Esse valor ainda pode aumentar. Como publicado pela Marco Zero em maio, a Prefeitura do Recife poderá financiar com até R$ 2,7 milhões entidades privadas ou religiosas localizadas a até 205 quilômetros da capital pernambucana. O edital de chamamento público nº 002/2024 foi divulgado no Diário Oficial do município em 13 de abril. O comunicado prevê o financiamento de 150 vagas para acolhimento voluntário pelo programa Acolhe Vida Recife.

No site da prefeitura, o programa é descrito como uma ação que “visa promover o cuidado especializado, no âmbito da política sobre drogas, para usuários de drogas e seus familiares, através da escuta qualificada e acompanhamento individual ou em grupos, assim como a realização de encaminhamentos para as redes de serviços.”

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Santiária (Anvisa), as comunidades terapêuticas, geralmente vinculadas a instituições religiosas, não são consideradas serviços de saúde. A Anvisa define essas entidades como de interesse à saúde (ou social), mas não como um serviço de saúde, pois utilizam a convivência entre os pares como instrumento terapêutico e não dependem de profissionais da área.

Por isso, a Prefeitura do Recife repassa os recursos não pela Secretaria de Saúde, mas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas. O Conselho Nacional de Assistência Social, porém, não reconhece as comunidades terapêuticas como parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O fundo de R$ 2,7 milhões prevê até nove projetos financiados. Cinco deles – com 20 vagas cada – para o gênero masculino a partir dos 18 anos, ao valor de R$ 50 a diária. Duas propostas são voltadas ao gênero feminino, com 20 vagas cada uma e diária de R$ 50. Outros dois projetos poderão somar até 10 vagas para mulheres acompanhadas de seus bebês, com diária de R$ 55.

Essa é a segunda vez que a gestão João Campos valida edital de financiamento direto para comunidades terapêuticas. A primeira foi em março de 2022. Três foram habilitadas à época: Instituto Acolher, São Miguel Arcanjo e Associação Oásis da Liberdade. Esta última, sediada no bairro de Jardim São Paulo, zona oeste da capital, é ligada ao vereador Luiz Eustáquio, filiado ao PSB, mesmo partido do prefeito João Campos.

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Representantes do Cepad-PE, assim como servidores estaduais em cargos de gerência e gestão, foram pegos de surpresa com o anúncio. Nas últimas reuniões do conselho, a Secretaria Executiva de Política sobre Drogas (Sepod) apresentou o planejamento das ações em curso, mas nada disse sobre o edital de financiamento às comunidades terapêuticas. A novidade pode levar Pernambuco a, pela primeira vez, financiar instituições que usam metodologias sem evidências científicas e que não integram a Rede de Atenção Psicossocial nem a Rede de Assistência Social para cuidar de pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de álcool e outras drogas. Os recursos serão oriundos do orçamento da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Política sobre Drogas.

Raquel segue a mesma linha do prefeito do Recife e seu maior adversário político, João Campos (PSB). Em abril deste ano, ele anunciou uma nova rodada de contratação de vagas para o acolhimento de pessoas maiores de idade em uso abusivo de álcool e outras drogas, através do programa Acolhe Vida Recife. Apesar do nome, a prefeitura poderá financiar com R$ 2,7 milhões entidades privadas ou religiosas localizadas a até 205 quilômetros da capital.

Em maio, o Governo do Estado tomou conhecimento do Relatório Parcial de Inspeções realizados pelo Cepad-PE e que tem dados alarmantes. O levantamento apontou que, de um total de 68 relatórios de inspeção e fiscalização, em pelo menos 22 entidades privadas de albergamento, foram encontrados problemas graves, tais como: localização de difícil acesso; internações compulsórias (proibidas para esse tipo de estabelecimento); ausência de projetos pedagógico, social e terapêutico; compulsoriedade religiosa; pouca estrutura interna e externa para atendimento; ausência de equipe psicossocial; superlotação; acolhimento de crianças, adultos e idosos no mesmo ambiente; isolamento dos usuários dos familiares e mundo externo; irregularidades sanitárias; violações de direitos humanos; castigos físicos; contenção química; ausência de corpo profissional e técnico; ausência de intervenções terapêuticas pautadas em Projeto Terapêutico Singular; presença de quartos de castigo; hipermedicalização dos usuários; ausência de garantia a identidade religiosa ou sexual dos acolhidos; e trabalhos forçados.

Sob a justificativa da urgência do cuidado, as CTs vêm ganhando força e financiamento público como modelo de tratamento. Esse mercado muitas vezes é orquestrado com famílias de políticos evangélicos fundamentalistas, como é o caso do deputado estadual pastor Cleiton Collins e sua esposa, a deputada federal em exercício missionária Michele Collins (vereadora licenciada), que operam a Saravida, e o casal Clarissa Tércio, deputada federal licenciada para concorrer à Prefeitura de Jaboatão, e pastor Júnior Tércio, deputado estadual, donos da Comunidade Terapêutica Novas de Paz.

Através da nota, o Cepad-PE mostra-se bastante preocupado com os caminhos tomados pelo Governo de Pernambuco, uma vez que, explica o conselho, esses locais — que muitas vezes se apresentam como clínicas, hospitais ou casas de recuperação e acolhimento — vão na contramão do que estabelece a Reforma Psiquiátrica brasileira, instituída por lei em 2001, e os avanços promovidos pela luta antimanicomial na garantia dos direitos das pessoas com sofrimento mental.

Além disso, não existe, por ora, monitoramento ou fiscalização dessas entidades privadas. Essas instituições deveriam, por lei, fornecer informações anualmente ao conselho, o que não acontece. O Cepad-PE, portanto, questiona ainda o compromisso dessas entidades privadas na transparência de suas atividades e a responsabilidade do repasse de verba pública para sem o diálogo.

