Enquanto a campanha para prefeito do Recife corria solta nas redes e nas ruas da capital, um dos temas mais importantes para o futuro da cidade nos próximos 10 anos, senão o mais importante, e que tem passado ao largo das discussões eleitorais, viveu semanas de agitação no Tribunal de Contas do Estado.

Adormecida desde o final de 2018 no TCE, a denúncia apresentada por entidades da sociedade civil contra os encaminhamentos dados pela Prefeitura ao processo de elaboração do Plano de Ordenamento Territorial do Recife (POT) finalmente se moveu. E não foi um movimento qualquer.

O POT compreende a revisão, atualização e regulamentação das normas urbanísticas da cidade, dentre elas, o Plano Diretor do Recife, a lei de parcelamento do solo e a lei de uso e ocupação do solo.

Parecer do Núcleo de Engenharia, de 19 de setembro, referendou boa parte das queixas apresentadas pelas entidades e recomendou que o TCE solicitasse ao Executivo Municipal a retirada do projeto de lei de revisão do Plano Diretor que tramita na Câmara para que houvesse a retomada das discussões com a sociedade.

A reação foi rápida. Convocada a se manifestar, a Prefeitura do Recife criticou o parecer. “Retirar o projeto da Câmara seria desconsiderar meses de trabalho legislativo, seria usurpar prerrogativas constitucionais”.

Na análise, os engenheiros apontam obstrução da participação popular, descumprimento do Termo de Referência do contrato assinado pela Prefeitura com a empresa responsável pela elaboração dos estudos técnicos que deveriam embasar a revisão do PD, inobservância do princípio da função social da cidade, falta de proteção às Comunidades de Interesse Social (CIS) e não atendimento às demandas pela ampliação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

“Percebe-se que, embora tenha havido uma compromissada participação por parte da equipe técnica, o processo, da forma que foi conduzido, findou, mais uma vez, excluindo os já excluídos e beneficiando os já beneficiados”, diz um trecho do documento do parecer do Núcleo de Engenharia.

O parecer foi anexado à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado na 4^a Vara da Fazenda Pública da Capital e que também solicita liminarmente a retirada do projeto de revisão do Plano Diretor da Câmara do Recife.

A denúncia de irregularidades feita por Habitat Brasil, Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), CENDHEC e FASE, entidades que compõe a Articulação Recife de Luta, foi encaminhada ao Tribunal de Contas em novembro de 2018 e distribuída para o gabinete da conselheira Teresa Duere e, de lá, em poucos dias, para o conselheiro João Campos. Ficou com Campos, sem qualquer movimentação, até o seu falecimento, em julho de 2019.

Em junho deste ano, após solicitação do Núcleo de Engenharia, as entidades encaminharam uma atualização da denúncia, que serviu de base para o parecer emitido em setembro. Com a repercussão interna do documento, o caso foi encaminhado ao gabinete do conselheiro Ranilson Ramos.

Para as entidades, a ausência de estudos previstos no Termo de Referência e que deveriam ter sido realizados pelo Consórcio Diagonal – JW fez chegar à Câmara Municipal um projeto sem a necessária avaliação dos impactos do Plano Diretor vigente, sem uma análise embasada do suporte da infraestrutura instalada e dos impactos das mudanças nos parâmetros propostos. Um projeto que também desconsidera planos urbanísticos contratados pela Prefeitura com custo superior a R$ 30 milhões, como o Parque Capibaribe, Plano Centro Cidadão e Recife 500 anos.

“Já era previsto que ao não adotar a abordagem metodológica proposta no Termo de Referência constante do processo licitatório, sobretudo no que diz respeito a revisão concomitante de todas as leis urbanísticas, resultaria em um processo desarticulado e com leis conflitantes, com consequente desordem na sua aplicação e uma cidade que não atende a sua função social”, alertam na denúncia as entidades.

Do ponto de vista do zoneamento urbano, a sociedade civil critica a não aplicação de zonas mais restritivas em áreas de interesse imobiliário, o não atendimento a demandas por novas áreas de proteção especial, a criação de mecanismos de exceção ao Plano Diretor, como os Projetos Especiais e Planos de Manejo – que só serão regulamentados depois pela Prefeitura e que podem abrir espaço para parâmetros urbanísticos mais permissivos -, e a adoção de coeficientes altos em áreas com pouca infraestrutura, saturadas ou com população em situação de vulnerabilidade.

