A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 4.302 que libera a terceirização generalizada em todas as atividades das empresas, inclusive na atividade-fim, o que não era permitido até então pela Justiça do Trabalho. Mais um duro golpe impulsionado pela onda de retrocessos que vem, sistematicamente, derrubando direitos conquistados pela sociedade nas últimas décadas. Dessa vez, os atingidos foram os trabalhadores formais. Mas, a julgar pelas propostas que estão em gestação no Legislativo, as crianças e adolescentes estarão entre os próximos alvos.

Uma série de Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC) tramitam sorrateiramente no Congresso Nacional com o objetivo de reduzir direitos da parcela mais jovem da população. São proposições normativas que tratam desde a redução da maioridade penal, talvez a mais conhecida delas, até a diminuição da idade mínima para a entrada formal no mercado do trabalho, por exemplo. Essa última, aparentemente um tema de bastante interesse dos parlamentares, já que seis PECs sobre o assunto aguardam votação na Câmara dos Deputados.

A maioria dessas proposições não são novas. A PEC da redução da maioridade penal, por exemplo, é de 1993. Historicamente, apesar dos avanços da Constituição Federal de 1988, no Congresso Nacional sempre surgem propostas contra os Direitos Humanos. Só que acabavam ficando engavetadas e adormecidas. O problema é que, com o atual cenário político, as ameaças de retrocesso e subtração de direitos passaram a ser concretas. “Com um Congresso Nacional conservador, reacionário e fundamentalista, muitos deputados estão trazendo esses temas de volta”, analisa José Ricardo de Oliveira, coordenador do Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec).

A percepção de José Ricardo sobre o perfil conservador do Congresso Nacional encontra respaldo no levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Segundo o estudo, publicado após a eleição de 2014, a nova composição da Câmara e do Senado apresentava um aumento expressivo do número de parlamentares ligados a segmentos mais conservadores – entre eles, militares, policiais, religiosos e ruralistas.

Para se ter uma ideia, a partir de janeiro de 2015 a bancada de policiais no Congresso passou a ter 55 deputados. A bancada evangélica chegou a 52 integrantes e a dos ruralistas pulou dos 191 da legislatura anterior para 257 na atual. Um conjunto de forças que levou o analista político do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, a afirmar que este seria “o Congresso mais conservador desde a redemocratização”.

Enquanto Dilma Rousseff estava na Presidência da República, o tensionamento natural entre o Executivo e o Legislativo, de alguma forma, conteve o ímpeto conservador do Congresso. Mas o processo de impeachment, que resultou no afastamento da presidenta eleita democraticamente e a chegada ao poder do grupo liderado por Michel Temer, acabou com qualquer pudor por parte dos parlamentares e liberou uma onda crescente de ataques aos direitos conquistados na Constituição Federal de 1988.

Neste contexto, claro, as ameaças aos direitos dos mais jovens acabam não se limitando às proposições que atinjam especificamente o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Propostas como da Reforma Trabalhista ou as já aprovadas Emenda Constitucional que limita por 20 anos os gastos públicos e a Reforma do Ensino Médio, por exemplo, interferem diretamente na vida da garotada.

Como a mídia tradicional cobre estes temas de forma enviesada, muitas vezes passando a ideia de que as reformas propostas pelo Governo Federal são necessárias e inevitáveis, os prejuízos que elas trarão para a população acabam sendo escondidos. José Ricardo cita o exemplo da Reforma Trabalhista. “Como está posta, irá tornar ainda mais precária as relações de trabalho. Irá dificultar ainda mais a convivência familiar, um elemento fundamental para o desenvolvimento da criança. São aspectos que estão postos e ainda não estão à vista de todos”.

O que fazer?

Para Valéria Nepomuceno, professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o único caminho para conter as ameaças aos direitos das crianças e adolescentes é a mobilização. “É preciso que a sociedade, como um todo, entenda que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e têm prioridade na destinação de recursos do Orçamento Público e na elaboração de Políticas Públicas. Quando a sociedade, como um todo, estiver mobilizada, organizada e exigir a garantia desses direitos nós teremos, com certeza, um quadro diferente”.

Mas a professora reconhece que essa não é uma tarefa fácil. “Para a sociedade se mobilizar ela precisa enfrentar esse contexto político que o Brasil vive hoje, que cada vez mais criminaliza os movimentos sociais”.

Mapa das ameaças aos direitos das crianças e dos adolescentes que tramitam no Congresso Nacional

Para montar o mapa das ameaças aos direitos das crianças e adolescentes no Congresso Nacioanal, a Marco Zero Conteúdo ouviu especialistas, consultou o Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente de 2016, produzido pela Fundação Abrinq, além de fazer pesquisas nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No mapa, podemos identificar quatro temas principais que estão na mira de deputados e senadores. São eles:

 1)    Redução da Maioridade Penal

PEC 115/2015, com origem na PEC nº 171/1993, do deputado Benedito Domingos (PP/DF)

A PEC pretende alterar o texto do artigo 228, fazendo com que os adolescentes com mais de 16 anos que praticarem ato infracional equivalente a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte respondam criminalmente como se fossem maiores de 18 anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. Em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Outras três PECs tratando da maioridade penal tramitam em conjunto com a PEC 115/2015. São elas:

A PEC nº 74/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT/PR), que pretende reduzir a maioridade penal para 15 anos de idade, nos casos de crime de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados.