O conselho é enfático ao denunciar a gestão Raquel: “A promessa deste edital ressalta a falta de transparência por parte da gestão da Sepod, pela grave exclusão do Cepad no processo de elaboração do projeto, uma vez que a alocação de recursos públicos para a implantação e implementação de ações e serviços referentes à política de drogas deve ser feita com base em uma análise criteriosa e embasada em evidências, especialmente no contexto das políticas públicas sobre drogas que apresentam recursos limitados”. O conselho considera “ultrajante” a promessa de financiamento, levando em consideração que muitos dos serviços prometidos e pactuados para a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) nunca saíram do papel.

Resoluções nacionais não aprovam CTs

O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas destaca ainda que o edital que o Governo de Pernambuco pretende lançar afronta duas importantes resoluções recentes a nível federal. Umas delas é a Resolução nº 739, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Saúde, que enfatiza a necessidade da retomada dos investimentos na rede substitutiva aos hospitais psiquiátricos, com iniciativas de cuidado de base comunitária e territorial juntamente com a abolição de qualquer forma de fortalecimento e manutenção do serviço com uma lógica manicomial, inclusive com o fechamento e a suspensão de financiamento de comunidades terapêuticas.

A outra é a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social, que não reconhece as CTs como entidades e organizações de assistência social e defende sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O que diz o Governo de Pernambuco

Nesta segunda (8), a Secretaria Executiva de Política sobre Drogas respondeu aos questionamentos da reportagem enfatizando a ampliação do Atitude (programa estadual de atenção integral aos usuários de drogas e seus familiares) e que o edital para o cofinanciamento de vagas em unidades de acolhimento que funcionem de acordo com as normativas técnicas e legais está sendo elaborado para ampliar as possibilidades de cuidado especialmente em resposta aos pedidos dos municípios.

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No dia 2 de maio, o secretário-executivo de Política sobre Drogas (Sepod), Yury Ribeiro, compareceu com sua equipe à reunião do pleno do Cepad-PE. Na ocasião, foi apresentado o planejamento das ações em curso. Nada disseram, porém, sobre edital que favorece as comunidade. Menos de dois meses depois, a gerente geral da pasta fez o anúncio na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) de que o governo está prestes a publicar em Diário Oficial a abertura de fundo orçamentário de financiamento direto.

“Nas próximas semanas, estaremos lançando o edital e, acumulado a isso, outras estratégias que a gente tem adotado”, disse a representante da Sepod, Thays Pedrosa. A novidade foi anunciada durante evento da frente parlamentar evangélica da Alepe, no dia 26 de junho. A declaração da gestora, registrada em matéria publicada no site da Casa, surpreendeu os integrantes do Cepad.

Na ocasião, Thays anunciou que o edital será publicado “seguindo compromisso firmado pela governadora Raquel Lyra”. “Nas próximas semanas, estaremos lançando e acumulado a isso tantas outras estratégias que a gente tem adotado”, afirmou.

A presidente do colegiado na representação da sociedade civil, a advogada Débora Fonsêca, relembra que “a secretaria ocupa a vice-presidência do conselho e não houve diálogo”. “Foram duas oportunidades para a Sepod apresentar sua política. Em fevereiro, nos foi mostrada uma apresentação precária. Em maio, foi apresentado um documento mais sistematizado, com propostas integradas com outras pastas. Mas nada se falou sobre edital”.

O Cepad-PE tem composição paritária e é o espaço institucional do contrele social. Metade das cadeiras é ocupada por representações institucionais do governo estadual e a outra metade é indicada para representações da sociedade civil, com a presença, inclusive, das CTs.

Para Débora, o mais grave é o precedente que se abre em Pernambuco: “Aqui no nosso estado, as comunidades terapêuticas nunca foram reconhecidas como parte da Raps, a Rede de Atenção Psicossocial. Mas esse movimento já acontece em alguns estados. Nós, do Cepad, cobramos ações como estruturação do Consultório de Rua e ampliação de vagas nas Unidades de Acolhimento”.

O Colegiado de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), formado por gestores de municípios de todas as regiões de Pernambuco, realizou reunião na última sexta (5), na sede da pasta, no Bongi, zona oeste do Recife. Lá, os servidores também desconheciam a elaboração do edital.

Raquel cedeu à pressão novamente

Em fevereiro do ano passado, durante a formação dos escalões do governo, Raquel havia nomeado para a Secretaria Executiva de Política sobre Drogas o psicólogo e consultor Rafael West. Mesmo sendo profissional reconhecido na Políticas sobre Drogas, com a experiência de gestão do programa Atitude, West foi exonerado dias depois. O motivo: parlamentares do PP haviam pressionado Raquel Lyra com a ameaça de retirar o partido da base de apoio na Assembleia.

Emparedada, a governadora escolheu para a função um nome mais próximo, com quem já havia trabalhado. “Atuou como gerente geral, secretário executivo e secretário municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru”, diz um trecho do portal do Governo do Estado. O que a apresentação oficial do secretário não informa é que ele também é pastor da Igreja Episcopal Carismática do Brasil.

À época, a escolha de Raquel foi defendida por aliados como uma busca por uma solução meio termo. Se, por um lado, cedeu à pressão de parlamentares fundamentalistas, por outro, buscou uma escolha de caráter pessoal. Mas a fissura já havia sido feita. Recentemente o PP, do deputado federal Eduardo da Fonte e da família Collins, aumentou o espaço no primeiro escalão do governo, com a indicação do administrador Paulo Nery para a secretaria de Turismo. No mês passado, a governadora esteve com o parlamentar federal e presidente estadual do PP no encerramento do 23º Encontro de Mulheres da Assembleia de Deus de Pernambuco (foto que abre esta matéria).

