A proposta é coordenada pela Fiocruz Pernambuco em parceria com o Movimento Mãos Solidárias, a Universidade de Pernambuco (UPE) e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A iniciativa pretende criar uma rede de comitês ambientais em Pernambuco e na Paraíba, conectando educação popular em saúde, serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e participação comunitária.

Durante o lançamento, a diretora do Departamento de Gestão da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Lívia Milena Barbosa, destacou a importância de integrar o debate ambiental à formação de profissionais do SUS. Segundo ela, a proposta vai além da resposta a desastres, buscando atuar na prevenção por meio de processos educativos nos territórios.

A pesquisadora da Fiocruz Pernambuco Idê Gurgel ressaltou a centralidade da relação entre clima, saúde e soberania alimentar no projeto. Para ela, a formação de agentes populares ambientais é estratégica em um contexto de mudanças globais aceleradas e crescente impacto das questões climáticas na agenda política.

A programação do evento também incluiu o debate “Mudanças Climáticas e Saúde nas Periferias”, com a participação da estudante de Saúde Pública Alyne Nascimento, ampliando a discussão sobre como a crise climática afeta diretamente os contextos urbanos mais vulneráveis.

Representando a direção da instituição, a coordenadora Naíde Teodósio enfatizou o compromisso com a chamada “ciência cidadã”, baseada na construção conjunta de conhecimento e soluções com os territórios.

Formação e expansão da rede

As primeiras ações do projeto começaram ainda em março, com a realização de um curso de formação de monitores no município de Moreno (PE). Ao todo, 27 participantes foram capacitados para atuar na criação dos comitês populares ambientais.

A expectativa é que esses monitores contribuam para a implantação de pelo menos 135 comitês em dois estados do Nordeste, formando cerca de 270 agentes populares ambientais. A proposta segue a lógica de “formação de formadores”, ampliando o alcance da iniciativa nas periferias urbanas.

Para Paulo Mansan, coordenador do Movimento Mãos Solidárias, a ideia é que os comitês atuem diretamente nos territórios, debatendo temas como saneamento, resíduos sólidos, acesso à água e produção de alimentos. “O objetivo é preparar pessoas para melhorar a vida das suas comunidades e enfrentar, na prática, os efeitos das mudanças climáticas”, afirmou.

Na Paraíba, a Universidade Federal da Paraíba participará com estudantes que atuarão na criação de comitês em áreas periféricas de João Pessoa. A professora Gabriela Barreto destacou a importância da experiência na formação acadêmica, especialmente para estudantes das áreas de saúde e educação.

Políticas públicas e atuação nos territórios

A iniciativa busca transformar diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde em ações concretas nas comunidades, incentivando o desenvolvimento de soluções locais para problemas ambientais e sanitários.

A execução contará com apoio da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec), responsável pela gestão administrativa e financeira.

Ao articular instituições, movimentos e comunidades, o projeto aposta na construção de uma rede regional capaz de fortalecer políticas públicas de saúde, ampliar a participação social e enfrentar de forma integrada os desafios da emergência climática no Nordeste.

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Com uma proposta informal, a iniciativa convida moradores antigos e seus familiares para compartilhar relatos e vivências do que foi um dia a “Velha Marim dos Caetés”. A ideia é dar continuidade à construção de um mosaico histórico da região, valorizando as vozes de quem vive ou viveu nesse espaço tão simbólico.

As memórias serão estimuladas por meio de um “passeio” virtual pela cidade alta, utilizando a ferramenta Google Street View, projetada para os participantes. A atividade busca reunir histórias e “estórias” que ajudem a recompor a identidade cultural do local.

A organização do evento pede que os interessados convidem e tragam parentes e amigos mais velhos que tenham ligação com a região. A entrada é livre e aberta ao público.

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Existe uma ferida específica que as cidades do interior do Brasil – e Recife, que insiste em ser metrópole e ao mesmo tempo carrega dentro de si toda a intimidade de uma cidade pequena, sabe bem disso – carregam há décadas. Não é a ferida da pobreza, embora ela exista e doa. É outra coisa, mais difícil de nomear: é a ferida de não ser levada a sério. De ter seus ritmos, suas lendas, seu sotaque, sua maneira torta e generosa de estar no mundo tratados como curiosidade folclórica, como exotismo para consumo alheio, nunca como matéria-prima para a arte mais alta. O Recife aprendeu cedo, e a contragosto, que as coisas que importavam – as coisas que mereciam câmera, atenção, eternidade – aconteciam em outro lugar.

O cinema pernambucano chegou e desfez esse ensinamento. Não suavemente.

Em O Agente Secreto, Kléber Mendonça Filho não fez uma carta de amor à cidade no sentido piegas da expressão. Fez algo mais violento e mais verdadeiro: tratou o Recife como se fosse Paris. Com a mesma exigência, a mesma seriedade, a mesma convicção de que cada ângulo de uma rua, cada letreiro gasto, cada fachada marcada pela umidade do mar continha dignidade suficiente para a tela grande. O Recife virou um personagem a mais no filme, assim como o seu elenco. E quando uma cidade se vê tratada assim, quando percebe que sua existência cotidiana foi considerada arte, algo se move nela que não é apenas orgulho. É uma espécie de reparação.

O que aconteceu nas ruas depois não foi só entusiasmo. Foi reconhecimento. E reconhecimento, quando ocorre numa cidade que foi sistematicamente ensinada a se diminuir, tem a textura de um abalo sísmico que ninguém vê mas todos sentem.

O sotaque local, vários rostos conhecidos, expressões populares e os espaços onde a vida acontecia – e ainda acontece – ocuparam um lugar nas telonas que, para o público mais amplo, cabia apenas a cidades como Paris, Nova York ou Londres. Isso pode parecer uma observação simples. Não é. Há décadas de subalternidade cultural acumulada nessa constatação. Há uma geração inteira de recifenses que cresceu acreditando – não conscientemente, mas nas fibras mais fundas do que se acredita sem saber que se acredita – que o lugar onde nasceu era provisório. Que a vida de verdade acontecia em outro eixo geográfico. Que o sotaque era coisa a ser perdida, a frase longa e sinuosa do nordestino, coisa a ser encurtada, a referência à Perna Cabeluda, à La Ursa, ao frevo de bloco, coisas íntimas demais para o espaço público da cultura nacional.

O filme devolveu tudo isso. Não como museu. Como urgência.

Ao ver sua cidade, seus costumes e sua cultura projetados para o mundo, parte do público reagiu com orgulho e entusiasmo, é o orgulho recifense, como se costuma dizer, em linha reta. Mas havia, por baixo desse orgulho em linha reta, algo mais complexo – uma torção, uma perturbação, como quem encontra numa gaveta antiga uma fotografia de si mesmo que não sabia que existia e precisa parar para reconhecer o próprio rosto. O encantamento dos pernambucanos estava ligado a um sentimento de pertencimento e orgulho.

A crítica internacional identificou no filme uma obra capaz de articular história, tensão e ironia sem perder o contato com a realidade que representa – e reconheceu nele uma forma própria, insubstituível, de falar sobre violência, repressão e território. O mundo olhando para o Recife e dizendo: isto aqui é universal. Não porque o Recife deixou de ser particular. Ao contrário, porque foi particular o suficiente para se tornar universal. Porque foi fundo o bastante na sua própria especificidade para tocar o que é de todos. Uma produção que atingiu um contingente mais amplo, não os cinéfilos de sempre, mas o motorista de aplicativo, a funcionária dos Correios, o rapaz que vende mingau na avenida Guararapes, que estava de repente torcendo para um filme como quem torce para o Santinha, Sport ou Náutico.

