar o presente, garantindo que o planejado seja cumprido ou revisado. Mas essas duas escalas do urbanismo precisam de um corpo técnico capacitado e que atue de maneira contínua, mas o que encontramos hoje em Olinda é sucateamento devido às aposentadorias ou falecimentos de servidores e ausência de concursos públicos.

Evidente que para que essas ações possam acontecer é necessário interesse político, convergindo os desejos dos principais atores envolvidos.

Como usar as prévias para um carnaval melhor

Quem frequenta as prévias com assiduidade já conhece o circuito percorrido pelas agremiações. Essa previsibilidade dos percursos dos desfiles ajuda a pensar em ações para que as festas nas ruas sejam boas para quem faz, trabalha, brinca ou quem vê pelas janelas de casa. Ainda ajuda o fato de que as agremiações, através de um formulário, informam à prefeitura de Olinda o horário e local de saída e trajeto.

Essas informações, em tese, deveriam servir para pensar as ações, mas o único braço do poder público que marca presença nas ruas é a polícia, que muitas vezes excede o seu papel tentando coagir agremiações a terminar os desfiles por conta de horário ou perpetram o racismo abordando ou batendo em jovens pela cor da pele.

Ciente desse cenário, a primeira ação de planejamento seria manejar o trânsito, criando bloqueios e rotas de desvios durante as concentrações e desfiles. Antes disso, ainda seria mais importante um plano de mobilidade para o Sítio Histórico, uma vez que vemos veículos em portes e situações que colocam em risco o patrimônio edificado e as pessoas — mas esse também é assunto para um outro texto.

Ainda olhando para a mobilidade: é muito comum encontrar os pontos de ônibus lotados, carros de aplicativos com preços exorbitantes e às vezes ausência de táxi pela alta demanda. O ponto da Praça do Carmo no sentido Olinda/Recife é um exemplo. A situação aponta para uma pesquisa do tipo origem-destino com esse público sazonal, permitindo a construção de ações públicas como linhas expressas para determinadas localidades ou ações culturais descentralizadas, dinamizando cultural e economicamente outras áreas, evitando deslocamentos e diminuindo a pressão de público em uma área histórica. A descentralização das prévias também permitiria levar agremiações do Sítio Histórico para outras áreas de Olinda.

Outra frente de planejamento diz respeito ao comércio de bebidas, informal e formal. O comércio informal é uma oportunidade para que populações vulnerabilizadas do entorno levem uma renda extra para casa. É uma presença obrigatória nas ladeiras, então nada mais justo do que entender como parte da dinâmica das festas de rua. Por ser um tipo de comércio que depende do movimento, sempre está relacionado com as rotas das agremiações e alguns pontos de maior concentração de público, a exemplo dos Quatro Cantos e Rua do Amparo.

É muito comum encontrar ambulantes em lugares inadequados que trazem risco para eles e para quem está passando, seja pelos espaços estreitos das ruas, seja pelo posicionamento de barracas com churrasqueiras e chapas a gás. Nada mais coerente do que posicionar esses ambulantes, levando para as esquinas das ruas transversais ou posicionando à frente ou no final das agremiações para quem quiser seguir trabalhando acompanhando o desfile.

Da mesma forma, manter em local seguro e mais afastado do ruge-ruge quem trabalha com churrasqueiras e chapas. Claro que esse tipo de solução passa por instruções e cadastramento dos trabalhadores, como de orientação constante e fiscalização por parte do poder público, mas a regra nas ladeiras é uma total ausência de agentes de controle urbano.

A mesma lógica de planejamento serve para a locação de banheiros, fazendo um cruzamento entre os trajetos, pontos de aglomeração e espaços disponíveis para instalação dos banheiros químicos que teriam o posicionamento indicado por uma sinalização temporária que poderia ser instalada em postes nos finais de semana de mais movimento das prévias.

A paisagem sonora das prévias de Olinda também é composta pelos sons que vêm dos bares e dos ensaios das baterias. Os primeiros fazem uso do som para prender a atenção e a presença de público dentro ou na sua fachada; os segundos usam o som para garantir que parte da instrumentação chegue ao público. Nos dois casos há excessos que precisam ser coibidos, permitindo que a vizinhança desfrute de menos desconforto e não haja interferências nas manifestações de rua, como uma orquestra de frevo que conta apenas com os pulmões dos músicos.

Para os bares, a resolução é mais prática e direta, passando por conscientização e aplicação das legislações vigentes sobre emissão de ruídos. No caso das baterias de samba há uma manifestação que acontece fora de contexto, pois os quintais e espaços públicos são utilizados como palco para uma emissão absurda de decibéis, tornando insalubre a vida da vizinhança. A prática de ensaios de baterias que funcionam como festas fechadas é incompatível com uma área com predominância de residências, uma vez que esses ensaios acontecem nos quintais que não possuem nenhum tipo de amenização de sonorização e ainda numa região formada por sobrados que dividem os limites dos lotes, levando todo o som para dentro das casas sem grandes dificuldades.

Toda essa movimentação das baterias poderia servir como indutor de ocupação de outras áreas da Cidade Alta, como a parte da orla e equipamentos públicos que estão quase sempre ociosos ou subutilizados, levando movimentação e reocupação para áreas que precisam da presença de pessoas e garantindo que as atividades ocorram sem tantas intercorrências com o entorno.

Os desfiles das baterias pelas ladeiras se mostram incompatíveis com aspectos culturais locais, pelo uso de paredões de som que funcionam como minitrios elétricos puxados por carros. Além do impacto que a vibração e a emissão de som trazem para o casario, representam também um risco em trechos íngremes e de pavimentação lisa pelo desgaste natural das ladeiras. Essa combinação pode ocasionar acidentes graves, como a colisão do veículo no casario ou no público ao redor. Pelo conjunto de riscos, essa também é uma movimentação que precisa ocorrer fora das ladeiras do Sítio Histórico. Não se trata aqui de menosprezar as baterias de samba, mas de transferir um tipo de atividade que traz um latente conflito com áreas residenciais e com a conservação do patrimônio histórico.

A soma dessas ações se encontra com um trabalho de zeladoria do espaço público, garantindo uma vistoria da pavimentação e dos postes e iluminação adequada, especialmente nos corredores da folia, evitando colocar vidas em riscos. Claro que esse conjunto de ações precisa vir de um corpo técnico capacitado que se soma a um projeto político que entenda o patrimônio imaterial e material como relevante para sociedade, buscando alternativas que sejam viáveis dentro de um contexto financeiro e social de uma cidade que não possui grandes fontes de renda.

O que traz a necessidade de buscar fontes de financiamento no setor público e privado, com captações diversas e articulações nas esferas estadual e federal. Cenário improvável diante do que acontece em Olinda, ainda mais vindo de um grupo político que na gestão passada perdeu R$ 49 milhões em recursos federais que seriam voltados para restauração de 12 monumentos históricos.

Entendendo as prévias como ensaios e preparativos para o carnaval, algumas práticas poderiam ser empregadas como laboratório e aplicadas no carnaval de maneira mais aprimorada. Mas o que estamos vendo hoje são ações danosas e omissões ganhando continuidade e amplitude no carnaval, deixando um gosto de nostalgia dos carnavais passados.

O conjunto de ideias que aqui foram apresentadas são muito mais uma exposição de possibilidades do que um caminho único para a resolução de conflitos gerados pelas prévias. Talvez sirva muito mais como uma provocação para situações que são dinâmicas e costumam mudar com o sabor do tempo.

