As mentiras, as omissões e os ataques à democracia por trás da PEC 55

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O Congresso mais reacionário da história do Brasil pós-1964 aprovou em definitivo a PEC 55 que congela gastos sociais por 20 anos. Esse mesmo Congresso que se sacode quando milhares de manifestantes bradam contra a corrupção na Avenida Paulista e no Jornal Nacional, se manteve indiferente aos milhares de jovens que ocupam escolas e universidades contra o (des)ajuste fiscal de Temer, no mais importante movimento de resistência à onda conservadora que assola o país.

A PEC 55 “não é um plano de estabilização fiscal, é um projeto de Estado Mínimo”, alertou o professor de Economia da Unicamp Pedro Rossi. Por trás dela se escondem mentiras econômicas, omissões políticas e ataques à democracia que revelam muito sobre a agenda nacional de quebra da legalidade e de redução de direitos sociais que está sendo traçada longe do escrutínio popular por instituições que, em tese, deveriam zelar pelo interesse público.

O regime fiscal proposto pela PEC 55 é insustentável a médio e longo prazos (20 anos!!!) porque inibe de forma drástica uma das principais ferramentas de estímulo ao crescimento de que dispõe um país: o investimento público. Toda a “economia” do governo será direcionada para o pagamento de juros da dívida. Este, ao contrário do investimento, não entra na conta dos cortes. O cenário futuro é de mais contração econômica, aumento do desemprego, queda da renda e do consumo.

Citados nas delações da Odebrecht, Michel Temer e Renan Calheiros seguem tocando a agenda de desconstrução dos ganhos sociais da última década

Citados nas delações da Odebrecht, Michel Temer e Renan Calheiros seguem tocando a agenda de desmontagem do frágil Estado do Bem Estar-Social brasileiro montado na última década

O momento exige investimento e não cortes

Não existe mágica. Para sair da crise econômica é necessário colocar em prática uma política anticíclica, exatamente o contrário do que prevê a PEC 55. É preciso aumentar os investimentos, incentivar o consumo, retomar as obras paralisadas, fazer a roda da economia voltar a girar. A política do arrocho é, comprovadamente, o pior remédio para o paciente porque tem piorado a saúde das vítimas onde quer que ele seja ministrado. Pergunte aos gregos.

No terceiro trimestre deste ano, o PIB brasileiro encolheu 0,8%. De janeiro a setembro a queda acumulada é de 4% em relação ao mesmo período de 2015. A taxa de investimento de 16,5% é a menor registrada desde 2003, de acordo com o IBGE. O consumo das famílias recuou 0,6% pelo sétimo trimestre consecutivo, as despesas do governo caíram 0,3%. Os três setores da economia que entram no cálculo do PIB apresentaram saldo negativo: agropecuária (– 1,4%), indústria (-1,3%) e serviços (- 0,6%). Está claro que reduzir investimentos só vai fazer o Brasil afundar mais.

Educação e saúde vão sim perder recursos

Os defensores da PEC alegam que ela não vai gerar o congelamento automático dos gastos em saúde e educação porque o limite imposto de indexação dos gastos à inflação do ano anterior é global e o governo poderá sempre deslocar recursos de uma área para outra. Uma falácia do começo ao fim. Não haverá margem de manobra para tanto.

Nos últimos meses vários estudos foram realizados comprovando que a conta não fecha. Os gastos previdenciários (apesar da Reforma Previdenciária draconiana que vem por aí) e de saúde vão crescer acima da inflação ainda por muitos anos. Na saúde, a dinâmica demográfica vai pressionar o aumento de gastos. Mas no momento em que precisaremos de mais recursos para a área teremos exatamente o contrário: menos investimentos.

O gasto per capita do governo com saúde previsto para 2016 é da ordem de R$ 519,00. Caso a PEC vigore por 20 anos, com um crescimento estimado pelo IBGE de 10,1% para a população brasileira, o gasto per capita deve cair para R$ 411,00 em 2036, segundo estudo realizado pelo Ipea.