O gesto a essas lideranças evangélicas deve contribuir para a governo tentar melhorar a correlação de forças na Alepe, onde Raquel Lyra tem sido frequentemente derrotada em votações importantes: teve vetos ao orçamento de 2024 derrubados por acachapantes 30 votos a 10; viu seu desafeto – e correligionário – Álvaro Porto antecipar a eleição da mesa diretora e ser reeleito para outro biênio; e teve seu candidato à vaga de conselheiro vitalício do Tribunal de Contas do Estado, Joaquim Lira (PV), perder o cargo para Rodrigo Novaes, filiado ao PSB. Em junho, cinco projetos de interesse do governo, incluindo autorização para obter empréstimo, foram retirados de pauta da Comissão de Justiça.

Collins já sinalizava financiamento

Depois que Raquel assumiu, a única emenda aprovada pela Alepe para a reforma administrativa da governadora trouxe uma mudança que, à primeira vista, parecia sutil, mas deixou especialistas em alerta. De autoria do deputado Cleiton Collins (PP), coordenador da frente evangélica na Casa, a emenda trouxe pequenas mudanças nas competências da, à época, recém-criada Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. A pasta depois foi desmembrada, já indicando um movimento em direção ao financiamento das comunidades terapêuticas pelo estado.

A emenda mudou o texto de atribuições da secretaria para “redução, prevenção e cuidado”. O final da redação proposta pelo Executivo dizia que a pasta deve atuar em consonância com “as diretrizes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social e Social”. O deputado acrescentou “através do incentivo à uma política estadual de acolhimento às pessoas em uso abusivo de drogas”. Collins e a esposa, a deputada federal Michele Collins (PP), também são fundadores da Saravida, uma das CTs mais estruturadas de Pernambuco.

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Na prática, há poucas instalações de abrigamento dessas entidades na capital do estado, seja pela dificuldade de encontrar imóvel adequado ou por causa dos valores de aluguel e custeio, seja pelo modelo de funcionamento dessas organizações, que preferem se estabelecer em pontos mais afastados dos centros urbanos, como áreas rurais de municípios do Grande Recife e interior.

O edital de chamamento público nº 002/2024 foi divulgado no Diário Oficial do município de 13 de abril, nas páginas 43 a 52. O comunicado prevê o financiamento de 150 vagas para acolhimento voluntário. Entidades interessadas têm até 28 de maio para enviar proposta.

Profissionais dos serviços de assistência social e saúde ouvidos pela reportagem destacam o fato do total de vagas que poderão ser contratadas fora dos limites do Recife ser mais do que o triplo do tamanho da rede que o município dispõe para o acolhimento residencial e transitório. Atualmente, a capital pernambucana tem três unidades. Cada uma com 15 leitos, somando 45 vagas.

“Essas leitos da Rede de Atenção Psicossocial do Recife são sempre procurados. A unidade de acolhimento Jandira Mansur, a única para mulheres, fica no bairro de Campo Grande, Distrito Sanitário II, e está funcionando abaixo da capacidade porque precisa de uma melhoria no imóvel”, conta um servidor. As outras duas unidades de acolhimento adulto da cidade são a Celeste Aida Chaves, no Cordeiro, e professor Antônio Nery, na Imbiribeira.

“As comunidades terapêuticas acabam tomando o vazio deixado pela falta de uma maior rede de acompanhamento terapêutico e protetivo. Mas como um morador do bairro da Várzea, por exemplo, vai buscar cuidado a centenas de quilômetros dos laços afetivos que podem ajudar no tratamento?”, questiona outro profissional da rede municipal de saúde. Curiosamente, um dos objetivos específicos do edital é o reestabelecimento dos vínculos familiares e comunitários da pessoa em uso abusivo de substâncias.

As 150 vagas previstas no edital são para o atendimento da população recifense. Mas profissionais dos serviços têm receio que, na prática, esses leitos sejam ocupados por moradores de outros municípios, sujeitos à influência e usufruto das relações políticas. O encaminhamento às comunidades terapêuticas se dará pela secretaria-executiva de Políticas sobre Drogas (Sepod) da prefeitura, e não pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Prefeitura aumenta valor e raio de abrangência

O aviso que foi agora publicado havia sido divulgado no ano passado, em 7 de outubro. Porém, uma portaria no Diário Oficial de 30 de novembro tornou sem efeito a proposta. Já em 2024, o atual edital ganhou publicidade em 20 de janeiro. Para reforçar a iniciativa, a gestão o publicou novamente em 13 de abril. Leia aqui:

https://dome.recife.pe.gov.br/dome/doDia.php?dataEdicao=2024-04-13

Há duas alterações relevantes entre o edital cancelado e o que agora está aberto: o custo do município com a parceria com as comunidades terapêuticas, que subiu de R$ 2.44 milhões para R$ 2.71 milhões, e a distância máxima das entidades que podem ser homologadas: de 150 para 205 quilômetros.

O monitoramento acima é do vereador Ivan Moraes (PSOL). “Há um aumento do preço na diária paga que impacta o valor total do edital. Tenho dito que esse tipo de iniciativa é um equívoco da prefeitura, que alega que essa verba não vem da Secretaria de Saúde, mas da pasta da assistência social. É preciso que se diga que isso é uma escolha política, não uma questão orçamentária. Esse mesmo dinheiro poderia estar fortalecendo a RAPS. Bastava uma canetada”.

O fundo de R$ 2,7 milhões prevê até nove projetos financiados. Cinco deles – com 20 vagas cada – para o gênero masculino a partir dos 18 anos, ao valor de R$ 50 a diária. Duas propostas são voltadas ao gênero feminino, 20 vagas cada uma e diária de R$ 50. Outros dois projetos poderão somar até 10 vagas para mulheres acompanhadas de seus bebês, com diária de R$ 55.

