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Sobre a desastrosa reforma eleitoral e o argumento do mal menor

Marco Zero Conteúdo / 18/08/2021

por Juliana Romão*

A narrativa que vestiu o acontecimento político da aprovação da Reforma Eleitoral na Câmara Federal (PEC 125/11) encobriu com laço de fita uma dinamite jogada na cara da democracia. Por acordo entre a maioria dos partidos, o texto-bomba relatado pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP) foi aprovado com rejeição ao distritão (transformação do sistema proporcional em majoritário), aos lunáticos artigos que acabavam com o 2º turno, à flexibilização da cláusula de desempenho eleitoral, mas com a aprovação da volta das coligações partidárias.

Passou também a positiva medida de contagem em dobro dos votos de mulheres e pessoas negras, para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), mas até ela foi pior do que poderia. Foca nos votos e não nas candidaturas eleitas e veda a contagem dupla. Mulheres negras, por exemplo, contarão como mulher, ou como pessoa negra.

A mensagem política da vitória do ruim (coligações) sobre o péssimo (distritão) é enganosa e embaça o olhar para a intermitente marcha fisiológica de um Congresso que pouco representa a população real: consequência e causa de sucessivos projetos que destroem os ativos constitucionais ambicionados na Carta de 1988. A proposta de mega reforma trava a democratização do poder e sustenta um ciclo de perpetuação das práticas de perpetuação.

A referência ao bode na sala é inevitável, mas deturpa a realidade. Não houve o clássico alívio pelo suposto bode tirado das vistas. Sob qualquer perspectiva, a derrota para a democracia foi imensa, na forma, no resultado e na narrativa falsificada. A linguagem usada na política é parte da própria política. “Repara bem no que não digo”, sinaliza Leminski.

Não havia “mal menor”, nem dilema, sequer uma decisão difícil: a opção pela manutenção do atual sistema eleitoral proporcional sem coligações partidárias estava ao alcance das deputadas e dos deputados. O possível retorno das alianças salva os partidos que não atingiram a cláusula de desempenho mínimo para ter acesso aos Fundos Partidário e Eleitoral e ao tempo de propaganda. Lembremos que o Congresso elevou para R$ 5,7 bilhões o Fundo direcionado aos partidos para 2022.

Desfazer a proibição das alianças, aprovada em 2017 e testada pela primeira vez nas eleições de 2020, é um retrocesso. O mecanismo foi comemorado por especialistas como importante ferramenta de desfragmentação de partidos; de fim da distorção no resultado do voto (a possibilidade votar num partido e eleger outro), quando legendas se unem nas eleições apenas para atingir o coeficiente eleitoral (mínimos de votos para conquistar uma vaga no parlamento).

Em 2020, 15 dos 33 partidos tiveram menos de 2% de votos totais para a vereança, sendo atingidos pela Cláusula de Barreira, a regra que impõe um piso de desempenho para acesso ao Fundo e tempo de rádio e TV. Esse será o patamar para 2022, e as projeções indicam que – sem coligar – mais de 10 partidos performarão abaixo do percentual e deixarão de existir (podendo se fundir entre si).

Ou seja, a validação às coligações foi oportuna à maioria dos partidos, especialmente os menores, atingidos frontalmente pelas recentes regras de desempenho. As legendas são avessas às cotas como ação afirmativa de redistribuição das condições de disputa, mas sempre encontram uma forma de criar cotas próprias de manutenção do poder.

Senado Federal

O Senado recebe a PEC e sinaliza pela rejeição, mas não abre mão do seu pacote de reformas. Antidemocráticas, achatam a presença política já mínima de mulheres, de pessoas negras e da diversidade como um todo. Novamente camufladas como avanços democráticos, retrocedem direitos e posicionam o Brasil – hoje lanterna em quase todos índices de participação parlamentar feminina – como país contrário à presença da diversidade no quadro formal e simbólico do exercício do poder.

Um pequeno resumo: aPEC 18/2021anistia e libera os partidos da obrigação de investir 5% de recursos do Fundo Partidário no fomento à participação feminina na política; perdoa os que tenham descumprido a determinação de financiar via Fundo Eleitoral o mínimo de 30% de mulheres e pessoas negras, proporcionalmente; e ainda limita o financiamento em 30% (quando ele deveria crescer, na medida da elevação do total de candidatas).

Já o PL 1.951/2021 desobriga as legendas de preencher pelo menos 30% de candidatas (um impulso ao não investimento nelas); e cria um dispositivo performático que garante vagas para mulheres, começando com 18% até chegar a 30% em nada menos que 16 anos, lá longe, em 2038. Quando o mínimo para começar deveria ser 30% e sempre com foco na paridade.

As propostas são um desinvestimento à presença delas no parlamento e configuram crime de violência política contra as mulheres, tipificado pelo Congresso e sancionado como a Lei 14.192/21 . Violência política é “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, bem como qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício dos seus direitos e das suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo”.

E tem mais…

A Câmara votará nos próximos dias uma reforma completa no código eleitoral, a maior mudança desde a Constituição. São 307 páginas e mais de 900 artigos relatados pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). O novo código afrouxa largamente as regras de fiscalização de partidos, reduz a fiscalização e a punição a candidaturas que usarem indevidamente o dinheiro público, censura pesquisas eleitorais até a antevéspera do pleito e impõe amarras ao Tribunal Superior Eleitoral na sua atuação.

Em cada medida, e no todo, a enganação linguística é uma perversidade à parte. É tão rasteira quanto o dano concreto que as mudanças provocam. A dinamite, se aprovada em ambas as casas, será descoberta por muitas brasileiras e brasileiros quase às vésperas das eleições de 2022, um tipo de “boa noite cinderela” nos nossos direitos políticos.

Democratizar o poder não é uma saída, é a única.

*Mestra em comunicação pela Universidade de Brasília (UnB), estuda a inclusão de gênero na linguagem e a presença da mulher na política, co-fundadora do projeto-ação Meu Voto Será Feminista , que integra a Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político e a Frente Pelo Avanço dos Direitos Políticos das Mulheres.

AUTOR
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