O público pernambucano passou a torcer pelo filme como quem torce por um time ou por um bloco de Carnaval. A comparação não é retórica. É sociológica. No Recife, a identidade coletiva se forja nas disputas: o bloco contra o outro bloco, o time contra o outro time, a cidade contra o descaso do sul. Quando o filme entrou nessa estrutura afetiva – quando passou a ser “o nosso” filme, não um filme sobre nós, mas nosso – ele se tornou veículo de algo que a cidade precisava e não encontrava espaço para expressar. A certeza de que existir aqui é suficiente. Que não é preciso ir embora para ser levado a sério.

E então aconteceu uma coisa estranha e linda: as pessoas começaram a redescobrir o que já conheciam.

Os lugares que serviram como cenário para o longa passaram a ser procurados por turistas e pela própria população local, que tem redescoberto a história da cidade. A avenida Guararapes, o Cinema São Luiz voltaram a ficar nos olhos e na boca do povo. Voltaram – essa palavra importa. Não chegaram. Voltaram. Como se tivessem estado sempre ali, na periferia do que se vê, esperando que alguém os olhasse com atenção suficiente para que os outros também vissem. Isso é o filme funcionando como espelho, não o espelho liso que reflete o que já sabemos, mas o espelho levemente torto que mostra o que estava ali e não víamos porque era óbvio demais para ser visto.

O Ginásio Pernambucano, fundado em 1825, teve como alunos ilustres Clarice Lispector e Ariano Suassuna. Clarice Lispector, que nasceu na Ucrânia e veio para o Recife quando ainda não tinha dois meses de vida, que aprendeu a ler português nessas ruas antes de partir para o Rio e de lá para a língua – Clarice, que talvez seja a escritora brasileira que mais visceralmente escreveu sobre o que significa pertencer a um lugar que não se pode explicar. Ela foi aluna do Ginásio Pernambucano. O mesmo Ginásio que Kleber usou como cenário. A cidade que a fez está na cidade que ele filmou. Não é saudade. É continuidade. É a prova de que há uma linha subterrânea que conecta todas as formas de amor por esse lugar específico, e que esse amor, quando encontra expressão pública à altura de sua intensidade, produz nos que o reconhecem uma espécie de tremor.

A socióloga e folclorista Rúbia Lóssio diz que cidade portuária, ponto de passagem de diferentes povos, o Recife absorveu influências judaicas, portuguesas, africanas e indígenas — um caldeirão de efervescência criativa cuja construção social é pautada pela manifestação do fantástico. O fantástico que Kleber trouxe para a tela – a Perna Cabeluda como alegoria do medo de Estado, a lenda urbana que o jornalismo de 1975 inventou e amplificou até que virasse verdade coletiva – não é exotismo. É arqueologia. É ir fundo o suficiente numa cidade para encontrar onde sua psicologia coletiva se formou, e mostrá-la sem pudor e sem condescendência.

No Carnaval de 2026, a imagem que ficará não será a do presidente no desfile do Galo da Madrugada, nem o coração de Dom Helder Câmara na escultura da Boa Vista. Será a camisa retrô da Pitombeira, a mesma que Wagner Moura veste no filme, produzida em série, copiada aos milhares, transformada em brinde, vestida por milhares de pessoas na torcida pelo Oscar. Uma camisa de troça carnavalesca fundada em 1947, patrimônio vivo de Pernambuco, virando símbolo de uma disputa global de cinema. Há nisso uma dignidade que nenhum planejamento cultural inventaria: ela surge quando uma cultura que sempre foi rica e nunca foi suficientemente reconhecida finalmente encontra o canal por onde pode transbordar.

Mesmo não recebendo as estatuetas do Oscar, o filme fez história. Os debates urbanos que dele eclodem e os sentimentos de apropriação da cidade talvez sejam conquistas ainda mais duradouras do que qualquer prêmio.

Sim. Porque o que O Agente Secreto fez não se guarda numa prateleira. Guarda-se no gesto do recifense que parou na frente do Cinema São Luiz e o olhou como se o visse pela primeira vez – sendo que o havia passado por ele 300 vezes sem ver. Guarda-se na criança que foi levada aos passeios pelas locações e perguntou ao pai o que era aquele prédio, e o pai soube responder, e os dois ficaram um pouco em silêncio depois. Guarda-se em tudo o que uma cidade descobre de si mesma quando alguém, finalmente, decide olhá-la com o sério e o terno que ela sempre mereceu.

Há coisas que uma cidade carrega por décadas sem saber que carrega. O Agente Secreto foi a mão que abriu a gaveta.

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A gravação da audiência pública também não ficou disponível na página oficial do projeto, nem da prefeitura do Recife. Por meio de um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI), a Marco Zero recebeu a gravação da audiência e a ata com os participantes, que estão disponíveis aqui. Em entrevista em dezembro para o Diario de Pernambuco, João Campos disse que “lacração” não iria resolver o Centro da cidade e que a maior parte das reclamações contra o projeto era apenas “’sou contra a privatização’. Por que não dá uma alternativa?”, questionou o prefeito.

Mas, na única audiência pública, os pouquíssimos participantes – apenas 71 pessoas presentes na reta final da discussão – tiveram suas dez perguntas respondidas de forma genérica, evasiva e em um único texto, lido por uma funcionária da prefeitura em menos de dez minutos.

Um grupo de moradores e urbanistas do Recife montou um abaixo-assinado para que o projeto do Distrito Guararapes seja mais discutido com a população do Recife e com os moradores e comerciantes do centro. Em dezembro, tentaram uma reunião com o secretário Felipe Matos, da pasta de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento. Apesar de promessas, não conseguiram o encontro. Agora, com quase 1,2 mil assinaturas, os integrantes do Núcleo de Vivências e Lutas Democráticas Casa Forte, grupo que está à frente do requerimento, vão levar o pedido ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Como foi a única audiência pública do Distrito Guararapes

O arquivo da gravação da audiência tem 2 horas e 39 minutos, mas a reunião só começa efetivamente após 23 minutos e há um incomum intervalo de 25 minutos entre as perguntas dos participantes e a resposta lida, sob o argumento de que seria necessário uma reunião entre a equipe técnica para dar as respostas. Ou seja, foram menos de duas horas para apresentar e discutir os próximos 30 anos da região da avenida Guararapes.

A audiência começou com o secretário Felipe Matos falando rapidamente que o projeto vem na esteira do Recentro e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). Citou também os incentivos urbanísticos e tributários que os proprietários de edifícios do Centro recebem ao fazer reformas em seus imóveis. Matos apresentou o Distrito Guararapes como o “primeiro grande projeto de intervenção direta do município para a revitalização da área central” e disse que “se isso tudo não fizer com que nosso Centro dê certo, eu acho que não tem mais o que fazer”.

A apresentação foi feita por um funcionário do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Raphael Azeredo, que se apresentou como um dos responsáveis pelo projeto feito por um consórcio liderado pelo escritório de arquitetura Jaime Lerner, de Curitiba (PR), formado por uma empresa de marketing e comunicação, de modelagem financeira e empresas jurídicas. Ele começou falando que “o centro da cidade se desgastou” e que a intenção do projeto é incentivar ativos imobiliários, levando as pessoas para morar no centro. “É uma região de fluxo e conexão. é uma perda de tempo as pessoas não quererem morar na avenida Guararapes”, afirmou.

Segundo ele, essa consultoria do BNDES criou um modelo de negócios para o aproveitamento do espaço público e geração de moradias “no menor espaço de tempo possível”. A ideia é que o projeto seja feito por etapas, ao longo de seis anos.