Essa é a segunda vez que a gestão João Campos valida edital de financiamento direto para comunidades terapêuticas. A primeira foi em março de 2022. Três foram habilitadas à época: Instituto Acolher (no município de São Lourenço da Mata), São Miguel Arcanjo (em Caruaru) e Associação Oásis da Liberdade. Esta última, sediada no bairro de Jardim São Paulo, zona oeste da capital, é ligada ao vereador Luiz Eustáquio. Veterano na Câmara Municipal do Recife, ele é filiado ao PSB, mesmo partido do prefeito.

PCR responde, mas não detalha o porquê das alterações

“O edital de 2022 foi atualizado, ampliando o raio de abrangência para que novas organizações pudessem participar. A secretaria reforça que oferece acolhimento e orientação no 6º andar do edifício-sede da prefeitura. Este serviço conta com triagem e, quando necessário, encaminhamento para Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas. Existe ainda o trabalho de prevenção feito de forma itinerante em bairros, escolas e eventos diversos”, limitou-se a responder.

A Sepod é gerida pela advogada Edna Gomes, que trocou o PP pelo PV. Vice-prefeita do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, na gestão de Vado da Farmácia, ela já fazia parte da gestão João Campos até ser nomeada para um cargo mais alto em maio do ano passado, por indicação do deputado federal Clodoaldo Magalhães.

Apesar da presença no alto escalão da capital pernambucana, a secretária mantém atividades relacionadas à atuação política no município do Cabo. Em agosto do ano passado, ela integrou a comitiva do prefeito Keko do Armazém (PP) em viagem a Brasília.

Na estrutura administrativa da prefeitura, a secretaria-executiva de Políticas sobre Drogas é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas. A titular da pasta é a assistente social Ana Rita Suassuna. Ela exerce a função desde o início da gestão do PSB no Recife, em 2013, primeiro dos oito anos do governo Geraldo Julio (PSB).

Edital ignora pessoas trans e travestis e não exige laicidade

Outro ponto de crítica de conselheiros do Compad é a não previsão de pessoas trans e a não exigência de atuação laica por parte das comunidades terapêuticas. “Há um jogo social que empurra as pessoas trans e travestis para a exclusão. Muitas vezes começa na família e se consolida na falta de empregabilidade no mercado de trabalho. A atuação de determinadas lideranças ditas religiosas consolida e perpetua esse estigma”, avalia Júlia Bueno, psicóloga, doutoranda e mulher trans.

Dado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) aponta para 90% das pessoas dessa população ter como única possibilidade de renda a troca de sexo por dinheiro. “A prostituição, tanto de pessoas trans quanto de pessoas cisgêneras, é um fator que pode elevar a exposição e o risco ao uso de drogas lícitas e ilícitas. Portanto, é necessário que os serviços de cuidado cheguem a esse grupo, ainda mais quando financiado com dinheiro público”.

Para a pesquisadora, esse tipo de iniciativa proposta pela prefeitura em edital fragiliza os Sistemas Único de Saúde e de Assistência Social (SUS e SUAS). “Que são, justamente, ambientes que possuem protocolo de atendimento a essas populações.”

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Há pelo menos três reuniões a comissão de saúde mental do Conselho Estadual de Saúde cobra uma posição sobre o cargo vago. A Marco Zero questionou a SES-PE sobre o assunto, mas não obteve resposta.

Na última reunião do Conselho, ocorrida na semana passada, a secretária Zilda Cavalcanti pediu paciência e disse que está em busca de um perfil técnico, compromissado e que a questão da saúde mental é de extrema importância dentro da secretaria. Também afirmou que em breve a nomeação deve sair e que as questões que seriam da gerência estão, por ora, com a secretaria executiva de vigilância e atenção primária, comandada por Verônica Cisneiros.

Entre psicólogas, psiquiatras e terapeutas existe o receio de que o cargo esteja sendo avaliado, ou disputado, por políticos evangélicos e conservadores ligados às comunidades terapêuticas. Isso porque, desde que Raquel Lyra assumiu, há uma série de movimentações em relação às políticas de drogas e de saúde mental do governo. Quanto mais demora na nomeação do cargo, maior a desconfiança.

A primeira movimentação dos políticos evangélicos fundamentalistas ocorreu já na única emenda à reforma administrativa de Raquel Lyra aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em janeiro. A emenda, do deputado Cleiton Collins (PP), que é fundador da comunidade terapêutica Saravida, alterou as competências da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. Uma mudança sutil, mas vista por especialistas como uma brecha para o financiamento de comunidades terapêuticas, como acontece na secretaria equivalente da Prefeitura do Recife.

Outra evidência da pressão dos fundamentalistas evangélicos foi a exoneração do secretário executivo de Políticas sobre Drogas, Rafael West, militante pela redução de danos, que saiu antes mesmo de assumir, poucos dias após ter sido nomeado.

Já na Alepe, foi criada em fevereiro a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental dos Pernambucanos com o deputado evangélico fundamentalista Joel da Harpa (PL) na presidência e entre os membros os pastores Júnior Tércio (PP) e Cleiton Collins.

Até hoje as secretarias de saúde – tanto estadual quanto a do Recife – seguem “blindadas” dos avanços das comunidades terapêuticas. Mas há o receio de que haja uma pressão por espaço. “Até agora a Secretaria de Saúde não apresentou um fluxograma de ações. Não pode ficar só apagando incêndios, tem que ter planejamento e diretrizes. A gerência de saúde mental é quem faz o monitoramento das ações de saúde mental dos municípios. É um modelo descentralizado e tem que haver os gestores”, critica a coordenadora de saúde mental do Conselho Estadual de Saúde, Íris Maria.