Com o parecer do Núcleo de Engenharia contrário à Prefeitura, o processo acelerou no Tribunal, num ritmo bem diferente dos 20 meses em que ficou praticamente parado. Ainda em setembro, precisamente no dia 28, o Ministério Público de Contas se posicionou contrário à recomendação do Núcleo de Engenharia.

“Os vícios apontados pela competente equipe de auditoria, no projeto de lei, estão submetidos aos parlamentares no processo legislativo. Posteriormente serão submetidos ao chefe do Poder Executivo, no veto ou sanção. Não cabe ao Tribunal de Contas, como órgão de controle externo, interferir no processo legislativo…”, assinalou, alegando ainda “não ser adequado ao TCE atuar quando existe pedido do mesmo tipo sendo examinado pelo Judiciário”.

Na rápida sequência dos acontecimentos, em 15 de outubro, o conselheiro Ranilson Ramos seguiu a posição do MP de Contas e indeferiu o pedido feito pelas entidades e respaldado pelos engenheiros do próprio Tribunal. Uma semana depois, em 27 de outubro, a decisão monocrática de Ranilson foi aprovada em sessão da Primeira Câmara do Tribunal, com a participação de Ranilson e dos conselheiros Carlos Neves e Valdecir Pascoal.

A decisão também reiterou posicionamento de Ranilson pela abertura de Auditoria Especial para finalmente analisar o mérito da denúncia.

Representantes das entidades denunciantes dizem que pediram vistas do processo ao conselheiro por duas vezes e não tiveram acesso aos autos. Uma primeira vez em setembro e outra no início de outubro quando Ranilson teria se comprometido a dar aos advogados o acesso aos documentos.

Os advogados solicitavam acesso aos autos porque queriam se preparar para reunião presencial com os engenheiros do TCE depois que o Núcleo recebeu representantes da Prefeitura. Marcada para 6 de outubro, a audiência foi cancelada e não houve o encontro.

Pedido de suspeição

A resposta das entidades veio com a entrada de um pedido de suspeição contra o conselheiro, protocolado eletronicamente. “Pelo fato de que negligenciou nossa defesa. Não tivemos acesso aos autos do processo. Não sabemos os argumentos apresentados pela Prefeitura e só soubemos do parecer do Núcleo de Engenharia porque ele foi anexado à ação civil pública que tramita na Justiça”, explica Antonio Celestino, advogado do Cendhec.

O pedido de suspeição, assinado por Antonio e outros dois advogados do Cendhec, além de se basear na falta de acesso aos autos dos processo, aponta a relação de proximidade de Ranilson com o grupo político então liderado pelo ex-governador Eduardo Campos de quem foi secretário de Agricultura e recebeu a indicação para o TCE e do qual faz parte também o atual prefeito do Recife, Geraldo Julio.

Os advogados lembram que Ranilson é pai de Lucas Ramos (PSB), deputado estadual eleito em 2018 e que recentemente assumiu a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

“Não há uma condução do processo de forma minimamente transparente até agora”, critica Renan Castro, do CPDH. “O Tribunal de Contas, que é um órgão de controle, já deveria estar há um bom tempo promovendo diligências para minimamente saber a legalidade e o sentido de alcance dos contratos que foram firmados pela Prefeitura, mas não é assim que o relator fez até agora, por isso que achamos que ele não tem legitimidade para conduzir o processo”.

A assessoria de comunicação do TCE informou que o conselheiro não se pronunciaria sobre o pedido de suspeição e que, em resposta ao procedimento, foi encaminhada às entidades, no dia 8, o acórdão do Tribunal com a decisão “pela impossibilidade de interferir no processo legislativo”

As entidades falam em corrida contra o tempo, considerando que o projeto está em tramitação na Câmara Municipal.

A Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor instalada no Legislativo pretendia encerrar o seu relatório e colocar o PL 28/2018 para votação no primeiro semestre desse ano, mas a impossibilidade de reuniões e deliberações presenciais por conta da pandemia atrasou os trabalhos. Estão em analise 530 emendas ao projeto original apresentadas por 18 dos 39 vereadores. O processo só deve terminar no ano que vem, já com a participação dos vereadores eleitos no próximo dia 15 de novembro.

“O tempo vai passando e a situação vai ficando cada vez mais difícil. O ideal é suspender para trazer para uma discussão adequada e que os estudos que foram pagos e não realizados sejam feitos e se tomem decisões com base neles. Não dá, por exemplo, parar abrir um coeficiente de construção alto na Imbiribeira se não existe nenhum estudo de área de saturação de saneamento naquela região” critica Ronaldo Coelho, assessor jurídico do Habitat Brasil.