Só de despesas pré-operacionais a concessionária ganhadora da licitação e a prefeitura terão que pagar R$ 8 milhões. De ressarcimento pelos estudos feitos pelo BNDES – e o consórcio de empresas que fizeram esse projeto – serão R$ 4 milhões, mais R$ 3,6 milhões de remuneração para os envolvidos. O restante, R$ 600 mil, vai para a B3, a bolsa de valores oficial do Brasil, que deve fazer o leilão do Distrito Guararapes. Pela apresentação, esse valor seria um dos primeiros do projeto a ser pago.

Por meio de slides, Azeredo mostrou que houve mais de 200 contribuições para a proposta, que foram feitas pesquisas qualitativas e quantitativas — mas essas pesquisas não foram apresentadas.

A área que está sendo chamada de Distrito Guararapes envolve 33 hectares, sendo requalificação de 18 hectares, com 31 imóveis colocados como “ativos imobiliários”, com 160 mil m² no total. O objeto da concessão engloba 14 hectares de espaço urbano público e 14 edifícios, sendo 12 para retrofit – reforma com mudança de uso – em 873 apartamentos que serão comercializados via faixa 3 e faixa 4 do Minha Casa Minha Vida (MCMV). Os outros dois imóveis serão um estacionamento e uma cinemateca.Haverá ainda toda a revitalização da avenida Dantas Barreto para fazer uma ligação direta entre o Distrito Guararapes e o Cais José Estelita, onde a construtora Moura Dubeux ergue um novo bairro no Recife.

A apresentação mostra que há 646 ambulantes cadastrados na prefeitura para atuar na área. A concessionária vencedora da licitação terá que fazer 200 quiosques para o comércio de rua – um terço do que existe hoje, segundo a própria apresentação. Isso porque os quiosques seriam compartilhados com até 3 ou 4 ambulantes.

Os quiosques, que se assemelham a caixas vermelhas, são vendidos como “tecnológicos” – mas não foi explicitado o que eles trazem de inovador. “São umas das cerejas do bolo do trabalho que estamos pensando para a região”, disse Azeredo. Hoje, os ambulantes ficam debaixo das marquises dos prédios, protegidos do sol. Em várias das imagens do projeto, os quiosques estão nas calçadas e na orla que será criada ao longo do rio Capibaribe, sem cobertura, diretamente sob o sol.

Um ponto dissonante está no slide apresentado à 1h05 da gravação. Nele, diz que uma das receitas acessórias para a concessionária será a exploração comercial dos quiosques, inclusive com cobrança de aluguel. Em entrevista à MZ em dezembro do ano passado, o secretário Felipe Matos garantiu que os comerciantes de rua que estão hoje cadastrados na prefeitura não irão pagar aluguel nos quiosques. Como será a exploração comercial desses quiosques, se será com propaganda, por exemplo, ou se só novos ambulantes que chegarem irão pagar aluguel, não foi explicitado na audiência.

Verba da prefeitura tem garantia até do FPM

Boa parte da apresentação não foi para mostrar as vantagens que ceder uma área pública para a iniciativa privada traria para a cidade e para os recifenses, mas sim para quem se dispuser a investir no projeto. Parecia mais uma reunião para atrair investidores – um roadshow, no jargão das concessões – do que qualquer outra coisa.

Na apresentação, foi mostrado que a contribuição da prefeitura do Recife vai ser generosa e garantida ao longo dos 30 anos, que podem ser prorrogados por mais cinco anos. Logo de cara a prefeitura vai colocar no projeto R$ 25,3 milhões em imóveis, que serão desapropriados. E vai dar em dinheiro R$ 50,9 milhões. Fora isso, a prefeitura vai pagar ao consórcio R$ 8,9 milhões por ano para a manutenção do Distrito Guararapes.

A concessionária ficará responsável pela manutenção da área de concessão – limpeza, manejo de áreas verdes, wifi, brigadistas, circuito interno de TV, manutenção e comunicação visual. Vale lembrar que a área compreende boa parte da apoteose do percurso do Galo da Madrugada.

A mitigação de riscos foi um dos focos da apresentação, que mostrou que há várias garantias para esse pagamento anual da prefeitura por 30 anos, onde até o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pode ser acionado.

Os prédios que serão reformados não vão pagar IPTU por dez anos. Os novos negócios também vão ter isenção por dez anos no Imposto Sobre Serviços (ISS). Mas a previsão é que o município arrecade com a construção civil no bairro R$ 28 milhões em ISS. Além disso, a estimativa é que mais R$ 17 milhões anuais com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – dos quais 25% seria repassado para a prefeitura, com um consumo anual na região estimado em R$ 94 milhões – isso na previsão de 10,3 mil moradores e 30 mil visitantes diários. Com consumo e turismo, espera-se R$ 50 milhões circulando no Distrito Guararapes por mês. Com as construções e reformas, a estimativa do BNDES é de gerar 8 mil empregos diretos e 8 mil indiretos.

No leilão, ganha quem oferecer a menor proposta para contraprestação da prefeitura – ou seja, quem oferecer cumprir todo o contrato com menos que os R$ 309 milhões que a prefeitura está disposta a investir.

Entre os ganhos para a cidade, a apresentação cita meros 5 quilômetros de ciclovia, melhorias no BRT, novas calçadas, novos equipamentos urbanos para eventos – que podem ser pagos –, os novos quiosques – que podem ter propaganda e/ou cobrança de aluguel –, aumento da arrecadação municipal – mas sem IPTU e sem ISS por 10 anos, praças históricas requalificadas – pelos desenhos, há mudanças significativas –, e, claro, a oferta de 873 unidades habitacionais – para quem se enquadrar nas faixas de 3 e 4 do Minha Casa Minha Vida, com renda entre R$ 4,7 mil e R$ 12 mil. É citado também que a fiação será aterrada, e haverá estrutura de câmeras para trazer a “sensação de segurança urbana”.

Nos atrativos do projeto, um dos potenciais estratégicos e urbanos é a reversão de imagem do bairro para um “endereço de desejo”. A modelagem do BNDES prevê que os investimentos da concessionária se paguem em apenas 12,4 anos e que o resto do tempo da concessão de 30 anos seja só de lucros. A promessa é de retornos de 11,53% ao ano para o projeto e de 12,71% para os acionistas.

A expectativa era de que o edital da concessão fosse publicado em maio deste ano e o pedaço do bairro de Santo Antônio fosse leiloado em junho, com assinatura do contrato em julho. O edital ainda vai passar por análise do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Menos de 10 minutos para respostas do público

Na ata da audiência pública constam vários nomes de funcionários da prefeitura e das empresas que fazem parte da construção do projeto. Há também empresários e empresárias com atuação no centro do Recife e alguns arquitetos e urbanistas.

Com divulgação restrita, a audiência contou com uma participação mínima. Apenas cinco pessoas fizeram perguntas, duas de forma oral.

Assessora técnica do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Tainã Pimentel fez a primeira participação do público. Afirmou que o déficit habitacional do Recife está fortemente ligado ao ônus excessivo do aluguel (quando o valor do aluguel ultrapassa 30% da renda) e questionou qual a garantia de que o projeto não seria apenas para atrair investidores imobiliários, mas sim para diminuir esse déficit.

Tainã também falou sobre a qualidade das habitações, já que 66% dos imóveis são de apenas um quarto e questionou se essas habitações não poderiam incentivar aluguel de temporada.

