Texto elaborado pelo Conselho da Associação de Jornalismo Digital (Ajor)

Não existe democracia sem jornalismo. A desinformação tem o poder de minar o tecido social e levar a cenas de violência como as vistas no dia 8 de janeiro deste ano. Para que atos como aqueles, amplamente rejeitados pela população, não se repitam, é urgente fortalecer e ampliar a produção de informação de qualidade e o jornalismo de interesse público.

Um jornalismo plural e diverso, que dê conta das diferentes realidades do país, é essencial para garantir cidadania plena aos brasileiros. A tramitação do PL nº 2630/2020, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, é uma oportunidade ímpar para tratar esse assunto com a profundidade que merece.

Na última década, floresceram empreendimentos de jornalismo digital, seja ele local, comunitário, investigativo, generalista ou especialista, além de newsletters, podcasts e canais de vídeo que vêm tendo enorme impacto sobre a sociedade. Basta lembrar a importância das agências de checagem no combate às Fake News e o impacto de projetos de jornalismo investigativo como a Vaza Jato.

Enquanto a pandemia de Covid matava milhares de brasileiros por dia, essa nova mídia trazia informações sobre serviços de saúde. Quando a fome decorrente da crise sanitária ameaçava os mais vulneráveis, os veículos comunitários e de favelas promoviam campanhas de arrecadação de alimentos. O bom jornalismo salvou vidas.

A sustentabilidade desses empreendimentos, no entanto, esbarra na mesma internet que os tornou possíveis: a receita publicitária, que sempre foi uma das principais fontes de financiamento da imprensa, está sendo capturada por plataformas digitais. Hoje, Alphabet e Meta, também conhecidas como Google e Facebook, formam um duopólio incontestável nesse mercado. Perde a imprensa tradicional, perde a nova mídia e, sobretudo, perde a sociedade.

O PL nº 2630/2020 representa um avanço histórico ao propor regular a atuação de plataformas digitais e, ao mesmo tempo, criar um mecanismo de financiamento ao jornalismo digital. É preciso que essa remuneração à imprensa seja tratada como política pública e esteja sujeita a princípios de boa governança.

A negociação direta entre empresas de mídia e plataformas digitais, sem transparência sobre valores e critérios, concentra poder nas próprias big techs e termina por beneficiar grandes conglomerados de comunicação. Veículos médios e pequenos muitas vezes não conseguem sentar à mesa; quando conseguem, têm um poder de barganha muito menor e negociam no escuro.

Caso o caminho seja esse, não há por que esperar, no Brasil, um resultado diferente do observado na Austrália, país que implementou legislação semelhante em 2021. Lá,grandes empresas de mídia têm sido beneficiadascom contratos vultosos, enquanto pequenas e médias iniciativas muitas vezes não conseguiram sequer começar a negociar.

No Brasil, essa nova mídia tem permitido uma significativa pluralidade de vozes e pontos de vista na cobertura jornalística, garantindo o acesso à informação a populações de territórios esquecidos pela imprensa tradicional. Segundo o Atlas da Notícia, metade dos municípios brasileiros, onde vivem 30 milhões de pessoas, não têm cobertura local. São mais de 13% dos cidadãos vivendo em verdadeiros desertos de notícias.

As mais de cem associadas da Ajor,Associação de Jornalismo Digital, de todas as regiões do país, fortalecem a cidadania e a democracia brasileiras e contribuem para superar a histórica concentração da mídia num país diverso e continental. Suas particularidades reforçam a necessidade de uma política pública efetiva de garantia à sustentabilidade do jornalismo digital.

Por isso, a Ajor defende a criação de uma política pública transparente e com governança adequada de apoio ao desenvolvimento do jornalismo a partir de receitas provenientes de taxação das plataformas digitais. Um fundo setorial é necessário para fomentar o jornalismo de interesse público, por meio de mecanismos transparentes de distribuição de recursos e com incentivo às pequenas e médias iniciativas.

Áustria, Itália, Holanda, Noruega e Canadá têm encontrado soluções nesse sentido, por entenderem a necessidade de fomentar o jornalismo digital como importante mecanismo de combate à desinformação. Os modelos são diversos, mas têm em comum a defesa da expansão do jornalismo digital, o pluralismo e a regionalização da cobertura jornalística.

Para garantir a transparência e uma gestão atenta às necessidades de desenvolvimento do campo, é necessário implementar um mecanismo de governança intersetorial, com a participação de governo, empresas jornalísticas e sociedade civil organizada, com diretrizes claras que priorizem o jornalismo de interesse público, a pluralidade e o fomento à inovação.

É essa oportunidade que o PL nº 2630/2020 não pode perder. O Brasil tem todas as condições de dar ao mundo mais esse exemplo de defesa da democracia. É preciso que as plataformas financiem o jornalismo de interesse público, de maneira plural, transparente e com governança social.

Entenda o PL 2630/2020

O projeto de lei nº 2630/2020 (PL das Fake News), atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, deve ser pautado em breve. No final do ano passado, o relator, Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP), apresentou substitutivo que em seu artigo 38, trata especificamente da remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas, prevendo negociação direta e remuneração com base em direitos de autor. Neste momento, o governo está trabalhando em contribuições ao texto, que devem ser enviadas até o final desta semana para o relator. O tema é complexo e controverso, enquanto as grandes corporações defendem o modelo presente no substitutivo por terem grande poder de negociação, os pequenos e médios veículos não terão as mesmas condições de negociação frente às plataformas. Além disso, a remuneração com base em direitos de autor não é adequada à realidade do jornalismo que opera com outra lógica de remuneração.

As entidades que atuam pelo direito de acesso à informação, bem como aquelas que defendem o jornalismo por entenderem sua relevância para a democracia, têm levantado uma série de questionamentos sobre o texto proposto, e reforçam a necessidade de se pensar uma política de sustentabilidade para o jornalismo, que fomente a pluralidade, incentivando sobretudo as pequenas e médias, e que seja capaz de responder às demandas do ecossistema da mídia no país. Esta discussão é extremamente relevante vez que seus impactos podem ampliar e diversificar o ecossistema ou favorecer apenas os oligopólios midiáticos.

Essa é uma discussão que está acontecendo em diversos países. O modelo tradicional de negócio pautado nas receitas provenientes da publicidade não dá conta da realidade imposta pelo ambiente digital. No entanto, as propostas de financiamento do jornalismo são variadas, há países que optaram pela negociação direta, como a Austrália, já os países europeus, tem tentado, em sua maioria, estruturar políticas de fomento por meio de fundos com critérios específicos para repasse de recurso como promoção dos direitos humanos, regionalização da cobertura, entre outros.

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