Relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) confirmou a existência de indícios de ilegalidades no programa Infância na Creche, da prefeitura do Recife. Após análise documental e vistoria presencial tanto na secretaria de Educação quanto em cinco creches conveniadas, a equipe técnica apontou três tipos de possíveis irregularidades:

Apesar da conclusão, o relatório negou pedido de suspensão imediata de transferência de recursos às entidades por conta do dano direto que a medida causaria às crianças e suas famílias. O caso, agora, será acompanhado pelo TCE no âmbito da auditoria especial instaurada. O secretário de Educação Fred Amâncio tem prazo de cinco dias para apresentar sua defesa ao conselheiro relator Eduardo Porto.

A vistoria da equipe do TCE à Secretaria de Educação e cinco creches conveniadas aconteceu no dia 13 de setembro, após a publicação da série O que João Campos não conta sobre as creches do Recife. Os fatos apontados no trabalho de reportagem da MZ serviram como base para a abertura do processo, e foram confirmados pela análise técnica do Controle Externo do Tribunal.

“Os argumentos apresentados pela denúncia vinculada ao pedido de Medida Cautelar foram validados no decorrer deste parecer. Conclui-se que existem: indícios de desrespeito à regulamentação nas parcerias firmadas pela Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Educação, e as Organizações de Sociedade Civil vinculadas; possível favorecimento político nos pactos realizados, levando-se em consideração os vínculos públicos e sociais relacionados aos dirigentes; e ausência de publicidade e transparência nos atos relacionados às parcerias firmadas”.

O trecho acima é a conclusão do relatório de 29 páginas, assinado por um assessor técnico, um auditor, o chefe do Departamento de Controle Externo e o gerente de Fiscalização de Educação do TCE.

As creches visitadas foram as mantidas pela Associação da Primeira Infância Mãe Rainha, Instituto Ternura, Instituto de Cidadania, Consultoria e Assistência Social de Pernambuco (Iccaspe), e pelo Centro de Progressão Nossa Senhora Aparecida, além da Creche Cordel Infantil.

A situação verificada pela auditoria foi a de que unidades já estão recebendo crianças na parceria público privada, mesmo sem a documentação mínima exigida para participação no edital. “Poderão participar do Chamamento Público as instituições que apresentarem os seguintes documentos no envelope: alvará de funcionamento referente ao local de atendimento à educação infantil ou comprovante de solicitação perante o órgão competente”.

A seguir, uma síntese do que foi constatado em cada uma das creches visitadas pela equipe do TCE.

• Creche da Primeira Infância Mãe Rainha

Com uma creche conveniada em funcionamento desde maio desse ano, ainda aguarda memorial descritivo para abertura da emissão do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Esta é a primeira fase do processo. A entidade assinou o plano de trabalho para adequações estruturais. O prazo terminou em 22 de maio de 2024 e exigências não foram cumpridas.

• Creche Pró-Ternura

A Creche Ternura funciona com o registro do estabelecimento do tipo “escritório”, categoria em que a emissão do alvará do Corpo de Bombeiros é mais simples. A diretoria informou à equipe técnica do TCE que deu entrada no pedido de correção para o “tipo escola” em 9 de setembro – ou seja, depois da publicação das reportagens. “Através de buscas no site do Corpo de Bombeiros, entretanto, não foi possível identificar o status da solicitação”, destaca trecho do relatório.

“Entende-se, portanto, pela procedência no exposto pela denúncia, visto que a unidade escolar, até o presente momento, segue com a errônea classificação do tipo de estabelecimento”, complementa a equipe do TCE.

• Creches do Instituto de Cidadania, Consultoria e Assistência Social (Iccaspe)

A equipe do TCE visitou duas das nove unidades conveniadas da entidade. Na Creche Foco no Saber, foi identificada situação irregular em relação à licença de funcionamento da Vigilância Sanitária, apesar da notificação da agência. Também foi localizado um extintor de incêndio sem condições de uso. Também do Iccaspe, a creche Cordel Infantil possui a licença do Corpo de Bombeiros, assim como a Foco no Saber. Quem não possui é o imóvel onde funciona o instituto.

• Centro de Progressão Nossa Senhora Aparecida

A licença sanitária da Creche Nossa Senhora Aparecida está vencida. Também está com exigências pendentes para obter a emissão do auto do Corpo de Bombeiros.

Favorecimento político

A equipe de Controle Externo do TCE também comprovou indício de desvio do programa Primeira Infância para favorecimento político de cabos eleitorais e candidatos a vereador do PSB e de legendas aliadas ao prefeito, como o Republicanos e o PT.

O relatório divide este tópico por casos. O primeiro envolve o candidato a vereador pelo PSB Júnior de Cleto como “padrinho” político da entidade conveniada que é controlada por uma apoiadora sua. A organização foi aberta em 9 de outubro de 2023 por Nathalia Galindo, quatro meses depois dela ser exonerada do cargo de gerente que ocupava na prefeitura. O relatório ressalta que Galindo foi doadora da campanha de Júnior Cleto a vereador em 2016.

A entidade, portanto, não poderia ter sido habilitada no programa porque não cumpre um dos requisitos previstos em edital, que é o comprovado funcionamento e experiência na área por, no mínimo, um ano.