Para ela o governo Raquel Lyra está também perdendo tempo em não estreitar relações com Governo Federal, que recentemente reativou seu departamento de saúde mental, que havia sido desmantelado no governo Bolsonaro. “É uma vaga que tem, sim, o interesse dos políticos conservadores, que é um grupo hermético, que não tem muita discussão. Mas hoje temos um caminho bem interessante para discutir saúde mental no Brasil junto ao Governo Federal. Raquel Lyra vai querer ir na contramão desse movimento?”, questiona Irís.

Leis “barram” comunidades terapêuticas

Irís Maria lembra que em julho vai ter a 17ª Conferência Nacional de Saúde, evento para discutir e melhorar as políticas públicas em saúde. É um momento importante de construção coletiva e, por isso, municípios e estados devem estar bem preparados. A demora em nomear um gestor pode enfraquecer essa preparação.

Nas conferências participam os segmentos de usuários, trabalhadores e gestores. “As políticas públicas de saúde mental precisam ser implementadas e melhoradas. O controle social é quem é o guardião dessa política, no sentido de avançar, de ver os processos de financiamento”, explica. As conferências de saúde mental acontecem a partir da convocatória do Conselho Nacional de Saúde. Pernambuco finalizou em agosto do ano passado a IV Conferência Estadual de Saúde Mental, evento que precede a conferência nacional, reforçando a luta pela Rede de Atenção Psicossocial (Raps), com tratamento no território e em liberdade. O tema foi “A Política de saúde mental como direito: Pernambuco pela defesa do cuidado em liberdade, rumo à avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

O psicólogo clínico João Marcelo Costa, mestre em Gestão Pública, estava como gestor do Gasam de 2015 até a exoneração em janeiro deste ano. Na visão do ex-gestor, a reforma psiquiátrica, aprovada como lei em 2001, que prevê o fechamento gradual de leitos de longa permanência, e a portaria estadual 747, de 2018, que estabelece as políticas de saúde mental em Pernambuco, são impeditivos legais para as comunidades terapêuticas avançarem na pasta da saúde.

As comunidades terapêuticas, mantidas por grupos religiosos, pregam a reclusão para tratamento. Elas estariam, portanto, na contramão da legislação. “A política estadual não é ditada por uma gestão, mas é toda coletiva. Está nítido nela que não há permissão de nenhum tipo de cuidado baseado nos princípios asilares. A política é muito clara ao não conceber o hospital psiquiátrico como ponto de atenção e ao colocar que não cabe tipo algum de modelo asilar (de reclusão) na rede de cuidados”, afirma João Marcelo.

Pernambuco, que já teve quase três mil leitos exclusivos de saúde mental, tem hoje 235 leitos divididos entre um hospital contratado pelo município de Serra Talhada e o Ulysses Pernambucano, na Tamarineira, a grande referência de urgência e emergência psiquiátrica do estado. Há também 89 vagas em hospitais regionais, que receberam capacitação para atender os pacientes de saúde mental.

Faltam Caps

Ao contrário de outras áreas da saúde, ter menos leitos em hospitais psiquiátricos é algo desejável. Mas o avanço da reforma psiquiátrica passa também pelo fortalecimento e expansão dos Centros de Atenção Psicossocial, os Caps, geridos pelos municípios com fundos principalmente do Governo Federal, e que têm caráter aberto, integrado e comunitário. E isso não está acontecendo, nem aconteceu na gestão passada. É um desafio complexo, que ficou ainda mais sofrido com a pandemia. No Recife, por exemplo, há apenas três Caps voltados para crianças.

A Marco Zero conversou com duas militantes da reforma psiquiátrica que trabalham em Caps no Grande Recife. Uma delas relatou que os dez Caps com atendimento 24 horas na capital não estão dando conta. No relato, ela fala que o imóvel do Caps Davi Capistrano, no Ipsep, foi interditado com as chuvas de maio do ano passado e ainda está em reforma, com a equipe atendendo no Caps Livre Mente, em Setúbal. E cobrou que o estado tenha mais participação no financiamento da rede. 

Há também o adoecimento dos profissionais, que, muitas vezes, trabalham sobrecarregados. “A pandemia aumentou muito o número de pessoas com depressão, ansiedade e tentativas de suicídio. E os profissionais de saúde não ficaram imunes a isso. Há uma sobrecarga de trabalho e a rede de Capes e de unidades de acolhimento, para pessoas com problemas abusivos de álcool e outras drogas, não estão sendo expandidas. Também não temos clareza qual o direcionamento que o governo do estado vai dar para a saúde mental”, criticou outra servidora, que preferiu não se identificar.

A vaga na gerência de saúde mental é uma das muitas que ainda não foram preenchidas na Secretaria Estadual de Saúde. Na sexta-feira passada, a deputada estadual Dani Portela (Psol) protocolou uma indicação à secretaria para que preencha 678 cargos que ainda se encontram vagos. Entre eles, há 210 postos de médicos, 129 vagas de analistas em saúde, 119 vagas de assistentes em saúde, 147 vagas de auxiliares em saúde e 40 (quarenta) vagas de fiscais da vigilância sanitária sem nomeação na secretaria.

• ERRATA: este texto foi corrigido às 15:07 de 22 de março. Inicialmente publicamos que a equipe do Caps do Ipsep estava atendendo, desde maio do ano passado, no Caps Espaço Azul, de Casa Amarela, quando o correto é que os profissionais foram alocados temporariamente no Caps Livre Mente, em Setúbal.