Prazo de ajuste é inédito no mundo

Das despesas primárias (pagamento de pessoal, custeio da máquina, transferências e investimentos em infraestrutura e sociais), 29% vão para pagar a Previdência, 14% para pagar a Saúde e 14,8% para pagar a Educação (Básica e Superior). Como se pode ver, a despesa do governo é muito concentrada em Previdência, Saúde e Educação. Ou seja, sobra muito pouco de onde tirar. O corte vai ser na carne, como tem alertado a economista Tânia Bacelar. Sem um mínimo constitucional garantido, a tendência é vermos o esvaziamento de áreas estratégicas como a de ciência, tecnologia e inovação.

O quadro é insustentável. Nenhum país de mundo realizou uma agenda tão radical de corte por tanto tempo. Tão danosa à população de mais baixa renda.

No estudo Austeridade e Retrocesso: finanças públicas e política fiscal no Brasil, produzido pelo Forum 21 e a Fundação Friedrich Ebert, o arrocho proposto fica evidente. “Estimativas apontam que a PEC 55 vai forçar uma redução para as despesas primárias dos atuais 20% para 16% do PIB até 2026, chegando a 12% em 2036. Para que o teto global da despesa seja cumprido os demais gastos (como Bolsa Família e investimentos em infraestrutura) precisarão encolher de 8% para 4% do PIB em 10 anos e para 3% em 20 anos, o que pode comprometer o funcionamento da máquina pública e o financiamento de atividades estatais básicas”.

A pauta da PEC 55 só foi possível graças ao impeachment da ex-presidenta Dilma Roussef que teve o amplo apoio do Congresso Nacional

A pauta da PEC 55 só foi possível graças ao impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff e o apoio do Congresso Nacional mais conservador desde 1964 ao governo Temer

Falta a legitimidade das urnas para o arrocho 

Na prática, a PEC 55 é uma continuidade do golpe parlamentar que derrubou a presidenta eleita Dilma Rousseff. O impeachment tornou sem efeito a vontade popular expressa em mais de 54 milhões de votos sem que ficasse comprovada a tese de crime de responsabilidade. A emenda constitucional tira do Executivo e do Congresso Nacional (portanto, do eleitor) a prerrogativa de decidir o tamanho do orçamento público. Em outras palavras, de definir o tamanho e os compromissos do Estado brasileiro.

Estes passarão a ser determinados por um índice econômico (a taxa de inflação), impondo uma política de redução relativa do gasto público porque os gastos em educação por aluno ou os gastos em saúde por brasileiro tendem a cair continuamente a partir de 2017 com o congelamento. Um projeto conservador que coloca em xeque os ganhos sociais da última década e que jamais foi legitimado pelos crivos do debate público e do voto nas urnas. Essenciais nas democracias.

Rentistas ganham, pobres pagarão a conta

Quer saber os interesses que se escondem por trás dos projetos radicais como o da PEC 55? Pergunte quem ganha e quem perde com eles?

Com a PEC 55 ganham os grandes bancos e as grandes empresas que vivem da renda gerada pelo pagamento dos juros da dívida. Eles são os principais credores do governo, detêm a grande maioria dos títulos lançados pelo governo federal para se capitalizar. Quanto maior os juros definidos pelo Banco Central, mais eles ganham.

Aí entra uma conta que o credor faz: vale mais a pena comprar mais máquinas e contratar pessoal para aumentar a produção (o que vai gerar emprego e renda para os trabalhadores e o país) ou financiar o governo? Se os juros são altos (os praticados no Brasil são os maiores do mundo), nesta conta vai valer mais a pena financiar o governo. Ainda mais se, como prevê a PEC 55, os recursos para o pagamento dos juros da dívida estiverem garantidos com o freio dos gastos sociais.

É preciso entender que o cerne do problema da dívida e do déficit fiscal do governo federal está no tamanho dos juros. E isso fica evidente a partir de 2014, com o agravamento da crise econômica. Os juros nominais saltam de R$ 311 bilhões em dezembro de 2014 para R$ 503 bilhões em dezembro de 2015. Um aumento de R$ 191 bilhões. O equivalente a 8,5% do PIB.

No mesmo período, as despesas primárias passam de R$ 38 bilhões para R$ 111 bilhões, comprometendo 1,8% do PIB. As despesas primárias aumentaram R$ 78 bilhões, 49% do aumento registrado para as despesas financeiras (para pagamento da dívida).

Fica claro que é o significativo aumento dos juros que gera o aumento da relação dívida/PIB tão criticado pelos defensores da PEC 55. Mas este debate não interessa aos rentistas. A PEC 55 então avança sobre os gastos sociais.

E quem perde com isso? Os setores de baixa renda da sociedade. Exatamente aqueles que mais necessitam da educação e da saúde públicas. Na prática, o aumento de vagas no ensino técnico e universitário públicos verificado na última década deve ser freado. Isso significa reduzir as oportunidades para que os mais pobres deixem o ciclo vicioso da pobreza por meio do acesso ao capital cultural que faz toda a diferença no mercado de trabalho e é o maior impulsionador do salto na renda familiar. Uma porta que esteve fechada por séculos no Brasil e que agora começava a ser aberta.

ONU vê ataque aos direitos humanos no Brasil 

O flagrante ataque imposto pela PEC 55 aos mais pobres foi exposto em recente comunicado divulgado pelo relator especial da ONU pra a extrema pobreza e os direitos humanos, Philip Alston. “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão. Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

E alerta: “O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de R$ 37 bilhões anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em R$ 47 bilhões nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade”.

Philip Alston, da ONU, foi categórico ao afirmar que a PEC 55 compromete a renda dos mais pobres e os direitos humanos no Brasil

Philip Alston, da ONU, foi categórico ao afirmar que a PEC 55 compromete a renda dos mais pobres e os direitos humanos no Brasil

Chama ainda a atenção do relator o modo apressado e antidemocrático do encaminhamento da PEC 55 pelo governo Temer. “O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional  pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.”

Pesquisa divulgada nesta terça-feira pelo Datafolha (no ultimo dia de apreciação da PEC pelo Senado Federal!!!) aponta que 60% dos brasileiros são contrários à emenda. O número chega a ser surpreendente considerando a postura da grande mídia de referendar o discurso do governo Temer de que não há saída para a economia brasileira fora da receita do extremado ajuste fiscal proposto pela PEC 55.

Mídia invisibilizou ocupações e argumentos contra a PEC

A criminalização seguida da invisibilização das centenas de ocupações estudantis em curso em todo o Brasil contra a PEC 55 e a Reforma do Ensino Médio seguiu a linha editorial histórica da mídia corporativa de intimidação e silenciamento dos movimentos sociais. E reforçou o pensamento único pró-golpe e pró arrocho fiscal. Não é à toa que você não vê economistas como Tânia Bacelar, Luiz Gonzaga Beluzzo e Bresser Pereira ou o sociólogo Jessé Souza nos programas de entrevistas da Globonews e da Rádio CBN ou em destaque nas páginas dos jornalões do eixo Rio-São Paulo.

As análises mais bem embasadas contra a PEC estão fora da programação da mídia corporativa. Nela, a prioridade é para o “mercado”. Esse ente sem rosto e sem voto que, sob Temer, controla como nunca o humor e a agenda nacionais. E que tem seus recursos provenientes dos juros da dívida devidamente assegurados pela emenda constitucional.

Agenda do Estado Mínimo avança sobre Petrobras e BB

Voltemos à declaração do economista da Unicamp Pedro Rossi: “a PEC 55 não é um plano de estabilização fiscal, é um projeto de Estado Mínimo”. E esse projeto já está em curso desde os primeiros dias do governo Temer. Primeiramente com o fim da obrigatoriedade da Petrobras de participar com um mínimo de 30% de todos os consórcios de exploração do pré-sal, proposta do senador tucano José Serra, atual ministro das Relações Exteriores, aprovada pelo Congresso Nacional.