Vale seguir pelas palavras de Joaquim Cardozo que alertou que “um dia os aviões surgiram e libertaram a distância/Os aviões desceram e levaram os caminhos”. No nosso caso é torcer que o som dos frevos que sobrevoam nossas cabeças, tão rápidos quanto aviões, também tragam sopros de construção de novos caminhos e ideias através do diálogo constante que só a paixão de quem vive as ladeiras da Cidade Alta podem garantir.

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A Ameciclo fez um amplo levantamento do projeto da ponte elaborado pela Autarquia de Urbanização do Recife (URB) para a elaboração de um parecer técnico e, depois, de representação junto ao MPPE. Nos documentos, a associação afirma que a prefeitura do Recife utiliza como base técnica para o projeto da ponte o Plano de Mobilidade do Recife de 2011 e o Plano Diretor de Transporte Urbano do Recife de 2008. Ambos os planos contam com versões mais recentes, atualizadas em 2021.

Pelo projeto, as ciclovias apresentam diferentes perfis, incluindo trechos unidirecionais com larguras de 1m e 1,5 m, além de um trecho bidirecional de 2,5 m na rua Souza Bandeira. O desenho do sistema viário para a nova ponte revela ainda pontos de descontinuidade, como na avenida Professor Estevão Francisco da Costa, onde a ciclofaixa é interrompida para a instalação de vagas de estacionamento, e uma falta de conexão com a malha cicloviária já existente na região.

O sistema viário favorece os automóveis, trazendo faixas de rolagem mais largas do que está estabelecido no Manual de Desenho de Ruas do Recife (MDR), que recomenda larguras entre 2,70 m e 3,00 m para áreas urbanas. Na avenida Professor Estevão Francisco da Costa, por exemplo, a média das faixas é de até 3,80 m, valor 41% mais largo do que a normativa. Estudos apontam que quanto mais larga a faixa de rolagem, maior é a velocidade que os carros tendem a desenvolver e mais acidentes acontecem.

“A avenida General San Martin vai passar a ser de mão única, mas, apesar dessa mudança de fluxo, não há previsão para a instalação de ciclovias nem de faixas exclusivas para ônibus na via”, critica Daniel. “O documento da prefeitura começa justificando a ponte sob a necessidade de um novo corredor de transporte público, mas, quando você vai ver, não tem nada de transporte público lá no projeto, a não ser três paradas de ônibus. Não tem nenhum corredor exclusivo para transporte público”, denuncia.

O coordenador da Ameciclo ressalta ainda que a justificativa técnica para a ponte utiliza dados de tráfego de 2013. “No próprio estudo, a prefeitura admite que os níveis de serviço viário em avenidas importantes, como a Caxangá e a 17 de Agosto, irão piorar após a implementação da ponte”, afirma.

Orçada em mais de R$ 236 milhões, a futura ponte Cordeiro-Casa Forte é apresentada pelo prefeito João Campos (PSB) como um “feito histórico para o Recife”, mas, para a Ameciclo, viola as leis municipais de mobilidade. “Parece que não adianta a sociedade civil e o poder público desenvolverem planos como o Parque Capibaribe e o Recife 500 anos, passar um tempão projetando uma cidade bonita – que não é a que eu sonho, mas é a possível –, para na hora de construir chegar a URB e a prefeitura e tacarem carros em cima das pessoas, como uma ciclovia de 1 metro de largura. Deliberadamente, a URB e a CCTU (Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife) não seguem as próprias leis municipais do Recife”, avalia Daniel Valença.

MPPE marca audiência para janeiro

Outro ponto da denúncia ao MPPE é a falta de transparência e a exclusão da participação popular no projeto, como tem sido reportado em várias reportagens da Marco Zero. Daniel Valença ressalta que o Conselho da Cidade não foi consultado e que audiências públicas obrigatórias sobre o projeto não foram realizadas. Há também erros grosseiros na licença de instalação, que cita o bairro de Casa Amarela em vez de Santana.

O MPPE vai fazer uma audiência virtual no dia 9 de janeiro de 2026, às 10h, com a participação da Ameciclo e da Autarquia de Urbanização do Recife (URB). A Ameciclo também entrou com uma ação na Justiça contra a Prefeitura do Recife em que solicita o cancelamento ou o adiamento da licitação. A MZ questionou a URB sobre o motivo do projeto da ponte não seguir a legislação vigente, mas não obtivemos resposta até o fechamento desta reportagem.

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As obras estão previstas para começar no primeiro semestre de 2026 e apresentação foi feita por técnicos da Autarquia de Urbanização do Recife (URB). Do lado da zona norte, a mudança será bem menor e foi encarada como uma vitória parcial pelos moradores: serão apenas três imóveis com desapropriação total.

Até agora sem nenhuma mobilização por parte dos moradores, o lado do Cordeiro vai sofrer a maior parte do impacto nas moradias: todas as 107 desapropriações para a construção da ponte serão lá, além de 32 desapropriações para o sistema viário, sendo nove imóveis totalmente retirados, 10 com desapropriação parcial e 13 com recuo de muro. Na reunião pública, a prefeitura não mostrou no mapa, nem informou, quais serão os imóveis atingidos. Mas, como se pode ver pelo projeto, o impacto na zona oeste será bastante significativo.

Ainda não foi marcada nenhuma reunião no Cordeiro. Havia um pequeno grupo de lá na reunião em Santana – pessoas que ficaram sabendo da reunião por conta de um amigo que mora do outro lado da ponte. Ao verem na apresentação o alto número de desapropriações no Cordeiro, os moradores ficaram indignados. No local onde vai passar o sistema viário da ponte, existe há décadas a comunidade Cocheira, que leva esse nome porque teve início com a criação de cavalos.

“A gente está sabendo da possibilidade desse projeto há muitos anos. O problema é que só chegam lá para fazer estudo de solo, medição de área… E não falam nada. Eles tiraram medidas de umas oito casas, pelo que sei. Inclusive, uma delas é a minha”, criticou o morador Luiz Agostinho. Segundo ele, a comunidade está em pânico com a perspectiva de remoção e apreensiva com a falta de informações — assim como os moradores de Santana estavam meses atrás. “Nunca a prefeitura fez reunião com a gente. Pelo que vimos do traçado do projeto, vai embora mais da metade da comunidade”, alerta Agostinho.

A prefeitura não informou na reunião quais as edificações do Cordeiro serão desapropriadas e existe a suspeita de que até o Conjunto Habitacional Cordeiro poderá ser atingido. Segundo o morador, a comunidade Cocheira conta hoje com mais de 60 famílias. “Hoje de manhã eu já falei com dez vizinhos. E todos se prontificaram em fazer uma reunião entre nós para poder ver o que pode ser feito. Não queremos perder nossas casas”, diz o morador. “Muitos acharam que esse projeto nunca ia sair do papel. Agora, não sabemos se ainda pode ser feita alguma coisa. A prefeitura nunca nos disse nada sobre remoções”, lamenta Agostinho.

Uma preocupação do grupo do Cordeiro é de que, assim como do lado de Santana, não há regularização fundiária na comunidade. Como os moradores possuem apenas documentação de compra e venda, e não escritura, isso pode reduzir o valor das indenizações pagas na desapropriação. A Marco Zero entrou em contato com a prefeitura do Recife para saber quando vai ser a reunião com os moradores do Cordeiro, mas ainda não obteve resposta.

