Transparência para gastos publicitários da Prefeitura do Recife vai à votação na Câmara
A Câmara Municipal do Recife vai votar nesta terça-feira (5) um projeto de lei que dá maior transparência à aplicação dos recursos públicos em publicidade na capital pernambucana. O PL 21/2017, de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), em colaboração com o Centro de Cultura Luiz Freire e o Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom), torna obrigatória a divulgação do dinheiro gasto em cada ação publicitária da Prefeitura. A publicização dos custos deve acontecer no final das inserções de TV e rádio e constar em todas as peças impressas.
A lei afeta todos os serviços de publicidade e propaganda, licitados ou contratados, por meio de agências de propaganda ou de forma direta, pela Prefeitura do Recife e a própria Câmara de Vereadores, incluindo todos os órgãos da administração direta ou indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal.
No artigo 4, o projeto determina que “na propaganda institucional da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes municipais, deverão constar de forma clara e, sempre que possível, acessível às pessoas com deficiência, informações sobre o seu custo e sobre o número de veiculações ou inserções, independentemente do meio de comunicação em que for divulgada”.
No documento de justificativa do projeto, o vereador Ivan Moraes assinalou que só em 2016 a Prefeitura gastou R$ 15,6 milhões em publicidade. “O cidadão recifense tem o direito de saber para onde vai o recurso público. Hoje, ele só tem acesso via Portal da Transparência a quanto a Prefeitura repassa para cada agência licitada. Não sabemos quanto foi para a Globo ou para qualquer outro veículo de comunicação. Não podemos avaliar devidamente como funciona a política de comunicação da Prefeitura e os critérios para a aplicação dos recursos”, explicou o vereador em discurso na tribuna da Câmara, no último dia 22.
O projeto chegou a entrar em pauta para discussão e votação naquele dia, mas o próprio autor pediu a suspensão da apreciação por solicitação de parlamentares da base de apoio do prefeito Geraldo Julio (PSB) e também de vereadores da oposição. Eles reconheceram a importância do PL, mas criticaram os parâmetros técnicos que o projeto definia para a divulgação dos dados. No caso dos vídeos e áudios, o PL determinava que a informação quanto ao custo deveria permanecer por pelo menos 7 segundos no ar no final das inserções. O que, segundo argumento de alguns vereadores, iria encarecer ainda mais a propaganda.
Ajustes na Comissão de Legislação
Ao sair da pauta do plenário, no dia 22, o projeto foi encaminhado para parecer da Comissão de Legislação e Justiça. A comissão aprovou emenda determinado que, em caso de propagandas em formato de vídeo a serem distribuídas por qualquer meio de comunicação (televisão, placas luminosas, painéis eletrônicos, internet e outros), “a informação quanto ao custo da propaganda institucional deverá aparecer após o término da mensagem publicitária, sendo exibida durante o tempo em que for apresentada a assinatura final do poder público municipal, permanecendo imóvel no vídeo”.
No caso de propagandas em áudio para as rádios, caiu também a obrigatoriedade dos 7 segundos, mas ficou garantida que “a informação será veiculada imediatamente após o término da mensagem publicitária e terá locução diferenciada, clara e perfeitamente audível”. Os custos da publicidade em painéis, cartazes, jornais, revistas ou qualquer outra forma de mídia impressa devem estar escritos de forma clara e legível.
Dados abertos sobre execução dos contratos
O PL 21/2007 reitera determinação do artigo 16 da lei Federal 12.232/2010, segundo a qual as informações sobre a execução dos contratos de publicidade e propaganda deverão ser divulgadas em seção específica do site institucional da instituição pública. O que não acontece no site oficial da Prefeitura do Recife.
O projeto de lei que vai à votação na Câmara prevê a divulgação mensal por parte da PCR da finalidade de cada ação publicitária, o valor pago pelos serviços prestados, as empresas beneficiadas por cada pagamento, o número de empenho e a ordem de pagamento vinculados a cada serviço, bem como os recursos ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e ainda não executadas.
O projeto de lei foi incluído na ordem do dia desta terça-feira (5) e vai à votação em plenário a partir das 15h. O projeto precisa ser aprovado por maioria simples em duas votações em plenário para então ser encaminhado ao prefeito Geraldo Julio, que pode sancioná-lo ou vetá-lo parcialmente ou integralmente.
Co-autor do livro e da série de TV Vulneráveis e dos documentários Bora Ocupar e Território Suape, foi editor de política do Diário de Pernambuco, assessor de comunicação do Ministério da Saúde e secretário-adjunto de imprensa da Presidência da República
