Crédito: Raíssa Ebrahim/MZ Conteúdo

O projeto de lei para regulamentar as Comunidades Terapêuticas (CTs) em Pernambuco teve mais um capítulo nesta segunda-feira (23). Pela primeira vez, o assunto, que envolve questões políticas e ideológicas, foi discutido – com muitos embates – em uma audiência pública na Assembleia Legislativa, com o auditório lotado de usuários e trabalhadores. Depois de alguns substitutivos, o texto que agora tramita na Casa, após mudança da Comissão de Educação e Cultura, deixou de conter, graças a um acordo, o artigo que incluía as CTs, em sua maioria religiosas, na Rede de Atenção Psicossocial (Raps), pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Esse era o principal ponto de divergência entre quem milita pela saúde pública, na luta antimanicomial e a favor da redução de danos e os donos e fundadores de comunidades, a exemplo da família Collins. O PL, inclusive, foi desarquivado pelo deputado estadual Pastor Cleiton Collins (PP), fundador, com a esposa, a vereadora do Recife Missionária Michele Collins (PP), da rede Saravida, uma das mais estruturadas e reconhecidas do estado.

Diante de uma Assembleia Legislativa que tem se mostrado bastante conservadora, a mudança no texto pode ser considerada uma vitória do movimento antimanicomial, contrariando a proposta inicial de Collins. Isto porque as CTs não mais entrarão na disputa pela já escassa verba pública da saúde estadual. Caso o PL seja aprovado sem alterações, as entidades que funcionam em Pernambuco só poderão continuar recebendo verba do governo federal ou das prefeituras em outras rubricas, que não a da saúde.

Audiência pública lota auditório da Alepe para discutir regulamentação das Comunidades Terapêuticas (crédito: Raíssa Ebrahim/MZ Conteúdo)

Audiência pública lota auditório da Alepe para discutir regulamentação das Comunidades Terapêuticas (crédito: Raíssa Ebrahim/MZ Conteúdo)

Durante a audiência pública, o clima na Alepe foi de disputa entre polos políticos e ideológicos distintos, com gritos, cartazes, aplausos e cantoria de músicas religiosas no final. Os ânimos ficaram acirrados diante de algumas falas. Faltou tempo e espaço para tanta gente querendo se colocar na defesa do SUS e a favor das Comunidades Terapêuticas como instrumento de acolhimento existente há mais de 50 anos no Brasil.

O projeto agora irá voltar para nova apreciação na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, além de passar por outras comissões da Alepe. Só depois segue para votação em plenário. Nas palavras do deputado Collins, o resultado final de hoje foi um “consenso, atendendo aos dois lados”. Para ele, o foco agora é conseguir, através do projeto, definir o que é Comunidade Terapêutica para poder regular, fiscalizar e ajudar. O deputado vem frisando, desde o início, que é necessário “separar o joio do trigo”.

As CTs passaram nacionalmente a ser dispositivos da Raps desde o primeiro governo Dilma Rousseff (PT) e cada estado ficou com a missão de organizar o seu funcionamento. Aqui em Pernambuco uma pactuação excluiu esse tipo de entidade da rede de atenção psicossocial. Ficou acordado que os tratamentos de dependentes de álcool e outras drogas seriam feito em Unidades de Acolhimento, junto com o Programa Atitude, do Governo do Estado, e não em CTs.

“É preciso continuar acompanhando a tramitação do projeto nas várias comissões, sobretudo por ser uma lei tão cheia de controvérsias. Mas o fato de já haver uma compreensão de que as Comunidades Terapêuticas não são um serviço de saúde nem da assistência e, portanto, não vão disputar os recursos financeiros do SUS nem do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), foi bastante positivo”, avalia Rita Acioli, enfermeira, professora da UFPE e integrante do Núcleo de Luta Antimanicomial Libertando Subjetividades.

O problema da fiscalização

Um ponto fundamental ainda gera preocupação: a fiscalização. Não mais do que 10 CTs estavam representadas hoje na audiência pública, justamente as mais estruturadas, sendo que Pernambuco tem atualmente quase 80 entidades desse tipo. As denúncias de violação de direitos humanos, torturas, castigos e má conduta são recorrentes. Nem o estado nem a própria Federação das Comunidades Terapêuticas consegue, segundo Rita, padronizar a questão nem apurar como se dá esse trabalho em casas que geralmente ficam afastadas da região metropolitana.

A responsabilidade de fiscalização é, na teoria, dos conselhos estadual e municipais de política sobre drogas, o que costuma acontecer com a presença do Ministério Público. No entanto, a maioria dos municípios sequer tem um conselho e, em nível estadual, a equipe técnica é muito pequena para apurar todas as denúncias.

Um relatório de inspeção nacional do Ministério Público Federal (MPF) publicado em 2018, com dados de 2017, aponta situações do cotidiano e práticas adotadas em Comunidades Terapêuticas nas cinco regiões do Brasil – duas estão em Pernambuco. Em todas as 28 CTs vistoriadas, foram identificadas práticas que configuram violações de direitos humanos. A inspeção identificou a adoção de métodos que retomam a lógica da internação como primeiro e único recurso de tratamento.