O fim da obrigatoriedade de a Petrobrás explorar 30% de todos os campos do pré-sal enfraquece a empresa e abre o mercado de petróleo nacional para uma atuação maior de empresas estrangeiras

O fim da obrigatoriedade de a Petrobrás explorar 30% de todos os campos do pré-sal enfraquece a empresa e abre o mercado de petróleo nacional para uma atuação maior de empresas estrangeiras

“O principal valor de uma empresa petroleira está ligado à quantidade de reservas de petróleo que ela detém. Por isso entregar o pré-sal, para que as petroleiras estrangeiras o explore sem a participação obrigatória da Petrobras é retirar valor de mercado da nossa principal Empresa. É enfraquecê-la. Infelizmente a entrega do nosso petróleo não trará prejuízo apenas para a Petrobras, mas prejudicará todo o povo brasileiro, pois uma parte considerável dos recursos do pré-sal seria depositada no Fundo Social, criado no governo Lula, para investimentos em saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia. Lamentavelmente isso não irá mais acontecer, pois os trilhões do pré-sal irão para os países de origem das empresas que virão explorá-lo”, escreveu em um artigo o deputado federal Saguas Moraes (PT-MT).

O projeto de reduzir o tamanho e a cobertura social do Estado brasileiro também chegou ao Banco do Brasil, com o anúncio do fechamento de 402 agências em cidades de todas as regiões do país. Acrescido do plano de aposentadoria incentivada para 18 mil funcionários do banco e a redução da jornada de trabalho para outros 6 mil, com o respectivo corte de 16% nos salários.

A agenda para tirar a renda dos mais pobres seguirá em 2017. Depois da apreciação da PEC 55, já no começo do ano que vem o Congresso Nacional vai se dedicar à aprovação da Reforma da Previdência. Ela fixa a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres e a necessidade de que o trabalhador contribua por 49 anos para ter direito à aposentadoria integral. Prevê o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos para que o trabalhador tenha direito a receber qualquer recurso proveniente de aposentadoria. Num primeiro momento (e sintomaticamente) a reforma não atingirá os militares.

Movimentos sociais tomaram as ruas nos últimos meses contra a PEC 55 e o governo Michel Temer

Movimentos sociais tomaram as ruas do Brasil contra a PEC 55, mas foram inviabilizados pela cobertura da grande mídia

Silêncio sobre a reforma mais urgente: a Tributária

No país dos debates interditados, a mais importante e urgente das reformas, a Tributária, está fora da pauta do governo Temer, do Congresso Nacional e da mídia. Justamente porque uma proposta de Reforma Tributária séria coloca o dedo na ferida da máquina de geração de desigualdade em movimento há séculos no Brasil, que funciona a pleno vapor tirando recursos de quem não tem para financiar quem não precisa.

No Brasil, os mais pobres pagam mais impostos. Os ricos, menos. Simples assim. E, no entanto, é um tabu a discussão sobre a taxação de grandes fortunas. “De acordo com os dados das declarações de imposto de renda, as 70 mil pessoas mais ricas do Brasil, representando meio milésimo da população adulta, concentram 8,2% do total da renda das famílias, índice este que não encontra paralelo entre as economias que dispõem de informações semelhantes. Esse mesmo seleto grupo pagou apenas 6,7% de imposto de renda sobre esse montante”, revela o já citado estudo Austeridade e Retrocesso: finanças públicas e política fiscal no Brasil.

É preciso taxar as grandes fortunas, como também é preciso discutir a taxação dos lucros aferidos pelas PJs (Pessoas Jurídicas): “Nesse contexto, a proposta de se aumentar alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas sem revogar a isenção de dividendos não proporciona uma redistribuição de renda tão efetiva uma vez que as alíquotas progressivas da tabela do Imposto de Renda (IRPF) só atingem os ‘rendimentos tributáveis’, o que não inclui atualmente a distribuição de lucros e dividendos que são as principais fontes de renda dos mais ricos. Então, qualquer proposta de reforma do imposto de renda que não passe pela tributação dos dividendos não será tão efetiva nos objetivos de contribuir com uma maior justiça fiscal e também gerar receitas extras para o governo”, diz o estudo.

E o que poderia ser de maior interesse para o governo neste momento de recessão econômica do que aumentar suas receitas e incentivar a economia nacional? Os interesses do mercado, dos rentistas, das elites econômicas nacionais e internacionais. E elas estão ganhando o jogo.

 A grotesca ode à falta de legitimidade democrática

E têm porta-vozes ousados. Como o publicitário Nizan Guanaes que protagonizou uma das cenas mais grotescas do pós-golpe ao apelar a Temer, em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, para que aproveite sua impopularidade para fazer avançar a política recessiva de cortes sociais. Nizan diz com todas as letras que a popularidade (leia-se legitimidade popular dada pelas urnas) é o maior mal das democracias.

O publicitário Nizan Guanaes fez apelo para que Temer aproveite a sua impopularidade (que só faz crescer) para fazer as reformas econômicas que não têm o apoio das ruas

O publicitário Nizan Guanaes fez apelo para que Temer aproveite a sua impopularidade (que só faz crescer) para fazer as reformas econômicas que não têm o apoio das ruas

Pois bem. O caldo da impopularidade e ilegitimidade de Temer só faz crescer. Pesquisa divulgada no fim de semana pelo Datafolha indica que a taxa de rejeição ao presidente subiu de 29% para 45%, acima inclusive da do ex-presidente Lula (44%), que é alvo diário do bombardeio de notícias negativas. Nada menos do que 51% dos brasileiros consideram o governo Temer ruim ou péssimo. Para 65% dos entrevistados, a economia brasileira piorou desde que o peemedebista sentou na cadeira presidencial.

O governo, no entanto, segue indiferente à opinião pública, já que se acostumou ao apoio irrestrito da opinião publicada, aquela que sai nos jornais, nas revistas e na TV Globo. Indiferença que nos faz lembrar outra cena grotesca desses tempos sombrios. Aquela de autoridades e convidados consumindo seus drinques e petiscos numa ala do prédio do Congresso Nacional enquanto a Policia Militar do Distrito Federal avançava com bombas de gás lacrimogênio e spray de pimenta sobre os manifestantes que protestavam do lado de fora contra a PEC 55.

Se uma foto vale por mil palavras, essa imagem diz muito sobre a indiferença do Poder às manifestações populares contra a PEC 55

Se uma foto vale por mil palavras, essa imagem diz muito sobre a indiferença do Poder às manifestações populares contra a PEC 55

Um rol de inconstitucionalidades

Não bastassem todas as inverdades e omissões econômicas e políticas que rondam a PEC 55, há também um rol de inconstitucionalidades apontadas por consultoria jurídica do Senado Federal e ignoradas pelos próprios senadores da base de apoio ao governo. Publicamos abaixo um resumo produzido pelo jornal GGN sobre cada uma das afrontas constitucionais levantadas no estudo:

1. Representantes da população, democraticamente eleitos, no Congresso, Estados e União não poderão debater o teto de gastos de 2017 a 2036.

Ao estabelecer o congelamento de gastos públicos primários por 20 anos, Temer limita diretamente o poder, tanto do Executivo quanto do Parlamento, por 20 exercícios financeiros, 5 mandatos presidenciais e 5 legislaturas do Congresso Nacional.

“Seguindo esse raciocínio, temos que as prerrogativas de debater e decidir os desígnios do Governo e de participar ativamente da alocação de recursos orçamentários reconquistadas pelo Congresso Nacional na Constituição de 1988 deixam de existir, na prática, com a aprovação da PEC nº 55″, avaliam os consultores em texto na minuta, completando que todos os poderes do Estado serão afetados, assim como Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, não podendo realizar nenhum debate no âmbito da fixação do limite de despesas, uma vez que esse ponto já se encontrará pré-estabelecido por duas décadas.

