No site da Rede Legislativa está registrado que 22 capitais brasileiras têm TVs conveniadas. O objetivo da rede nacional de canais de TV digital e rádio FM é incentivar que os poderes legislativos estaduais e municipais montem suas emissoras de rádio e televisão, com sinal aberto e gratuito, e garantam transparência e acesso da população ao trabalho feito nas assembleias e câmaras. Recife está nessa lista, mas, na prática, nem a Assembleia Legislativa de Pernambuco, nem a Câmara Municipal do Recife têm emissoras de TV próprias em funcionamento.

Desde sua criação, a chamada TV Alepe nunca teve um canal próprio, aberto, em que as pessoas possam sintonizar e assistir à programação com conteúdo integral da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O modelo adotado pelas sucessivas presidências da Casa foi o de terceirizar a produção de conteúdo (programas, transmissões ao vivo, etc) e veicular em canais de televisão de terceiros.

Nesse histórico, a Alepe já teve programas veiculados na TV Universitária e na TV Nova Nordeste. A primeira, uma concessão educativa vinculada à Universidade Federal de Pernambuco, durou seis anos, o máximo permitido pela legislação. Foi uma ação movida pela Funcomarte (razão social da TV Nova Nordeste) que originou a suspensão do contrato da TV Universitária com a Alepe.

O ato seguinte à decisão judicial foi a contratação da própria Funcomarte para prestar o mesmo serviço de produção de conteúdo e veiculação dos programas da TV Alepe, desta vez no canal da TV Nova Nordeste. A prestação de serviços durou de 2009 a 2015, quando o impedimento legal de seis anos também fez encerrar o contrato.

Nesse meio tempo, em 2014, a Assembleia firmou um acordo de cooperação técnica com a Câmara dos Deputados para integrar a Rede Legislativa. O acordo trouxe para Pernambuco mais um canal aberto de televisão no sinal digital. Dentro dele é possível sintonizar quatro faixas: a TV Câmara, a TV Senado e duas outras reservadas para a TV Alepe e a TV Câmara do Recife.

O movimento para a criação de uma TV Alepe teve um novo marco em 2016, quando, pela primeira vez, uma emenda parlamentar foi destinada à “implantação e manutenção de Canal Próprio de TV e emissora de rádio”. A atividade 2.743 da Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo tinha, naquele ano, uma destinação de R$ 6.850.000,00 para este fim. No entanto, esse recurso não foi executado.

Em 2017, o mesmo valor esteve presente, mas não executado, no Projeto de Lei Orçamentária Anual. Em 2018, a previsão orçamentária para a implantação da TV saltou para R$ 7.1000.000,00. Em 2019, o recurso previsto é de R$ 7.508.900,00 (acesso aos documentos aqui). O valor previsto nas LOAs deve dar conta do investimento inicial para montar toda a emissora e, então, colocar a TV Alepe no ar, com autonomia e canal próprio. Esse valor inclui a compra dos equipamentos de produção e pós-produção, além de contratação dos profissionais técnicos.

Atualmente, o canal da Alepe, na faixa 28.2 digital, espelha a programação da TV Pernambuco, com apenas 1 hora e 15 minutos de programação diária própria.

A Assembleia possui dois contratos em vigência hoje com a Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC)/TV Pernambuco.  O contrato de compartilhamento de estrutura de transmissão (transmissor instalado no Morro do Peludo utilizado tanto pela TV Alepe, como pela TV Pernambuco), com custo de R$ 387.332,76 ao ano, foi renovado, com mesmo valor. O segundo contrato está em discussão para possível ampliação e corresponde à prestação de serviços técnicos (aluguel de equipamento, pessoal e infraestrutura) para captação e produção de programas e a exibição da atividade legislativa.

A equipe de profissionais da comunicação concursados da Alepe  produz o conteúdo com os serviços prestados (equipamentos, técnica e infraestrutura) pela TV Pernambuco – emissora pública de comunicação. Os produtos são disponibilizados no canal do Youtube e no portal da Alepe.  