Santana quer realocação dentro da comunidade

A reunião em Santana foi perto da capela, em um toldo montado na rua Henrique Machado. A comunidade compareceu em peso, e, apesar da conquista no pequeno número de desapropriações, há vários questionamentos que os técnicos da prefeitura não conseguiram esclarecer, o que desapontou os moradores. Não foi apresentado, por exemplo, quais serão exatamente os três imóveis que serão parcialmente desapropriados nem os cinco que terão o muro recuado.

As três construções que serão derrubadas para abrir espaço para o novo sistema viário ficam no cruzamento da rua Dona Olegarinha com a Henrique Machado É um mercadinho, o único da comunidade, e duas construções multifamiliares. Moradora do imóvel colado ao mercadinho, Maria de Fátima Bonfim já temia que a casa dela fosse afetada. A confirmação veio pouco antes da reunião. “Eu moro aqui há 63 anos. Aqui não tem assalto, não tem briga. E, se tiver briga entre os moradores, todo mundo se reúne e acalma tudo. Porque a gente aqui é como se fosse todo mundo parente. E, na verdade, muitos são parentes mesmo. Não quero sair da minha casa”, lamentou, desolada.

Para os moradores que serão afetados pelas desapropriações, os técnicos da prefeitura – nenhum gestor compareceu à reunião – afirmaram que as opções são a indenização (valor ainda não informado) ou uma vaga no habitacional Caiçara, no Cordeiro, do outro lado do rio, que vai contar com 192 apartamentos. Maria de Fátima ficou revoltada com as opções. “Na minha casa moram cinco famílias. São duas embaixo, duas em cima e no quintal tem mais uma casa. A indenização não vai pagar uma outra casa pra mim aqui. É tudo caro, se paga pelo metro quadrado. Não quero de jeito nenhum morar em habitacional, ainda mais fora daqui”, reclamou.

Unida, a comunidade não quer perder nenhum dos seus moradores. Sugeriram à prefeitura duas opções: a primeira é que nada seja derrubado. Para isso, concordaram em não ter carros estacionados nas ruas do sistema viário da ponte. Uma equipe da CTTU foi lá na terça-feira (04), antes da reunião, e ficou de repassar a análise para a URB – mas vale lembrar que foi dito pelos técnicos da URB que vários estudos de tráfego foram feitos para a elaboração do projeto. Um morador, porém, contestou a atualização desses estudos, já que um deles usou dados de 2013 e outro de 2018.

A outra sugestão dos moradores é que o mercadinho e as famílias desapropriadas se mudem para dentro da própria comunidade, já que há dois terrenos públicos que estão sem uso há décadas. A prefeitura ficou de ver a análise da CTTU, mas nada foi dito sobre os terrenos dentro da comunidade. Com poucas informações concretas repassadas pelos técnicos na reunião pública, foi informado pela prefeitura que uma equipe da assistência social vai visitar cada imóvel afetado para conversar e dar mais informações individualmente aos moradores. Tremendo possíveis manobras, a associação dos moradores de Santana se comprometeu a acompanhar essas visitas.

A união fez a força

Em época de desarticulação social, a comunidade de Santana mostrou que a mobilização pode sim fazer a diferença. A mobilização da comunidade não é recente. Em 1990 foi fundada a associação de moradores do bairro, que teve como primeira presidente Adeline Areias. Ela segue envolvida nas articulações políticas e sociais de Santana. “Esse projeto da ponte poderia ser bem mais perverso, porque poderia tirar até metade da comunidade. Sabemos que uma ponte não é para Santana, é para toda a cidade, é um projeto macro, mas o que estamos aqui reivindicando é que a gente permaneça no nosso lugar de origem, onde a gente nasceu”, diz Adeline.

A união dos moradores – pessoas da classe trabalhadora, que resistiram à gentrificação ao redor – tem origem também na própria formação da comunidade. “Em 1917 meus avós saíram da Paraíba e foram os primeiros moradores daqui, a família Sobral. Tem 1,2 mil moradores cadastrados na UPA daqui e muitos deles são parentes”, conta Aldeline. “A vida aqui é tranquila, movimentada politicamente, é uma comunidade ativa. Um lugar realmente das pessoas, que vem passando de família para família e a gente pretende manter isso. Porque a violência lá fora está muito grande e a gente quer esse aconchego que Santana tem e que é uma coisa ímpar. O conhecimento da vizinhança, nossas festas na rua. Queremos manter esse nosso jeito de viver”, conta.

Para a historiadora Rosely Bezerra da Silva, moradora de Santana, a articulação foi a forma de resistir à falta de transparência e diálogo da prefeitura. “O modelo da gestão de João Campos (PSB) hoje é fazer as coisas dizendo que vai beneficiar a cidade, mas não há uma consulta, não há um diálogo com o povo. No Cordeiro, a quantidade de desapropriações é imensa justamente porque não houve essa mobilização que a gente fez. Mas isso não significa que a população não precisa ser consultada, pelo contrário. Se vai haver um projeto, é dever da gestão consultar as pessoas, principalmente as que vão ser afetadas”, afirma.

Também integrante da associação de moradores, a comerciante Márcia Santos faz coro sobre a necessidade da articulação para evitar mais impactos. “Esse ‘impacto mínimo’ aqui, como está sendo falado, foi por conta da luta que a gente vem travando há mais de um ano, buscando esse direito, esse respeito. Mas a gente queria ter participado da construção do projeto e não recebê-lo já pronto, mastigado, pra gente ter que engolir”, critica a comerciante. “A gente até tentou contato com o pessoal do Cordeiro, mas as pessoas que a gente visitou não abraçaram a causa, e ficamos independentes. Mas, de início, a luta era com os dois bairros para evitar esse impacto. Com certeza a falta de articulação do Cordeiro fez com que eles fossem, vamos dizer, varridos no projeto”, lamentou Márcia.

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Mas a principal função da nova lei é facilitar as construções habitacionais no Recife, principalmente as chamadas Habitação de Interesse Social (HIS). Isso inclui empreendimentos financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), da Caixa Econômica Federal, a atual galinha dos ovos de ouro do mercado imobiliário brasileiro – em um cenário de juros altos, é o modelo que mais tem atraído investimentos e consumidores.

Capitaneada pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Felipe Matos, o mesmo que conduziu a concessão à iniciativa privada de quatro parques recifenses, a LPUOS foi recebida com aplausos pelas construtoras e imobiliárias pernambucanas. O presidente da Ademi-PE, Rafael Tenório Simões, afirmou nas redes socias que “veremos Minha Casa, Minha Vida onde não se via, novos edifícios ocupando áreas abandonadas do centro, uma nova fase para a zona sul, lojas ativas nos térreos, calçadas mais largas e mais vida nas ruas”.

Na Câmara de Vereadores, o projeto recebeu 112 emendas, das quais 42 foram aprovadas ou adicionadas. A votação só contou com um voto contrário, da vereadora Jô Cavalcanti (PSOL), unindo tanto a base do prefeito João Campos quanto a direita e a extrema direita.

Em almoço nesta semana promovido pelo Sinduscon, o secretário de habitação, Felipe Cury (PT), afirmou, segundo o Jornal do Commercio, que “a gente tem que começar a pensar diferente e verticalizar (os empreendimentos do MCMV). Estou convencido que, ou vamos verticalizar ou não vamos atacar nosso verdadeiro déficit habitacional, que é o ônus excessivo com o aluguel”, disse. Recife, porém, já é uma cidade bem verticalizada: tem 30,4% da população morando em apartamentos. No Nordeste, fica atrás apenas de João Pessoa (38%). Fortaleza, cidade com o maior PIB do Nordeste, tem pouco mais de 21% de sua população em residências verticalizadas.

Na tese da prefeitura, o Recife perdeu 48 mil habitantes entre os Censos de 2010 e 2022 por não ter habitações acessíveis o suficiente. Porém, o último Censo também mostra que o número de domicílios em Recife cresceu 25,1% entre 2010 e 2022, mesmo com a população total encolhendo 3,17% no mesmo período. Ainda assim, 361.548 residentes – o que representa 24,28% da população do Recife -, moram em favelas.

Desde março a Marco Zero tem acompanhado a tramitação da LPUOS. Confira abaixo oito dos muitos pontos que vão mudar na cidade. Para quem quiser se aprofundar, a nova lei está disponível na íntegra no Diário Oficial.

1) Estímulo à habitação. Para quem?

Vários artigos da nova LPUOS têm como finalidade aumentar os empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida no Recife. As construtoras recebem subsídios e facilidades de financiamento pelo programa da Caixa Federal: mais área privada em um terreno significa mais apartamentos para vender. Um desses incentivos é que as HIS podem ser dispensadas do atendimento obrigatório à Taxa de Contribuição Ambiental (TCA) e aos parâmetros de qualificação do espaço público, como calçadas mais largas.

Outro benefício é que empreendimentos de HIS só serão classificados como de impacto – o que significa um licenciamento mais rígido – se a área total de construção for superior a 30.000 m², um limite superior à regra geral (>20.000 m²).

Nas reuniões públicas, o secretário Felipe Matos disse que queria atrair para essas novas moradias quem é “nem rico, nem tão pobre”. Única vereadora a votar contra a LPUOS, Jô Cavalcanti (PSOL) teme que o exemplo de São Paulo ocorra aqui também, com apartamentos teoricaamente para HIS sendo vendidos para quem quer lucrar com aluguel e revenda, e não para moradia.

A lei não estabelece limites fixos de renda na definição de quem deve ser atendido pelas HIS. Essas habitações são definidas apenas como “empreendimentos de iniciativa do poder público e/ou aqueles enquadrados como receptores de subsídio de programas sociais oficiais com o objetivo de prover moradias com condições adequadas de habitabilidade”. A emenda que estabelecia um limite de renda foi rejeitada na Câmara, de maioria governista.

“Contrariamente ao discurso oficial, a nova lei não valoriza efetivamente a Habitação de Interesse Social nem beneficia as camadas mais vulneráveis. Os incentivos previstos para que o mercado invista em empreendimentos no Centro, muito divulgados, têm como protagonistas as obras do MCMV das faixas 2 (até R$ 4,7 mil), (até R$ 8,6 mil) e 4 (até R$ 12 mil), fomentando uma reocupação do centro da cidade que pouco atende às demandas sociais reais dos grupos menos favorecidos”, afirma o arquiteto e urbanista Natan Nigro, coordenador executivo do instituto INCITI e doutorando em Desenvolvimento Urbano na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) .

2) Estímulo ao retrofit no Centro do Recife

Para a revitalizar o Centro, a aposta da prefeitura é em moradia. A lei traz o incentivo ao retrofit, a reforma com mudança de uso. “A cada metro quadrado reformado para moradia nessa área, o incorporador recebe o direito de construir área adicional equivalente em bairros mais valorizados, como Boa Viagem. Essa estratégia contribui para a reativação do estoque edificado ocioso e para a reinserção do uso residencial no centro da cidade, fortalecendo sua vitalidade urbana”, acredita o arquiteto e urbanista Zeca Brandão, professor titular do curso de Arquitetura e Urbanismo e da pós-graduação em Desenvolvimento Urbano (MDU) da UFPE. Se a reforma no Centro for para Habitação de Interesse Social, o potencial construtivo em Boa Viagem e região é dobrado, passando de um para dois para metros quadrados.

Por meio de emenda, foi incluída a isenção do pagamento de contrapartida via Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) – quando o empreendedor paga para aumentar a área construída em um lote – por um período de cinco anos de vigência da lei, desde que a aquisição seja acompanhada de reforma (não especifica de que tipo) ou retrofit em imóveis inseridos na Boa Vista, Bairro do Recife, Santo Antônio e São José. A medida foi vista como uma transição, já que a outorga onerosa não existia na antiga lei.

3) Lei dos 12 Bairros foi revogada

O artigo 204 da nova LPUOS revoga a Lei dos 12 Bairros, que estabelecia limites para a pressão imobiliária em bairros da zona norte do Recife. “A substituição por novos parâmetros urbanísticos pode representar um retrocesso, como a perda de controle do gabarito e da limitação do remembramento de lotes, fundamentais para preservar a paisagem urbana e conter o adensamento excessivo desses bairros”, critica Zeca Brandão.

O urbanista Natan Nigro lembra que os novos parâmetros da LPUOS só foram questionados em plenário, quando se constatou que as informações inicialmente divulgadas não correspondiam à realidade. “A pressão de moradores resultou em emendas que atenuaram parcialmente os impactos da revogação da referida lei, mas a sensação é a de que houve manipulação do debate público, distraindo a atenção dos aspectos mais controversos da nova legislação. Assim, a atual gestão municipal parece reiterar práticas das anteriores ao promover uma participação meramente formal, restrita a encontros setorizados e audiências públicas com pouca representatividade social, envolvendo segmentos restritos da população”, afirmou.

Saiba mais aqui: Lei dos 12 bairros: a morte de uma conquista civilizatória

4) 16 novas Zeis

Com a nova lei, o Recife aumenta a área de três Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) e ganha mais 16 outras. Zeis são áreas destinadas à população de baixa renda, onde se busca urbanização, melhorias ambientais e regularização fundiária. O reconhecimento de comunidades em Zeis é uma ação importante para proteger os territórios ocupados por famílias pobres diante das pressões do mercado imobiliário. “O reconhecimento dessas 16 Zeis na nova LPUOS não foi uma dádiva ou uma benesse, mas uma conquista alcançada por meio da luta pelo Direito à Cidade no âmbito dos espaços institucionais de participação”, diz a professora de arquitetura e urbanismo da UFPE Danielle de Melo Rocha, representante da UFPE no Concidade e no Fórum do Prezeis. As Zeis que ampliaram área foram Vila Esperança/Cabocó, Aritana e Caranguejo Tabaiares. Entre as novas Zeis estão Santa Luiza, na Torre, e Vila Sul, em Afogados.

Leia mais aqui: A utopia nos move a caminhar! A Legislação urbanística do Recife sob a disputa pelo Direito à Cidade

5) Proibição de muros fechados e aumento de calçadas

A lei propõe uma série de soluções que podem ajudar a tornar o caminhar no Recife mais agradável, como a proibição de muros fechados, o aumento das calçadas a depender do tamanho da construção e faixa de amenização (ajardinamento) entre o prédio e calçada, com solo natural e arborização. Essas medidas, no entanto, valem somente para novas construções e não há na lei a previsão de mudanças para construções já existentes.

“Embora positivos em teoria, esses requisitos poderão elevar o custo dos imóveis, pois impõem soluções construtivas que fogem do padrão atual, restringindo o acesso a esses benefícios às populações de maior renda. Isso agrava a situação numa cidade que já detém o terceiro custo da moradia mais alto entre as capitais brasileiras, fato reconhecido pela própria gestão ao promover a nova lei”, comenta Nigro.

Em prédios comerciais, a fachada ativa, quando há lojas nos térreos, será obrigatória em vias arteriais, as mais importantes da cidade. Nos empreendimentos onde a fachada ativa não é obrigatória, a implantação dela vai conferir benefícios urbanísticos ao empreendimento. Em uma cidade quente como o Recife, outra boa notícia é que estacionamentos descobertos com área superior a 100 m² devem ter uma árvore a cada quatro vagas ou estrutura aérea com vegetação para sombreamento.