 2. Violação do princípio constitucional que impede o retrocesso social

Atualmente a Constituição Federal exige que a União aplique anualmente, no mínimo, 15% a receita corrente líquida em saúde. E, em relação à educação, a Carta Magna exige que o Estado nunca gaste menos que 18%, e os Estados e Municípios 25%, da receita de impostos para a manutenção do ensino público.

Essas regras permanecem na PEC apenas para o exercício de 2017. A partir de 2018 os recursos mínimos aplicados em saúde e educação vão ser os mesmos do ano anterior corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. A proposta, não só congela os recursos aplicados em serviços fundamentais como também reduz, proporcionalmente, ano a ano, o que a União investirá em saúde e educação em relação ao PIB, aumentando a incapacidade do Estado brasileiro atender a demanda de universalização do atendimento, portanto ferindo o objetivo da Constituição de buscar o pleno atendimento nas áreas de saúde e educação.

3. Violação da separação de Poderes

O Novo Regime Fiscal proposto pela PEC 55 fere diretamente a independência e autonomia não só do Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública ao congelar as despesas primárias de todos os órgãos ligados a esses entes federativos.

Ao retirar a possibilidade de discutir, durante vinte anos, os limites de despesas primárias de todos esses órgãos, a PEC atinge, assim, um dos pontos essenciais do princípio de separação de Poderes, e mais uma das cláusulas que não podem ser modificadas na Constituição (art. 60, § 4º, inciso III).

4. Violação do princípio da razoabilidade (também chamado de princípio da adequação dos meios aos fins, ou da proporcionalidade)

“Nunca houve descontrole das despesas primárias, fator que a PEC em comento pretende congelar por 20 anos, de forma inútil e contraproducente”, frisa o texto do relatório. Portanto não é nada razoável impor a retirada de benefícios à população, enquanto o Brasil aplica a taxa de juros reais mais alta do mundo favorecendo bancos e rentistas.

A proposta mais sensata, apontada no documento, para o reequilíbrio das contas públicas seria a aplicação de políticas anticíclicas para estimular o crescimento econômico e a arrecadação fiscal e limitação das despesas financeiras excessivas da União.

5. Violação do princípio da individualização da pena

Ao determinar as medidas aplicadas aos órgãos que descumprirem o limite de gastos, a PEC fere o princípio de individualização da pena. No artigo 104 ela estabelece o “castigo” que seria a vedação de aumento salarial, reajustes ou criação de concursos públicos, por exemplo, por incisos, arrolando vários órgãos em um mesmo grupo. Por exemplo, se o Tribunal de Contas da União (TCU) descumprir os limites estabelecidos na PEC, os servidores da Câmara dos Deputados não poderão reestruturar suas carreiras. Em outra linha, se o Supremo Tribunal Federal (STF) for além do teto de despesas estabelecidos, um servidor da Justiça Federal, de primeira instância, será atingido.

Por tudo isso, fica claro que “no fundo, a austeridade é principalmente um problema político de distribuição de renda e não um problema de contabilidade fiscal”. A discussão sobre a PEC 55 é política e não técnica, como querem nos fazer crer a mídia e o governo. E a política exige a promoção de debates profundos para os temas de interesse público e, acima de tudo, legitimidade popular dada pelas urnas. Duas características que fazem falta ao atual governo.

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Sobre o autor

É formado em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco. Foi repórter de Polícia do Jornal do Commercio; repórter, editor e colunista de Política do Diário de Pernambuco. Coordenou a área de comunicação social do Ministério da Saúde e ocupou os cargos de diretor de mídia regional e secretário-adjunto de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. É co-autor do livro Vulneráveis – entre a emergência da vida e a incerteza do futuro, Editora Bagaço, 2015. Atualmente presta consultoria nas áreas de planejamento em comunicação e redes sociais.

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