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Junto com ele no colegiado, estão parlamentares do PL, União e Republicanos, além do próprio PP, incluindo o Pastor Júnior Tércio, deputado estadual mais votado de Pernambuco nas últimas eleições. Com a esposa, Clarissa Tércio (PP), a segunda do estado a mais receber votos para a Câmara Federal, o casal que apoiou os atos golpistas de 8 de janeiro é o retrato do conservadorismo que teve ótimos resultados nas urnas com um discurso e uma estrutura que mesclam mídia, política e religião em nome de “Deus, da pátria e da família”.

Também em parceria com a esposa, a vereadora do Recife Missionária Michele Collins (PP), o Pastor Collins é fundador da Saravida, uma das comunidades terapêuticas mais estruturadas localmente. Os Tércio também estão à frente desse tipo de entidade, com o Centro de Recuperação Novas de Paz. Juntas, as duas famílias lideram o lobby e a influência política em defesa de um modelo de tratamento de usuários de álcool e outras drogas que ganhou força e financiamento público durante o governo Bolsonaro.

Em 2019, a Marco Zero revelou o jogo político-partidário por trás das comunidades terapêuticas em Pernambuco. Sob a justificativa da urgência do cuidado, esse tipo de iniciativa, alvo de diversas denúncias no Brasil, muitas vezes viola direitos humanos e tem no isolamento, na prática religiosa, no militarismo e no trabalho forçado um caminho de atuação e “salvação”.

A brecha para as comunidades terapêuticas

Em janeiro, a única emenda aprovada pela Alepe na reforma administrativa da governadora Raquel Lyra (PSDB), abriu brecha para o financiamento de comunidades terapêuticas no estado, conforme mostrou a Marco Zero. De autoria de Collins, foi uma mudança sutil nas competências da recém-criada Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. A emenda muda o texto de atribuições da secretaria de apenas “redução” ao uso abusivo de drogas para “redução, prevenção e cuidado”.

O final do texto proposto pelo Executivo dizia que a secretaria deve atuar em consonância com “as diretrizes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social e Social”. O deputado acrescentou “através do incentivo à uma política estadual de acolhimento às pessoas em uso abusivo de drogas”. Parece pouco, mas pode ser um movimento em direção ao financiamento das comunidades terapêuticas pelo Governo do Estado. Os termos “cuidado” – bastante forte no léxico evangélico, mas também na área de saúde mental – e “incentivo” a uma “política estadual de acolhimento”, ainda é inexistente, levantaram as sobrancelhas, mas é o próprio autor da emenda e a comemoração que ele fez da aprovação nas redes sociais que chamou mais a atenção de especialistas ouvidas pela reportagem no mês passado.

Já neste mês de fevereiro, a pressão de partidos evangélicos levou a governadora Raquel Lyra a exonerar o secretário executivo de Políticas sobre Drogas da nova pasta, o psicólogo e consultor das Nações Unidas Rafael West. Sem nem ter iniciado os trabalhos, ele foi retirado do cargo menos de uma semana após ser nomeado. West é referência internacional em política sobre drogas e nome importante do Atitude, programa do governo Eduardo Campos (PSB) de acolhimento a usuários reconhecido internacionalmente.

Defensor de uma política sobre drogas menos violenta e encarceradora e mais integrada para garantir a vida, a saúde e a cidadania das pessoas usuárias, ele também já coordenou a Câmara Temática de Enfrentamento ao Crack do Pacto Pela Vida e foi presidente do Conselho de Políticas Sobre Drogas de Pernambuco.

Em nota de repúdio, o coletivo de entidades que forma a Frente Pernambucana em Defesa da Saúde Mental, publicou que “Não é difícil associar essa exoneração ao jogo político que se encena em torno do apoio de setores fundamentalistas ao atual governo, marcado pelas perseguições da bancada evangélica contra propostas de democratização, laicização, cientificidade e participação social da Política de Drogas. Também sabemos o quanto esse setor tem galgado espaço em busca de financiamento público para as Comunidades Terapêuticas. Por isso, a falta de sustentação de Rafael West no cargo levanta questionamentos preocupantes quanto ao real compromisso da atual governadora com as pautas públicas construídas ao longo do tempo e com os rumos da atual Política de Drogas no estado.

Se a exoneração de West resultou da pressão dos bolsonaristas, a vitória desses grupos não foi completa, pois o nome escolhido para substitui-lo foi de Yury Francisco Ribeiro, um respeitado técnico que atuou nesta área em Caruaru sob o comando de Raquel Lyra e não é ligado aos fundamentalistas evangélicos

PSOL e PT criticam viés conservador da frente

Em discurso durante a sessão parlamentar desta segunda (13), Collins defendeu a importância da Frente Parlamentar em Defesa da Família, da Vida e de Políticas sobre Drogas “principalmente por causa do crescimento no consumo do crack”. “O mundo vive uma verdadeira pandemia em virtude do uso dessa droga e os efeitos são devastadores para a sociedade. Temos de nos unir para debater ações de combate a essa realidade”, argumentou. Segundo ele, o colegiado deverá discutir tanto a atuação de comunidades terapêuticas quanto de grupos focados na política de redução de danos.

A deputada Dani Portela (PSOL) criticou o viés conservador da frente em voto contrário e lamentou a ausência de deputadas na composição do grupo. Para ela, chamou a atenção o fato de o requerimento dos demais deputados que assinaram a frente ser de uma bancada conservadora (não necessariamente evangélica). “Mas que traz esse debate num campo distinto do que a gente acredita”, pontuou a parlamentar, que lançou seu nome para presidir a comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Alepe.

“Já estamos numa Alepe que tem a menor bancada feminina da última década em participação de mulheres. Quando se fala que a frente é em defesa da família, de que família estamos falando? Mais de 30% dos lares de Pernambuco são chefiados por mulheres. Não se vê a presença de mulheres nessa frente. Eles estão falando de um modelo de família. Família, no singular, não abarca a pluralidade”, rebate, lembrando das famílias LGBTQIA+, por exemplo.