“Enquanto assessora técnica do MTST que luta contra o déficit habitacional eu não me senti contemplada nessa proposta. Eu acho que ela trabalha outras realidades urbanas que não parecem entender o processo de espoliação das cidades latino-americanas. Nesse caso, estamos falando do patrimônio histórico ser vendido para essas novas formas de morar. Apesar de ser Habitação de Interesse Social, não leva em consideração a dinâmica dos aluguéis, nem o papel dos proprietários, que devem muito IPTU”, afirmou, também questionando se vai ter desapropriação baseada na dívida de IPTU.

O arquiteto Sandro Guedes, representante da Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), afirmou que a cidade caminha para a revitalização do centro e se disse preocupado com a modelagem econômico-financeira, perguntando se só quem poderá participar da licitação é quem já tem experiência técnica em retrofit e se o edital está sendo desenhado de forma para que as empresas locais possam concorrer. Perguntou também sobre os imóveis que serão desapropriados: se será uma lista pública e como será divulgada. “Que o centro seja habitado por todos. A baixa e a média renda. A alta renda não precisa de incentivos. Ela virá depois, naturalmente”, disse.

O arquiteto Augusto Magno fez uma pergunta técnica, questionando qual a fonte de informação para composição da morfologia de uma das imagens dos apartamentos mostrados na apresentação. O pesquisador Vinícius Dantas e a professora da UFPE Norma Lacerda fizeram seis perguntas. Questionaram o uso democrático dos espaços públicos frente a eventos pagos e a sustentabilidade financeira para evitar a expulsão dos atuais comerciantes. Criticaram a precisão do termo Habitação de Interesse Social (HIS) para as faixas de renda propostas, sugerindo a manutenção da propriedade pública por meio de aluguéis em vez da venda de imóveis. Solicitaram também transparência sobre a localização dos 31 ativos imobiliários e detalhes sobre como a gestão municipal irá monitorar e avaliar a concessão durante os 30 anos de contrato

Após quase 25 minutos de intervalo, a secretária-executiva de Parcerias Estratégicas, Isabela Moraes Matos, leu as respostas. Durou menos de dez minutos e todas foram respondidas em termos genéricos e na mesma fala. Foi lido que a prefeitura sabe que o Distrito Guararapes não resolve todos os problemas do centro, mas que está integrado com outras ações na região, como a PPP Morar no Centro, que vai criar mais mil unidades habitacionais na área. Também leu que a LPUOS traz incentivos específicos para o retrofit voltado para as HIS para evitar a gentrificação do centro. E repetiu que a requalificação urbana está dentro dos mais de R$ 300 milhões que a prefeitura vai desembolsar no Distrito Guararapes.

Com relação à imagem que tinha de um dos imóveis – questionada pelo arquiteto Augusto Magno – a resposta foi que era uma baseada nos edifícios da área, mas nada específico. Para Sandro Guedes, foi dito que o edital ainda seria enriquecido com as propostas da sociedade e que não vai exigir uma qualificação tão específica das construtoras, porque é um projeto inovador na região e querem permitir a ampla competitividade, inclusive com a participação de empresas pernambucanas.

Para Norma Lacerda e Vinicius Dantas, a resposta às seis perguntas foi curtíssima. Foi lido na audiência que o espaço permanece público e de uso público – que pode haver exceções, que serão definidas no caderno de encargos e que seriam ativações específicas, com a validação da prefeitura. E que pode haver aumento, diminuição e/ou mudança desses 14 imóveis que serão oferecidos pela prefeitura para o retrofit.A consulta pública sobre o Distrito Guararapes foi fechada cinco dias após o anúncio do prefeito João Campos e, por ora, não há mais possibilidade de discussão do projeto.

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A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para reivindicar que a Braskem não detenha a posse das áreas destruídas pela mineração em Maceió. O instrumento, produzido por meio do Núcleo de Proteção Coletiva e endereçado à Justiça Federal, defende que os acordos realizados com os órgãos públicos, no contexto do afundamento dos bairros, sejam interpretados sob a finalidade exclusivamente reparatória, como instrumento de transação pública, e não a partir de uma relação de compra e venda entre empresa e ex-moradores – vítimas de remoção forçada em razão do afundamento provocado pela mineração irregular.

De acordo com o defensor público Ricardo Melro, a ACP foi impulsionada após revisitar textos do relatório da CPI do Caso Braskem. A ênfase é colocada sobre a recomendação de que o domínio da empresa sobre a área afetada seja interpretado como uma transferência resolúvel, condicionada a conter o risco e trabalhar na manutenção. Com este entendimento, uma vez que o risco seja cessado, não há qualquer causa jurídica para que a Braskem detenha a área.

“Comecei a estudar o relatório, os acordos, e ajuizei nesse sentido: de que a propriedade seja resolúvel, e não definitiva, e essa resolutividade seja a partir do momento em que o risco cesse. Do contrário, seria premiar uma causadora de dano com a propriedade sobre o bem que ela destruiu”, explica.

A ACP é fundamentada na ideia de que os acordos realizados junto aos órgãos eram voltados às obrigações da empresa de reparar os danos causados. A Defensoria acrescenta, inclusive, que deveria ser considerada nula qualquer finalidade de transferir título de posse de propriedades privadas a uma outro ente privado, nesse caso a Braskem.

“Se o acordo fosse lido como contrato de compra e venda, ele seria radicalmente nulo, por violação direta a princípios elementares do direito civil, uma vez que ninguém pode transferir, prometer ou negociar bens que não lhe pertencem. Essa leitura, portanto, não apenas é equivocada, como também autodestrutiva para a própria validade do instrumento”, retrata o documento. “Admitir que os valores pagos às vítimas teriam natureza de preço implicaria concluir que houve alienação voluntária de bens privados à Braskem. Essa conclusão conduziria, de imediato, a um absurdo jurídico: os acordos coletivos não foram celebrados com os proprietários originários dos imóveis”.

O que dizem os acordos

De fato, sem que os proprietários dos imóveis tivesse qualquer participação nos referidos acordos, os textos originais levantavam cláusulas que continuamente ratificaram e legitimaram a ofensiva da mineradora contra moradores que já haviam sido vitimadas pela destruição da área, e depois foram vitimadas por uma remoção forçada com pouco poder de negociação.

O primeiro acordo que abriu uma vantagem abismal da Braskem em relação às vítimas da mineração ocorreu em 30 de dezembro de 2019. O chamado “Acordo com os Moradores” era vinculado ao Programa de Compensação Financeira e Apoio à Relocação – propagandeado pela empresa com grande apelo publicitário e endossamento de órgãos públicos, que concordaram e assinaram o que era estabelecido: os Ministérios Públicos Federal e Estadual e as Defensorias Públicas Estadual e da União.

Sem citar qualquer termo relacionado à ‘indenização’, até então, o acordo constava uma série de cláusulas controversas, começando pela  14, que definia de forma expressa que os valores pagos aos moradores representavam a compra daquele imóvel compulsoriamente desocupado.

Na decisão da 3ª Vara Federal, a desocupação dos imóveis foi concedida nos seguintes termos:

“Tendo em vista a notícia nos autos do risco iminente de desabamento dos imóveis situados nas Áreas de Risco dos bairros atingidos, ameaçando as vidas dos moradores, determino à Secretaria do Juízo que participe aos órgãos públicos competentes, nomeadamente à Defesa Civil do Maceió, o teor do Termo de Acordo ora homologado, para que providenciem a desocupação dos imóveis ainda habitados, se necessário com apoio da força policial, tudo segundo o cronograma já definido pela Prefeitura de Maceió, sendo dia 15 de janeiro para desocupação das Áreas de Risco de criticidade 00 dos Setores 00, 01 e 02, e 15 de fevereiro para desocupação das Áreas de Risco de criticidade 00 situadas na Encosta do Mutange e Bom Parto”. Visualize na íntegra a decisão clicando aqui.