6) Soluções verdes e gabarito livre em margens de rios

Uma novidade da nova lei é a Taxa de Contribuição Ambiental (TCA). São soluções ambientais que podem se somar à Taxa de Solo Natural (TSN) de um empreendimento. São coisas como piso permeável (a partir de 70% de permeabilidade) , telhado verde (que pode ser só com 60% de vegetação) e jardins verticais.

Para Natan Nigro, a TCA é um instrumento urbanístico inovador que pode contribuir, ainda que parcialmente, para mitigar os efeitos das mudanças climáticas na cidade. “Apesar dessa inovação na legislação urbana local, é importante destacar que tais parâmetros não terão impacto significativo sobre a cidade já consolidada nem sobre os efeitos do modelo de expansão urbana herdado do século XX, um desafio até agora insolúvel pelos instrumentos legais vigentes”, disse.

Um ponto controverso da TCA é que ela pode “abater” a porcentagem da Taxa de Solo Natural de um lote em algumas situações. Uma delas é que cada metro quadrado de um jardim de chuva, por exemplo, corresponde a 1,30 m² de área exigida de solo natural. Para Norma Lacerda, professora titular da UFPE, as soluções da TCA não se equiparam à permeabilidade do solo natural e não deveriam ser usadas em uma cidade tão propensa a alagamentos como o Recife. Há ainda a dificuldade em se fiscalizar a continuidade dessas ações após a entrega dos edifícios.

Para terrenos que margeiam os rios, a prefeitura quer fazer permutas com os proprietários para as áreas mais próximas da água. No discurso oficial, a intenção é fazer parques lineares e outras obras públicas nesses trechos dos terrenos. Mas há rios e rios. Enquanto moradores da zona norte conseguiram diminuir os retrocessos da minuta da lei, que reduzia a Taxa de Solo Natural nos terrenos que margeiam o rio Capibaribe, uma emenda que limitava a 24 metros a altura de prédios em lotes às margens dos rios Beberibe e Tejipió – que costumam transbordar nas chuvas– foi vetada na Câmara de Vereadores. Ou seja, a altura dos prédios nessas áreas está liberada. O argumento para o veto foi de que habitacionais verticalizados poderiam ser construídos nessas áreas.

7) Fim da exigência de vagas de estacionamento

Seguindo o Plano Diretor de 2021, a lei desobriga a exigência de um mínimo de vagas em novas edificações. É uma forma também de baratear os custos de edificações para o MCMV, que não faz essa exigência. O professor da UFPE Zeca Brandão considerou que o artigo se alinha a diretrizes urbanas que desestimulam o uso do automóvel. “A medida pode induzir práticas de mobilidade mais sustentáveis. No entanto, sua efetividade depende da qualificação da infraestrutura urbana, como calçadas acessíveis e transporte público eficiente. Sem esses avanços, a demanda por garagens persistirá, e o mercado imobiliário continuará a ofertá-las”, pontua.

Saiba mais aqui: Nova lei elimina exigência de vagas de garagem em edifícios no Recife.

8) Aumento da preservação do Patrimônio Histórico-Cultural

A triplicação das áreas de preservação histórica, que passam de 5 km² para 17 km², com a criação de novas Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH) é um dos grandes trunfos da nova lei. Agora, são 47 áreas reconhecidas, como Morro da Conceição e Sítio do Pai Adão, classificados como Patrimônio Imaterial, e a Vila dos Comerciários, na Tamarineira, classificada como conjunto. Porém, ao redor da Vila dos Comerciários a limitação de gabarito caiu – antes, a área fazia parte da Lei dos 12 Bairros, que foi revogada. Com a nova lei, espigões poderão ser construídos da rua Guimarães Peixoto em diante, sentido Tamarineira, inclusive com a junção de várias casas.

A nova lei também aumenta para 277 os Imóveis Especiais de Preservação (IEP). São imóveis isolados, que possuem características únicas e não podem ser alterados ou demolidos. Entre os que entraram na lista estão o edifício Oceania, no Pina, cenário do filme Aquarius; a Casa Rosada, no Rosarinho; seis postos salva-vidas em estilo art déco das praias do Pina e de Boa Viagem, implantados na década de 1940; e a pousada Rosa e Silva, um exemplar do ecletismo do início do século 20.

Na lista há também imóveis que mal dão para serem apreciados por quem passa nas ruas, como a casa tipo Amorim – projetada pelo arquiteto português Delfim Amorim em 1963 – da rua Ageu Magalhães, no Parnamirim, que hoje tem muro alto e cerca de arames. A inclusão de novos imóveis também chama a atenção para a degradação sem qualquer ação da Prefeitura do Recife de edificações que já são IEP há décadas, como as casas modernistas da avenida Rosa e Silva e a bela casa na esquina da praça Doutor José Vilela, no Parnamirim, todas elas desfiguradas e depredadas.

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Na apresentação do livro Lei dos 12 Bairros: contribuição ao debate sobre a produção do espaço urbano do Recife (Lacerda et al.), Ricardo Leitão assim se pronuncia: “Mais do que um marco no planejamento urbano do Recife, capital de Pernambuco, a Lei dos 12 Bairros (Lei no 16.1719 de 2001) é uma conquista civilizatória dos recifenses” (grifo meu). Resultou de um amplo processo participativo que mobilizou inúmeros atores sociais, o que conferiu a essa legislação uma legitimidade política e social. Não sem razão, os autores do livro os homenageiam, na parte intitulada Um tributo à participação.

Certamente, é um exemplo de legislação urbanística. Passados 24 anos da sua aplicação, afirmo que a Lei foi capaz de conservar os atributos históricos, culturais, sociais e ambientais de um amplo território recifense, formado por 12 bairros, a saber: Derby, Espinheiro, Graças, Aflitos, Jaqueira, parte da Tamarineira, Parnamirim, Santana, Casa Forte, Poço da Panela, Monteiro, Apipucos. Os resultados são inquestionáveis quanto à diferenciada qualidade espacial por ela gerada, importante para a totalidade do Recife, sobretudo no que se refere à oferta de vasta cobertura vegetal – amenizadora do clima tropical recifense – e de significativas áreas de absorção de águas pluviais, imprescindíveis à cidade anfíbia descrita por Josué de Castro.

Ademais, uma cidade não deve ser um amontoado de prédios. O que dá vida à cidade, o que confere “alma à cidade” – expressão acertada de Aldo Rossi – são os seus espaços públicos, cujas formas são tributárias da maneira como são construídas as edificações nos terrenos que a margeiam, ou melhor do tipo de diálogo que mantém com os espaços privados.

Não sem razão, os parâmetros urbanísticos dessa Lei (coeficiente de utilização dos terrenos, taxa de solo natural, altura das edificações e afastamentos em relação às divisas do lotes) foram estabelecidos respeitando (i) os atributos espaciais – características morfotipológicas, ambientais e suporte infraestruturais – e (ii) as larguras das vias. Vias mais largas, parâmetros mais generosos. Vias mais estreitas, mais restritivos. Isso revela a busca de sintonia com a funcionalidade de cada uma delas e da sua qualidade espacial; porque não dizer da sua qualidade arquitetônica.

