O Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco (CEAS-PE) denuncia que 54 unidades dos centros de atendimento especializado em assistência social, presentes em vários municípios pernambucanos, podem fechar as portas por causa da falta de repasses que deveriam ser feitos pelo governo do estado. A informação foi divulgada no final do ano passado, em nota à imprensa, e se refere aos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

A dívida já acumula cerca de R$ 10 milhões correspondentes aos anos de 2018 e 2019 e os serviços mais atingidos são aqueles prestados às populações em situação de vulnerabilidade e risco social ou que já sofreram algum tipo de violação social. Para 2020, o orçamento previsto é de R$ 3 milhões, mas as contas deliberadas pelo conselho apontam a necessidade de R$ 14 milhões de recursos estaduais para o cofinanciamento dos serviços.

Populações com altos índices de pobreza, de violência e cujo acesso aos serviços básicos é precário são as principais beneficiárias dos serviços gerenciados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Muitos dos usuários são pessoas com deficiência, crianças e mulheres vítimas de violência, jovens inseridos no sistema socioeducativo e dependentes químicos.

Os repasses ao sistema são feitos pelos governos federal, estaduais e municipais através do modelo fundo a fundo. Ou seja, há o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e cada estado e município tem o seu fundo de assistência social para onde os recursos são destinados. O cofinanciamento fundo a fundo é dividido entre essas três instâncias de poder: federal, estadual e municipal.

E, a partir dessa divisão, os repasses podem ser feitos diretamente pela União ou pelos governos estaduais aos municípios ou passar pelos três fundos até chegar ao ente responsável pela execução da política pública que, geralmente, é o município. Um exemplo de transferência é o pagamento do Bolsa Família que é encaminhado do governo federal diretamente para as cidades.

Em Pernambuco, esse modelo de cofinanciamento começou a ser executado em 2013 e o estado é responsável por parte significativa dos repasses aos municípios.

Por causa do pagamento do décimo terceiro salário estadual do programa Bolsa Família, uma promessa eleitoral do governador Paulo Câmara (PSB) feita em 2018, a cifra destinada pelo governo ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para 2020 aumentou consideravelmente quando comparada com os anos anteriores. Para esse ano, foram orçados R$ 198.994.300,00 e 88% desse valor será destinado ao programa, quando o restante corresponde aos serviços citados anteriormente para os quais está determinada a cifra de R$ 3.416.000,00.

Dos 328 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), o governo do estado cofinancia junto aos municípios 307 unidades. Em 2018, o serviço atendeu 907.844 famílias. Já dos 185 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o governo estadual cofinancia 60 unidades do serviço. Foram 165.803 famílias beneficiadas em 2018.

A recomposição dos orçamentos de 2018 e 2019 é uma reivindicação central do conselho estadual, assim como uma suplementação orçamentária que complete o valor de R$ 14.528.000,00 apontado pelo conselho para o orçamento de 2020 e mais os R$ 10.626.600,00 dos dois anos anteriores. A vice-presidenta do CEAS-PE, Lourdes Viana, afirma que a regularização dos repasses foi uma promessa de Paulo Câmara para o ano passado que não foi cumprida. Contudo, o conselho espera que recursos do fundo estadual sejam remanejados para os serviços.

“A gente sabe que um orçamento não pode ser acrescido, então o conselho pediu uma suplementação do valor estabelecido em R$ 3 milhões. Em fevereiro, quando a primeira parcela do décimo terceiro salário do Bolsa Família for paga pelo estado, nós vamos saber o quanto dos R$ 198 milhões foram comprometidos. Para receber esse benefício, as famílias têm que estar no programa do governo federal há pelo menos cinco meses, sendo que a União tem retirado muitas famílias do programa e as que estão entrando para o benefício ainda não completaram o período mínimo de participação. Acreditamos que todo o valor não vai ser gasto e, já que o recurso já está no FEAS, que suplementem os cerca de R$ 25 milhões necessários. Estamos com esperança.”

Lourdes alerta sobre a importância do funcionamento dos CRAS para o programa Bolsa Família, já que esses centros são responsáveis pelo cadastramento das famílias para os programas de assistência social. “Não tem acesso ao programa sem o CRAS para fazer o acompanhamento dos usuários. Então, como vai ser?” questiona.

Problema federal

Já a vice-presidenta do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS-PE), Penélope Andrade, não fala sobre fechamento de centros de atendimento, mas afirma que muitos municípios atrasaram salários e reduziram as cargas horárias de trabalho no ano de 2019. Penélope destaca que a situação dos municípios está ligada primeiramente a falta de repasses do Governo Federal e secundariamente à ausência de recursos estaduais, já que a responsabilidade maior pelos serviços é da União.