As dúvidas sobre o porquê de a emissora TV Alepe  não sair do papel são muitas.  Afinal, por que mesmo com previsão orçamentária desde 2016 a TV não existe como deveria, com canal próprio e na televisão aberta?

Projeto e novo planejamento

Superintendente de Comunicação da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o ex-deputado Ricardo Costa assumiu o cargo há cerca de dois meses. Costa é publicitário e empresário do ramo de comunicação. Em entrevista à Marco Zero Conteúdo, o gestor afirmou que a Alepe deverá ter as emissoras de TV e rádio próprias até o fim do ano. “Não tenho encontrado nenhuma resistência a nada do que tenho levado para a Mesa Diretoria. Tenho discutido e tido aprovação, mostrando justamente a boa vontade que essa gestão tem com o aperfeiçoamento da comunicação da Assembleia”, disse. Ele negou a possibilidade de voltar a existir um contrato com a TV Nova Nordeste – de 2009 a 2015 a empresa prestou serviços de produção para a TV Alepe, que incluiu também a veiculação dos conteúdos produzidos na TV Nova Nordeste. Costa concedeu entrevista à MZ ao lado do recém nomeado chefe do Departamento de TV da Alepe, o jornalista Pedro Paulo, fundador da TV Nova Nordeste.

Segundo Costa, já está em andamento a produção do termo de referência para licitar a compra de equipamentos e estrutura. Além disso, na sexta-feira (26), seria apresentada à Mesa Diretora o projeto atualizado e o planejamento estratégico da comunicação. Está em debate interno qual o modelo e o cronograma para implantar a emissora.

Até 2018, Ricardo Costa esteve na Assembleia como parlamentar (em 2018 não foi reeleito) e conta com o bom relacionamento na Casa para finalmente conseguir executar o orçamento previsto para a implantação da TV Alepe. “A gente está correndo contra o tempo. Às vezes pensa uma coisa, mas podem acontecer impeditivos que fogem ao nosso controle. Pode ser junho, julho, agosto, setembro, até o final do ano deverá estar tudo implantado”, explicou.

O projeto em que se baseia o ex-deputado foi apresentado, originalmente, em 2016, ano em que aparece pela primeira vez a ação “Implantação e manutenção de Canal Próprio de TV e emissora de rádio” na Lei Orçamentária Anual. A proposta foi pensada por gestores e servidores da comunicação da Alepe e vem sendo atualizada. Para o superintendente, não há necessidade de abrir concurso público para novos profissionais nas funções operacionais das emissoras de TV e rádio. “Concurso já houve, não precisa mais não. Não tem nem a televisão, como vai ter concurso? No momento a gente está na fase de termo de referência para fazer a ampliação do que existe aí da televisão. A transparência nacional hoje tem que ser maior, a da Casa aqui é total, para que tudo seja feito com licitação”, disse. A Assembleia tem um quadro de jornalistas concursados que já produz os conteúdos veiculados por meio dos serviços terceirizados com a Empresa Pernambucana de Comunicação (EPC).

De acordo com o o novo chefe do Departamento de TV da Alepe, Pedro Paulo, o objetivo futuro é produzir 12 horas de programação própria e realizar 20 horas de transmissões ao vivo das plenárias e reuniões de comissões. Não há um cronograma definido de quando essa grade deve ser preenchida. “O orçamento será utilizado para que a televisão seja implantada em definitivo. Em definitivo a gente fala com a aquisição de equipamentos, ampliação da produção que hoje já existe”, explicou.