Tudo isso foi sim uma conquista civilizatória a ser, inclusive, estendida para outras áreas da cidade. Afinal, conferiu aos 12 bairros mais humanidade, maior nível de urbanidade no cotejo a muitos outros espaços recifenses. Gerou um espaço convidativo, pois acolhedor. Preservou um dos mais importantes “pulmões” da cidade. Com certeza contribuiu, com suas áreas permeáveis, para arrefecer eventos climáticos. Muitos deles capazes de parar a cidade, destruir casas, arrastar memórias e, o pior, ceifar vidas humanas e não humanas.

A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) – aprovada no dia 22 de setembro deste ano – mutila o espírito da Lei dos 12 Bairros. Os parâmetros não foram estabelecidos consoante as larguras das vias. Os afastamentos frontais foram diminuídos, o que revela pouco zelo com a qualidade arquitetônica do espaço público.

Nós, os moradores desses bairros, apenas 25 dias antes da sua aprovação, atinamos para o perigo iminente. Reuniões foram realizadas sob a guarida do Núcleo de Vivências e Lutas Democráticas Casa Forte. Procuramos a Prefeitura do Recife. Esta batia na mesma tecla: a proposta da LPUOS havia sido amplamente discutida com a sociedade civil. É verdade. Mas é verdade também que, nas apresentações a mensagem era que a nova Lei absorveria a dos 12 Bairros. Não foi. Nessas ocasiões, não eram mostradas à sociedade civil, com a devida clareza, as mudanças na legislação que passariam a nortear a produção do espaço nesse vasto território. Diante disso, solicitamos mais tempo para debater, o que não foi concedido.

O espírito da Lei foi estraçalhado pela LPUOS. Apesar disso, os moradores da região, a partir de diálogo com a prefeitura, conseguiram evitar maiores danos. As taxas de solo natural na faixa que margeia o Capibaribe e nos bairros de Casa Forte e Parnamirim permaneceram.

Espinheiro, Aflitos, Jaqueira e partes das Graças e Tamarineira – bairros fortemente saturados quanto às infraestruturas, notadamente viária – perderão sua qualidade ambiental. Passarão a ser um ajuntamento de prédios, com as principais vias ainda mais congestionadas, mais sujeitas a alagamentos. Isso porque as taxas de solo natural diminuíram (menos áreas permeáveis), os coeficientes de utilização aumentaram dramaticamente (mais adensamento construtivo, populacional e veicular), a altura das edificações, em porções importantes desses últimos bairros, não terá limite, aliás o céu será o limite. Acrescente-se ainda que o remembramento passa a ser mais flexível em todos os 12 bairros e, em extensão, um número maior de casarios será destruído.

A Lei dos 12 Bairros não sobreviveu à ganância das empresas do mercado imobiliário, à cobiça acolhida pelos representantes dos poderes executivo e legislativo municipais. Elas, as empresas, estão incessantemente alargando seus territórios de atuação. Não importa se avançando sobre comunidades pobres, as que mais precisam de cuidados urbanísticos. Não importa se destruindo a cidade existente já tão castigada. Surge assim a prova de que o comportamento desejável do mercado imobiliário, com forte impacto social e distributivo, só pode ser assegurado quando o poder municipal nele intervém, sendo a legislação urbanística um dos mecanismos mais poderosos.

Enfim, com a Lei recém sancionada, nós recifenses assistiremos declínios ambientais e paisagísticos. Estes serão os legados para as presentes e futuras gerações, apesar da vedação ao retrocesso ambiental e cultural consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria.

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Nessa terça-feira (23), a Câmara de Vereadores do Recife aprovou a nova Lei de Parcelamento e Uso do Solo da cidade, enviada à casa pelo prefeito João Campos (PSB). Na prática, a legislação aprovada extingue a Lei dos 12 bairros, criada em 2001, que estabelecia rigorosos parâmetros urbanísticos com o objetivo de impedir o avanço indiscriminado do setor imobiliário sobre áreas valorizadas da cidade, sob intensa pressão do mercado.

A Lei dos 12 bairros foi criada na gestão do PT, pelo ex-prefeito e agora deputado estadual João Paulo, e garantiu avanços urbanísticos consideráveis na época. Entre eles, a imposição de rígidos parâmetros de taxa de uso do solo natural na beira dos rios, impedindo o avanço total das construções. Parâmetros sobre remembramentos, largura das ruas e tamanho de prédios a serem construídos evitaram um estrangulamento ainda maior dos bairros protegidos pela lei.

A nova Lei de Uso do Solo, da gestão João Campos, extingue a antiga legislação. Faz isso expressamente no artigo 202 do projeto aprovado. Põe fim a um ordenamento urbano conquistado com muita luta por movimentos sociais e pelo campo progressista e popular da cidade. Mas, evidentemente, não o faz afirmando isso. Foi construída uma narrativa diferente para justificar a nova Lei de Uso do Solo.

Em primeiro lugar, a atual gestão “vendeu” a ideia de que a Lei dos 12 bairros era elitista e que seria preciso um regramento que levasse em conta toda a cidade. Ora, a lei antiga aumentava o rigor sobre determinados bairros exatamente porque eles estavam demasiadamente adensados e sob imensa pressão do mercado imobiliário. Pode-se argumentar que ao proteger alguns bairros transferiu o problema para outros. Se essa for a crítica, a nova Lei de Uso do Solo poderia ampliar o antigo ordenamento legal espalhando para outras áreas da cidade suas regras inteiramente preservadas, à luz da nova realidade da cidade. Não é isso o que faz.

A lei aprovada desidrata a antiga legislação para só aí propor sua expansão. Ela cria algumas normas boas de menor impacto e as espalha pela cidade, mas em compensação enterra o núcleo central da histórica Lei dos 12 bairros. Alguns pontos da nova lei foram tão escandalosos que foi preciso uma mobilização emergencial e o barulho de grupos de urbanistas alarmados com as mudanças para que a prefeitura, só assim, topasse, por exemplo, não mexer na taxa de solo natural em áreas próximas ao Rio Capibaribe, que iria passar a permitir o dobro de área construída. Numa cidade tão vulnerável a mudanças climáticas e com desigualdades gritantes, cujas vítimas de desastres ambientais tem raça e Cep bem definidos, seria um desastre ambiental e social ter menos solo natural para absorção da água das chuvas.

É muito grave o que pode acontecer em algumas áreas onde o governo municipal não recuou, a exemplo de perímetros que cobrem os bairros do Espinheiro, Aflitos, Tamarineira e Graças, onde haverá permissão para alteração da taxa de solo natural em favor de mais concreto e menos resiliência ambiental. Além disso, em algumas áreas desses bairros haverá permissividade para a altura das edificações além de condições aceitáveis para o contexto já tensionado daqueles territórios. É preocupante.

Porta-vozes da prefeitura têm dito que estudos comprovam que não é mais necessário proteger o solo natural se houver compensação com plantação de árvores e outras “medidas verdes” adotadas por construtoras com “responsabilidade ambiental”. Esses estudos devem estar para as construtoras como certos estudos fármacos estão para a felicidade das empresas produtoras de remédios.

Além disso, uma margem do Rio Capibaribe, que contorna uma área mais popular da cidade, a região da Caxangá, não ganha parâmetros rígidos como os da Lei dos 12 bairros, que vai desaparecer deixando na nova lei apenas alguns aspectos e virando poeira em outros tão fundamentais.

Como pode uma cidade que figura entre as mais vulneráveis do mundo a desastres climáticos e que viveu uma das principais tragédias socioambientais de sua história, em 2022, simplesmente ter que pressionar o prefeito para não “cimentar” ainda mais as beiras dos seus rios e áreas naturais fora das margens? Esse deveria ser um compromisso inegociável da própria gestão desde o início. É realmente absurdo.