“É uma perspectiva do enfrentamento às drogas, associada à morte. Mas nós temos uma perspectiva, de tratar a questão das drogas como política pública, e não como caso de polícia ou segurança pública. Olhar para o usuário como um cidadão ou uma cidadã de maneira mais integrada, trazendo a questão para o âmbito da redução de danos e da saúde pública, do atendimento e o fortalecimento do SUS, com acesso a outras políticas públicas como educação, geração de emprego, renda e moradia”, explica Dani.

Na avaliação do deputado João Paulo (PT), que também pediu a palavra durante a sessão de segunda (13), uma frente parlamentar com esse viés é “remanescente de um bolsonarismo enrustido ainda de lideranças políticas de Pernambuco e do Brasil”. “Acredito que essa onda de extrema-direita e conservadora teve uma derrota eleitoral com a vitória do presidente Lula. Mas foi uma derrota que teve uma expressão política, do ponto de vista da quantidade de votos, importante na disputa eleitoral, com uma diferença de dois milhões de votos para um governo de extrema-direita”, destacou.

O dia 14 de fevereiro é o Dia Estadual da Redução de Danos, um projeto de João Paulo, que virou lei há quatro anos. “Redução de danos é mais que uma política de drogas. É uma filosofia de vida, que inclui cuidado, respeito, saúde, responsabilidade, liberdade religiosa, a luta contra o encarceramento, contra o manicômio, contra o racismo, o machismo e a lgbtfobia”, publicou o deputado nas redes sociais.

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Parece pouco, mas pode ser um movimento em direção ao financiamento das Comunidades Terapêuticas pelo Governo do Estado. Na nova redação das atribuições da secretaria estadual, os termos “cuidado”, que é bastante forte no léxico evangélico, mas também na área de saúde mental, e o “incentivo” a uma “política estadual de acolhimento”, que ainda é inexistente, levantam sobrancelhas, mas é o próprio autor da emenda e a comemoração que ele fez da aprovação nas redes sociais que chamou mais a atenção das especialistas ouvidas pela Marco Zero Conteúdo. Além de pastor e deputado, Collins e a esposa, a vereadora do Recife Michelle Collins, são fundadores da Saravida, uma das CTs mais estruturadas localmente.

Integrante do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Regional de Psicologia em Pernambuco, Íris Maria afirma que a emenda é um movimento do deputado em busca de financiamento para as CTs . “A família dos Collins se apoderou da narrativa de redução de danos também. Como eles perderam o financiamento das comunidades terapêuticas no âmbito da Saúde, eles passaram a afirmar que as CTs fazem redução de danos. São estratégicos: criam um projeto que dialoga com a proposta, mas não dizem como é feita essa redução de danos”, afirma.

Coordenadora do Centro de Prevenção às Dependências, Ana Glória Melcop critica e lamenta também o fim da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, que com a reforma administrativa de Raquel Lyra foi incorporada à Secretaria de Desenvolvimento Social.

“Pouquíssimos estados do Brasil tinham uma secretaria exclusiva. Mas essa secretaria ficou mesmo mais ligada à execução do Programa Atitude e do Juventude Presente. Não foi uma secretaria que avançou na política sobre drogas. Não contemplou povos indígenas, mulheres, adolescentes. De fato, o estado de Pernambuco precisa de uma política sobre drogas”, afirmou Melcop, fazendo um adendo. “Mas não cabe nesta política o financiamento às CTs. Primeiro, pelo princípio e origem das CTs no Brasil, ligadas à questão religiosa, quando nosso estado é laico. E é necessário uma equipe de profissionais da saúde. Um usuário de álcool, por exemplo, pode entrar em crise de abstinência e morrer, porque não há médicos. Não há tratamento adequado nas CTs”, diz.

Em relação ao Governo Raquel Lyra, Melcop espera que haja diálogo com a sociedade civil. “Pernambuco é vanguarda nessa área. Há mais de 30 anos se começou a política de redução de danos no governo de Jarbas Vasconcelos. Também tivemos recentemente a lei de plantio e uso da cannabis medicinal. Nossa expectativa é de que Pernambuco venha a ter de fato uma política sobre drogas. Democrática, que atenda todos os segmentos da sociedade, e que haja um impacto de fato e que as pessoas possam ter sua liberdade”, afirma Melcop.

A extinção da Secretaria é vista com preocupação por Íris Maria. “Quando um gestor assume um cargo, ele deve fazer uma abertura para o diálogo. Não houve. Sou do Conselho Estadual de Saúde e só houve uma conversa antes do governo começar. É muito pouco para a complexidade do estado de Pernambuco. A política de drogas ainda tem um viés proibicionista, visando apenas a abstenção e prisão dos usuários”, critica.

Recife, que já foi exemplo, hoje financia CTs

A movimentação com a emenda, acreditam as especialistas, pode ser algo como se viu na Prefeitura do Recife, durante a gestão de Geraldo Julio (PSB). Com verbas para as CTs barradas na Secretaria de Saúde, o deputado Cleiton Collins (PP) e a vereadora Michelle Collins (PP) moveram suas estratégias para a Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas, que, a partir de 2018, começou a dar verbas para CTs. Em 2019, a então secretária Clara Marques exaltava que Recife era a única cidade do Estado de Pernambuco a oferecer vagas em CTs.

O financiamento das Comunidades Terapêuticas tem continuado no governo de João Campos (PSB). Só no primeiro semestre do ano passado, a prefeitura liberou quase de R$ 4 milhões paras as CTs e nada para a Rede de Atenção Psicossocial, de acordo com levantamento do Brasil de Fato.