Ricardo Costa informou que teve uma reunião com o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Aluísio Lessa, para discutir a renovação do contrato com a EPC/TV Pernambuco com o aumento de produtos e de pessoal.  “Eu coloquei a nossa necessidade de ampliação de conteúdo e ele está trabalhando lá para saber se realmente vai ter condição de fazer isso. Nós estamos só esperando porque o caminho seria muito mais curto com uma renovação com a EPC. Eles locam equipamentos e cedem pessoal técnico operacional. Hoje são 3 ou 4 pessoas que fazem isso, a ideia é ampliar para 15. São cinegrafistas, operadores, analistas de sistema, editores”, afirmou.

 

Sociedade civil alerta para conflito de interresses

A nomeação de Pedro Paulo, no Diário Oficial de 17 de abril, para comandar o Departamento de TV da Assembleia chamou a atenção de quem acompanha o debate em torno da implantação da TV Alepe. A nomeação foi vista com preocupação pelos ativistas que defendem o fortalecimento da comunicação pública. Existe o receio de que se retorne ao modelo de terceirização no momento em que se avançou para garantir a autonomia da TV. Sobre essa questão, o superintendente Ricardo Costa tomou a frente e respondeu por Pedro Paulo, afirmando que fazia isso “para não parecer que ele está se defendendo”. “A TV Nova não tem a menor participação aqui. Pedro Paulo não pertence mais à TV Nova. Pedro Paulo veio convidado por nós, cedido pelo Governo do Estado, porque ele fez uma televisão sem um centavo, depois entregou a televisão. Agora está ajudando com a expertise que tem como comunicador, apresentador de televisão, jornalista. E de empreendedor também. Não há interesse nenhum para a gente que a TV Nova venha para cá porque poderia indicar um nepotismo na Casa, que a gente não aceita”, afirmou o ex-deputado.

Já Pedro Paulo completou que aceitou o convite para o cargo pelo desafio profissional. “Com a entrada de Ricardo Costa e do presidente Eriberto Medeiros, eles me convidaram para esse desafio e só topei porque eu adoro conteúdo local. Enquanto passei pela TV Nova, ela teve a maior programação local do estado, e ainda hoje tem. Na época da TV Pernambuco, a mesma coisa”, afirmou. O gestor é servidor público, originalmente da TV Pernambuco, mas hoje está ligado ao IRH-PE (Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco).

Outros interlocutores, no entanto, apontam para um conflito de interesses. Pedro Paulo é figura conhecida da comunicação pernambucana, tendo sido fundador e diretor-presidente da TV Nova Nordeste, onde manteve programa no ar (Pedro Paulo na TV) por vários anos. De acordo com o site da empresa, a TV nasce em 2004 com a sanção de “projeto de lei que previa uma nova concessão de TV para o estado de Pernambuco”. No entanto, não há qualquer menção ao fato de a concessão ser educativa. A TV Nova Nordeste é também a única emissora afiliada à TV Cultura (emissora de comunicação pública de São Paulo) com canal aberto em Pernambuco.

A jornalista Rosa Sampaio, conselheira do Conselho de Administração da TV Pernambuco, e do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom), vê com estranheza a nomeação de Pedro Paulo. Apesar de não haver impedimento legal para ocupar o cargo, ela elenca o histórico da TV Nova Nordeste como motivos de preocupação. “É uma concessão educativa usada como privada. Além disso, loca espaços para grupos religiosos”, diz.

Por lei, de acordo com a Portaria Nº 4.335, de 17 de setembro de 2015, “a radiodifusão educativa destina-se exclusivamente à divulgação de programação de caráter educativo-cultural e não tem finalidades lucrativas”. O instrumento legal prevê que a programação de cunho educativo e cultural seja integral. Além disso, também é proibido o “proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão educativa”.

Ao ligar a televisão e sintonizar na TV Nova Nordeste, no entanto, é possível encontrar produções que, teoricamente, vão de encontro com o que prevê a legislação para a concessão de emissoras de televisão educativa. A programação do canal passa por programas produzidos por igrejas, com temáticas religiosas e outros gêneros de entretenimento.