Com a nova Lei de Parcelamento e Uso do Solo alguns parâmetros que impediam construções desenfreadas também morrerão. Será permitida a prática do remembramento em muitas áreas, o que possibilita mais construções com maior impacto por todo o desenho urbano do Recife. Alguns urbanistas progressistas chamam essa política de “arrasa quarteirão” e temem a entrega da cidade à lógica do adensamento predial para além de sua capacidade.

Com a morte da Lei dos 12 bairros desaparece também o rigor de construções em ruas menores. Antes, só poderiam ser construídos prédios pequenos em ruas de menor porte. Em bairros como Casa Forte, por exemplo, no máximo 4 pavimentos. Agora estão liberados prédios com até 4 vezes mais pavimentos. Segundo vários especialistas isso aumentará o fluxo de veículos em áreas já congestionadas, na cidade com um dos piores trânsitos do país, que deveria agora mesmo estar enrijecendo suas regras ambientais, investindo em transporte público e contendo o avanço das construtoras em áreas de tensão urbana.

O prefeito João Campos nos vende a narrativa de que, na verdade, estaria “espalhando a Lei dos 12 bairros” para a cidade toda, porque manteve alguns de seus parâmetros. Mas ao modificar regras tão fundamentais ela esvazia e desidrata o centro pulsante da antiga legislação e deixa a especulação imobiliária mais à vontade para seguir avançando na cidade.

Dentre todos os argumentos favoráveis à Nova Lei de Uso e Ocupação do Solo da atual gestão, que será o novo regramento a reger parte importante da vida na cidade, o mais “pirotécnico” é a suposta “priorização da habitação popular” na nova lei. Tem se propagandeado insistentemente que o novo ordenamento priorizará a habitação de interesse social e fará o “pobre morar em área de rico”. Não será assim.

A lei apresentada pela prefeitura do Recife e aprovada pela Câmara Municipal não estabelece sequer prioridade para as faixas mais pobres da população. Se limita a destacar programas sociais de habitação, obviamente o “Minha Casa, Minha Vida”, dos governos do PT, como centrais na política de habitação a ser consolidada na cidade. Ocorre que o referido programa atende a vários segmentos sociais, agrupados em faixas de renda, que variam desde a 1 – para os mais pobres – até a 4, para pessoas que ganham até R$ 12 mil.

Ora, é óbvio que as construtoras farão empreendimentos para as faixas 3 e 4 nos melhores bairros – inclusive na pretensa retomada do centro do Recife – cobertas sob o manto da “política de habitação de interesse social”. Isso contraria a própria diretriz nacional dessa política, que trata expressamente as populações socialmente vulneráveis como segmento prioritário de qualquer política de habitação de interesse social. Como uma lei que sequer garante isso pode se arrogar o direito de autodeclarar-se centrada na ideia de democratizar a moradia para os pobres nos melhores territórios da cidade? Mais grave ainda quando constatamos que 80% da população que sofre com o déficit habitacional na região metropolitana está na faixa 1, o que não é muito diferente no Recife.

Além disso, é muito importante que lembremos que política de habitação não se faz apenas com novas construções. Experiencias em alguns países mostram a importância do setor público regular firmemente o mercado imobiliário impedindo o aumento extraordinário no preço dos aluguéis. Recife, a terceira cidade com os aluguéis mais caros do país, segue o caminho de rendição cada vez maior aos interesses desse mercado.

Por fim, as Zeis, Zonas Especiais de Interesse Social, que entre 2013 e 2020 tiveram um
Investimento pífio da prefeitura, cerca de apenas R$ 400mil por ano. Para se ter uma ideia do contraste de prioridades, somente este ano a prefeitura gastou mais de R$ 50 milhões em publicidade. Na nova Lei, enfim, uma boa notícia: serão criadas mais 16 Zeis na cidade, o que é bom! Assim como a ampliação das áreas de preservação histórica. É preciso, porém, saber se essas áreas serão de fato respeitadas, especialmente as Zeis, que são os territórios socialmente mais vulneráveis da cidade. Nos últimos anos ações de despejo tem ocorrido nessas áreas, o que não deveria acontecer, já que são, como o nome indica, zonas de proteção especial.

Foi o caso da Vila Esperança, em Monteiro. Essa comunidade que ocupava há décadas espaço num dos territórios mais desejados da cidade está sendo destruída. Aliás, seus moradores não serão realocados para áreas nobres daquele bairro. Ao invés do novo parque na 17 de agosto feito para o desfrute da classe média, por que não se usou o terreno para realocar essas famílias pobres, as tornando vizinhas de prédio dos ricos, já que o discurso de habitação da prefeitura é tão bonito? Sabemos porque. Que a ampliação das Zeis ocorra com a retomada de investimento e o respeito ao caráter protetivo especial desses territórios.

Não menos importante, isso tudo foi feito sem a devida participação popular. Recife já não tem política de participação social há muito tempo, desde o fim do Orçamento Participativo em 2013. Numa cidade tão complexa e desigual, a inexistência de uma política real, consistente e articulada de participação e controle social é um vexame. Política de participação não deve ser tocada no improviso. É preciso haver canais reais e articulados de participação, que envolvam todo o governo e possibilitem à sociedade como um todo não só ser ouvida, mas participar efetivamente das decisões sobre os rumos da cidade.

A nova Lei de Uso do Solo não teve participação popular efetiva em sua formulação e acabamento. O fato de terem sido feitas algumas escutas localizadas anos atrás e de se ouvir um ou outro técnico não faz desse processo algo participativo. A prefeitura realizou uma audiência maior esse ano e a câmara uma única escuta em audiência. É muito pouco, é quase nada. É para inglês ver.

A entrada na pauta da nova lei, para ser votada já nesta terça-feira, pegou muita gente de surpresa. Ora, por que a Câmara de Vereadores quis votar com tanta pressa? Se a única audiência feita pelos vereadores estava lotada e foi marcada por intenso debate, por que não estimular mais debates com a sociedade no intuito de melhorar a lei? Causa espanto e revela a falta de interesse de controle social sobre a feitura dessa lei, que em muitos aspectos abre a porteira para passar a boiada do mercado imobiliário no já problematico solo urbano da nossa querida cidade.

O sentido geral da nova lei de uso do solo é a flexibilização de parâmetros urbanísticos rígidos para construções prediais na cidade. A Lei dos 12 bairros está morta e agora teremos que conviver com o novo ordenamento. Assim como morto está o Orçamento Participativo e as políticas de controle social que faziam da cidade um centro pulsante de debates e intervenções políticas. Aos poucos um outro modelo de cidade vai sendo implementado, de tipo empresarial e elitista, desfazendo os avanços que lá atrás o campo progressista recifense, liderado pelos governos do PT e dos movimentos sociais, construíram histórica e duramente.

Já passou da hora da esquerda da cidade acordar e entender a necessidade urgente de se mobilizar novamente e reconstruir as condições para lutar por um outro modelo de cidade, verdadeiramente popular e democrático.

Recife vale a luta!

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Pela Lei de Uso e Ocupação do Solo anterior, de 1996, era obrigatório que cada apartamento tivesse uma vaga de estacionamento de 25 metros quadrados – o que inclui o tamanho da vaga (2,20m X 5,50m) e espaço para manobra e circulação. À medida que a metragem do imóvel ia aumentando, a lei exigia mais vagas para cada apartamento ou sala comercial.