Elementos no acordo são emblemáticos como um transferência de titularidade compulsória. É exemplo – no parágrafo quarto – que “havendo discordância por parte dos atingidos quanto aos valores ofertados pela Braskem, fica facultada a propositura de medida judicial por qualquer das Partes”, mesmo tal possibilidade se apresentando apenas após o ingresso no Programa de Compensação. Ademias, a “alternativa” indicada era enfrentar a propagandeada morosidade judicial, tudo isso em meio à insegurança sobre a subsidência – e a uma pandemia.

Alguns outros parágrafos vão indicando a posse da Braskem sobre os imóveis, não indicando, entretanto, sobre a finalidade dessa posse. É o caso da Cláusula Nona que inicia com “Após assumir a posse dos imóveis a serem desocupados e dos que já estão desocupados…”

Na cláusula 13, que já começa partindo do ponto da “inexistência, por ora, de responsabilidade da Braskem, e não reconhecimento, por parte dela, para viabilizar a desocupação prevista, a braskem compromete-se a pagar valores equivalentes a danos morais e materiais … conforme acordos individuais entre BENEFICIÁRIOS e Braskem”. Na sequência, surge finalmente a cláusula 14 que expressamente coloca que “Os pagamentos referentes aos terrenos e edificações pressupõem a transferência do direito sobre o bem à Braskem, quando transferível.” Mais uma frase em aberto, uma vez que não se definiu os critérios para que os bens em questão fossem passíveis de transferência

Algumas outras cláusulas, entretanto, chamam atenção pelo flagrante poderio presenteado à empresa. É o caso da cláusula 35 que chega a determinar que, caso comprovada a culpa da Braskem no afundamento do solo – o que da fato aconteceu anos mais tarde – “os pagamentos feitos aos moradores e demais pessoas com fundamento neste termo serão considerados como quitação integral de todos os prejuízos materiais e morais sofridos por esses proprietários e moradores”. Além da reportagem da Mídia Caeté, outra matéria, desta vez produzida pela Marco Zero Conteúdo, destrinchou ainda mais as tratativas:

O acordo –que pode ser visualizado na íntegra clicando aqui– é considerado pelas vítimas como divisor de águas em relação a como a mineradora seria oficial e extraoficialmente posicionada e responsabilizada. Não foram poucas as reclamações sobre a ampliação na desigualdade de tratamento entre empresa e vítimas da mineração, com ‘negociações’ inseridas em cláusulas de sigilo, e uma constante memória de que – sem encerrar as negociações – as famílias estariam condenadas a uma espera sem fim pela Justiça.

Finalmente, aparece a mais controversa Cláusula de número 58. Exatamente um ano depois do Acordo com os Moradores que ensejou o Programa de Compensação, vem outra trativa entre a mineradora e órgão públicos. Identificado como “Acordo Socioambiental”, o documento possui elementos que até indicam algumas trajetórias mais reparadoras, a exemplo da Cláusula 25, que apresentam alguns princípios a serem observados quando do Diagnóstico Ambiental e da elaboração e execução do Plano Ambiental. São eles: “ I- princípio da reparação integral; II – princípio da solidariedade; III – princípio da função social da propriedade; IV – princípios da prevenção e precaução; V – princípio do poluidor pagador; VI – conservação do equilíbrio ecológico; VII – prioridade da capacidade de autorregulação e autorregeneração do meio ambiente; VIII – participação popular; IX – indisponibilidade do interesse público; X – sadia qualidade de vida.”

Entretanto, o poluidor pagador reafirma a relação de propriedade sobre a área degradada na Cláusula 58, quando se refere à execução das intervenções sociourbanísticas. Trata-se do parágrafo segundo, que traz o seguinte texto:

É preciso ler o contexto

De acordo com a Ação Civil Pública, é necessário analisar com cuidado o dispositivo, tendo em vista as constantes informações que indicam que a motivação das tratativas seria a segurança das vítimas.

“A cláusula 58 não pode ser interpretada como se estivesse inserida em um contrato patrimonial típico. Ela integra um instrumento celebrado em resposta a um desastre ambiental, destinado a viabilizar a execução de obrigações impostas ao agente causador do dano. Por isso, sua redação não pode ser dissociada da lógica reparatória que estrutura todo o acordo”, argumenta o defensor. “a leitura das cláusulas dos acordos deve ser feita à luz de sua função social concreta e da finalidade que lhes deu origem. A titularidade atribuída à Braskem não pode ser compreendida como direito patrimonial pleno, porque não é isso que a realidade comporta. O que se admitiu foi uma titularidade
instrumental”.

A Defensoria infere, nesse sentido, que a Justiça inteprete essa titularidade fazendo uma leitura completa dos acordos dos moradores e do acordo socioambiental, mas, sobretudo, da realidade imposta à época.“A realidade imposta pela mineração rompeu a correspondência habitual entre titularidade formal e função social. As áreas afetadas deixaram de ser espaços de vida, de trabalho, de moradia ou de circulação econômica. Converteramse em zonas interditadas, marcadas pela ausência, pelo vazio urbano e pela memória do desastre. Nesse contexto, a manutenção de uma leitura puramente formal da propriedade — dissociada da função, do uso possível e da realidade concreta — passou a gerar perplexidade social e insegurança institucional, alimentando interpretações divergentes e conflitos latentes sobre o destino desses territórios”.

Outro aspecto levantado é de que a culpa da Braskem sobre a situação de afundamento só chegou a ser “oficializada” em 2024, anos após os acordos, o que implica em ainda mais atenção sobre a posição e o poderio dados à empresa em todo esse processo. ” É juridicamente incontornável reconhecer que a assunção formal de responsabilidade pela Braskem somente ocorreu em 2024, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal. Até então, a empresa não apenas negava a culpa, como fez constar, de forma expressa, nos acordos celebrados, cláusulas de não reconhecimento de responsabilidade e de exoneração de culpa. Esse dado temporal é decisivo para a correta compreensão do regime jurídico aplicável”, explica

As contradições extrapolam documentos e também partem para as declarações públicas da mineradora, inclusive durante aprópria CPI, acentuando a necessidade de que  a Justiça resolva por um entendimento único a respeito dessa titularidade.

Plano Diretor não pode definir titularidade das áreas afetadas

Diante das constantes dúvidas relacionadas ao domínio da Braskem sobre os territórios, tem crescido a expectativa de que a definição seja finalmente conduzida pelo Plano Diretor, quando de sua atualização. Essa esperança é depositada, ainda, a partir das cláusulas do acordo socioambiental que definem a não edificação ‘salvo se’ autorizada pelo documento.

Entretanto, conforme explica o defensor Ricardo Melro, o PD não tem força para definir a titularidade das áreas afetadas, podendo, no máximo, definir o que pode ou não ser feito na área dentro desse contexto de subsidência, decisão que pode ser modificada também conforme a reparação do afundamento e uma possível atualização do Plano. Resta, portanto, aguardar as repostas da Justiça. “Só o Judiciário de fato pode decidir sobre o tema.

Considerando, ainda, a possibilidade de que a Justiça decida que os pagamentos efetuados pela mineradora aos moradores se tratem de uma transação de compra e venda, a Defensoria levanta então um pedido subsidário: “Se ela comprou de fato a área, então que o juiz declare que o valor que foi pago foi o preço da venda, e não uma indenização. Declare que, portanto, a mineradora não pagou a indenização e deve indenizar então”.

Já no âmbito do respaldo legal, a ACP expressa linhas como ado princípio do poluidor – pagador.

“O Princípio do Poluidor-Pagador e a Reparação Integral (Lei nº 6.938/81) impõe que o causador do dano arque com todos os custos da reparação sem qualquer compensação econômica indireta. A titularidade exercida pela Braskem: não é prêmio, não é contraprestação, não é vantagem. É instrumento funcional para viabilizar a execução de deveres ambientais. Se, ao final, a empresa permanecer com o território, o princípio será pervertido: o poluidor não apenas pagará, mas receberá”.

Contradições e brechas

A Defensoria aponta que o posicionamento da Braskem também foi contraditório nas falas de seu representante à CPI, cujos trechos do relatório foram apresentados como fundamento da ACP. De acordo com as informações do Relatório da CPI  Ação Civil, o vice-presidente da Braskem, Marcelo Arantes, a compra dos imóveis foi feita com objetivo de estabilizar o solo.

O texto da ACP registra, portanto, que o posicionamento da Braskem é de narrativas contraditórias e juridicamente incompatíveis. “De um lado, a requerida afirma que os imóveis teriam sido “comprados”, e que a aquisição seria pressuposto para cuidar da área, estabilizá-la. Que o objetivo da compra não foi se tornar a maior proprietária imobiliária do Estado e que esse não é o ramo da empresa. De outro, sustenta que tais pagamentoscorresponderam à indenização por danos morais e materiais, e que a permanência no território se justifica exclusivamente para a demolição, estabilização do solo, controle sanitário e mitigação dos riscos.”

Assim, o órgão sustenta: ou a Braskem pagou indenização – e, nesse caso, não deve ter titularidade sobre os imóveis – ou, caso a Justiça queira reconhecer a titularidade do território para a mineradora, então não houve indenização pelos danos, e nesse caso a Braskem se mantém
devedora da reparação integral às vítimas. Não há, portanto, uma terceira possibilidade. “Admitir o contrário significaria autorizar a conversão do dano ambiental em ativo patrimonial, subvertendo os princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e da função socioambiental da propriedade”.

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É isso mesmo que você leu: um órgão federal, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, recorreu à Justiça para que uma empresa privada possa cobrar pedágio para entrar em uma cidade de 20 mil habitantes. O julgamento do recurso será nesta terça-feira, 9 de dezembro, a partir das 13h30, pela segunda turma do TRF5, no Recife.

Além de surpresos, os jijoquenses se sentem traídos pelo Governo Federal. Afinal, durante as audiências públicas de apresentação do projeto de concessão, representantes do ICMBio, acompanhado pela equipe do BNDES, prometeu expressamente que a cobrança seria feita apenas nos atrativos, a entrada na Vila continuaria livre, e o direito de ir e vir da comunidade jamais seria afetado.

“Ou seja: a comunidade apoiou o processo de concessão baseada em compromissos públicos do próprio órgão. Agora, ao recorrer para restabelecer a cobrança geral na entrada, o ICMBio contradiz aquilo que disse a toda população quando buscava seu aval para o projeto”, queixou-se, Lucimar Vasconcelos, presidente do Conselho Comunitário da Vila de Jericoacoara.

“Se estivesse ao lado da comunidade, o ICMBio não teria apresentado esse recurso, e poderia, inclusive, ter desistido dele depois da decisão da Urbia”, insiste Lucimar.

Em julgamento no dia 21 de outubro, o TRF-5 havia aceitado os argumentos da prefeitura, dos conselhos Comunitário e Empresarial, da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público Federal ao negar que a empresa Urbia voltasse a cobrar o pedágio de R$ 50,00 por pessoa que entrasse na cidade. Antes, havia permitido a cobrança de taxas para que os turistas tivesse acesso às atrações do parque, como a Pedra Furada, a Árvore da Preguiça ou a Duna do Pôr do Sol.

Os argumentos do ICMBio

No processo judicial, os advogados do ICMBio argumentam que cobrar “ingresso no Parque Nacional de Jericoacoara é exercício legítimo da prerrogativa da União na gestão de seus bens e unidades de conservação. O município de Jijoca de Jericoacoara teve sua autonomia respeitada ao participar ativamente do processo de concessão”.

O Instituto defende ainda que a tarifa criada vai financiar a conservação da unidade e garantir a sustentabilidade da concessão privada e que “os recursos advindos da visitação beneficiam comunidades locais, criando empregos e incentivando práticas sustentáveis que reduzem a pressão sobre os recursos naturais”, diz o texto do recurso.

Segundo o ICMBio, quem mora e trabalha na vila não será cobrado, benefício que inclui os residentes em outros distritos de Jijoca de Jericoacoara e em dois municípios vizinhos, Camocim e Cruz.

Saiba mais nessa reportagem da Marco Zero:

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A iniciativa é uma resposta do legislativo estadual às falhas no processo de licenciamento ambiental e à ausência de consultas prévias às comunidades afetadas. Nesse cenário, famílias agricultoras relatam perda de terras, redução de áreas cultiváveis e até problemas de saúde relacionados à proximidade das torres de alta tensão. Projetos sustentáveis, como o do Sítio Agatha, têm sido diretamente prejudicados por empreendimentos da chamada “energia limpa”.

Entidades como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Fundo Casa e o Fundo Labora apoiam a resistência das famílias, enquanto a comissão de Meio Ambiente da Alepe, presidida pela deputada estadual Rosa Amorim (PT), já realizou vistorias técnicas com a deputada Rosa Amorim. A expectativa é que a escuta comunitária pressione órgãos como Incra, Ibama, CPRH e MPF a fiscalizar e exigir reparações adequadas.

O caso do Complexo Prado evidencia um padrão recorrente em megaempreendimentos energéticos no Brasil: benefícios concentrados em grandes centros e impactos distribuídos em regiões periféricas. Em 2023, a Marco Zero foi até o Sítio Ágatha para conhecer a história de Luiza Cavalcante, que também é presidente da Associação Sítio Ágatha, para entender como os moradores são afetados.

A linha de transmissão 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro que atravessa parte da propriedade do Sítio Agatha, que foi instalada durante a pandemia da covid-19. Esta linha tem aproximadamente 130 quilômetros de extensão, passando por 15 municípios de Pernambuco e da Paraíba, e pertence a empresa Rialma S/A.

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Um grupo anti-indigena formado por lideranças políticas locais, posseiros, empresários e produtores rurais vem tentando impedir o andamento do processo demarcatório na região alegando que são donos das terras. Alguns chegam a dizer que chegaram ao local antes mesmo dos indígenas.

Há aproximadamente três meses, uma equipe de trabalho da Funai está em Palmeira dos Índios fazendo o levantamento de benfeitorias na área já demarcada para futuras indenizações. Isso porque, após um tenso e longo levantamento fundiário, agora o processo de demarcação xukuru-kariri entrou na fase de indenização aos chamados “ocupantes de boa fé” que estão dentro da TI e precisarão sair.

No entanto, fundação e indígenas denunciam que estão sendo alvo de campanhas difamatórias orquestradas para deslegitimar tanto o processo de homologação quanto o direito indígena ao território. Nesta segunda-feira, 24 de novembro, uma manifestação organizada pelo presidente do partido Solidariedade em Alagoas, Adeilson Teixeira Bezerra, marchou pelas ruas do centro de Maceió rumo à Assembleia Legislativa de Alagoas para uma audiência pública que pedia a suspensão do processo de demarcação.