O receio do Fopecom se apresenta de outra maneira. Rosa explica que a TV Alepe faz parte da comunicação pública, mas tem caráter estatal. Isso significa que existem princípios como o interesse público, transparência e diversidade que devem ser respeitados. “Já foi-se o tempo que você só via e escutava os parlamentares da situação ou a maioria da bancada. Esse espaço é para que a oposição fale, para que pequenos partidos também coloquem seus projetos. É uma TV estatal, mas ela tem que estar, pela lei da radiodifusão pública, voltada para o interesse público”, explica.

Presidente diz que TV é prioridade

Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado Eriberto Medeiros (PP) afirmou que a emissora é uma prioridade e espera ter a TV no ar em agosto – prazo mais curto que o estimado pelo superintendente de Comunicação. Segundo Eriberto, desde o final de 2018 a Casa tem ouvido deputados e funcionários sobre a TV para formatar o projeto e colocar em prática. “Estão nos apresentando todos os dados para vermos qual é o melhor formato. A Casa tem que avaliar as condições de aquisição. Estamos em fase de decisões. O que a Casa quer é que se busque uma forma, ou de um jeito ou de outro, de funcionamento da TV Alepe”, disse.

Perguntado sobre as razões de o projeto não andar desde 2016 até 2019, ele respondeu que o dinheiro previsto não estava de fato disponível. “Na LOA às vezes se faz uma previsão e na realidade não se tem os recursos. Ano passado não teve esses recursos. Hoje existe um remanejamento de recursos para que isso venha a acontecer. O que tem que ser definido é a questão orçamentária que existe na LOA, mas não existe de imediato o recurso disponível”, explicou.

Concretizar o orçamento é peça central nesse quebra cabeças. Cabe ao primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), executar o planejamento de orçamento da Alepe. O deputado está pela primeira vez compondo a Mesa Diretora, mas passou dez anos na Comissão de Finanças e foi responsável, em 2018, pela emenda modificativa que destinou os R$ 7.508.900,00 para a implantação das emissoras de TV e rádio próprias. “Na conversa que tive com a Mesa Diretora anterior, a Casa já apontava para priorizar a TV. Como existia prioridade política, então eu resolvi encaminhar”, explicou. Agora, como primeiro secretário, ele espera agilizar o processo. “Como a gente tem um mandato de um biênio a gente tem pressa, não vai poder demorar muito para tomar a decisão. A ideia é começar o processo licitatório em maio”, afirmou.

Ainda de acordo com Clodoaldo, a discussão sobre o modelo que será adotado está sendo feita pela Superintendência de Comunicação, mas chegará a ele oportunamente para que possa opinar na tomada de decisão. “Hoje a Mesa Diretora tem essa prioridade, ela está focando em fazer acontecer a TV Alepe. A gente reconhece que está com esse débito com a Assembleia e com a sociedade, até porque muitas outras assembleias têm”, disse Clodoaldo.

Rede Legislativa e serviço público

Segundo Evelin Maciel, vice-presidente da Associação Brasileira de Rádios e Televisões Legislativas, não existe um prazo determinado por lei para a implantação da emissora de TV da Alepe, mas quem perde com essa demora é a sociedade. “A perda é para a população de Recife que não tem acesso ao conteúdo como a gente faz nas emissoras legislativas, como fonte primária de tudo que acontece dentro da Assembleia”, comentou.

Em Pernambuco, de acordo com Evelin, a Câmara Municipal de Caruaru solicitou um canal próprio da Rede Legislativa e pode entrar no ar antes da TV Alepe. “Estamos em negociação para implantar em Caruaru. Existe a reserva do canal para a Assembleia, vamos continuar esperando esse passo. É um atraso em relação ao estado”, afirmou.

Evelin esclarece que o que falta no caso da TV Alepe é, de fato, a emissora. O sinal está no ar à espera de conteúdo próprio. “Como os transmissores foram adquiridos pela Câmara dos Deputados, eles já estão prontos. Não existe investimento a ser feito em relação ao sinal aberto, isso já está resolvido. Falta o sinal da emissora, o básico”, explica.

