por Adriana Amâncio*

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) anunciou a criação do Comitê Gestor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para encontrar maneiras de minimizar a interferência dos escritórios de advocacia e atravessadores individuais que, hoje, monopolizam o acesso ao benefício para idosos com dificuldades de usar o aplicativo Meu INSS.

De acordo com o informe oficial do ministério enviado a pedido da equipe de reportagem, o comitê reunirá representantes da previdência e da assistência social, além de representantes da sociedade civil, que “devem discutir questões ligadas à operacionalização do BPC, sob gestão do INSS, e tomar decisões conjuntas e com segurança, para que o benefício seja concedido para quem tem o direito de acessar”.

Na mesma nota, o MDS assegurou que, com objetivo de agilizar a concessão dos benefícios, está “em processo de alteração o Grupo de Trabalho Interinstitucional – Previdência e Assistência Social (GTI), composto por vários órgãos de proteção de direitos”. Entre as instituições que integrarão o grupo de trabalho estão a Controladoria-Geral da União (CGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF), o INSS, a Secretaria do Regime Geral de Previdência Social do ministério da Previdência Social (MPS), a Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS e o Tribunal de Contas da União (TCU).

A doutora em Política Social e professora da Universidade de Brasília (UnB), Maria Lúcia Lopes, que na condição de servidora pública do INSS atuou na criação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos anos 90, acredita que a solução para sanar os problemas de gestão do BPC vai além da criação de um comitê gestor, passando pela recomposição da equipe do INSS. 

Ela afirma que “a partir de 2016, um conjunto de medidas de desmonte do INSS, que operacionaliza o BPC, foram adotadas. Com isso, prossegue, hoje, há apenas 1.500 agências em todo o Brasil e 18 mil servidores, o que reduz imensamente a capacidade de atendimento dos beneficiários”, explica a professora, que também é pesquisadora da Universidade de Milão, na Itália. 

Por isso, Lúcia considera que “a  primeira medida necessária é ter concurso público tanto para servidores técnicos administrativos do INSS, quanto para assistentes sociais do INSS”, defende. Para ela, a ação qualificada e articulada de profissionais em quantidade suficiente, inibiria a ação dos atravessadores. 

Ainda na esfera federal, a pesquisadora defende outras mudanças importantes, como a revisão da burocratização que atinge o trabalho dos assistentes sociais do INSS e resgatar a capacidade do assistente social de fazer a escolha dos dirigentes técnicos para que a relação com a base se desenvolva de forma mais técnica. Lúcia Lopes também considera importante retomar as capacitações e articulações nacionais para fortalecimento dos Cras.“É importante que haja uma articulação maior entre o MDS e o INSS. O MDS pode, por exemplo, sugerir que as avaliações sejam processadas de modo presencial, o que já forçaria um pouco o INSS a repensar a sua orientação e inibiria os atravessadores”, conclui a especialista.

Situação piorou a partir de 2016

Segundo Lúcia Lopes, desde os anos 90, a seguridade social passa por um processo de contra reforma para enfraquecer a previdência pública e fortalecer o modelo privado. Esse  processo se acentuou em 2016, no Governo de Michel Temer, com a aprovação da Emenda 95, que criou um novo regime fiscal e reduziu o investimento na seguridade social. Ela conta que, na época, muitos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), que, antes, funcionavam em convênio com o Governo Federal,  fecharam as portas e os que ficaram abertos funcionaram com recursos das prefeituras.

Também houve redução no número de agências e de servidores. A alta demanda pelo requerimento do BPC e outros serviços da seguridade social levou “a realização de  3.900 convênios com sindicatos de prefeituras e outras organizações, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que envolve 146 mil advogados. O estabelecimento deste convênio dá alguns privilégios aos advogados, que quando chegam às agências, têm uma fila de prioridade” ,observa Lúcia.

Em 2016, passou-se a exigir o CadÚnico atualizado para requerimento do benefício. Medidas que buscavam reconfigurar o benefício foram apresentadas, entre elas  Propostas de Emendas Constitucionais e Projetos de Lei. A PEC 287, de 2016, que propunha uma reforma na previdência com a alteração de diversos artigos da Constituição Federal, que tratam da seguridade social,  e o PL 4161/21, que elevava, de 1/4 (R$ 303) para 3/4 (R$ 909) de um salário mínimo, a renda mínima para se enquadrar no benefício.

*Adriana Amâncio é jornalista freelancer, com 12 anos de atuação na cobertura de pautas nas áreas de direitos humanos, meio ambiente e gênero.

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