O arquiteto e urbanista Milton Botler, que já foi presidente do Instituto Pelópidas Silveira, diz que a mudança em relação aos estacionamentos privados é uma tendência das cidades, em uma tentativa de desincentivar o uso de carro particular e de baratear as construções.

“Quando se implantou, em 2000, o TransMilênio (sistema de transporte integrado) em Bogotá, o debate foi que seria necessário tirar muita vaga de carro para liberar a infraestrutura para o transporte público. E o prefeito de Bogotá à época disse: “vaga é um problema privado, não é um problema público”. Foi aí que o resto do Brasil começou a prestar atenção de que vaga de estacionamento não compete ao poder público. Se o empreendedor quiser colocar, ele coloca. Se não quiser, não coloca”, diz o urbanista, que coordenou em 2011 o primeiro Plano de Mobilidade do Recife.

O urbanista afirma que o que mais atrai o uso do carro é ter onde estacionar. “Se houver limitação de estacionamento, as pessoas buscarão outras formas de deslocamento. A obrigatoriedade de ter vagas é uma retórica que se provou extremamente ineficiente e falsa”, diz.

Para Botler, não tem como uma cidade querer ser sustentável se ainda privilegia o espaço para carro privado. “Essa mesma medida de não precisar de vaga de estacionamento já está em uso em Petrolina desde o Plano Diretor de 2018. Tentamos colocar no Plano Diretor de Garanhuns também, mas só conseguimos uma redução do número de vagas”, conta Botler, que já fez consultoria para vários municípios. “Não houve reclamações dos moradores nesses municípios”, pontua.

A arquiteta e urbanista Yara Baiardi, professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), vê o novo artigo da LPUOS como um avanço, mas ainda extremamente aquém dos imensos desafios que a mobilidade do Recife enfrenta. “A questão cultural do automóvel não tem a ver só com a cidade do Recife. É da sociedade que vivemos, muito influenciada pela norte-americana, que é muito focada no automóvel e que destruiu as cidades brasileiras”, critica.

Yara Baiardi cita como um bom exemplo de áreas térreas a parte mais antiga do Bairro do Recife, construída antes da invenção do automóvel. “Em termos de arquitetura e urbanismo, é um dos melhores bairros da cidade. Porque as ruas são estreitas, as quadras são curtas, mesmo sendo uma área portuária. Há uma riqueza urbana e não há estacionamentos no térreo. Em outros bairros, acabou-se o térreo da cidade: é um térreo murado e, atrás do muro, pisos de garagem. O térreo foi completamente empobrecido. Se você pega a arquitetura do Recife Antigo, hoje está lá meio abandonado, mas é um térreo que tem uma fachada, que tem uma porta, que tem algum diálogo com a cidade”, observa.

Yara defende, assim como Botler, que para que o artigo da lei tivesse alguma serventia a mais deveria estabelecer um limite máximo de vagas por empreendimento. “Essa desobrigação de número mínimo de vagas vai melhorar a mobilidade do Recife? Não. Porque não é uma lei, nem um artigo que vai mudar. É um conjunto de ações”, comenta ela, que afirma que a única saída para o trânsito infernal do Recife é o investimento em transporte público. “Só que para fazer isso tem que tirar faixas de automóvel. Infelizmente, a sociedade brasileira acha que ter carro é status e expandir a cidade é a melhor coisa”, lamenta.

Também professora da UFPE, Norma Lacerda critica que áreas nobres da cidade sejam usadas para estacionamento de carros. “Na beira do Capibaribe, no Bairro do Recife, por exemplo, os estacionamentos da própria prefeitura e de tribunais ocupam terrenos voltados para a frente d’água. É um absurdo”, diz ela, que vê com apreensão a falta de fiscalização da prefeitura em relação aos carros estacionados desordenadamente em ruas públicas.

Milton Botler destaca que a prefeitura vai precisar de mais empenho nessas fiscalizações. “A rua é espaço público, não privado. Se o estacionamento dos prédios for transferido para as ruas, cabe ao poder público fiscalizar e multar, ou cobrar, como na Zona Azul”, diz Botler, acrescentando que a fiscalização também aumentaria a inconveniência do uso do carro. “A falta de fiscalização nas ruas do Recife acaba por tornar o uso do automóvel ainda mais conveniente, com estacionamento irregular em calçadas, faixas de pedestres e ciclofaixas”, reclama.

Medida abre portas para o Minha Casa, Minha Vida

Representante da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE) no Conselho das Cidades, o arquiteto e urbanista Sandro Guedes diz que desde 2021, com o novo Plano Diretor, as construtoras estão fazendo projetos sem vagas de estacionamento. Para ele, o artigo traz três avanços: a viabilização no Recife de habitação de interesse social [Minha Casa, Minha Vida], a diluição dos custos imobiliários e a mudança da filosofia urbanística da cidade, para uma cidade menos voltada para os carros privados.

Pode parecer uma realidade distante essa em que a classe média recifense abandona a segurança de ter uma vaga de garagem em casa. E, na maioria dos empreendimentos voltados para esse público, não é esperado qualquer alteração, por ora. Mas Guedes aponta que vários empreendimentos já estão sendo construídos com “zero vaga”. Como o ciclo da construção civil é longo, nenhum prédio novo sem garagem foi entregue ainda no Recife. São residenciais com focos em jovens profissionais e no Minha Casa, Minha Vida, como projetos nos bairros do Jiquiá, Jardim São Paulo, Santo Amaro e um projeto que ele mesmo está desenvolvendo no bairro do Espinheiro, com 80 apartamentos de cerca de 40 metros quadrados sem vaga para carros.

“A nova lei permite que a área que seria destinada ao estacionamento (considerada área comum) seja convertida em área privativa, o que funciona como um incentivo ao desenvolvimento de moradias mais acessíveis. Ao não utilizar a área comum para estacionamento, o empreendedor pode aumentar o número de apartamentos, diluindo assim o custo do terreno, que é muito alto no Recife, por unidade, o que barateia o preço final para o comprador”, explica.

Coordenador da Associação de Metropolitana de Ciclistas do Recife (Ameciclo), Daniel Valença argumenta que a lei, como foi aprovada, representa apenas uma “meia vitória” para os defensores da mobilidade ativa e do transporte público, pois retirou a obrigatoriedade de vagas mínimas, mas não impôs um limite máximo de vagas.

“O propósito de limitar o número máximo de vagas é não deixar para o empreendedor decidir se colocará, por exemplo, três vagas de garagem em vias já disputadas e que deveriam ter atrativos para outros modos de transporte, como a avenida Rui Barbosa”, explica. Assim como está, a medida acaba privilegiando mais o mercado imobiliário, interessado em ampliar a participação do Recife no Minha Casa, Minha Vida – que não exige vagas de garagem –, e não necessariamente o desincentivo ao uso do carro.

A Ameciclo propôs uma emenda para que a prefeitura ficasse responsável por estabelecer esse limite máximo de vagas. A emenda, apresentada em conjunto pelas vereadoras Liana Cirne Lins (PT) e Jô Cavalcanti (PSOL), foi rejeitada sexta-feira (19) pela comissão especial da Câmara de Vereadores do Recife que analisou as mais de 100 emendas feitas à minuta da LPUOS proposta pela Prefeitura do Recife.

No argumento, a comissão afirma que o artigo como está – com desobrigação, mas sem estabelecer limite máximo – é uma “preocupação” e um “cuidado”, de se proceder a uma “transição responsável, com base no princípio da razoabilidade, de um ordenamento urbanístico focado no transporte individual, mediante a exigência de ofertas de vagas de estacionamento, ao novo modelo pactuado com a sociedade”.

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