Ana Veloso, professora do Departamento de Comunicação de UFPE, lamenta o fato de a Assembleia Legislativa não ter um canal próprio onde, segundo ela, a sociedade teria mais oportunidade de encontrar conteúdo diverso e acompanhar debates importantes por meio de um canal público.  “É um investimento que a sociedade iria aprovar. A população precisa ter esse acesso. É uma prestação de serviço público”, diz a professora.

Ana Veloso destaca, também, o compromisso do corpo de servidores concursados da área de comunicação na Assembleia com a comunicação pública. “É importante que a TV entre no ar porque o quadro profissional, o pessoal que trabalha no setor de comunicação, é extremamente qualificado. Existe uma preocupação com a comunicação pública. É inegável esse compromisso”, diz Ana, que já ofereceu uma formação sobre rádio à equipe e participou de seminários organizados pelo corpo de profissionais da Alepe para debater a comunicação legislativa.

De acordo com a representante da Rede Legislativa, um problema grave é a descontinuidade das emissoras, muitas vezes em função do modelo de terceirização adotado. Evelin defende a existência de um corpo de servidores concursados que garanta o compromisso com a comunicação legislativa. “A emissora própria, com servidores concursados e com equipamentos próprios é o que garante a permanência do projeto. Às vezes existe uma imagem de que terceirizar tudo facilita o processo, mas você fica muito à mercê do interesse do presidente que está à frente da casa legislativa”, defende.

Apesar de a produção de TV ter um custo alto, um dos argumentos recorrentes para não se investir em emissoras legislativas, Evelin aponta alternativas para baratear e preencher o canal com, por exemplo, trocas gratuitas e parcerias entre emissoras legislativas para compartilhar conteúdo. Isso não exclui, no entanto, a importância de ter produção local própria, com transmissão de sessões plenárias, comissões legislativas, etc.

Procurada pela Marco Zero Conteúdo, a Comissão Executiva da Câmara de Vereadores do Recife informou que a implantação de uma eventual TV Câmara no canal disponibilizado é objeto de estudo, mas ainda não existe um projeto ou cronograma para a construção de uma proposta. Leia abaixo a nota completa enviada pela câmara.

Resposta da Câmara Municipal do Recife:

A Comissão Executiva da Câmara sabe da importância de integrar a Rede Legislativa de TV Digital e considera fundamental criar meios para uma maior interação com os moradores da cidade, dando maior transparência ao Poder Legislativo e visibilidade às ações das vereadoras e vereadores do Recife.

No entanto, são objetos de estudos constantes com o setor técnico da Casa,  os necessários investimentos para viabilizar o projeto e manter o canal no ar, que envolvem desde a compra de equipamentos até a contratação de profissionais.

Por isso, a Câmara Municipal do Recife mantém como canais de comunicação com a população, o site (www.recife.pe.leg.br) onde, além do Portal da Transparência, é possível acessar todos os projetos em tramitação, a biografia e as proposições de cada parlamentar, bem como ler as notícias e acompanhar ao vivo tudo o que acontece no plenário e no plenarinho – que é transmitido em tempo real. Também conta com as redes sociais que são atualizadas diariamente (Youtube.com/CamaradoRecife; Twitter.com/CamaraRecife; Facebook.com/CamaradoRecife e Instagram.com/CamaradoRecife).

O vereador do Recife Ivan Moraes (Psol), que vem do ativismo no campo da defesa da comunicação pública, afirma que desde que assumiu já teve reuniões com o presidente da Câmara sobre o assunto, mas não houve avanços concretos. “Na Câmara, tenho perturbado muito o pessoal, se você sintoniza na TV aparece lá que tem um canal para a Câmara do Recife, mas os vereadores não têm mostrado interesse em tocar isso. Existe um custo que não é pequeno, mas programação não falta, são produtos que a Câmara já faz”, afirma