Em 2019, o Governo Federal repassou R$ 2,5 bilhões via fundo a fundo para a assistência social do país. O recurso veio apenas no fim do ano. “Quando veio o acúmulo de pendências de repasses do Governo Federal somado à ausência de repasses do governo estadual, pesou para os municípios. Isso foi o que de fato fez a diferença, porque a mola propulsora dessa problemática é a ausência do federal, que é quem mantém os serviços vivos. O recurso estadual atua como um apoio.”, diz Penélope.

De acordo com o pacto federativo, a União deve entrar com o maior aporte para a realização da política pública, mas o dinheiro do ano passado só veio depois de forte pressão das organizações ligadas à área de assistência social. Em setembro do ano passado, não havia mais orçamento para os municípios e os colegiados estaduais se mobilizaram nacionalmente em prol da regularização dos recursos federais.

A representante do COEGEMAS-PE é também secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do município de Surubim. Ela explica que em momentos de escassez de recursos as cidades que mais sofrem são as de pequeno porte que não têm como remanejar dinheiro de outras áreas para suprir a manutenção dos serviços.

“Surubim não é um município de grande porte, mesmo assim conseguimos negociar e não prejudicar o atendimento em assistência social, mas o município de São Caetano, por exemplo, passou por dificuldades. Fizemos uma conta e vimos que aqui em Surubim o município investiu mais que o Governo Federal na política de assistência. No ano passado, enquanto a União tava investindo na casa de R$ 700 mil, o município já estava passando de R$ 1 milhão de investimento.”.

É função do SUAS organizar ações de assistência social de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, que atendem a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou de risco social, respectivamente. Fazem parte destas ações do SUAS: o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) presentes nos estados e municípios brasileiros.

O Cras atende pessoas e famílias em situação de desproteção social. Por exemplo, crianças retiradas do trabalho infantil, idosos e pessoas com deficiências. Beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e pessoas inseridas no Cadastro Único também podem ser atendidas nestes centros.

O Creas atende pessoas e famílias em situação de risco social ou que sofreram a violação de seus direitos. Pessoas que sofreram violência física, psicológica, sexual e negligência. Em situação de rua ou que estão afastadas do convívio familiar por causa de aplicação de medida de proteção. Pessoas em situação de descumprimento de condicionalidades do Bolsa Família por sofrer violação de direitos. Também pode atender aqueles que estão cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação dos Serviços à Comunidade.

O SUAS também é responsável pela gestão da vinculação de entidades e organizações de assistência social ao sistema. Mantém atualizado o Cadastro Nacional de entidades e organizações de assistência social e concede certificação a entidades beneficentes. Os procedimentos referentes à negociação e pactuação dos recursos destinados aos SUAS são acompanhados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e os conselhos estaduais e municipais.

Fonte: Ministério da Cidadania

Impactos da dívida

Com a falta de repasses já evidente nos serviços prestados pelos municípios, um dos conselheiros representantes da sociedade civil do CEAS, Mallon Aragão, explica os impactos da dívida a longo prazo. Uma dívida que se acumula há dois anos.

“Com o passar do tempo, essa dívida significa perpetuação da pobreza. Os ciclos de pobreza podem continuar e o governo não vai conseguir com que as pessoas saiam das condições de miserabilidade. Isso acarreta mais violações de direitos, mais pessoas nas ruas e em situação de mendicância. O serviço de assistência social é para garantir proteção a essas pessoas e, com a situação de vulnerabilidade aumentando sem acompanhamento e cuidado que as políticas trazem paras as famílias, vamos ter mais pessoas em situação de pobreza.”

No dia 23 de dezembro do ano passado, o governo de Pernambuco anunciou um repasse de R$ 4,2 milhões para o FEAS. À época, a imprensa noticiou a medida divulgada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) como uma ação para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mas o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) já apontava que o valor significava na prática o pagamento de parte da dívida orçamentária que o estado tem acumulado nos últimos dois anos.

O repasse feito no fim do ano passado corresponde ao pagamento de parte do cofinanciamento fundo a fundo para os municípios pernambucanos e não foi debitado dos valores apontados nessa matéria como dívidas estaduais na área de assistência social. Para saber os valores atualizados, a reportagem da Marco Zero entrou em contato com a SDSCJ. Em resposta, o órgão informou que o débito atual está sendo calculado e será apresentado durante reunião com o conselho estadual, no próximo dia 27.