No último dia 13, ele também organizou um protesto que tomou as ruas de Palmeira dos Índios pedindo o cancelamento da demarcação com os mesmos cartazes, bonés e camisas desta segunda (23), com frases como “não à demarcação em Palmeira dos Índios”, “nossa terra, nossa vida, não à demarcação” e “terra para quem nela vive e trabalha”. Há quem defenda que Palmeira dos Índios mude de nome e passe a se chamar apenas Palmeira.

Adeilson é político, advogado, atual diretor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal Saúde) e candidato a deputado federal. Já foi superintendente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e ex-secretário de Infraestrutura de Alagoas. Ele cotuma dizer que a demarcação da TI Xukuru-Kariri “deixará desabrigados e desalojados milhares de pequenos agricultores, que herdaram as terras de seus antepassados ao longo de décadas”.

Sem recuo

“Isso tudo é uma tentativa de anulação histórica da presença indígena na terra de Palmeira dos Índios”, resume o coordenador regional da Funai, Cícero Albuquerque. Mesmo diante do aumento da violência, ele afirma que a fundação não pensa em cancelar o processo de homologação das terras. “As ameaças têm fortalecido em nós a convicção de que esse trabalho é importante e tem que ser continuado”, frisa.

“Os indígenas estão muito decididos de que não irão recuar na luta pela homologação, inclusive estão com uma comitiva para ir a Brasília novamente. E a Funai tem agido para mediar esse conflito e evitar que ele se agrave”, diz Cícero.

A TI Xukuru-Kariri foi declarada de posse permanente da comunidade indígena em 2010. A demarcação física da área foi concluída em 2013. O território, de aproximadamente 7 mil hectares, é habitado por cerca de mil indígenas e 1,5 mil não indígenas, segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a Funai, atualmente existem pelo menos 400 ocupações de não indígenas dentro da TI. O movimento anti-indígena espalha um número muito mais elevado, de que mais de 10 mil pessoas seriam prejudicadas por precisarem deixar suas terras.

• Conheça, ao final desta matéria, que fases compõem o processo de demarcação.

Servidor da Funai intimado e escola indígena alvejada

Na última sexta-feira, 21 de novembro, o chefe da Unidade Técnica Local (UTL) da Funai em Palmeira dos Índios foi intimidado por motoqueiros que circularam e ficaram rondando sua casa. A UTL da Funai é uma das responsáveis por dar o suporte no processo de demarcação, que agora tem sido executado por meio do levantamento das benfeitorias.

As equipes da Funai têm sido acompanhadas pela Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a superintendência da Polícia Federal no estado, segundo Cícero, declinou da segurança alegando não ter efetivo suficiente.

Na noite do domingo 9 de novembro, a escola indígena Pajé Miguel Celestino, na aldeia Fazenda Canto, foi alvo de um atentado a tiros, cujas marcas ainda estão no portão principal e nas paredes. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) alertou que “o atentado foi uma escalada das agressões sofridas pelo povo no decorrer deste ano”.

Em nota, indígenas xukuru-kariri informaram que “os invasores estavam num automóvel de marca Fiat, cor preta”. O responsável pelo ataque teria sido identificado dias depois pela polícia alagoana. Segundo Cícero, trata-se de um posseiro com histórico de enfrentamento aos indígenas.

“A escola é um dos locais sagrados para nosso povo, violar esse espaço é algo inaceitável. Em nenhum momento no processo de negociação do nosso território, realizamos qualquer forma de ameaça e intimidação aos ocupantes, logo repudiamos toda e qualquer forma de agressão, violência e invasão de nossas terras como uma estratégia de criar um clima de insegurança local, medo e instabilidade”, disse nota xukuru-kariri.

“Solicitamos que a Polícia Federal, o Ministério Público e a Funai tomem as providências necessárias para que ações como essa não voltem a se repetir, inclusive pela gravidade do atentado num prédio público, onde crianças, adolescentes e profissionais da educação se fazem presentes”, diz outro trecho da nota.

O caso xukuru-kariri também se transformou numa guerra judicial com proprietários de imóveis sobrepostos à TI requerendo no tribunal a suspensão da demarcação física e das avaliações de benfeitorias já realizadas pela Funai. Na argumentação, os autores da ação usaram a Lei do Marco Temporal (lei 14.701/23) para afirmar que o procedimento estaria em desacordo com a legislação. Mas a Justiça Federal indeferiu, no último dia 5, um pedido liminar de oito proprietários nesse sentido.

Em agosto do ano passado, a Justiça Federal de Alagoas proibiu quaisquer atividades de construção, implementação de polos industriais, parques aquáticos ou qualquer empreendimento privado dentro TI xukuru-kariri. A decisão foi fruto de uma ação da Funai que pediu que o município de Palmeira dos Índios fosse condenado a cessar definitivamente todas as obras, construções e atividades em andamento.

A prefeitura tinha feito a compra direta de imóvel dentro dos limites do território indígena em janeiro de 2023. Em março do mesmo ano, o município alagoano desmembrou o imóvel em 11 lotes, um parque aquático e uma área remanescente. A parte destinada ao parque aquático foi doada a um particular que deu início às obras irregulares, violando o direito de posse dos indígenas.

“A justiça tem sido muito clara, é preciso que a Funai continue os trabalhos. Quem é contrário entrou na Justiça tentando anular esse trabalho de homologação, mas perdeu”, explica o coordenador Cícero.

“Na verdade, o que nós esperávamos era a homologação do governo Lula, mas essa homologação não saiu. Palmeira dos Índios estava na lista de prioridades do período de governo de transição. Eram 14 áreas, Palmeira era a quarta. Mas aí o peso da influência política de Alagoas, um estado minúsculo, acaba tendo, no cenário político nacional, um peso grande nos últimos tempos”, explica.

O que está acontecendo em Palmeira dos Índios é reflexo ainda da herança de uma estrutura coronelista. O coordenador regional Cícero lembra que “o coronel é, antes de tudo, alguém com propriedade rural, porque não existe coronelismo sem posse de terra e sem uso de violência associado ao comando político”.

“Com o avanço da posse indígena sobre o território de Palmeiras dos Índios, nós estamos mexendo com riqueza, porque terra é riqueza, estamos mexendo com poder, porque terra é poder, e estamos mexendo com o prestígio social, porque terra é prestígio social. Essa combinação é inflamável”, diz Cícero.

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A argumentação das promotoras baseia-se em um documento óbvio, o contrato de concessão entre a prefeitura e a empresa concessionária, que, segundo o parecer, prevê apenas a manutenção da pista, sem fazer quaisquer referências à substituição ou demolição daquela estrutura esportiva. E, se não há nada estabelecido no contrato, o MPPE adverte que, caso a prefeitura tenha autorizado a obra, estaria “descumprindo frontalmente os termos contratuais que regem este processo de concessão”.

O parecer definiu “que o espaço gastronômico que está sendo anunciado para ocupar parte da área da pista de bicicross constitui um espaço destinado à exploração comercial e consumo pago, o que representa uma alteração fundamental na vocação do espaço público da pista de bicicross”.

As autorizações da prefeitura, aliás, seriam insuficientes para a realização de obras na Jaqueira. Como o parque faz parte da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural Ponte D’Uchôa, qualquer intervenção no espaço teria de ter licença do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A falta dessa permissão, aliás, levou o Iphan a embargar a obra da pista de pumptrack, para uso misto de bicicletas, skate e patinetes.

A Viva Parques se posicionou informando que respeita o papel do MPPE, mas que irá demonstrar que “as as intervenções em curso no Parque da Jaqueira estão sendo realizadas em estrita observância ao contrato de concessão, aos pareceres técnicos da Prefeitura do Recife e às tratativas anteriormente conduzidas com o próprio Ministério Público”.