A auditoria do Tribunal não localizou os vídeos de Júnior de Cleto gravado no interior da creche porque o candidato do PSB, após a publicação da série da MZ, retirou da linha do tempo do seu perfil no Instagram as publicações. Em uma delas, uma mulher aparecia agradecendo ao político por ter conseguido vaga para o filho e a neta. A reportagem baixou e tem consigo todas as mídias que foram citadas ou reproduzidas neste trabalho.

O presidente da entidade que é candidato a vereador

Os dados cadastrais do Instituto Ternura confirmam que Ozéias Paulo é o presidente da organização, que tem três termos de colaboração firmados com a prefeitura. Ele também está concorrendo a uma vaga na Câmara do Recife pelo Republicanos, legenda aliada a João Campos. Compareceu, inclusive, à inauguração do comitê do atual prefeito.

“A respeito da promoção do Instituto Ternura durante a campanha política do Sr. Ozéias Paulo, identificou-se veracidade na denúncia, visto que foram encontradas publicações nas redes sociais do candidato que corroboram o fato”, assevera o parecer do Controle Externo do TCE.

A postura pública de Ozéias indica uma conduta faltosa grave, de acordo com o que é estabelecido no edital. “São consideradas faltas graves, utilização das dependências da unidade para fins políticos, atividades comerciais ou estranhas ao objeto da parceria”, diz trecho das disposições gerais do regulamento.

O cargo comissionado e ligado a um instituto

Apoiador da reeleição do vereador Osmar Barreto (PT), o líder comunitário Nerivaldo Bezerra do Santos tem relação com o Iccaspe e também está nomeado para cargo de gestor na secretaria comandada por Oscar Barreto, irmão de Osmar, a de Meio Ambiente.

“Evidenciando a veracidade no exposto pela denúncia, confirmou-se que o Sr. Nerivaldo Bezerra dos Santos tem vínculo com o Iccaspe, aparecendo em vários vídeos gravados diretamente no Instagram da instituição”, detalha a análise técnica, ressaltando que “até o presente momento, o servidor segue ativo no quadro de pessoal do órgão público”.

Assim como a situação de Ozéias, a de Nerivaldo também está em desacordo com as normas, segundo a equipe do TCE. “Importa mencionar que a situação identificada vai de encontro ao artigo 45 da Lei nº 13.019/14, ao item 7.18 do Edital de Chamamento Público nº 09/2023 e ao item 9.3 do modelo de Termo de Colaboração firmado com as OSCs parceiras”.

Condenada por estelionato e presidente de duas associações

A auditoria do TCE também confirmou que uma mesma pessoa controla duas entidades conveniadas com a prefeitura, somando cinco creches parceiras. Essa pessoa é Jaciara Vieira Gomes de Melo, que também é condenada por estelionato, falsidade ideológica e falsificação de documento em Pernambuco e Rondônia.

A filha de Jaciara, que não tem condenação criminal, também é presidente de uma entidade conveniada ao Infância na Creche. Mãe e filha também são cabos eleitorais da prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz (Republicanos), e sua família. A filha de Nadegi, Flávia, é candidata a vereadora no Recife pela federação PV/PT/PCdoB, que pede voto para João Campos.

“As parcerias firmadas apresentam indícios de irregularidade se analisado o marco temporal da data de abertura das organizações em questão. É possível inferir que o Centro de Progressão Nossa Senhora das Graças foi selecionado para a parceria mesmo sem atender aos requisitos e condições pertinentes”, aponta o Controle Externo do Tribunal.

“Situação mais gravosa é evidenciada no caso da Associação Primeira Infância Mãe Rainha (CNPJ 23.899.035/0002-99), presidida pela Sra. Talita Vieira Gomes de Melo, cuja data de abertura remete à 21 de novembro de 2023, limite este que ultrapassa o período de inscrição no âmbito do Chamamento Público (até 17 de novembro de 2023)”.

Falta transparência à parceria público privada, diz TCE

O terceiro e último tópico do relatório da equipe técnica do TCE analisou a denúncia de que faltavam as devidas transparência e publicidade aos atos firmados no âmbito do programa Infância na Creche. A conclusão do relatório:

“Diante do exposto, evidencia-se a procedência da denúncia acerca da ausência de publicidade dos termos de contratualização das OSCs de interesse no Tome Conta (plataforma do TCE) e no Portal de Compras do município, bem como essa mesma ausência no Portal da Transparência e no Portal da Educação da Prefeitura do Recife”.

A Lei de Acesso à Informação estabelece como dever a obrigatoriedade de que as informações de interesse coletivo e geral – como as de transferências de recursos públicos – sejam disponibilizadas “de forma fácil, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. Ao final, o relatório do Controle Externo recomendou que outras análises e as devidas responsabilizações fossem tratadas no processo de auditoria especial aberto.

Prefeitura vai dar explicações ao TCE

Por meio de nota enviada pela equipe de assessoria de Imprensa da PCR, o secretário Fred Amâncio informou o seguinte:

Em entrevista à Rede Globo Nordeste na manhã desta segunda-feira, 23 de setembro, o prefeito João Campos minimizou a falta de infra-estrutura das creches recifenses alegando que esse é uma problema “sistêmico nacional”, citando uma auditoria que identificou 98 de 100 escolas estaduais sem alvará do Corpo de Bombeiros.