Crédito: Markus Spiske/Pexels

O Ministério Público Federal (MPF) irá apurar e investigar o acordo de cooperação assinado no dia 7 de janeiro deste ano entre Secretaria de Governo Digital, vinculada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Pelo acordo, o Governo Federal libera gratuitamente para uso dos bancos comerciais os dados biométricos e biográficos dos 117 milhões de brasileiros que constam da base de dados da identificação civil nacional, ou seja, a maior parte da população brasileira.

Assim que o convênio foi publicado, várias instituições contestaram e apontaram possíveis ilegalidades da cessão de dados pessoais dos cidadãos para uso privado dos bancos e demais instituições financeiras. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, questionou formalmente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se os termos da cooperação seriam uma violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Nos dias que se seguiram, a equipe de Paulo Guedes defendeu a cooperação com os bancos alegando que os bancos terão uma amostra para “degustação” da tecnologia de validação biométrica para verificação segura da identidade dos clientes e “que o procedimento é automatizado e não implica o compartilhamento de dados pessoais da base do governo com os bancos.”

Caberá à procuradoria da República em Pernambuco a apuração do convênio, pois o procurador-chefe Alfredo Carlos Gonzaga Falcão aceitou a representação feito pelo deputado federal pernambucano Carlos Veras (PT). De acordo com o MPF, Falcão entendeu que “diante da grave circunstância narrada, é imprescindível colher mais informações para o esclarecimento dos fatos denunciados, especialmente a cópia integral dos acordos de cooperação, até então desconhecidos na sua integralidade”.

A procuradoria terá 90 dias, prorrogáveis por mais 90, para decidir se apresentará a denúncia à Justiça Federal para suspender o acordo, que tem um ano de duração. Veras explicou que apresentou o pedido de apuração pelo MPF porque “é necessário que o acordo fique claros para a sociedade, especialmente no que se refere à privacidade e à segurança dos dados. O cidadão não pode ter suas informações expostas para finalidades que não estão claras e sobre as quais desconhece”.

Inicialmente, o MPF já apresentou requerimentos à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, à ANPD, à Secretaria Nacional do Consumidor, à ABBC e à Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essas instituições terão de fornecer informações mais aprofundadas principalmente sobre em que consistem os dados fornecidos, se houve estudo dos riscos envolvidos no compartilhamento dados e qual o objetivo do compartilhamento de dados.

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