Reformas e crise esvaziam direitos adquiridos pelas trabalhadoras domésticas

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Há quase seis anos, a conhecida PEC das Domésticas regulamentava os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos no país. Foi um marco para a categoria, uma equiparação mesmo que não integral aos direitos dos trabalhadores de outros segmentos. Houve reivindicações das organizações sindicais que não foram atendidas e houve também ameaças de demissões por parte dos patrões e patroas que não aceitavam ter que coçar o bolso um pouco mais para garantir a manutenção daqueles que são “quase da família” e trabalham cuidando dos seus lares e seus filhos. Antes mesmo desta regulamentação, não houve um só dia que não fosse de luta. Hoje, os 6,1 milhões de trabalhadores domésticos do país resistem entre as consequências da reforma trabalhista aprovada em 2017 e a iminente reforma da previdência.

Direitos regulamentados após a PEC das Domésticas

  • É obrigatório o pagamento do salário garantido por lei
  • Recebimento de adicional noturno
  • Recolhimento do FGTS por parte do empregador
  • Seguro-desemprego por três meses
  • Pagamento de horas extras
  • Proibição da diferenciação de salários, das funções ou dos critérios de admissão do trabalhador por causa do sexo, idade, estado civil ou cor da pele
  • Salário família (R$ 45,54)
  • Garantia do salário mínimo (R$ 998,0)
  • Auxílio creche e pré-escola
  • Seguro contra acidentes de trabalho
  • Proibição da discriminação de portadores de deficiência.
  • As decisões estabelecidas pelas convenções coletivas da categoria devem ser respeitadas pelo empregador
  • Demissão sem justa causa só com o pagamento de indenização por parte do empregador
  • O local de trabalho deve atender às normas de higiene, saúde e segurança

Conquistas anteriores à regulamentação: aposentadoria, décimo terceiro salário, férias, salário mínimo, aviso prévio, licença gestante e licença paternidade.

Na conjuntura de desemprego e recessão econômica, a PEC não garantiu carteira assinada aos trabalhadores domésticos. De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) do trimestre terminado em março deste ano, dos 6,1 milhões de trabalhadoras e trabalhadores do setor, apenas 1,5 milhão tem registro empregatício. Do mesmo total, 2,5 milhões são diaristas, mas não têm vínculo de emprego.

É justamente para este último índice que a presidenta da Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista, chama atenção. Para ela, a reforma trabalhista consolidou o início do desmonte dos direitos já conquistados pela categoria. “O que tem acontecido muito para nós é que muitas trabalhadoras domésticas que estão desempregadas vão até as agências de emprego em busca de vagas. Mas lá, elas são orientadas a se tornarem Microempreendedoras Individuais (MEI) e, a partir disso, ‘serem donas do próprio nariz’. É pura enganação, porque uma empregada doméstica não tem uma grande lista de clientes. É preciso muito tempo para dar conta dos serviços de uma casa. Acontece que as agências e os órgãos não dizem o que elas vão perder sendo MEI em vez de ter a carteira assinada.”, explica.

O que é ser MEI? São trabalhadoras e trabalhadores que se formalizam como empreendedoras individuais. Não necessariamente trabalham para si, podem também prestar serviços sem vínculo empregatício.

Diaristas que atuam como MEI não têm direito a:

  • Seguro-desemprego e aviso prévio
  • Descanso Semanal Remunerado (DSR)
  • Férias
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
  • Valor do salário mínimo garantido
  • Hora extra remunerada e banco de horas
  • 13º salário
  • Estabilidade para trabalhadoras grávidas

A educadora e pesquisadora do SOS-Corpo, Rivane Arantes, compartilha da análise de Luiza, afirma que a dinâmica das domésticas que não são mensalistas pode resultar em mais trabalho, menos direitos e pouca renda. “Sendo diarista, com MEI ou não, é algo cansativo, porque em poucos dias você pode trabalhar em muitas casas, às vezes com demandas acumuladas durante uma semana inteira. A legislação só obriga o empregador a assinar a carteira a partir de três dias de serviço por semana prestados na mesma casa. É vendida a ideia de que estas trabalhadoras têm autonomia sobre o próprio tempo e sobre o seu salário, mas se torna um trabalho extenuante. Muitas diárias são preciso para garantir a renda.”, diz.

Desemprego e falta de vínculo empregatício também acarretam na desmobilização da categoria. O Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Pernambuco vem enfrentando a falta de engajamento das trabalhadoras por novos e velhos motivos. Entre os antigos, está a falta de tempo e o cansaço físico das trabalhadoras domésticas, já que elas têm uma carga horária puxada e realizam serviços pesados. Além do mais, trabalham em ambientes onde não há qualquer tipo de fiscalização de assédio moral, muitas chegam a sofrer ameaças de demissão se entrarem em contato com a organização sindical. Para piorar, os sindicatos não podem efetuar nenhum tipo de ação dentro do ambiente doméstico. Atualmente, a migração de empregadas domésticas com carteira assinada para o serviço de diarista sem vínculo com os empregadores e empregadoras tem afetado o contato da organização sindical com as domésticas.

“A reforma trabalhista forçou uma nova identidade de trabalho. Tanto é que há uma dificuldade das diaristas se identificarem neste lugar da empregada doméstica. Não há um vínculo, não há uma consciência de classe. Pelo contrário, a reforma veio com essa proposta de quebrar a solidariedade dessa percepção de classe. Neste momento, o governo conseguiu quebrar com a previdência. Porque a medida que você não tem mais trabalho regular que recolhe para a previdência, você acaba sem recursos para a área.”, conta Rivane.

Entre os principais pontos da reforma da previdência, a presidenta da Fenatrad, Luiza Batista, ressalta o aumento da idade mínima para se aposentar como algo muito ruim porque muitas das trabalhadoras domésticas começaram a trabalhar em casa de família ainda crianças e informalmente. Muitas não têm registro na carteira de trabalho. “Eu acho que está na hora da sociedade se organizar, porque um país não se desenvolve socialmente na miséria. A miséria aumenta a violência. É isso que a sociedade quer? Quem tem grandes fortunas não sente. Mas quem vive de um salário ou dois, sente. Como é o caso das trabalhadoras rurais e domésticas que já fazem um trabalho muito cansativo, não há fiscalização e ainda terão que trabalhar mais para se aposentar.”.

No último final de semana, o Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Pernambuco junto a Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizou um seminário a respeito da situação atual da categoria para lembrar o Dia da Empregada Doméstica (27 de abril). Neste 1º de maio, a categoria se unirá às outras organizações para se posicionar contra a reforma da previdência em todo país.

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