Íris Maria acredita que a meta dos Collins com a emenda é também conseguir verbas do Governo do Estado por meio da nova Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.“É a mesma estratégia que usaram na Prefeitura do Recife. Saíram da área da saúde, porque foram barrados, e agora estão indo buscar financiamento na assistência social”, disse. “ Encontraram um terreno fértil justamente em um governo que na campanha ficou isento em relação a várias temáticas”, diz Isís.

A psicóloga e redutora de danos Alda Roberta Campos lembra que a cidade do Recife já foi considerada um exemplo em política sobre drogas, com a criação do programa Mais Vida, em 2003, na gestão do prefeito João Paulo. Durou até 2016, no início do governo de Geraldo Julio. “Foi feita a integração da política de saúde mental e álcool e outras drogas”, afirma. Hoje, enquanto as CTs recebem milhões da prefeitura, os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) estão sucateados.

“As equipes estão adoecidas, precisam de suporte e supervisão. O jeito de um governo dizer que algo não funciona é sucateando. Se houver investimento, cuidado e interesse de fazer acontecer, dá certo. Práticas como o aluguel social, a reinserção no trabalho e o retorno à vida escolar, com um trabalho com equipe multidisciplinar, dão certo”, afirmou a psicóloga.

A ideia das Comunidades Terapêuticas foi criada pelo psiquiatra sul-africano Maxwell Jones, na década de 40. No Brasil, o termo foi apropriado há mais de 40 anos por setores evangélicos, que desvirtuaram o conceito. “Enquanto Jones pregava um substitutivo do hospital psiquiátrico, com a auto gestão e a valorização da escuta, no Brasil, as CTs se transformaram em manicômios renomados. Há uma mistura do que é tratamento e o que é missão religiosa, o que é um risco imenso. Dentro da Lei da Reforma Psiquiátrica há a desinstitucionalização e o que se vê nas CTs são pessoas trancafiadas por meses, muita LGBTIfobia e violação dos direitos humanos”, diz Alda.

Para se contrapor aos avanços das CTs, Alda defende um diálogo maior entre a sociedade civil, as organizações sociais e os governos, o fortalecimento dos conselhos e comitês da área de saúde mental, para que possam fiscalizar e monitorar as atividades dessas comunidades.

“Outra coisa importante é a necessidade de todos os serviços serem laicos. Na pandemia vimos os danos relacionados ao negacionismo, que ceifaram vidas. O governo de Pernambuco não pode repetir essa história e colocar na mão de negacionistas o cuidado com a vida das pessoas. É fundamental uma política de drogas no âmbito estadual. As CTs estão aí e não adianta fazer de conta que não existem. Há estudos, há comprovação científica de que o tratamento em liberdade, dentro do território, nos conceitos do Sistema Único de Saúde (SUS), é a solução para o tratamento do uso abusivo de drogas. As CTs precisam ser fiscalizadas”, afirmou.

A Marco Zero entrou em contato com o deputado pastor Cleiton Collins para saber porque ele propôs as mudanças na redação das atribuições da secretaria, mas não obteve retorno. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas também foi questionada se haveria alguma mudança com a emenda, mas até o fechamento desta matéria não houve resposta.

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Audiência pública lota auditório da Alepe para discutir regulamentação das Comunidades Terapêuticas (crédito: Raíssa Ebrahim/MZ Conteúdo)

O problema da fiscalização

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Reunião da Comissão de Direitos Humanos da Alepe (crédito: Juntas/divulgação)

58 entidades protestam contra as Comunidades Terapêuticas na Alepe (crédito: Juntas/divulgação)

Família Collins também faz pressão na Câmara de Vereadores

Vereadora Michele Collins discursa a favor das Comunidades Terapêuticas (crédito: site Câmara de Vereadores do Recife)

Os argumentos de Cleiton Collins

Casal Collins em oração na inauguração da sede da Saravida, no Recife, em 2015 (crédito: site Saravida)

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O embate de legislações

Por dentro das Comunidades Terapêuticas

Principais pontos críticos do PL de Collins

1. A política nacional vigente em Pernambuco aprovada em pleno ordinário do Conselho Estadual de Saúde tem como diretrizes a redução de danos. A diretriz da clínica não está apresentado no PL; 2. O artigo 2º é contraditório no que se refere às práticas de cuidado que vêm sendo desenvolvidas nas CTs, sem considerar a saúde integral dos usuários, prevista pela Lei Orgânica da Saúde. Se as CTs pressupõem acolhimento e cuidado, ele precisa ser universal e igualitário, e não apenas atender demandas sociais. O artigo nega o princípio da equidade, previsto tanto no SUS quanto no SUAS (Serviço Único de Assistência Social); 3. O PL usa o termo “drogas”. Mas é importante definir a que drogas o projeto se refere e sua base legal. Levando em consideração que o uso de drogas é multifatorial e, em função disso, a intervenção não pode ser parcial. As CTs não levam em consideração o cuidado integral; 4. Se as CTs são dispositivo do SUAS, então suas obrigações não competem aos conselhos de saúde. Pois a política da assistência social possui seus dispositivos específicos de controle pela sociedade; 5. A inclusão das CTs na Rede de Atenção Psicossocial (Raps) não cabe ao “poder público”, como é citado no PL. Ela teria que estar em concordância com o controle social, órgão máximo e deliberativo composto pelo governo, trabalhadores e sociedade civil. Se não for assim, fere do princípio da participação social, sendo portanto inconstitucional; 6. O PL não fala sobre as internações compulsórias (por medida judicial), deixando lacuna para uma interpretação subjetiva, inclusive de familiares, que muitas vezes não entendem a situação. Existe outra normativa, a Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216), que direciona como isso acontece.

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