Reproduzimos abaixo a nota completa enviada pela equipe de comunicação da concessionária:

MPPE quer que João Campos tome providências

As recomendações destinadas ao prefeito João Campos (PSB) são incisivas. Após advertir que o órgão de gestão ambiental municipal “não tem poder discricionário ilimitado ou ‘cheque em branco’ para aprovar qualquer tipo de intervenção, ou seja, (…) não pode autorizar uma ação que a lei veda expressamente”, as promotoras recomendam que o prefeito do Recife atue para assegurar a imediata paralisação das obras atualmente em andamento no Parque da Jaqueira.

Mais adiante, o documento recomenda que João Campos “se abstenha de autorizar ou suspenda autorização já concedida para a desativação e demolição da pista de bicicross”.

A quarta recomendação parece ainda mais incômoda: “proceda à instauração de processo administrativo destinado à apuração das infrações previstas no contrato de concessão, praticadas pela concessionária, mediante a lavratura de auto de infração ou documento correspondente, com a eventual aplicação, ao final, das sanções/penalidades adequadas, também previstas no contrato de concessão assinado”.

A assessoria de comunicação da Prefeitura do Recife se posicionou por meio da seguinte nota, reproduzida integralmente abaixo:

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Há alguns dias foi veiculada, nos meios de comunicação MarcoZero, OxeRecife e Folha de Pernambuco, artigo da minha autoria cujo título remete à ação incivilizada praticada pelo poder público: a revogação da Lei dos Doze Bairros. Aqui estou, novamente, denunciando mais uma: o projeto Distrito Guararapes, concebido à luz dos interesses corporativos imobiliários.

Importa iniciar a conversa afirmando que existem várias eras do capitalismo. A passagem de uma era para outra sempre foi capitaneada por elites com o apoio da chamada base científica da humanidade. A era mais próspera do capitalismo foi no pós guerra quando ocorreu – nos países com ditos elevados níveis de cultura e com o que se acredita ser potencial de desenvolvimento – um equilíbrio entre o setor público e o mundo empresarial, dando origem ao Estado do bem-estar social. Perdurou até os anos 1960, quando emerge o neoliberalismo e, com ele, o avanço de mecanismos violentos de apropriação da riqueza produzida pelos trabalhadores.

No Brasil, embora tenha ocorrido, ao longo do século XX, a implantação de um sistema de proteção social, este foi caracterizado por grande seletividade e desigualdade social. Tais qualificações tomaram maior dimensão após os anos 1990 com a abertura econômica do país. Não sem razão, o Brasil consta na lista dos dez países mais desiguais do mundo. O Recife é frequentemente listado entre as capitais com maior desigualdade.

A continuidade da seletividade e desigualdade ocorreu respaldada no aparato regulatório do Estado que, entre outras medidas, normatizou o funcionamento das parcerias público-privadas (PPP – Lei nº 11.079/2004) e dos sistemas financeiros imobiliários (várias leis). Neles foram introduzidas inovações, ou seja, mecanismos para a ampliação de ganhos rentistas fundamentados na valorização imobiliária.

O projeto Distrito Guararapes, uma PPP – cuja elaboração foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Urbano e Regional (BNDES) – insere-se neste contexto nacional. A ele se soma a recente dinâmica socioespacial vivenciada pelo centro histórico do Recife. Este centro tem sido, sobretudo a partir do anos 2000, objeto de benesses ofertadas ao setor privado. Entre elas ressaltam-se: (i) redução, desde 2006, de 60% do ISS às empresa de tecnologia da informação e comunicação (TIC), economia criativa (EC) e educação que se instalam na área de abrangência do projeto Porto Digital; (ii) alienação via leilão de terreno (2008) da União, situado no Cais José Estelita, para um gigantesco empreendimento imobiliário; (iii); cessão de terrenos, também da União (2012), a um consórcio de empresas para implantação – ao longo da faixa litorânea dos bairros do Recife e São José – de bares, restaurantes, museu, hotel, centro de convenções etc (iv) promulgação da Lei Recentro (2021), estabelecendo benefícios fiscais às empresas que recuperam imóveis destinados às atividades de turismo, lazer e habitacional nos dois citados bairros e no de Santo Antônio.

Acrescente ainda as recompensas estabelecidas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) de 2025, aos proprietários que se habilitarem a construir ou a recuperar imóveis na centralidade histórica recifense.

Nada disso encorajou a recuperação de imóveis em Santo Antônio. Era preciso ir além, inovar para atrair o setor imobiliário. Escolheu-se então uma ampla porção territorial de Santo Antônio para ser disponibilizada, durante 30 anos, a uma concessionária – a vencedora da licitação, a quem caberá executar obras, gerir ativos imobiliários e operacionalizar serviços. Custará aos cofres municipais R$ 310 milhões de reais. Serão objeto da concessão: 16 hectares de espaço público e 14 edificações a serem desapropriadas pelo poder público.

À concessionária caberá (i) elaboração e execução das melhoria do espaço público (R$ 135 milhões de reais), o que inclui implantação de vias compartilhadas, ciclovias, deques flutuantes e recuperação de praças; (ii) realização de retrofit de 14 imóveis (194,3 milhões de reais), sendo 12 destinados à habitação de interesse social (HIS) e dois à instalação de edifício garagem e de cinemateca. Trata-se, portanto, de uma mega operação financeira-imobiliária, custeada com recursos públicos.

A concessão do espaço público significará que determinados lugares não serão de livre circulação de todos os recifenses, pois serão explorados economicamente por meios de eventos. Farão parte da receita da concessionária. O espaço público será entregue sem pudor aos interesses corporativos para a extração de renda.

Quanto às moradias, nos 12 imóveis a serem retrofitados, serão financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Nada de serem custeadas no âmbito da própria operação imobiliária. Nada de dividir ganhos, nada de ações distributivistas. Ademais, o anúncio de habitação de interesse social (HIS) é um engodo. O projeto propõe que as moradias sejam reservadas para famílias com até 7,9 salários mínimos, ou seja, até R$ 11.992. Segundo o IBGE, famílias que recebem esse montante de rendimento encaixam-se na classe social B (R$ 8.300 a R$ 26.000), ou seja, remete a segmentos da classe média.

Em suas linhas centrais, o objetivo do projeto é transformar o bairro de Santo Antônio em “um centro de negócios” – aliás, estas palavras estavam lá, no site do BNDES (2023) – sem que fosse aventada qualquer iniciativa de caráter distributivista, o que, com certeza, contribuirá para uma sociedade ainda mais desigual. Pensar que o projeto em questão foi custeado por esta instituição financeira – um banco de desenvolvimento econômico e social – é no mínimo inquietante. Mais inquietante ainda é pensar que – no caso do projeto seguir em frente – provavelmente contará com o apoio financeiro desta instituição para viabilizá-lo.

Indiscutivelmente, há a necessidade de “fazer uma embolada”, ou seja, algo para a população pobre “sair da lama e enfrentar os urubus.” Esse algo remete à urgência do Estado não se deixar capturar exclusivamente pelas forças do mercado e, com a participação da sociedade, promover ações distributivistas. Isto significa procurar um equilíbrio entre, de um lado, ações que impulsionem a recuperação da centralidade histórica recifense e, de outro, garantam a permanência da população ali residente e até mesmo ampliem o ingresso de novos habitantes por meio da locação social, além daqueles previstos na PPP Morar no Centro.

• Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados, não refletindo necessariamente a posição da Marco Zero Conteúdo

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