A PEC nº 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), atual ministro das Relações Exteriores, que pretende criar um incidente processual de desconsideração da maioridade penal, a ser proposto pelo Ministério Público, para que, em casos de atos infracionais equiparados a crimes hediondos, possa o juiz da infância e juventude decidir se o adolescente com mais de 16 anos de idade responderá de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou de acordo com o Código Penal.

A PEC nº 21/2013, do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que pretende reduzir a maioridade penal para 15 anos de idade.

 2)    Redução da Idade Mínima para Admissão em Emprego

PEC nº 18/2011, do deputado Dilceu Sperafico (PP/PR)

Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (que proíbe aos menores de 16 anos de idade qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade, no momento a PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Além da PEC nº 18/201, outras cinco proposições sobre o tema tramitam na Casa:

A PEC nº 35/2011, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), busca reduzir a idade mínima para admissão em emprego para 14 anos.

A PEC nº 274/2013, do deputado Edinho Bez (PMDB/SC), além de tentar reduzir a idade mínima para admissão em emprego para 14 anos, visa permitir que se admita como trabalhador adolescentes com menos de 14 anos, se autorizados pelos pais ou na condição de aprendiz.

A PEC nº 77/2015, do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), pretende reduzir a idade mínima para admissão em emprego para 15 anos. Também pretende retirar do texto a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos.

A PEC nº 107/2015, do deputado Professor Victório Galli (PSC/MT), pretende alterar o texto do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para garantir que menores de 18 anos de idade e maiores de 16 tenham “o direito de assinar Carteira de Trabalho definitiva”, e para que a aprendizagem seja destinada “ao jovem” entre 14 e 16 anos.

A PEC nº 108/2015, do deputado Celso Russomanno (PRB/SP), pretende reduzir a idade para admissão em emprego para 14 anos, mas determina que esse adolescente esteja frequentando regularmente a escola.

 3)    Aumento do Tempo de Internação

PL 7.197/2002, com origem no PLS 593/1999, do senador Ademir Andrade (PSB/PA)

Acrescenta parágrafos aos artigos 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal. Prevê também que, se não for possível, em razão da maioridade, aplicar as medidas de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e as previstas no art. 101, I a VI, deverão então ser aplicadas ao maior de 18 anos as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida. Ainda, prevê que, dada a gravidade da infração e a necessidade educacional, a autoridade competente poderá aplicar quaisquer dessas medidas citadas por ato infracional praticado antes da adolescência. Aguarda parecer do relator na Comissão Especial do Senado Federal

De acordo com o levantamento feito pela Fundação Abrinq, tramitam outros 46 projetos de lei, que propõem alterar diversos artigos do ECA. Em sua maioria, são proposições que pretendem aumentar a idade para aplicação de medidas socioeducativas (hoje fixada em 21 anos pelo ECA), podendo chegar a até 28 anos, bem como aumentar o tempo de duração da medida de internação – que pode chegar a até dez anos. Algumas condicionam o maior tempo de internação à gravidade do ato infracional.

Outras intentam agravar a medida de internação se o ato infracional for equivalente a crime tipificado como hediondo ou equiparado. Outras, ainda, preveem a “internação preventiva” antes da sentença, a criação dos “antecedentes infracionais” e a dosimetria da medida de internação de acordo com os limites mínimos e máximos de pena previstos para os crimes equiparados, de acordo com o Código Penal, aproximando o conceito de medida socioeducativa de internação e pena privativa de liberdade.

 4)    Permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional

PL 7.553/2014, do deputado Marcos Rogério (PDT/RO)

Tem como objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e possibilitar a divulgação de imagens de criança e adolescente a quem seja atribuído um ato infracional. De acordo com a defesa do relator da proposta, o deputado Claudio Cajado (DEM/BAHIA), a exposição das imagens (inclusive de suspeitos) poderá facilitar a “detenção e punição do menor infrator”. O parlamentar também acredita que a medida vai garantir maior segurança à comunidade em geral. Em outubro de 2016 o Projeto de Lei foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados e agora aguarda parecer.

AUTOR

Sérgio Miguel Buarque

Sérgio Miguel Buarque é Coordenador Executivo da Marco Zero Conteúdo. Formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco, trabalhou no Diario de Pernambuco entre 1998 e 2014. Começou a carreira como repórter da editoria de Esportes onde, em 2002, passou a ser editor-assistente. Ocupou ainda os cargos de editor-executivo (2007 a 2014) e de editor de Política (2004 a 2007). Em 2011, concluiu o curso Master em Jornalismo Digital pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais.